Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovid...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303783 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, constitui requisito para a configuração do ato de improbidade administrativa, na redação vigente da lei a

ocorrência de culpa ou dolo, desde que resulte prejuízo ao erário.

existência de danos ao erário, ainda que decorrente de erro escusável do agente público.

demonstração de dolo na conduta do agente, não sendo suficiente a mera culpa para caracterizar o ato de improbidade.

prática de conduta considerada irregular pela Administração Pública, ainda que não prevista em lei como ato de improbidade.

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