Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

Na hipótese de inércia do autor da ação popular, o Ministério Público será intimado para que seja dado o prosseguimento da ação, incumbindo-lhe, ainda, promover a execução da sentença condenatória, caso haja inércia dos respectivos legitimados.

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

A sentença que julgar improcedente a ação popular estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeitos apenas depois de sua confirmação pelo tribunal. 

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

Em razão do caráter personalíssimo do mandado de segurança, não se admite sucessão processual na fase de conhecimento, nem mesmo pelo espólio, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é incabível a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva.

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

A prescrição das sanções aplicáveis pela prática de ato de improbidade administrativa impede o prosseguimento da ação de improbidade administrativa quanto à pretensão de ressarcimento de eventuais danos causados ao erário.

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

Em sentença concessiva de mandado de segurança, é cabível assegurar a servidor público da administração direta ou indireta o pagamento de vantagens pecuniárias relativas a parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e a prestações vincendas a partir do ajuizamento do mandamus.

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

Os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiarão o impetrante de mandado de segurança individual se ele desistir da ação individual no prazo de 60 dias após tomar ciência da impetração coletiva.

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

A ação civil pública obedece ao prazo prescricional de cinco anos.

No que diz respeito às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

Nas sociedades simples, salvo disposição contratual em contrário, as deliberações sociais são tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas. 

No que diz respeito às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

Dissolvida, a pessoa jurídica conserva personalidade jurídica apenas para os atos necessários à liquidação. 

No que diz respeito às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

De acordo com o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada nos casos em que o inadimplemento contratual da pessoa jurídica prejudicar a execução do contrato.

No que diz respeito às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

As pessoas jurídicas de direito privado somente adquirem existência legal com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, quando exigido. 

No que diz respeito às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

Às pessoas jurídicas é garantida legalmente a proteção aos direitos da personalidade

No que diz respeito às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

Os administradores respondem pessoalmente pelos atos praticados em nome da pessoa jurídica quando esta não possuir patrimônio suficiente para satisfazer suas obrigações. 

No que diz respeito às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

Uma associação constituída para defender os interesses de usuários de serviços regulados por agência reguladora de serviços públicos poderá distribuir lucros entre seus associados, desde que essa previsão conste de seu estatuto.

Julgue o item subsequente, relativo a pessoas naturais.

A incapacidade relativa impede a prática de certos atos da vida civil.

Julgue o item subsequente, relativo a pessoas naturais.

Os direitos da personalidade são, em regra, intransmissíveis e irrenunciáveis, e seu exercício não pode sofrer nenhuma limitação voluntária.

Julgue o item subsequente, relativo a pessoas naturais.

O estado civil da pessoa natural é considerado atributo da personalidade e pode ser modificado por convenção entre particulares levada a registro.

Julgue o item subsequente, relativo a pessoas naturais.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas recebe proteção jurídica equivalente à conferida ao nome civil. 

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A lei nova revoga a anterior apenas quando houver revogação expressa.