Questões de Concurso para CORE-RS

Q2294437

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Técnico em Informática |

Q2294437 Sistemas Operacionais

Considerando o Sistema Operacional 22.04.2 LTS (Configuração Padrão – Idioma Português-Brasil), analise as situações hipotéticas sobre comandos que podem ser utilizados no terminal:

I. Fernando pode empregar o comando dir para visualizar os diretórios, listando arquivos em diferentes cores com todo o texto formatado.
II. O comando mv pode ser utilizado para que Mariana mova ou renomeie arquivos ou diretórios.
III. Ao empregar o comando seek, Patrícia pode procurar, através do nome, por arquivos específicos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

II e III.

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Q2294436

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Técnico em Informática |

Q2294436 Sistemas Operacionais

Considere que o técnico em informática de certa instituição ficou encarregado de configurar, em um setor específico, um computador com o Sistema Operacional Microsoft Windows 10 (Configuração Padrão – Idioma Português-Brasil). Na especificação da demanda, seu supervisor imediato o instruiu para acessar o editor de registro, localizar o caminho HKEY_CURRENT_USER\Software\Microsoft\Windows\CurrentVersion\Policies\Explorer e criar um novo valor do tipo DWORD (32-bits) com o nome NoControlPanel e valor 1, para que o acesso ao painel de controle da máquina seja bloqueado. “Para acessar o editor de registro utilizando apenas as teclas de atalho do computador, ele deve executar, respectivamente, os comandos da tecla do logotipo do ____________, digitação do comando ___________ na caixa de diálogo ____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

Windows + P / mstsc / Comando

B

Windows + R / regedit / Executar

C

Windows + E / wregister / Executar

D

Windows + C / msconfig / Comando

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Q2294434

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Fiscal | Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Técnico em Informática |

Q2294434 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II §3º do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:

A

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

B

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluídas, expressamente, da abrangência da lei as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

C

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, bem como os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, excluídas, expressamente da abrangência da lei, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, não abrangendo os órgãos da administração indireta como autarquias, fundações públicas, empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q2294432

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Fiscal | Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Técnico em Informática |

Q2294432 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, estabelece um sistema rigoroso de proteção de dados, objetivando manter a privacidade, entre outros, através do princípio da autodeterminação informativa. Na sistemática prevista nesta normativa, existem dados conceituados pela lei como “dado pessoal sensível”. São considerados dados sensíveis:

A

Dado pessoal sobre residência, veículo automotor, aeronaves, filiação, descendência direta e/ou indireta, dado referente ao registro civil, número de documentos pessoais, quando vinculados a uma pessoa natural.

B

Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, dados relativos à formação educacional e a qualquer espécie de associação ou sociedade de caráter civil, informações sobre os cônjuges ou filhos, quando vinculados a uma pessoa natural.

C

Informação relacionada à pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável, dados bancários, informações sobre o rendimento, salário, vencimentos ou qualquer dado que se refira à situação financeira, quando vinculado a uma pessoa natural ou jurídica.

D

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político e referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

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Q2294431

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Fiscal | Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Técnico em Informática |

Q2294431 Direito Administrativo

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul (CORE-RS) é uma autarquia federal. Neste contexto, podemos afirmar que se trata de uma entidade de

A

direito público, com autonomia econômica, sendo uma forma de descentralização de serviços públicos.

B

direito privado, com autonomia econômica, sendo uma forma de descentralização de serviços públicos.

C

direito público, sem autonomia econômica, sendo uma forma suis generis de centralização de serviços públicos.

D

direito privado, sem autonomia econômica, sendo uma forma suis generis de prestação de serviços públicos pelos particulares.

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Q2288574

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288574 Direito do Trabalho

A norma celetista não prioriza a formalidade exteriorizada nos atos e negócios jurídicos, o que permite o reconhecimento da relação de emprego quando presentes os pressupostos dos Arts. 2º e 3º da CLT. A jurisprudência trabalhista, contudo, para decidir o litígio, examina o contexto fático real existente entre as partes, em vista do princípio jurídico especial trabalhista do princípio da

A

Primazia da Realidade.

B

Universalidade das Formas.

C

Irrenunciabilidade dos Direitos.

D

Continuidade da Relação de Emprego.

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Q2288573

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288573 Direito do Trabalho

A CLT possui normas que tratam sobre o princípio da imodificabilidade das condições contratuais. Sobre alteração, suspensão, interrupção e rescisão do contrato de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada se insere nas vedações do da CLT.

B

A redução de salário, se for negociada entre empregador e sindicato profissional por acordo coletivo de trabalho, será válida nos termos da legislação constitucional.

C

Não é abusiva a transferência do empregado, para local mais distante de sua residência, ocorreu sem a necessidade do serviço, desde que tenha direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

D

Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da prevalência de condição da norma mais benéfica em favor do trabalhador.

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Q2288572

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288572 Direito Processual do Trabalho

A Boutique Toda Linda foi demandada por ex-funcionário na Justiça do Trabalho. Na inicial, o reclamante alega que as comissões das vendas foram pagas a menor, no percentual de 3%, pois foi utilizado o índice do acordo coletivo de trabalho. Em seu pedido, requer que a comissão das vendas seja calculada considerando a convenção coletiva de trabalho, que estabelece o percentual de 10%. Na audiência una foram presentes o reclamante e seu advogado, o advogado do reclamado, ausente o preposto da reclamada. Foram apresentados defesa escrita e documentos. Considerando tais informações e o disposto na CLT, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

B

Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

C

Considerando que as alegações de fato formuladas pelo reclamante estão em contradição com prova constante dos autos, não haverá confissão quanto à matéria de fato.

D

Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a determinação da exclusão da contestação e dos documentos a ela juntados, visto que a presença do advogado à audiência não é capaz, por si só, de elidir os efeitos da revelia.

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Q2288571

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288571 Direito Processual do Trabalho

Em 30 janeiro de 2014, foi realizado o bloqueio do valor de R$ 15.000,00 existente em conta salário da parte reclamada, para satisfação de crédito trabalhista. Considerando que o executado pretende manejar procedimento jurídico para desbloqueio do valor, assinale a afirmativa que indica o ato mais adequado.

A

O recurso cabível para desbloqueio é o agravo de petição que, neste caso, não precisa ser acompanhado de depósito recursal, já que o valor garante conhecimento e processamento do recurso.

B

Deve o executado impetrar mandado de segurança, pois o bloqueio ofende direito líquido e certo, visto que a norma vigente contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa.

C

No caso em comento, o recurso cabível são os embargos à execução; deverá ter como matéria de defesa as alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

D

Cabe recurso de embargos de declaração contra a decisão que determinou o bloqueio, uma vez que existindo contradição entre o entendimento jurisprudencial e a norma vigente deve haver aclaramento da decisão para desbloqueio da quantia.

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Q2288570

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288570 Direito Tributário

O CORE-RS possui em determinado prédio comercial situado no centro de Porto Alegre diversas salas, onde se encontra instalada a sua sede. Algumas salas, de sua propriedade, neste mesmo endereço, estão alugadas para particulares. Diante da situação narrada e à luz da legislação e jurisprudência em matéria tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. As salas que compreendem a sede do CORE-RS estão imunes ao pagamento de IPTU. II. As salas comerciais de propriedade do CORE-RS e alugadas para particulares estão isentas ao pagamento de IPTU. III. A imunidade conferida ao CORE-RS a todas as salas indicadas na situação hipotética decorrem de determinação Constitucional, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, estendido o benefício às autarquias e fundações públicas.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

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Q2288569

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288569 Direito Tributário

A empresa e-cosmetics Ltda. fundada no ano 2000 atuava no ramo de representação de cosméticos variados até o encerramento de suas atividades, com baixa da empresa em dezembro de 2016. A referida empresa encontrava-se, desde a sua constituição, devidamente registrada no CORE-RS. Ante a ausência de comunicação de encerramento de suas atividades ao CORE-RS, as anuidades dos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 foram geradas e cobradas em procedimento de execução fiscal, ajuizada em 2023. Diante da situação hipotética apresentada, podemos afirmar que o crédito tributário é

A

devido, visto que o fato gerador da contribuição paga ao CORE-RS é a inscrição ativa.

B

devido, visto que o registro da empresa no CORE-RS é requisito para o exercício da atividade empresarial.

C

parcialmente devido, visto que as anuidades relativas aos anos de 2017 e 2018 encontram-se prescritas.

D

indevido, visto que o fato gerador da contribuição paga ao CORE-RS, por se tratar de pessoa jurídica, é o efetivo exercício da atividade sujeita a registro.

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Q2288568

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288568 Legislação Federal

O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal do Brasil e regulamentada pela Lei nº 12.016/2009. Essa ação objetiva proteger direitos individuais ou coletivos, líquidos e certos, que estejam sendo ameaçados ou violados por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. O mandado de segurança é uma medida judicial que visa garantir o cumprimento de direitos que são considerados fundamentais e que não podem esperar uma decisão demorada em um processo comum. O mandado de segurança é uma importante ferramenta de garantia de direitos fundamentais e de controle da legalidade dos atos da Administração Pública, assegurando a efetiva proteção de interesses individuais e coletivos contra abusos e ilegalidades cometidas por autoridades ou agentes do Estado. Assim, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

B

Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá apelação para o órgão competente do tribunal que integre.

C

Será decretada perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de cinco dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

D

A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em duas vias com os documentos que instruírem a primeira, reproduzidos na segunda, e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

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Q2288567

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288567 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A intervenção de terceiros é uma figura jurídica prevista no Código de Processo Civil (CPC) que permite a participação de pessoas que não são partes diretamente envolvidas em um processo judicial, mas possuem interesse na sua resolução. Essa participação é realizada de forma espontânea ou provocada, com o objetivo de influenciar ou garantir o resultado da demanda em curso. Sobre à assistência, denunciação à lide e chamamento ao processo, analise as afirmativas a seguir.
I. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e, ainda, ser promovida no prazo de trinta dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. II. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. III. Se o denunciante for vencido, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. IV. A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2288566

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288566 Direito Civil

Os vícios redibitórios e a evicção são conceitos relacionados ao direito civil, especificamente no âmbito dos contratos de compra e venda. Eles dizem respeito a defeitos ou problemas que podem surgir após a conclusão de uma transação, afetando a validade ou a qualidade do objeto vendido. Sobre os referidos defeitos, analise as afirmativas a seguir.
I. Se o alienado conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. II. Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e, de um ano, para os imóveis. III. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou ela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. IV. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2288565

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288565 Direito Civil

Em determinada cidade, Pedro adquiriu um terreno de forma irregular, sabendo que o vendedor não possuía a devida autorização para efetuar a venda. Pedro plantou laranja no referido terreno e comercializa os frutos plantados e colhidos. Após alguns meses, o verdadeiro proprietário do terreno descobriu a ocupação indevida e decidiu entrar com uma ação de reintegração de posse para reaver o imóvel. Em relação aos frutos plantados, colhidos e percebidos, assinale a afirmativa correta.

A

Pedro terá direito aos frutos percebidos enquanto a boa-fé dele durar.

B

Pedro terá direito aos frutos pendentes enquanto durar a boa-fé e ao tempo em que cessar a boa-fé estes devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem também ser restituídos os frutos colhidos com antecipação.

C

Pedro, considerado possuidor de má-fé, responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.

D

Pedro, considerado possuidor de má-fé, responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de boa-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.

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Q2288564

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288564 Direito Constitucional

Os agentes econômicos são regulados por um conjunto de normas que visam assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social por intermédio de um modelo de Estado intervencionista, capaz de atuar na ordem econômica quando necessário ao bem-estar social. A ordem econômica é fundada na:

A

Livre iniciativa.

B

Livre concorrência.

C

Propriedade privada.

D

Função social da propriedade.

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Q2288563

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288563 Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo é uma ação que visa assegurar o direito líquido e certo de associados, substituídos processualmente por, dentre outros legitimados, associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Para a impetração do mandado de segurança coletivo é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia se estiver no polo ativo a Associação

A

de Finalidade Social Indeterminada.

B

Brasileira de Contribuintes de Tributos.

C

Nacional de Consumidores e Fornecedores.

D

dos Oficiais Militares do Estado do Rio Grande do Sul.

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Q2288562

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288562 Direito Constitucional

Ao Poder Legislativo compete acompanhar a execução orçamentária e financeira e, ainda, contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade, com o auxílio do Tribunal de Contas. No âmbito estadual cabe diretamente à Assembleia Legislativa Estadual julgar, anualmente, as contas prestadas

A

pelo Governador.

B

pela Mesa da Assembleia Legislativa.

C

pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

D

por órgão da Administração Pública indireta.

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Q2288561

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288561 Direito Constitucional

A Constituição Estadual sofreu emenda, cujo teor consiste na previsão de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água devem passar a ser prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do poder público estadual ou municipal. De acordo com as normas que versam sobre a organização do Estado estabelecidas pelo constituinte, a emenda

A

transgride a competência da União para instituir normas gerais para promover a melhoria das condições de saneamento básico.

B

usurpa a competência dos Municípios, pois compete a eles a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico que são de interesse local.

C

respeita a competência legislativa residual estadual para suplementar normas gerais sobre licitação e contrato administrativo na Administração Pública direta e indireta.

D

segue a previsão constitucional que incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

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Q2288560

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288560 Direito Constitucional

Assegurada pela Constituição Federal, a liberdade de associação decorre da manifestação de vontade dos indivíduos que se agregam para a realização de um propósito em comum. A prerrogativa de que goza o indivíduo para se comprometer com sócios em prol de uma mesma finalidade deve, todavia, respeitar os limites a todos impostos de igual forma coletivamente. Sobre tal direito individual, na forma do texto constitucional,

A

em nenhuma hipótese alguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

B

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente independente de autorização.

C

as associações só poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se para tanto o trânsito em julgado.

D

a criação de cooperativas depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento quando expressamente previsto em lei.

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