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A criação, pela União, de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. Autorizada, a sociedade deverá assumir a forma de sociedade anônima, e a maioria de suas ações com direito a voto pertencerão à União ou a entidade da administração indireta.
A União poderá desapropriar, por utilidade pública, bem do Distrito Federal, desde que o faça mediante decreto e indenização prévia.
A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue o item a seguir.
Admite-se que a União, no prazo da concessão de determinado
serviço público, retome o serviço por encampação, mediante
lei autorizativa específica, após prévio pagamento de
indenização e por motivo de interesse público.
Escritório de advocacia de advogado investigado pode ser alvo de busca e apreensão por autoridade judicial, que deverá se ater aos documentos e provas que digam respeito exclusivamente ao objeto da investigação judicial, sob pena de ser declarada nula a apreensão de todo o material que extrapolar o âmbito da investigação.
O recebimento de processo, mandado ou ofício por servidor da defensoria pública, mesmo que de setor administrativo, configura inequívoca intimação pessoal do órgão.
Quanto à extensão, as constituições são classificadas como sintéticas — aquelas que preveem apenas princípios e normas gerais do Estado — e analíticas — aquelas que regulamentam todos os assuntos entendidos como relevantes à formação e ao funcionamento do Estado.
Quanto ao modo de elaboração, as constituições podem ser promulgadas — aquelas que derivam do trabalho de assembleia nacional constituinte — ou outorgadas — aquelas que são estabelecidas sem a participação popular.
O habeas data visa proteger a privacidade do indivíduo contra o abuso no registro de dados pessoais falsos ou equivocados, sendo, por isso, o meio apto para a obtenção de vista de processo administrativo.
Conforme o STF, a edição de norma regulamentadora prejudica o mandado de injunção, salvo na hipótese de o impetrante pretender ver sanada lacuna normativa do período anterior à edição da lei.
O habeas data não é meio de solicitação e obtenção de informações de terceiros, uma vez que tem como objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas ao próprio impetrante.
O STF, mitigando norma constitucional, entende que é dispensável a submissão da demanda judicial à regra da reserva de plenário quando a decisão do tribunal basear-se em jurisprudência do plenário ou em súmula do STF.
A respeito do controle de constitucionalidade e da cláusula de reserva de plenário, julgue o item seguinte, à luz do entendimento do STF.
Decorre da aplicação da Súmula Vinculante n.º 10 a
desnecessidade de a parte formular pedido de deslocamento de
incidente de constitucionalidade para o pleno do tribunal, já
que o envio é dever de ofício do órgão fracionário.
The New York Times (International Weekly). In: Folha de S.Paulo, 7/11/2015 (com adaptações).
Julgue o item subsequente a respeito dos refugiados pelo mundo, assunto abordado no texto precedente.
À exceção da Alemanha, que enfrenta significativa crise econômica, os demais países integrantes da União Europeia foram ágeis na recepção dos atuais imigrantes refugiados, e lhes ofereceram abrigos provisórios, alimentação e documentação regularizada.
O Estado de S.Paulo, 11/10/2015, p. B8 (com adaptações).
Considerando o fragmento de texto precedente como referência inicial, julgue o item seguinte acerca do cenário econômico mundial contemporâneo.
É possível inferir que a criação da TPP obedece a uma lógica essencialmente mercantil, o que afasta qualquer pretensão de hegemonia política e de hegemonia estratégica por parte dos EUA.
O registro sobre a conduta ética do servidor será fornecido pela comissão de ética aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira, com o objetivo de instruir e fundamentar promoções.
A aplicação da penalidade de demissão não poderá ser delegada pelo presidente da República a ministro de Estado, sob pena de ineficácia do ato.
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