Questões de Concurso para TJ-GO | Qconcursos.com

Q242941

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242941 Direito Penal

No crime de roubo, segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

A

a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o reconhecimento da causa de aumento da pena relativa ao emprego de arma.

B

é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal.

C

há tentativa quando o agente, embora tenha reduzido a vítima à impossibilidade de resistência, é perseguido e preso logo após praticar o delito, não obtendo, assim, a posse tranquila do produto da subtração.

D

o aumento na terceira fase de aplicação da pena exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

E

se o agente não realiza a subtração de bens, não haverá latrocínio consumado, ainda que mate a vítima.

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Q242940

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242940 Direito Penal

No que concerne ao livramento condicional, é correto afirmar que

A

somente poderá ser concedido ao condenado a pena de reclusão igual ou superior a dois anos.

B

a prática de falta grave não interrompe o prazo para a sua concessão, segundo entendimento sumulado.

C

é cabível a revogação, mas não a suspensão.

D

a condenação irrecorrível por crime ou contravenção, independentemente da pena imposta, constitui causa de revogação obrigatória.

E

é inadmissível, para a sua concessão, a determinação de prévia realização de exame criminológico, independentemente das peculiaridades do caso.

Q242939

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242939 Direito Penal

Quanto às medidas de segurança, é correto afirmar que

A

são sujeitas à prescrição, mas não a outras causas de extinção da punibilidade.

B

podem ser aplicadas independentemente da prática pelo agente de ilícito punível.

C

podem substituir pena imposta ao agente considerado imputável no momento da condenação, se sobrevier doença mental no curso da execução.

D

a desinternação será sempre incondicional.

E

o juiz, enquanto não superado o prazo mínimo de duração da medida, não poderá ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.

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Q242938

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242938 Direito Penal

A embriaguez

A

voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, mas pode ser considerada incompatível com o elemento subjetivo exigido por certos delitos, afastando o próprio tipo, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.

B

patológica não constitui eventual causa de exclusão da imputabilidade.

C

completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, sempre conduz à exclusão da imputabilidade.

D

culposa constitui causa de diminuição da pena, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E

não configura circunstância agravante, ainda que preordenada.

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Q242937

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242937 Direito Penal

No tocante à prescrição, é correto afirmar que

A

o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

B

o prazo é sempre de dois anos no caso de penas restritivas de direitos.

C

não constitui matéria prejudicial da análise do mérito da ação penal.

D

incidirá sobre o total da pena, se reconhecido o concurso material de infrações, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se identificado o formal.

E

se regula, em abstrato, pelo máximo da pena cominada, menos um terço, no caso de imputação de crime tentado.

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Q242936

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242936 Direito Penal

As circunstâncias agravantes

A

podem elevar a pena acima do máximo previsto em lei para o crime, do mesmo modo que as causas de aumento.

B

não incidem nos crimes culposos, salvo a reincidência.

C

serão consideradas na fixação da pena-base.

D

sempre preponderam sobre as circunstâncias atenuantes, no caso de concurso entre umas e outras.

E

não incidem quando também qualificarem o crime, mas podem ser aplicadas se elementares da infração.

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Q242935

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242935 Direito Penal

Em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que

A

nos crimes plurissubjetivos o concurso é eventual.

B

a autoria mediata configura coautoria.

C

nos crimes funcionais a condição de servidor público do autor não se comunica ao partícipe não funcionário, se este desconhecia a condição daquele.

D

a participação de menor importância constitui circunstância atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.

E

as mesmas penas deverão ser aplicadas a todos os coautores e partícipes.

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Q242934

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242934 Direito Penal

Em relação às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

A

o juiz da execução penal, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime ou contravenção, decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

B

a prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída e, se esta for superior a 1 (um) ano, poderá o condenado cumpri-la em menor tempo, nunca inferior a 1/3 (um terço) da sanção corporal fixada.

C

a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 10 (dez) dias- multa nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

D

é incabível a pena substitutiva de interdição temporária de direitos, na modalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo, no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

E

é conversível em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução do tempo cumprido de pena substitutiva.

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Q242933

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242933 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, como

A

linha de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

B

regime de atendimento da política municipal de atendimento socioeducativo.

C

serviço supletivo de assistência jurídica a crianças, adolescentes e suas famílias.

D

diretriz dos serviços de acolhimento institucional para viabilizar ações interdisciplinares de garantia do direito à convivência familiar e comunitária.

E

programa de busca ativa e recepção de denúncias de situações de violação de direito de crianças e adolescentes.

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Q242932

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242932 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa,

A

a venda de fogos de artifício de qualquer natureza ou potencial de causar dano físico por utilização indevida.

B

o consumo de bebidas alcoólicas.

C

a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes.

D

a venda de tinta em spray aerossol ou congênere de difícil remoção.

E

a venda de videogames de conteúdo violento ou ofensivo aos costumes.

Q242931

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242931 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

CONTRARIA expressamente o que vem previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a lei municipal que cria o Conselho Tutelar e

A

estabelece que o órgão será composto por quatro membros escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos.

B

dispõe que seus membros não receberão remuneração.

C

dispõe que seus membros serão escolhidos pela comunidade local mediante voto direto e plurinominal.

D

impõe como requisito para candidatura a conselheiro tutelar ser maior de vinte e um anos.

E

prevê que o processo para a escolha de seus membros seja realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Q242930

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242930 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece, expressamente, a crianças e adolescentes, o direito de

A

ser criado em instituição pública ou filantrópica de acolhimento sempre que seus pais não dispuserem de recursos materiais para cumprir ou fazer cumprir os deveres inerentes ao poder familiar.

B

opinião, expressão e participação nos conselhos de direito responsáveis pela formulação da política pública que lhes seja afeta.

C

receber medida socioeducativa em meio aberto sempre que praticarem ato infracional sem violência ou grave ameaça.

D

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

E

manifestar sua liberdade sexual, garantida a proteção nos termos da lei.

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Q242929

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242929 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, segundo definição legal, as tarefas a serem executadas pelo adolescente

A

devem ser gratuitas e por período não excedente a três meses.

B

podem ser realizadas em programas comunitários e em jornada máxima de oito horas semanais.

C

não podem prejudicar a frequência à escola, a jornada normal de trabalho e as tarefas domésticas diárias do adolescente.

D

devem ser de interesse geral, exceto quando aplicadas como forma de reparar o dano sofrido pela vítima.

E

devem seguir o regime da aprendizagem se o adolescente ainda não tiver completado 16 anos de idade.

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Q242928

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242928 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O laudo de habilitação à adoção internacional, que autoriza o casal ou pessoa estrangeira a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser expedido

A

pela Autoridade Central em matéria de adoção internacional do país de acolhida.

B

pela Autoridade Central Federal Brasileira em matéria de adoção internacional.

C

pelo organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional, desde que devidamente cadastrado na Autoridade Central Brasileira.

D

pela Autoridade Central Estadual em matéria de adoção internacional do estado da federação brasileira onde se encontra a criança.

E

pela autoridade judiciária da circunscrição territorial onde se localiza o domicílio do casal ou pessoa estrangeira interessada na adoção.

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Q242927

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242927 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Predomina no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a

A

duração da medida socioeducativa de internação pode ser estendida para além de três anos se constatada, por laudo psiquiátrico, a persistência da periculosidade do adolescente.

B

prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

C

cumulação de medida socioeducativa de meio aberto com remissão como forma de exclusão do processo é inconstitucional por violar o princípio do devido processo legal.

D

prática de tráfico de drogas por adolescente sem antecedentes autoriza sua internação por se tratar de ato infracional equiparado a crime hediondo.

E

medida de liberdade assistida não pode ser aplicada a jovem maior de 18 anos que praticou ato infracional antes de completada a maioridade penal.

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Q242926

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242926 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as seguintes afirmações sobre Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. Filiou-se à doutrina da prevenção especial, que considera crianças e adolescentes como sujeitos cuja proteção se faz evitando ameaça ou violação de seus direitos.

II. Utiliza o termo menor para se referir à pessoa entre 0 e 18 anos, faixa que abrange a categoria criança (aquela entre 0 e 12 anos incompletos) e adolescente (aquele entre 12 e 18 anos).

III. Admite sua aplicação, excepcional, a pessoas entre 18 e 21 anos desde que demonstrada, em cada caso concreto, a necessidade de proteção e o prejuízo no discernimento.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q242925

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242925 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante à prevenção especial à criança e ao adolescente, é correto afirmar que

A

a criança está sujeita à classificação de diversões e espetáculos públicos adequados a sua faixa etária, mas não os adolescentes, que não se sujeitam a tais restrições.

B

as revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil poderão conter ilustrações, fotografias ou anúncios de bebidas alcoólicas ou tabaco, desde que seguidas das advertências legais de sua nocividade à saúde.

C

as emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

D

as crianças menores de quatorze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de exibição ou apresentação de diversões e espetáculos públicos quando acompanhadas dos pais ou responsável.

E

somente espetáculos impróprios a crianças e adolescentes devem conter aviso de sua classificação etária, antes de sua apresentação, transmissão ou exibição.

Q242924

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242924 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A

A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, pelo órgão do Ministério Público ou pelo Conselho Tutelar, fundamentadamente.

B

Os filhos em geral terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, exceto quanto aos filhos adotivos.

C

A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente em família substituta terá preferência em relação a qualquer outra providência.

D

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional como regra prolongar-se-á por tempo indeterminado.

E

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

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Q242923

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242923 Direito do Consumidor

Examine as afirmações abaixo.

I. Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.

II. Os legitimados a agir na forma do Código de Defesa do Consumidor poderão propor ação visando a compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.

Assinale a alternativa correta.

A

I e II são verdadeiras, integralmente.

B

Apenas II é verdadeira.

C

Apenas I é verdadeira.

D

Ambas são falsas.

E

Não existem ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços no CDC, mas apenas no âmbito do Código de Processo Civil e em outras leis extravagantes.

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Q242922

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242922 Direito do Consumidor

A desconsideração da personalidade jurídica no CDC

A

é instituto meramente doutrinário, inexistente em norma jurídica expressa.

B

caracterizar-se-á quando o juiz verificar, em detrimento do fornecedor, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

C

não ocorrerá em hipóteses de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica.

D

poderá ocorrer sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

E

não atinge, em nenhuma hipótese, sociedades coligadas, controladas ou consorciadas.

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