Questões de Concurso para CNU | Qconcursos.com

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642766 Direito Administrativo

Uma agência reguladora do setor de telecomunicações aplicou penalidades severas a várias operadoras por descumprimento de metas de atendimento ao consumidor. As empresas autuadas recorreram administrativamente, alegando que os critérios para aplicação das multas não estavam claramente previstos em regulamento, mas apenas em notas técnicas internas, divulgadas após a autuação. Em resposta, a agência argumentou que havia base legal genérica para sancionar infrações e que a divulgação prévia dos critérios poderia comprometer a efetividade da fiscalização, já que as empresas poderiam ajustar artificialmente indicadores apenas para evitar penalidades.
Considerando as normas que regem a atuação das agências reguladoras, a resposta da agência foi:

A

correta, pois o processo administrativo sancionador pode se basear em notas técnicas internas desde que haja base legal genérica para aplicação de penalidades, ainda que os critérios específicos não tenham sido previamente divulgados às empresas reguladas;

B

incorreta, pois o processo administrativo sancionador depende da aprovação judicial prévia dos critérios de sanção, sendo inviável a aplicação de multas sem decisão do Judiciário;

C

correta, pois a natureza punitiva e preventiva das multas permite que a agência adote critérios de aplicação não previamente divulgados, de forma a evitar que as operadoras manipulem indicadores para escapar das penalidades;

D

incorreta, pois o processo administrativo sancionador exige a publicidade e a clareza prévia dos critérios de sanção, sendo inválida a autuação com base em parâmetros não previamente divulgados, como ocorreu na situação descrita;

E

correta, pois, mesmo sem regulamento específico, o conhecimento informal das práticas adotadas pela agência em fiscalizações anteriores já seria suficiente para justificar a aplicação das penalidades.

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Q3642765

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642765 Direito Administrativo

Uma agência reguladora estadual adotou, como diretriz permanente de fiscalização, a aplicação imediata e padronizada de sanções severas a qualquer descumprimento contratual pelas concessionárias de transporte coletivo, independentemente da gravidade da infração, do histórico da empresa ou da existência de justificativas operacionais. A estratégia foi justificada pela agência como necessária para garantir o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.
Considerando as boas práticas, é correto afirmar que a abordagem da agência em questão foi:

A

correta, pois a regulação responsiva recomenda que multas severas sejam aplicadas de imediato e de forma padronizada, garantindo efeito dissuasório rápido;

B

incorreta, pois a adoção de sanções automáticas e graves, sem avaliação do contexto ou do histórico da concessionária, contraria os princípios da regulação responsiva, que recomenda respostas proporcionais, graduais e orientadas ao diálogo inicial;

C

incorreta, pois a regulação responsiva exige que orientações educativas e preventivas sejam aplicadas indefinidamente, ainda que as empresas persistam em descumprir obrigações, devendo a agência evitar medidas punitivas para não prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;

D

correta, porque o rigor punitivo sistemático demonstra comprometimento da agência com o interesse público e com a integridade contratual, sendo preferível a abordagens excessivamente tolerantes ou interpretativas;

E

incorreta, já que a regulação responsiva proíbe a adesão voluntária dos agentes regulados, de modo a preservar o ambiente cooperativo entre regulador e regulado.

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Q3642764

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642764 Economia

Com o avanço de atividades industriais em áreas rurais, um município passou a enfrentar impactos simultâneos: de um lado, houve geração de empregos e aumento de arrecadação (externalidades positivas); de outro, a instalação de fábricas trouxe poluição atmosférica e contaminação de mananciais (externalidades negativas). O governo municipal, pressionado por empresários e movimentos sociais, precisa definir se prioriza incentivos econômicos ou medidas regulatórias mais rígidas. Em audiência pública, dois pareceres técnicos divergentes foram apresentados: um defendendo que apenas externalidades negativas devem motivar intervenção regulatória, e outro propondo que ganhos e prejuízos sejam ponderados conjuntamente.

Com base nos conceitos de regulação econômica e social e no tratamento de externalidades, é correto afirmar que:

A

o parecer que propõe considerar conjuntamente os impactos positivos e negativos está alinhado ao entendimento de que a regulação social deve ser acionada exclusivamente para corrigir danos ambientais, sem afetar incentivos econômicos legítimos;

B

a divergência entre os pareceres é irrelevante para a decisão regulatória, já que o crescimento econômico, por si só, legitima a continuidade das atividades produtivas, sendo a proteção ambiental competência exclusiva dos órgãos estaduais;

C

a posição que sugere manter os incentivos econômicos e postergar a regulação ambiental se justifica, já que a geração de empregos e arrecadação neutraliza, no médio prazo, os efeitos típicos de falhas de mercado;

D

o parecer que propõe considerar apenas os impactos negativos está correto, uma vez que externalidades positivas, por representarem benefícios naturais ao município, não podem ser levadas em conta no planejamento regulatório, cabendo assim intervenção estatal apenas sobre externalidades negativas;

E

o parecer que propõe considerar conjuntamente externalidades positivas e negativas expressa uma visão compatível com o papel regulador do Estado, que deve ponderar benefícios econômicos e custos sociais em sua intervenção.

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Q3642763

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642763 Direito Administrativo

No contexto das reformas administrativas ocorridas no Brasil nos anos 1990, surgiram as agências reguladoras com o objetivo de assegurar a eficiência e qualidade nos setores privatizados ou concedidos à iniciativa privada. Contudo, a autonomia administrativa dessas agências frequentemente gera polêmicas quanto ao seu alcance e seus limites, especialmente no que se refere ao seu poder normativo.
Considere uma situação hipotética em que uma agência reguladora definiu novas regras tarifárias sem consulta prévia ao Poder Legislativo, o que impactou diretamente consumidores e empresas reguladas e gerou ampla discussão judicial sobre a validade dessas normas.
Em relação a esse cenário, é correto afirmar que:

A

a agência reguladora tem autonomia para emitir normas sobre tarifas, prescindindo de autorização legislativa prévia e de observância a leis gerais do setor;

B

a autonomia administrativa da agência não inclui o poder normativo para definir tarifas, que deve ser sempre detalhado em lei específica e não pode ser disciplinado por atos normativos próprios da agência;

C

não obstante a autonomia administrativa permitir à agência regular tarifas, as normas regulatórias não podem extrapolar os limites legais estabelecidos, inclusive em hipóteses de urgência regulatória;

D

as agências reguladoras devem submeter as decisões normativas à aprovação do Poder Executivo antes de sua publicação;

E

o poder normativo das agências reguladoras depende de autorização judicial, podendo ser exercido mediante decisão expressa do Judiciário em cada caso.

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Q3642492

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642492 Direito Constitucional

Em uma auditoria administrativa, foram identificadas as seguintes situações envolvendo servidores públicos:

I. Um médico concursado no SUS ocupa também cargo de enfermeiro em outro hospital público, com profissões regulamentadas e compatibilidade de horários.

II. Uma professora de escola estadual também exerce cargo técnico na mesma rede de ensino, com horários coincidentes.

III. Um engenheiro concursado ocupa dois cargos técnicos em secretarias distintas, com compatibilidade de horários.

IV. Um professor universitário também é docente em outra universidade pública, sem sobreposição de carga horária.

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O engenheiro pode acumular dois cargos técnicos, desde que haja compatibilidade de horários, pois a Constituição admite a acumulação de cargos de natureza técnica.

B

A professora pode acumular um cargo de magistério com outro técnico, ainda que os horários coincidam, desde que não ultrapasse o teto constitucional.

C

O médico só poderia acumular o cargo com outro de professor, não sendo admitida a acumulação com cargo de enfermeiro, ainda que regulamentado.

D

A Constituição admite a acumulação de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto constitucional.

E

A acumulação de dois cargos públicos é vedada em qualquer hipótese, salvo se um deles for de natureza temporária.

Q3642491

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642491 Direito Constitucional

Durante um seminário sobre Direito Eleitoral, foram apresentados os seguintes casos hipotéticos:

I. Um Governador de Estado, em fim de mandato, deseja concorrer à reeleição.
II. Um Prefeito pretende disputar o cargo de Deputado Federal sem renunciar ao mandato, a menos de seis meses da eleição.
III. A esposa do atual Governador deseja se candidatar ao cargo de Prefeita no mesmo Estado.
IV. Um militar da ativa com 12 anos de serviço deseja concorrer ao cargo de Vereador.

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O Prefeito poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal sem necessidade de renúncia, pois a exigência de desincompatibilização aplica-se apenas ao Presidente da República.

B

O Governador poderá se reeleger para apenas um período subsequente; já o militar com mais de dez anos de serviço será agregado e, se eleito, passará para a inatividade no momento da diplomação.

C

A esposa do Governador poderá concorrer livremente ao cargo de Prefeita, sem qualquer limitação constitucional, já que não há inelegibilidade por parentesco.

D

O militar com menos de dez anos de serviço poderá disputar eleições, sem necessidade de afastamento da atividade.

E

O Prefeito pode concorrer ao cargo de Deputado Federal sem necessidade de renúncia, desde que se afaste das funções administrativas durante o período eleitoral.

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Q3642490

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642490 Direito Constitucional

Durante uma aula sobre Direito Eleitoral, o professor pediu que os alunos identificassem possíveis impedimentos de candidatura em diferentes situações práticas:

I. Um jovem de 19 anos deseja concorrer ao cargo de Vereador em sua cidade.
II. Uma cidadã naturalizada há 10 anos pretende disputar as eleições para a Presidência da Câmara dos Deputados.
III. Um advogado de 29 anos, filiado a partido político, pretende concorrer ao cargo de Governador.
IV. Um cidadão brasileiro nato de 34 anos, em pleno gozo dos direitos políticos, deseja lançar candidatura para a Presidência da República.

Com base nas condições de elegibilidade previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:

A

Para concorrer ao cargo de Governador, a idade mínima exigida é de 21 anos, motivo pelo qual o advogado de 29 anos não cumpre o requisito.

B

O candidato a Vereador deve ter pelo menos 21 anos na data da posse, portanto o jovem de 19 anos não preenche o requisito.

C

A cidadã naturalizada não pode ser eleita para a Presidência da Câmara dos Deputados, pois o cargo é privativo de brasileiro nato; além disso, o candidato a Presidente da República não atinge a idade mínima de 35 anos.

D

O candidato a Deputado Federal deve ter idade mínima de 18 anos, o que permitiria a candidatura de quem tem essa idade.

E

A filiação partidária é uma condição de elegibilidade, mas pode ser dispensada para candidatos militares.

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Q3642489

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642489 Direito Constitucional

Durante a aula de Direito Constitucional, um professor apresentou alguns exemplos práticos para os alunos:

I. Uma criança nascida em território brasileiro, filha de diplomatas estrangeiros em serviço oficial.

II. Um jovem nascido em Portugal, filho de mãe brasileira, mas que não estava a serviço do Brasil quando residia no exterior.

III. Um estrangeiro residente no Brasil há mais de 15 anos, sem condenação penal, que pretende solicitar a nacionalidade brasileira.

IV. Um português com residência permanente no Brasil, em condições de reciprocidade com os brasileiros em Portugal.

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O filho de brasileira nascido no exterior, sem que a mãe estivesse a serviço do Brasil, pode ser considerado brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir no país e, atingida a maioridade, opte pela nacionalidade brasileira.

B

O filho de diplomatas estrangeiros em serviço no Brasil é considerado brasileiro nato, pois prevalece o critério do jus soli.

C

O estrangeiro residente no Brasil há mais de 15 anos, mesmo condenado criminalmente, pode solicitar a naturalização, pois a condenação penal não é obstáculo constitucional.

D

O português com residência permanente no Brasil recebe automaticamente todos os direitos dos brasileiros, inclusive os privativos de natos, como ser Presidente da República.

E

A Constituição admite que lei ordinária crie distinções adicionais entre brasileiros natos e naturalizados, além daquelas expressamente previstas no texto constitucional.

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Q3642488

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642488 Direito Constitucional

Durante um concurso público para a carreira diplomática, um candidato questionou se poderia concorrer ao cargo sendo brasileiro naturalizado há mais de 20 anos. No mesmo debate, outro estudante trouxe o exemplo de um cidadão que, após obter naturalização estrangeira, solicitou expressamente a perda da nacionalidade brasileira perante autoridade competente, mas depois pretendeu readquirir a nacionalidade originária. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Os cargos da carreira diplomática podem ser exercidos por brasileiros natos ou naturalizados, desde que estes tenham mais de 15 anos de naturalização.

B

O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal pode ser ocupado tanto por brasileiros natos quanto por naturalizados, desde que preencham os requisitos constitucionais de idade e notável saber jurídico.

C

A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer de forma automática, sem necessidade de manifestação do interessado, quando ele adquire nacionalidade estrangeira voluntariamente.

D

A naturalização pode ser cancelada por ato administrativo do Poder Executivo, sem necessidade de processo judicial, quando se comprovar fraude.

E

São privativos de brasileiro nato, entre outros, os cargos da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro do Supremo Tribunal Federal; além disso, a renúncia expressa da nacionalidade brasileira não impede que o interessado readquira sua nacionalidade originária, nos termos da lei.

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Q3642487

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642487 Direito Constitucional

Em um debate sobre políticas públicas, um grupo de alunos discutia a natureza dos direitos sociais previstos na Constituição. Um deles afirmou que tais direitos dependem de regulamentação infraconstitucional para terem eficácia, enquanto outro destacou que alguns direitos sociais são imediatamente exigíveis perante o Poder Judiciário. Além disso, mencionou-se a recente previsão de uma renda básica familiar garantida pelo poder público. Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A

Os direitos sociais têm natureza meramente programática, não podendo ser objeto de exigibilidade judicial.

B

A renda básica familiar é direito fundamental sujeito a regulamentação, mas sem qualquer limitação de ordem orçamentária ou fiscal.

C

Os direitos sociais não incluem a moradia, o transporte ou a alimentação, pois estes foram reconhecidos apenas como políticas públicas setoriais, sem status constitucional.

D

A Constituição elenca, entre os direitos sociais, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, além de prever a renda básica familiar como garantia a brasileiros em situação de vulnerabilidade social.

E

Os direitos sociais integram exclusivamente a ordem econômica e financeira, não sendo considerados direitos fundamentais.

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Q3642486

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642486 Direito Constitucional

Em uma aula de Direito Constitucional, o professor apresentou alguns casos hipotéticos para discussão:

I. Um cidadão teve um direito violado, mas uma lei recente estabeleceu que determinadas matérias não poderiam ser apreciadas pelo Poder Judiciário.

II. Um réu condenado por crime doloso contra a vida recorreu, alegando que o tribunal de segunda instância poderia rever o mérito do julgamento popular, inclusive substituir o veredicto dos jurados.

III. Uma nova lei penal foi editada, estabelecendo tipos mais gravosos e prevendo que se aplicariam retroativamente aos crimes cometidos anteriormente.

IV. Um processo criminal por racismo foi arquivado por decisão judicial sob fundamento de prescrição da pretensão punitiva estatal.

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não impede que os tribunais revisem o mérito da decisão popular, podendo substitui-la em caso de discordância com a prova dos autos.

B

O racismo é crime imprescritível e inafiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Constituição.

C

A retroatividade da lei penal mais severa é admitida em hipóteses de crimes contra a humanidade

D

O princípio da inafastabilidade da jurisdição comporta exceções previstas em lei, como nos casos de arbitragem obrigatória.

E

A Constituição admite a criação de tribunais de exceção para julgar crimes de maior gravidade, como o terrorismo e o tráfico de drogas.

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Q3642485

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642485 Direito Constitucional

Durante uma investigação policial, os agentes obtiveram acesso a mensagens privadas de um cidadão em rede social sem ordem judicial, alegando que se tratava de dados de interesse público. No mesmo procedimento, entraram em sua residência à noite, sem autorização, para apreender documentos. Mais tarde, parte da imprensa divulgou informações pessoais do investigado, causando-lhe constrangimentos e prejuízos à sua imagem. Diante da situação, à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A entrada dos policiais na residência, sem consentimento do morador, apenas poderia ocorrer em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

O sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas e de dados pode ser afastado sempre que a autoridade policial entender necessário à investigação criminal.

C

A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas não gera direito à indenização.

D

A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação depende de prévia autorização estatal, a fim de resguardar a ordem pública.

E

A interceptação de comunicações telefônicas é livre, desde que realizada em investigação criminal, não sendo necessária autorização judicial.

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Q3642484

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642484 Direito Constitucional

Durante um concurso literário realizado em uma universidade pública, um dos participantes submeteu um texto crítico ao governo, mas optou por não assinar sua obra, alegando que a liberdade de manifestação do pensamento garante inclusive o anonimato. Outro concorrente questionou a situação, afirmando que a Constituição assegura a liberdade de expressão, mas não autoriza manifestações anônimas. No mesmo evento, um professor aproveitou para discutir com os alunos outros direitos fundamentais assegurados pelo artigo 5º da Constituição. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A liberdade de manifestação do pensamento é plenamente assegurada pela Constituição, inclusive sob a forma anônima, como decorrência da autonomia individual.

B

A Constituição assegura a igualdade formal entre homens e mulheres, mas não há garantia de igualdade material em outros dispositivos constitucionais.

C

A Constituição estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, consagrando o princípio da legalidade.

D

A vedação constitucional à tortura tem caráter meramente programático, dependendo de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos jurídicos.

E

A garantia da igualdade prevista na Constituição aplica-se exclusivamente aos brasileiros, não se estendendo aos estrangeiros residentes no país.

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Q3642483

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642483 Direito Constitucional

Durante uma palestra sobre o Estado Democrático de Direito, um estudante afirmou que o Brasil tem como característica central a “soberania popular”, o que significa que apenas os representantes eleitos exercem o poder em nome do povo. Outro participante corrigiu a colocação, afirmando que o poder pode ser exercido também diretamente pelo povo, nos termos da Constituição. Ainda no debate, foram mencionados outros fundamentos da República, como a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político. Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A

O fundamento da República que assegura a liberdade de organização partidária, de ideias e de correntes políticas é o pluralismo político.

B

A Constituição prevê que todo o poder emana do povo, mas restringe o exercício desse poder apenas aos representantes eleitos.

C

O fundamento da cidadania está relacionado exclusivamente ao direito de votar e ser votado em eleições.

D

O princípio da soberania indica apenas a independência do Estado brasileiro no plano internacional, sem repercussões internas.

E

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa configuram fundamentos apenas da ordem econômica, não integrando os fundamentos da República.

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Q3642482

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642482 Direito Administrativo

O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, impõe à Administração Pública:

A

Apenas a economicidade na aplicação de recursos.

B

O dever de assegurar resultados com rapidez, perfeição e rendimento.

C

A supremacia do interesse público sobre o privado.

D

A restrição à publicidade em casos de sigilo administrativo.

E

O controle judicial sobre todos os atos administrativos.

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Q3642481

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642481 Direito Administrativo

Avalie as afirmações:

I. O princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos devem ser divulgados em meios oficiais, sem qualquer restrição.
II. A moralidade administrativa exige atuação ética e compatível com os valores da Administração.
III. A legalidade significa que o administrador só pode agir conforme a lei.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3642480

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642480 Direito Administrativo

São princípios expressos da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição:

A

Legalidade, Impessoalidade, Eficiência, Supremacia do Interesse Público e Razoabilidade.

B

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

C

Eficiência, Moralidade, Razoabilidade, Proporcionalidade e Publicidade.

D

Legalidade, Eficiência, Discricionariedade, Publicidade e Moralidade.

E

Legalidade, Motivação, Moralidade, Eficiência e Impessoalidade.

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Q3642479

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642479 Direito Administrativo

A descentralização administrativa pode ocorrer sob a forma de:

A

Concessão, permissão ou criação de órgãos.

B

Criação de órgãos internos dentro do mesmo ente.

C

Distribuição de tarefas entre servidores de um setor.

D

Pode ser a transferência de atividades a autarquias por lei.

E

Nenhuma alternativa está correta

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Q3642478

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642478 Direito Administrativo

Quando um Ministério cria secretarias e departamentos internos para melhor distribuir as funções administrativas, ocorre:

A

Descentralização política.

B

Descentralização administrativa.

C

Desconcentração administrativa.

D

Concentração administrativa.

E

Privatização de atividades.

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Q3642477

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642477 Direito Administrativo

A criação de uma autarquia depende de:

A

Decreto simples do Poder Executivo.

B

Lei específica

C

Resolução do Poder Legislativo.

D

Ato administrativo unilateral.

E

Medida provisória vedada de apreciação pelo Congresso Nacional.

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