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Q4250766
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250766 Direito Civil

No que diz respeito às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.


As pessoas jurídicas de direito privado somente adquirem existência legal com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, quando exigido. 

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