Questões de Concurso para Prefeitura de Buriti Alegre - GO

Q4303793

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303793 Direito Constitucional

Durante a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos no Município de Buriti Alegre, foi publicado edital contendo os requisitos para investidura em determinado cargo. À luz das normas constitucionais reproduzidas pela Lei Orgânica do Município, tais requisitos são legítimos quando

A

decorrerem da discricionariedade da Administração Pública.

B

constarem exclusivamente do edital do concurso.

C

estiverem previstos em lei.

D

forem definidos pela comissão organizadora do concurso.

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Q4303792

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303792 Contabilidade Pública

Ao encerramento do exercício financeiro, uma despesa orçamentária regularmente empenhada, pendente de pagamento, foi inscrita em restos a pagar. A classificação dessa inscrição como restos a pagar processados ou não processados depende da

A

categoria econômica da despesa.

B

etapa da execução da despesa alcançada até o encerramento do exercício.

C

modalidade de aplicação do recurso.

D

origem da receita utilizada para o financiamento da despesa.

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Q4303791

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303791 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a execução de uma despesa pública, antes da entrega do bem e da verificação do direito do credor, a autoridade competente pratica o ato que vincula dotação orçamentária ao atendimento da obrigação assumida pela Administração. Esse ato corresponde ao(à)

A

pagamento.

B

liquidação.

C

empenho.

D

lançamento.

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Q4303790

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303790 Contabilidade Pública

Ao final do exercício financeiro, uma entidade do setor público verificou que a arrecadação das receitas orçamentárias ficou inferior à previsão inicial. A demonstração contábil que evidencia o confronto entre a previsão e a execução das receitas orçamentárias recebe a denominação de

A

Demonstração de Fluxo de Caixa.

B

Demonstração das Variações Patrimoniais.

C

Balanço Financeiro.

D

Balanço Orçamentário.

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Q4303789

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303789 Contabilidade Pública

O Balanço Financeiro evidencia

A

a composição do patrimônio público, compreendendo os ativos, passivos e o patrimônio líquido.

B

o confronto entre a previsão e a execução das receitas e das despesas orçamentárias.

C

os ingressos e os dispêndios orçamentários e extraorçamentários, conjugados com os saldos financeiros do exercício anterior e os que serão transferidos para o exercício seguinte.

D

as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas ocorridas durante o exercício financeiro.

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Q4303788

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303788 Contabilidade Pública

As contas patrimoniais registram os/a

A

bens móveis e imóveis destinados ao registro da execução orçamentária.

B

receita e a despesa orçamentárias.

C

atos potenciais e os demais atos de controle.

D

bens, os direitos, as obrigações e as variações patrimoniais do ente público.

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Q4303787

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303787 Contabilidade Pública

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público possui objeto e finalidades definidos nas normas brasileiras aplicadas ao setor público. Nesse contexto, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem por objeto o(a)

A

execução orçamentária e financeira dos entes públicos.

B

patrimônio público, evidenciando informações patrimoniais, orçamentárias e de controle, e contribuindo para a prestação de contas, a transparência e a tomada de decisões.

C

cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000.

D

registro dos fatos relacionados à arrecadação de receitas e à realização das despesas sem evidenciar os respectivos efeitos patrimoniais.

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Q4303786

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303786 Direito Financeiro

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, exige a observância de condições estabelecidas para preservar o equilíbrio das contas públicas. Nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, constitui uma das exigências para a concessão ou ampliação desse benefício a

A

estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

B

autorização do Poder Legislativo por maioria qualificada.

C

aprovação prévia do Tribunal de Contas competente.

D

demonstração de superávit financeiro no exercício anterior.

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Q4303785

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303785 Direito Tributário

Após a constituição definitiva de créditos tributários, a Fazenda Pública providenciou a inscrição em dívida ativa daqueles que permaneceram inadimplidos. A Certidão de Dívida Ativa correspondente à dívida regularmente inscrita

A

carece de eficácia executiva para fundamentar a cobrança perante o Poder Judiciário.

B

goza de presunção absoluta de certeza e liquidez insuscetível de prova em contrário.

C

substitui o lançamento tributário e inaugura nova relação jurídico-tributária.

D

configura título executivo extrajudicial apto a instruir a execução fiscal, nos termos da legislação aplicável.

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Q4303784

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303784 Direito Tributário

No curso de uma fiscalização tributária, a autoridade competente identificou indícios de omissão de receitas após o cruzamento de informações fiscais e lavrou auto de infração. Nessa situação, a lavratura do auto de infração

A

impede a realização de diligências complementares, em razão da vinculação ao planejamento da fiscalização.

B

torna o cruzamento de informações fiscais prova absoluta da infração tributária.

C

assegura ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, observados os procedimentos previstos na legislação aplicável.

D

afasta a obrigatoriedade de observância do sigilo fiscal.

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Q4303783

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303783 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, constitui requisito para a configuração do ato de improbidade administrativa, na redação vigente da lei a

A

ocorrência de culpa ou dolo, desde que resulte prejuízo ao erário.

B

existência de danos ao erário, ainda que decorrente de erro escusável do agente público.

C

demonstração de dolo na conduta do agente, não sendo suficiente a mera culpa para caracterizar o ato de improbidade.

D

prática de conduta considerada irregular pela Administração Pública, ainda que não prevista em lei como ato de improbidade.

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Q4303782

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303782 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é atribuição do representante da Administração responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução do contrato

A

acompanhar a execução do contrato, registrar em documento próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

B

promover, por iniciativa própria, alterações unilaterais do objeto contratado sempre que verificar maior vantagem para a Administração.

C

aplicar as sanções administrativas ao contratado independentemente da instauração de processo administrativo.

D

autorizar a subcontratação integral do objeto contratado sempre que houver concordância entre a Administração e o contratado.

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Q4303781

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303781 Direito Administrativo

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), considera-se regular o exercício do poder de polícia quando a atividade administrativa

A

exerce atividade administrativa destinada a limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade mediante atuação desvinculada do interesse público.

B

decorre do poder discricionário da Administração Pública, independentemente dos limites estabelecidos em lei.

C

limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão de interesse público, desde que exercida pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal e, tratando-se de atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

D

autoriza a Administração Pública a restringir direitos sem observância dos limites legais.

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Q4303780

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303780 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária principal caracteriza-se por

A

decorrer da legislação tributária e ter por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

ter como fato gerador qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

C

consistir no cumprimento de deveres instrumentais relacionados à arrecadação ou à fiscalização dos tributos.

D

surgir com a ocorrência do fato gerador, ter por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguir-se juntamente com o crédito dela decorrente.

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Q4303779

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303779 Direito Tributário

Durante a execução de uma obra pública de pavimentação, determinado município instituiu, por meio de lei, um tributo a ser cobrado dos proprietários dos imóveis beneficiados. A cobrança foi estabelecida em razão da valorização imobiliária decorrente da obra, sendo o valor exigido de cada proprietário limitado ao acréscimo de valor verificado em seu respectivo imóvel. À luz do Sistema Tributário Nacional e do Código Tributário Nacional, esse tributo caracteriza-se como

A

contribuição de melhoria, instituída em razão da valorização imobiliária decorrente de obra pública, observados os limites previstos na legislação aplicável.

B

imposto, por ter fato gerador desvinculado de qualquer atuação estatal específica em relação ao contribuinte.

C

taxa, por decorrer da prestação de serviço público específico e divisível colocado à disposição dos proprietários dos imóveis.

D

contribuição especial, destinada ao financiamento de investimentos públicos voltados ao desenvolvimento urbano.

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Q4303778

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303778 Direito Tributário

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre, a contribuição de melhoria tem como limite individual o

A

custo total da obra pública dividido entre todos os proprietários dos imóveis beneficiados.

B

valor venal do imóvel beneficiado pela obra pública.

C

acréscimo de valor que a obra pública resultar para cada imóvel beneficiado.

D

percentual fixado anualmente por decreto do Poder Executivo.

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Q4303777

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303777 Contabilidade Pública

Considere-se a seguinte estrutura do código da conta contábil de um plano de contas do setor público: 6.2.2.1.3.02.00. O 02 representa qual nível?

A

Título.

B

Subtítulo.

C

Subitem.

D

Item.

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Q4303776

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303776 Direito Tributário

Em 15 de setembro de 2018, uma empresa deixou de recolher determinado tributo sujeito ao lançamento por homologação, mediante a apresentação de documentos falsos para reduzir artificialmente a base de cálculo do imposto. A Fazenda Pública poderá efetuar o lançamento de ofício até

A

15 de setembro de 2023.

B

31 de dezembro de 2023.

C

15 de setembro de 2024.

D

31 de dezembro de 2024.

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Q4303775

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303775 Direito Tributário

Qual é a modalidade de lançamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)?

A

Ofício.

B

Declaração.

C

Arbitramento.

D

Homologação.

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Q4303774

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303774 Direito Tributário

A competência para instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é

A

compartilhada entre estados, municípios e distrito federal.

B

compartilhada entre União e estados.

C

da União.

D

dos estados.

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