Não tendo o devedor de alimentos provisionais pago cinco pr...

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Q242909

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242909 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não tendo o devedor de alimentos provisionais pago cinco prestações alimentícias fixadas em decisão contra a qual não tenha havido recurso,

as cinco prestações em atraso, por si e automaticamente, autorizam a prisão do alimentante.

se o devedor for empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz poderá determinar o desconto da prestação em folha de pagamento, ao invés de determinar a prisão.

em razão da natureza do débito, o devedor não poderá justificar estar impossibilitado do pagamento.

cumprida a prisão, pelo tempo fixado na ordem judicial, o devedor se eximirá das prestações vencidas, mas não das vincendas.

não é autorizada a prisão com base nas prestações vencidas no transcurso do processo.

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