Questões de Concurso para TJ-BA

Q467142

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467142 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os sistemas de contabilidade de cada ente elaborarão balanços e demonstrativos para apresentação dos resultados gerais do exercício. O conjunto de balanços e demonstrativos contém informações específicas de acordo com os seus objetivos. O demonstrativo que apresenta os restos a pagar do exercício, computados na receita extra- orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária é:

A

Balanço Orçamentário;

B

Balanço Financeiro;

C

Balanço Patrimonial;

D

Demonstração das Variações Patrimoniais;

E

Demonstração dos Fluxos de Caixa.

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Q467141

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467141 Contabilidade Pública

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (MCASP/PCASP) classifica as contas contábeis segundo a natureza das informações que evidenciam. Um grupo de contas de informação de natureza patrimonial é:

A

apuração de custos;

B

execução da Dívida Ativa;

C

execução de Restos a Pagar;

D

execução dos Riscos Fiscais;

E

exploração e venda de bens, serviços e direitos.

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Q467140

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467140 Contabilidade Geral

A NBC T 16.10 deve ser considerada nos processos que envolvem avaliação e mensuração de ativos e passivos em entidades do setor público. A quantia que uma entidade pública espera obter com o uso ou alienação de um item patrimonial, componente do ativo, quando deduzidos os gastos estimados para seu acabamento, uso ou alienação representa o valor:

A

justo;

B

de uso;

C

líquido contábil;

D

recuperável;

E

realizável líquido.

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Q467139

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467139 Contabilidade Pública

As receitas arrecadadas pelas entidades públicas derivadas de sua competência tributária e também originárias da exploração do patrimônio público se destinam a cobrir as despesas incorridas para prestar serviços públicos. No sistema contábil, a receita se processa em estágios. O estágio em que se realiza a verificação da procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta é o(a):

A

empenho;

B

lançamento;

C

liquidação;

D

previsão;

E

recolhimento.

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Q467138

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467138 Administração Financeira e Orçamentária

A competência pela inciativa da Lei Orçamentária é:

A

circunscrita a cada Poder;

B

concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo;

C

exclusiva do Poder Executivo;

D

exclusiva do Poder Legislativo;

E

partilhada pela administração direta e indireta

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Q467137

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467137 Contabilidade Pública

De acordo com as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Parte IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (MCASP/PCASP), o sistema contábil público é organizado em subsistemas de informações, que oferecem produtos diferentes em razão das especificidades demandadas pelos usuários e facilitam a extração de informações. O fato contábil que NÃO precisa ser registrado no subsistema de informações orçamentárias é:

A

recebimento de dívida ativa;

B

restituição parcial de depósitos em caução;

C

recebimento de transferências de pessoas físicas;

D

pagamentos de juros de operações de crédito;

E

pagamento de suprimentos de fundos.

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Q467136

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467136 Contabilidade Pública

Texto 1

Uma entidade pública adquiriu em 01/06/2010 uma frota com dez veículos para serem usados nas áreas de saúde e educação, com metade da frota para cada área. Os veículos foram recebidos em 01/07/2010, sem avarias e com todos os equipamentos incluídos. O pagamento dos veículos se deu em cinco parcelas iguais, com a primeira em agosto e a última em dezembro do mesmo ano. A área de saúde iniciou o uso dos veículos no mês de agosto e a área de educação, em outubro. O valor unitário de cada veículo foi de R$ 55.000,00. Ao final da vida útil, a entidade estima alienar cada um por 5% do valor de aquisição. A entidade adotou um prazo de vida útil de cinco anos para os veículos.

De acordo com as informações do texto 1, no mês de dezembro de 2010, se adotado o método das quotas constantes, a despesa de depreciação acumulada será de:

A

8.708,33;

B

34.833,33;

C

43.541,67;

D

52.250,00;

E

60.958,33.

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Q467135

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467135 Contabilidade Pública

Texto 1

Uma entidade pública adquiriu em 01/06/2010 uma frota com dez veículos para serem usados nas áreas de saúde e educação, com metade da frota para cada área. Os veículos foram recebidos em 01/07/2010, sem avarias e com todos os equipamentos incluídos. O pagamento dos veículos se deu em cinco parcelas iguais, com a primeira em agosto e a última em dezembro do mesmo ano. A área de saúde iniciou o uso dos veículos no mês de agosto e a área de educação, em outubro. O valor unitário de cada veículo foi de R$ 55.000,00. Ao final da vida útil, a entidade estima alienar cada um por 5% do valor de aquisição. A entidade adotou um prazo de vida útil de cinco anos para os veículos.

De acordo com as informações do texto 1 e as orientações da NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão, o reconhecimento da depreciação dos veículos deverá iniciar em:

A

junho;

B

julho;

C

agosto;

D

dezembro;

E

agosto para os veículos utilizados na área de saúde, e outubro para a área de educação.

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Q467134

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467134 Contabilidade Geral

De acordo com a NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis, a classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em “circulante” e “não circulante”, com base nos atributos relacionados à:

A

fase do ciclo operacional;

B

conversibilidade e exigibilidade;

C

dependência de autorização legislativa;

D

independência de autorização legislativa;

E

materialidade e tangibilidade.

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Q467133

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467133 Contabilidade Pública

Em um determinado ente da Federação, foi implantado um sistema de controle patrimonial, com codificações específicas para cada um dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações. A implantação desse sistema deveu-se a problemas ocorridos com a destinação e uso de bens móveis e está em consonância com o princípio da:

A

competência;

B

continuidade;

C

entidade;

D

oportunidade;

E

prudência.

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Q466734

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q466734 Direito Constitucional

Diante dos recentes protestos da população por todo o Brasil, muito se tem discutido sobre a participação mais ativa do cidadão no processo legislativo. Como instrumento de manifestação da soberania popular, é correto afirmar que a iniciativa popular:

A

consiste na apresentação, ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três Estados, que trate de matérias especificadas na Constituição, relacionadas aos direitos e garantias fundamentais;

B

somente pode ocorrer em âmbito federal, já que o texto constitucional não trata de iniciativa popular em nível estadual e municipal, sendo vedada às constituições estaduais e às leis orgânicas dispor sobre a matéria;

C

consiste na possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo legislativo de lei complementar, lei ordinária, emenda à Constituição ou medida provisória mediante proposta de, no mínimo, um por cento de todo o eleitorado nacional, distribuído por pelo menos sete Estados;

D

é espécie de processo legislativo realizado diretamente pela população que apresenta o projeto de lei ao Congresso Nacional, que deve analisar apenas aspectos formais de sua constitucionalidade, vedada a rejeição do projeto em seu mérito, para não desnaturar a essência do instituto;

E

pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q466733

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q466733 Direito Constitucional

A reforma do Judiciário, realizada por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, instituiu o Conselho Nacional de Justiça, que tem composição plural de quinze membros. De acordo com o texto constitucional:

A

incumbe ao Conselho promover processos disciplinares contra magistrados, vedada, contudo, a revisão de casos já julgados pelo tribunal de origem, em qualquer caso;

B

o Conselho deve representar à Defensoria Pública, para as providências criminais, no caso de delito contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

C

cabe ao Conselho receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro;

D

compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;

E

um Ministro do Supremo Tribunal Federal que integre o Conselho exercerá obrigatoriamente a função de Ministro- Corregedor.

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Q466731

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q466731 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia verificou que determinado gestor estadual percebeu vantagem econômica indevida e direta para facilitar a aquisição de bem imóvel pelo Estado, por preço superior ao valor de mercado. Assim, a Corte de Contas remeteu a documentação pertinente ao Ministério Público Estadual, que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No caso em tela, o gestor está sujeito, no bojo do citado processo judicial, dentre outras, às seguintes consequências pelo ato de improbidade administrativa:

A

cassação dos direitos políticos, perda da função pública, inscrição no serviço de proteção ao crédito;

B

pena privativa de liberdade, perda da função pública, suspensão do cadastro de pessoa física;

C

suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário;

D

proibição de figurar como sócio de qualquer sociedade empresária, perda da função pública e ressarcimento ao erário;

E

perda da função pública, ressarcimento ao erário, pena privativa de liberdade e cassação dos direitos políticos.

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Q466729

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q466729 Direito Constitucional

Em matéria de direitos e garantias fundamentais relacionados à religiosidade, a Constituição da República de 1988 prevê que:

A

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, que não pode ser invocada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta;

B

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

C

é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e vedada a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

D

é vedado, em qualquer hipótese, ao poder público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento;

E

o ensino religioso é de matrícula obrigatória e constitui disciplina dos horários extraordinários das escolas públicas de ensino fundamental.

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Q466727

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q466727 Direito Administrativo

Em tema de serviços públicos, a doutrina de Direito Administrativo ensina que se aplica especificamente o princípio da:

A

autotutela, o qual indica que a Administração Pública ou o concessionário (no caso de delegação), ao prestar os serviços públicos, gozam de liberdade de gestão, podendo aumentar unilateralmente as tarifas para manter a lucratividade da atividade;

B

modicidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público calcular o valor das tarifas com vistas à eficiência e lucros máximos;

C

supremacia do interesse público, segundo o qual as atividades administrativas e os serviços públicos são prestados pelo Estado para benefício do particular individualmente considerado em detrimento da coletividade;

D

continuidade, o qual indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque colapso nas múltiplas atividades particulares;

E

indisponibilidade, o qual indica que a Administração Pública ou o concessionário (no caso de delegação), ao prestar os serviços públicos, tem a livre disposição dos bens e interesses públicos.

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Q466725

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q466725 Direito Administrativo

Renato, motorista de ônibus de determinada sociedade empresária concessionária do serviço de transporte público municipal, freou o coletivo bruscamente e causou a queda do passageiro, Sr. Antônio, que sofreu diversas lesões. No caso em tela, a responsabilidade civil será:

A

subjetiva da sociedade empresária, bastando que Antônio comprove a conduta, o dano e o nexo causal, além de ser imprescindível a comprovação do dolo ou culpa de Renato;

B

subjetiva de Renato, sendo prescindível a análise do elemento subjetivo, ou seja, independentemente de ele ter agido com dolo ou culpa;

C

subjetiva e solidária do Município, porque contratou mal a sociedade empresária para prestar serviço público (culpa in elegendo);

D

objetiva da sociedade empresária, bastando que Antônio comprove a conduta, o dano e o nexo causal, independentemente da culpa ou dolo de Renato;

E

objetiva da sociedade empresária, sendo imprescindível a comprovação do elemento subjetivo na conduta de Renato, além dos demais elementos da conduta, dano e nexo causal.

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Q466724

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q466724 Direito Administrativo

Fernando é técnico judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia e acaba de se eleger Prefeito de Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional sobre a matéria, Fernando:

A

poderá acumular ambos os cargos públicos, se houver compatibilidade de horário, recebendo as duas remunerações;

B

poderá acumular ambos os cargos públicos, se houver compatibilidade de horário, optando apenas pela remuneração de um dos cargos;

C

será afastado do cargo efetivo, auferindo necessariamente a remuneração deste cargo;

D

será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste ou do cargo eletivo;

E

será afastado do cargo efetivo, auferindo necessariamente a remuneração do cargo eletivo.

Q466722

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q466722 Direito Administrativo

Ricardo é servidor público estadual ocupante de cargo efetivo e foi nomeado para exercer cargo em comissão de Diretor do departamento de pessoal da Secretaria Estadual de Cultura. Meses depois, Ricardo foi exonerado do cargo em comissão, retomando suas funções afetas ao cargo efetivo originário. Inconformado, Ricardo buscou orientação no escritório modelo de uma faculdade de Direito sobre a viabilidade jurídica de manejar medida judicial para retornar ao cargo de Diretor. Com a devida supervisão do professor responsável pelo estágio forense universitário, Ricardo foi corretamente informado de que sua exoneração foi um ato administrativo:

A

discricionário, em que a Administração Pública possui liberdade na avaliação da oportunidade e conveniência para a prática do ato, mas deve ser revogado pelo Poder Judiciário, o qual pode controlar, em regra, o mérito do ato;

B

discricionário, em que a Administração Pública possui liberdade na avaliação da oportunidade e conveniência para a prática do ato, e não deve ser invalidado pelo Poder Judiciário por ausência de ilegalidade;

C

discricionário, em que a Administração Pública não possui liberdade na avaliação da oportunidade e conveniência para a prática do ato, que deve ser invalidado pelo Poder Judiciário por vício de legalidade;

D

vinculado, em que a Administração Pública não possui liberdade na avaliação da oportunidade e conveniência para a prática do ato, que deve ser invalidado pelo Poder Judiciário por vício de legalidade;

E

vinculado, em que a Administração Pública possui liberdade na avaliação da oportunidade e conveniência para a prática do ato, que deve ser revogado pelo Poder Judiciário por vício de legalidade.

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Q466721

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q466721 Administração de Recursos Materiais

O quadro abaixo representa a planilha de movimentação de estoque de uma determinada empresa.

Imagem associada para resolução da questão

O estoque médio e a cobertura geral do estoque do primeiro mês são, respectivamente:

A

1500 e 1,5;

B

1500 e 1,2;

C

1250 e 1,2;

D

1200 e 1,5;

E

1200 e 1,2.

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Q466720

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q466720 Administração de Recursos Materiais

O ciclo de compras inicia-se com a recepção e análise das solicitações de compra dos diversos requisitantes – indivíduos ou setores – da organização. Para o desenvolvimento adequado dessa fase do ciclo de compras, são indispensáveis informações acerca de:

A

especificação dos materiais a serem comprados;

B

disponibilidade de estoques internos;

C

determinação do preço certo;

D

confiabilidade dos fornecedores;

E

demanda do mercado.

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