A lei que isenta as pessoas reconhecidamente pobres do pagam...

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Q987778

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987778 Direito Notarial e Registral

A lei que isenta as pessoas reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos para a expedição de registro civil de nascimento foi declarada constitucional pelo Poder Judiciário com fundamento

no princípio da progressividade tributária

no fato de que a atividade notarial decorre de uma delegação.

no fato de os serviços de natureza notarial atenderem a um regime de direito público.

na aplicação do princípio da proporcionalidade.

na função social da norma jurídica.

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