Questões de Concurso Para câmara de paraíba do sul - rj

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Q3753765 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Sociedade ABCD ajuizou execução de título extrajudicial, consistente em termo de confissão de dívida, em face da Fazenda Pública. Citada, a Fazenda deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de embargos à execução. Diante disso, segundo o Código de Processo Civil: 
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Q3753764 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma determinada ação em que a Fazenda Pública foi vencida, sobreveio sentença condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Decorrido o prazo para pagamento, o advogado da parte vencedora requereu o cumprimento de sentença para cobrança desses honorários, deixando, contudo, de recolher custas processuais na distribuição. Nessa hipótese, conforme o Código de Processo Civil, é correto afirmar que: 
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Q3753763 Direito Tributário
Em relação ao instituto da moratória, considera-se correto afirmar que: 
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Q3753761 Direito Tributário
Dentre as limitações do poder de tributar, não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos:
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Q3753760 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O tributo que não integra o Sistema Tributário do Município, de acordo com o Código Tributário do Município de Paraíba do Sul (Lei nº 2.182, de 20 de dezembro de 2000), é:
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Q3753759 Direito Constitucional
A Constituição Federal vigente dedica ao menos um Capítulo para tratar do Sistema Tributário Nacional e, dentre essas disposições, prevê que:
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Q3753758 Direito Tributário
Alexandre é proprietário de um pequeno imóvel localizado no centro da cidade de Paraíba do Sul. Quando adquiriu o terreno, havia apenas uma construção provisória e parcial de um prédio. Com o passar do tempo, ele não realizou nenhuma obra, de modo que, atualmente, o imóvel encontra-se em ruínas. Recentemente, Alexandre recebeu a cobrança do IPTU com a alíquota de 1%, correspondente à aplicada aos terrenos, sendo a alíquota para prédios é 0,5%.
Nesse contexto, com base no Código Tributário de Paraíba do Sul, é correto afirmar que:
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Q3753757 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, é vedado aos Vereadores do Município, desde a expedição do diploma: 
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Q3753756 Direito Financeiro
Acerca dos limites com gasto de pessoal do Poder Legislativo Municipal, está correta a seguinte afirmativa:
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Q3753755 Direito Constitucional
Com base em disposição da Constituição Federal acerca dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, é correto afirmar que: 
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Q3753754 Direito Constitucional
O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que instituía aumento de 10% dos vencimentos básicos de servidores públicos federais. Um parlamentar apresentou emenda ao projeto de lei majorando o aumento para 25% dos vencimentos básicos dos servidores públicos federais. Nesse cenário, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: 
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Q3753753 Direito Constitucional
Um Prefeito Municipal enviou ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei que restringe atividade de transporte individual cadastrado em aplicativo no âmbito do Município. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar: 
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Q3753752 Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:  
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Q3753751 Legislação Federal
João e Carlos causaram danos morais e materiais à ordem urbanística do Município Y. Nesse cenário, o Município: 
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Q3753750 Direito Administrativo
Servidor público do Município de Paraíba do Sul foi aposentado por invalidez. Contudo, após inspeção médica oficial, constatou-se que já não subsistiam os motivos ensejadores da aposentadoria. Nessa hipótese, considerando-se o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, deverá ocorrer:  
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Q3753749 Direito Administrativo
Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar: 
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Q3753748 Direito Administrativo
Nos processos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021 serão desclassificadas as propostas que: 
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Q3753747 Direito Administrativo
Em uma contratação realizada por órgão público por preços unitários, um dos itens contratados foi orçado e contratado por preço expressivamente superior ao preço referencial de mercado. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considerados esses fatos, apresenta-se uma hipótese de: 
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Q3753746 Direito Administrativo
No Município X, a Câmara Municipal, incluindo o plenário da Câmara, os gabinetes dos Vereadores e todos os demais órgãos do Poder Legislativo, funciona em prédio que pertence ao patrimônio do Município. Esse bem imóvel pode ser classificado como:
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Q3753745 Noções de Informática
Redes Sociais são plataformas digitais que permitem comunicação, interação e compartilhamento de informações entre usuários conectados. São serviços baseados na web, que possibilitam a criação de um perfil público dentro de um sistema, a articulação de uma lista com outros usuários dentro de uma conexão, além da visualização e navegação da lista de conexões. Três exemplos de redes sociais, a primeira focada em comunicação, a segunda em interações e a terceira em microblogging são, respectivamente: 
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Respostas
21: A
22: B
23: D
24: D
25: B
26: A
27: C
28: A
29: D
30: B
31: C
32: A
33: C
34: B
35: A
36: D
37: B
38: D
39: C
40: C