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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520261
Direito Notarial e Registral
A Lei nº 8.935/1994 dispõe sobre os serviços notariais e de registro, trazendo à baila as competências das serventias extrajudiciais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520260
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Caio, tabelião em Vitória/ES, participou de um seminário cuja
temática central era a importância da Corregedoria Geral da
Justiça no âmbito do sistema de justiça do referido ente
federativo, inclusive no que dizia respeito às serventias
extrajudiciais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520259
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Como se sabe, a Lei Estadual nº 3.526/1982 regula a organização
administrativa do Poder Judiciário no âmbito do Estado do
Espírito Santo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 3.526/1982, é correto afirmar que, nas comarcas de 1ª entrância, haverá, dentre outros, um Cartório do 1º Ofício, compreendendo:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 3.526/1982, é correto afirmar que, nas comarcas de 1ª entrância, haverá, dentre outros, um Cartório do 1º Ofício, compreendendo:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520258
Legislação Estadual
João, servidor público civil no Estado do Espírito Santo, buscou
informações, junto à legislação de regência, sobre as hipóteses
em que poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo
para suas atividades funcionais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que poderá o servidor público ausentar-se do serviço:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que poderá o servidor público ausentar-se do serviço:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520257
Legislação Federal
Integrantes de uma comunidade tradicional, formada por um
grupo culturalmente diferenciado e com sua própria organização
social, estabelecida na área urbana do Município Alfa,
procuraram a autoridade competente com o objetivo de obter a
concessão de uso de terreno público, que seria utilizado na
preservação da referida comunidade e dos seus meios de
subsistência.
Na ocasião, foi corretamente informado pela autoridade competente, com base no Decreto-Lei nº 271/1967, que a concessão:
Na ocasião, foi corretamente informado pela autoridade competente, com base no Decreto-Lei nº 271/1967, que a concessão:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520256
Direito Notarial e Registral
João é casado com Maria, mas está separado de fato há dez anos,
jamais tendo formalizado essa separação no plano judicial ou
extrajudicial. Nesse ínterim, passou a viver em união estável com
Joana, com a qual formou família juntamente com os dois filhos
do casal. Com o avançar da idade e o acometimento por grave
patologia, João, acompanhado de Joana, compareceu ao Registro
Civil das Pessoas Naturais (RCPN) da circunscrição em que residia
e solicitou a adoção das providências necessárias ao registro da
referida união estável.
Na ocasião, com base na Lei nº 6.015/1973, o oficial que atendeu João e Joana explicou corretamente que:
Na ocasião, com base na Lei nº 6.015/1973, o oficial que atendeu João e Joana explicou corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520255
Direito Notarial e Registral
João celebrou promessa de compra e venda de uma casa,
destinada à sua residência e de sua família. Esse negócio jurídico
se tornou possível em razão de financiamento obtido junto ao
banco múltiplo Sigma, integrante do sistema financeiro de
habitação, sendo observada a sistemática estabelecida pela Lei
nº 4.380/1964.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520254
Direito Administrativo
Determinado cidadão mantém relação jurídica com a autarquia
Alfa, integrante da Administração Pública indireta do Poder
Executivo do Estado Sigma. Por outro lado, precisava utilizar,
junto à empresa pública Delta, vinculada à mesma estrutura
estatal de poder, as informações que possuía junto a Alfa,
relativas a uma pessoa jurídica da qual era sócio.
Nessa situação, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 13.726/2018, é correto afirmar que:
Nessa situação, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 13.726/2018, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520253
Direito Notarial e Registral
A sociedade empresária Alfa figura como endossatária de cédula
de crédito bancário (CCB), com garantia fidejussória, e almeja
exercer os direitos por ela conferidos, inclusive cobrando os juros
e demais encargos pactuados na cédula.
A partir da disciplina estabelecida pela Lei nº 10.931/2004, é correto afirmar, em relação à situação descrita, que:
A partir da disciplina estabelecida pela Lei nº 10.931/2004, é correto afirmar, em relação à situação descrita, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520252
Direito Urbanístico
Após amplos estudos, um grupo de investidores, que figurava
como proprietário de uma área urbana no Município Ômega,
almejava promover o seu parcelamento mediante loteamento, o
que exigiria a abertura de novas vias de circulação e a
estruturação de logradouros públicos. Apesar dos estudos
realizados, ainda havia dúvida em relação ao modo de interação
física, mais especificamente quanto à distância mínima, entre o
futuro loteamento e a faixa de domínio público da rodovia X, que
o confrontava em longa extensão a noroeste.
Após a análise da Lei nº 6.766/1979, a dúvida foi dissipada com a constatação de que a distância:
Após a análise da Lei nº 6.766/1979, a dúvida foi dissipada com a constatação de que a distância:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520251
Direito Notarial e Registral
Johan, de nacionalidade alemã, residente no território brasileiro,
decidiu adquirir uma propriedade rural, situada no âmbito do
Município Alfa, com dimensão equivalente a 60 módulos de
exploração indefinida, de propriedade de Maria. Com o objetivo
de celebrar a respectiva escritura pública, Johan e Maria
compareceram perante o Tabelionato de Notas de sua escolha.
Na ocasião, o tabelião esclareceu corretamente, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 5.709/1971, que:
Na ocasião, o tabelião esclareceu corretamente, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 5.709/1971, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520250
Direito Notarial e Registral
O condomínio edilício Alfa, regularmente formado e constituído
por cerca de 100 unidades autônomas, foi alcançado por um
incêndio de grandes proporções ocorrido na vizinhança. Esse
evento destruiu mais de dois terços da edificação, conforme
laudo elaborado por empresa especializada. Em assembleia
especial, a maioria absoluta dos condôminos, que representa a
metade mais uma das frações ideais do respectivo terreno,
deliberou pela reconstrução da edificação.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos oferecidos pela Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520249
Direito Agrário
A sociedade empresária Alfa é proprietária de uma extensa área
rural situada no âmbito do Estado Beta e que se estende pelos
Municípios Delta e Sigma. Após diversos estudos de viabilidade
econômica, decidiu promover o aproveitamento econômico da
terra, o que se daria com a sua divisão em propriedades
familiares.
Na situação descrita, à luz da Lei nº 4.504/1964, é correto afirmar que, sem prejuízo de outros aspectos a serem observados:
Na situação descrita, à luz da Lei nº 4.504/1964, é correto afirmar que, sem prejuízo de outros aspectos a serem observados:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520248
Direito Notarial e Registral
A cooperativa de crédito rural Alfa, que congrega pessoas
naturais dedicadas à atividade puramente agrária, iniciou estudos
com o objetivo de conceder financiamento rural aos seus
cooperativados. O objetivo primordial dos estudos era o de
identificar a possibilidade, ou não, de ser emitida cédula de
crédito rural (CCR), bem como o de verificar se isso poderia
ocorrer na modalidade pignoratícia.
À luz da sistemática estabelecida pelo Decreto-Lei nº 167/1967, concluiu-se corretamente que:
À luz da sistemática estabelecida pelo Decreto-Lei nº 167/1967, concluiu-se corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520247
Direito Notarial e Registral
João, pessoa física, desenvolve uma pequena atividade industrial
de beneficiamento de carbono no único estabelecimento que
possui. Para o financiamento dessa atividade, celebrou contrato
com a instituição financeira Delta, sendo emitida cédula de
crédito industrial (CCI), e abriu, com o valor do financiamento,
conta vinculada à operação, a ser movimentada por ele próprio.
Considerando os balizamentos oferecidos pelo Decreto-Lei nº 413/1969, é correto afirmar que, na situação descrita:
Considerando os balizamentos oferecidos pelo Decreto-Lei nº 413/1969, é correto afirmar que, na situação descrita:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520246
Direito Notarial e Registral
Um servidor da Corregedoria Nacional de Justiça foi instado a
verificar, no curso de uma fiscalização, o cumprimento de
determinadas obrigações afetas à atividade de arquivamento de
dados pessoais no âmbito de uma serventia extrajudicial do
registro público, o que importava em interação com a figura do
encarregado de proteção de dados pessoais.
Ao analisar as normas estatuídas pelo Conselho Nacional de Justiça, o servidor concluiu corretamente que:
Ao analisar as normas estatuídas pelo Conselho Nacional de Justiça, o servidor concluiu corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520245
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária Alfa, que tem por objeto social a
comercialização de equipamentos hospitalares, compareceu
perante a instituição financeira Sigma e iniciou tratativas com o
objetivo de realizar uma operação de empréstimo, isso com o
alegado objetivo de modernizar o sistema utilizado para o
comércio eletrônico. Logo no início dessas tratativas, Alfa foi
informada por Sigma que a operação seria representada por nota
de crédito comercial (NCC).
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz da Lei nº 6.840/1980, que:
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz da Lei nº 6.840/1980, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520244
Direito Notarial e Registral
A sociedade empresária Alfa, que possui uma frota de navios e se
dedica à atividade pesqueira, submetendo o produto da pesca a
beneficiamento antes da primeira comercialização, iniciou
estudos com o objetivo de verificar a possibilidade de emitir
cédula de produto rural (CPR). Havia dúvidas não só em relação à
sua legitimidade, como também quanto às garantias passíveis de
serem constituídas, o que teria impacto direto no seu potencial
de circulação.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520243
Direito Notarial e Registral
João, proprietário de imóvel urbano de longa extensão, concedeu
o direito de superfície a Maria, de modo a permitir que esta
última ali plantasse o gênero agrícola X. O ajuste, de contornos
onerosos, teria duração de seis safras. Para viabilizar o ajuste, de
modo a assegurar os pagamentos contratados para o período de
entressafra, Maria celebrou contrato de alienação fiduciária em
garantia, do direito que adquirira, com a instituição financeira
Alfa.
Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520242
Direito Notarial e Registral
Pedro compareceu ao Registro de Títulos e Documentos (RTD) da
circunscrição X e protocolizou, para fins de registro, um contrato
de locação de prédio urbano que celebrara com Maria. O ajuste
está em vigor e os valores contratados são pagos mediante
transferências eletrônicas.
Ao analisar o título, o oficial observou corretamente, à luz da Lei nº 6.015/1973, que:
Ao analisar o título, o oficial observou corretamente, à luz da Lei nº 6.015/1973, que:
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