Questões de Concurso para TJ-DFT | Qconcursos.com

Q987786

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987786 Direito Notarial e Registral

Pedro, tabelião, realizou, em sua serventia, um ato notarial que causou danos a terceiro e, por isso, foi condenado.

Acerca da responsabilidade civil e criminal do tabelião, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade criminal de Pedro, caso seja verificada, será estendida aos notários e aos oficiais de registro que prestem serviços na mesma serventia.

B

Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil em desfavor de Pedro, contado o prazo a partir da data de lavratura do ato registral ou notarial.

C

A responsabilidade civil de Pedro estará configurada se for verificado que ele agiu com dolo, mas não com culpa.

D

A responsabilidade civil de Pedro é personalíssima, razão pela qual ele não responderá por ato realizado por substituto que tiver designado.

E

A responsabilidade criminal de Pedro deverá ser apurada em juízo próprio e não decorre automaticamente de condenação na esfera cível.

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Q987785

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987785 Direito Notarial e Registral

A lavratura do assento do óbito, quando não tiver sido feita antes do enterro, e ausentes o atestado do médico ou o de duas pessoas qualificadas, poderá ser feita

A

por autorização judicial, quando a morte não decorrer de crime.

B

por autorização do Ministério Público, quando a morte decorrer de crime.

C

após reconhecimento judicial da impossibilidade de o oficial ter promovido o registro a tempo.

D

pela pessoa declarante, acompanhada de duas testemunhas que assistiram ao falecimento ou ao funeral e que atestem a identidade do falecido.

E

pelo juiz, que emitirá declaração acerca da identidade do cadáver, posteriormente à oitiva do Ministério Público.

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Q987784

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987784 Direito Notarial e Registral

Na hipótese de existência de razão de urgência para a realização do casamento, o pedido de dispensa dos proclamas poderá ser feito pelos contraentes, por meio de petição, que será dirigida

A

ao oficial de registro, que irá deferir o pedido se houver prova irrefutável da urgência e se o fato alegado não constituir crime.

B

ao oficial de registro, se houver quatro testemunhas capazes e idôneas para atestar o fato alegado como razão de urgência.

C

ao oficial do registro, que verificará a plausibilidade das provas apresentadas e encaminhará o pedido ao juiz competente.

D

ao juiz competente, que dispensará a oitiva do Ministério Público somente quando o fato alegado não configurar crime.

E

ao juiz competente, indicando as razões de urgência e juntando ou indicando provas do fato alegado.

Q987783

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987783 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei de Registros Públicos, caso seja injusta a recusa do oficial do registro civil em efetuar o registro de nascimento, o juiz, além de ordenar a prática do ato em determinado prazo legal, poderá aplicar a penalidade de

A

prisão de trinta dias.

B

suspensão temporária por até noventa dias.

C

multa.

D

advertência escrita.

E

repreensão verbal, se não houver prática anterior análoga.

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Q987782

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987782 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei de Registros Públicos, o estado de pobreza para fins de emissão da segunda via de certidão de casamento será comprovado por

A

declaração do próprio interessado.

B

decisão judicial que assegure a gratuidade de justiça.

C

declaração de isento da receita federal.

D

carteira de trabalho que demonstre os proventos do interessado.

E

comprovação oficial de desempregado por mais de três meses.

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Q987781

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987781 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma gestante, pretendendo entregar para adoção o seu filho que vai nascer, dirigiu-se ao cartório de registro civil.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a gestante deverá ser encaminhada para

A

o Ministério Público local.

B

a justiça da infância e da juventude local.

C

assistente social cadastrado na serventia.

D

o conselho tutelar local.

E

o conselho de direitos da criança e do adolescente local.

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Q987780

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987780 Direito Notarial e Registral

Conforme a Lei de Registros Públicos, o oficial do registro que, motivadamente, duvidar da existência da criança cujo nascimento tenha sido declarado pelos pais dentro do prazo, poderá

A

encaminhar a dúvida ao juízo competente.

B

ir à residência do suposto recém-nascido para confirmar a sua existência.

C

dar conhecimento da dúvida ao Ministério Público local a quem compete investigar o caso.

D

convocar o administrador do hospital onde nasceu a criança para firmar declaração na serventia.

E

dar conhecimento da dúvida ao conselho tutelar local para as devidas providências.

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Q987779

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987779 Direito Notarial e Registral

De acordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência pátria, na hipótese de um escrevente praticar, na serventia na qual trabalha e no exercício de suas funções, crime doloso que cause lesão a terceiro, deverá(ão) ser responsabilizado(s),

A

civilmente, o tabelião, sem direito de regresso contra o escrevente.

B

civilmente, o Estado, com direito de regresso contra o tabelião.

C

criminalmente, o tabelião, mas não o escrevente.

D

criminalmente, tanto o tabelião quanto o escrevente.

E

civilmente, o Estado, com direito de regresso contra o escrevente.

Q987778

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987778 Direito Notarial e Registral

A lei que isenta as pessoas reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos para a expedição de registro civil de nascimento foi declarada constitucional pelo Poder Judiciário com fundamento

A

no princípio da progressividade tributária

B

no fato de que a atividade notarial decorre de uma delegação.

C

no fato de os serviços de natureza notarial atenderem a um regime de direito público.

D

na aplicação do princípio da proporcionalidade.

E

na função social da norma jurídica.

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Q987777

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Provas: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção | Direito Constitucional INSS |

Q987777 Direito Administrativo

Apesar de o STF ter determinado a obrigatoriedade de concurso público para designar delegatários para preencher serventias vagas, diversas serventias mantiveram-se temporariamente preenchidas por delegatários não concursados, em razão de medidas liminares. Diante disso, o STF decidiu validar os atos notariais praticados nesse período por esses delegatários não concursados, invocando expressamente o princípio ou a tese da

A

continuidade do serviço público.

B

celeridade dos atos jurídicos.

C

legalidade.

D

eficácia plena dos atos jurídicos.

E

norma jurídica ainda constitucional.

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Q987776

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987776 Direito Notarial e Registral

De acordo com a jurisprudência do STF, a delegação para o exercício da atividade notarial e registral depende de prévia

A

habilitação.

B

concessão.

C

permissão.

D

autorização.

E

licitação.

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Q987775

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987775 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei de Registros Públicos, é viável que

A

o registro civil de pessoas naturais seja efetuado em cartórios de registro de títulos e documentos.

B

o registro civil de pessoas jurídicas seja efetuado em cartórios de registro de títulos e documentos.

C

o registro de títulos seja efetuado em cartórios de registro de imóveis.

D

o registro de documentos seja efetuado em cartórios de registro de imóveis.

E

o registro de imóveis seja efetuado em cartórios de registro de títulos e documentos.

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Q987774

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987774 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994 — Lei dos Cartórios —, compete ao notário intervir em atos e negócios jurídicos

A

quando as partes precisarem dar conteúdo ao ato ou ao negócio.

B

quando as partes desejarem dar conteúdo ao ato ou ao negócio.

C

para redigir instrumentos públicos e privados adequados.

D

para levar a termos todos os atos, o que, necessariamente, deve ocorrer por escritura.

E

para expedir cópias fidedignas de seu conteúdo.

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Q987773

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987773 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta, de acordo com o disposto na legislação relativa a títulos de crédito rural.

A

Entre as modalidades de títulos, somente a cédula de crédito rural poderá ser redescontada no Banco Central, conforme regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

B

Apenas imóveis rurais podem ser objeto de hipoteca, em razão da especificidade da natureza da cédula rural hipotecária.

C

A duplicata rural e a nota promissória rural gozam de privilégio geral sobre bens elencados nessa modalidade no Código Civil.

D

Para que tenham eficácia em relação a terceiros, as cédulas de crédito rural deverão ser registradas junto ao cartório de títulos e documentos.

E

Poderá ser aplicada à duplicata rural a regra do aval, dispensando-se o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.

Q987772

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987772 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a legislação pertinente, compete privativamente à assembleia geral das sociedades anônimas

A

deliberar sobre a emissão de ações.

B

manifestar-se a respeito das contas da diretoria.

C

autorizar a emissão de partes beneficiárias.

D

examinar as demonstrações financeiras do exercício social.

E

denunciar fraudes que sejam descobertas.

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Q987771

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987771 Direito Empresarial (Comercial)

Uma duplicata mercantil no valor de vinte mil reais, cuja devedora é uma empresa de pequeno porte, foi protestada por falta de pagamento.

Nessa situação hipotética, a respeito do protesto do título,

A

incidirão sobre os emolumentos do tabelião acréscimos a título de taxas e custas quando do pagamento do serviço.

B

não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário para o pagamento do título em cartório.

C

quando do cancelamento do registro de protesto, será exigida a declaração de anuência do credor.

D

se o pagamento do título em cartório for realizado por meio de cheque, a baixa do protesto será imediata, cabendo novo apontamento caso não haja liquidação.

E

se o pagamento do título em cartório ocorrer com cheque sem a devida provisão de fundos, o devedor perderá todos os benefícios para o cancelamento do apontamento após a lavratura e o registro do protesto.

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Q987770

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987770 Direito Empresarial (Comercial)

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito da alienação fiduciária.

A

O devedor poderá purgar somente a mora e requerer a continuidade do contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia mesmo após o prazo legal de execução, a fim de obter a restituição do bem.

B

A proteção da impenhorabilidade de bem de família legal não constituirá direito do devedor fiduciante sobre imóvel que seja objeto de contrato de alienação fiduciária.

C

No âmbito do contrato de alienação fiduciária, a lei não confere ao devedor o interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas quanto aos valores auferidos em leilão extrajudicial do seu veículo apreendido em busca e apreensão.

D

É viável a aplicação da teoria do adimplemento substancial em contratos de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia.

E

A responsabilidade do fiduciário pelo adimplemento das despesas condominiais é cabível a partir da data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse direta do bem imóvel.

Q987769

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987769 Direito Empresarial (Comercial)

Uma sociedade empresária realizou pedido de recuperação judicial. O pedido foi processado e deferido pelo juízo competente, e, no mesmo ato, foram ordenadas algumas providências.

Nessa situação hipotética, no decorrer do processo de recuperação judicial, o magistrado poderá

A

prorrogar, em situações excepcionais, o prazo de cento e oitenta dias previsto na lei que dispõe sobre recuperação judicial caso o retardamento do feito não possa ser imputado ao devedor.

B

ordenar a suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções, que se estende até mesmo aos coobrigados do devedor.

C

ordenar o cancelamento da negativação do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e em tabelionatos de protestos, em razão do processamento do feito.

D

extinguir o processo no caso de pedido de desistência do devedor, independentemente de aprovação desse pedido na assembleia geral de credores.

E

dispensar a sociedade recuperanda da apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial.

Q987768

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987768 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de patente, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na legislação pertinente.

A

A declaração de nulidade de uma patente produzirá efeitos a partir da data do requerimento do processo administrativo de nulidade, que pode ser instaurado por qualquer pessoa com legítimo interesse.

B

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não possuirá legitimidade para prosseguir no processo de caducidade instaurado a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse caso o requerente desista do processo.

C

A patente vigorará pelo prazo da concessão, contado a partir da data do depósito, que pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos.

D

A patente ou o pedido de patente, apesar de terem conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente.

E

A averbação, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de contrato de licença para exploração produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data da assinatura do contrato.

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Q987767

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987767 Direito Processual Penal

De acordo com a doutrina, a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, em relação às regras aplicadas à prisão temporária.

A

O magistrado não poderá determinar de ofício a prorrogação do prazo da prisão temporária, ainda que comprovada pela autoridade judiciária a necessidade da referida medida.

B

A lei de regência prevê a legitimidade do ofendido para requerer a prisão temporária no curso das investigações policiais em que se apure crime de ação penal privada.

C

A eventual ilegalidade de decreto que tenha determinado a prisão temporária torna nulas as provas derivadas da segregação.

D

A prisão temporária poderá ser convertida, após a sua decretação, em medida cautelar menos gravosa, a exemplo da liberdade provisória, com ou sem fiança.

E

Estando em curso a prisão temporária do indiciado, o juiz deverá aguardar o termo final da custódia para o recebimento da denúncia, caso oferecida pelo Ministério Público.

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