Questões de Concurso para TJ-AL | Qconcursos.com

Q544528

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544528 Direito Civil

Em ação de investigação de paternidade, recusando-se o suposto pai a submeter-se a exame de DNA,

A

poderá ele aproveitar-se de sua recusa, porque haverá apenas presunção relativa de paternidade.

B

não poderá aproveitar-se da recusa, mas não corre contra ele presunção absoluta de paternidade.

C

não poderá ser suprida a prova que se pretendia obter com o exame.

D

corre contra ele presunção absoluta de paternidade.

E

não poderá ele produzir qualquer outra prova que infirme a paternidade.

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Q544527

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544527 Direito Civil

É anulável

A

o negócio que tenha por objetivo fraudar lei imperativa.

B

o contrato que tem por objeto herança de pessoa viva.

C

a troca de bens com valores desiguais entre ascendentes e descendentes sem o consentimento dos outros descendentes.

D

o negócio jurídico simulado.

E

o negócio proibido por lei, que não lhe comina sanção.

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Q544526

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544526 Direito Civil

Em comentário ao Código Civil de 1916, escreveu Carpenter (Manual do Código Civil Brasileiro. Paulo de Lacerda, v. IV. p. 208. Jacintho Ribeiro dos Santos Editor, 1919): Desde as considerações introductorias desta obra (ns. 1-19, acima) viemos sempre salientando que a prescripção extinctiva era um instituto peculiar às acções, a saber, que ella extinguia acções, e somente acções. E ainda há pouco (n. 59), voltámos ao assumpto e lhe dedicámos as ultimas ponderações. Dada essa orientação, claro se torna que, mesmo antes de o externarmos, já está patente o nosso modo de pensar acerca do assumpto, a saber − as excepções não estão sujeitas a prescrever: são imprescritíveis.

No Código Civil de 2002, a matéria foi resolvida de modo

A

diferente, porque pela prescrição extingue-se a pretensão e a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

B

parcialmente diferente, porque pela prescrição extingue-se a ação, extinguindo-se o direito pela decadência e no mesmo prazo da ação extingue-se a exceção.

C

idêntico, porque a prescrição extingue a ação, enquanto a decadência extingue o direito e as exceções são imprescritíveis.

D

idêntico, porque a prescrição extingue a ação, enquanto a decadência extingue o direito, e nada dispôs sobre a prescrição das exceções.

E

parcialmente diferente, porque pela prescrição extingue-se a pretensão e a exceção é imprescritível.

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Q544525

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544525 Direito Notarial e Registral

Apresentada para inscrição escritura pública de instituição de bem de família, se houver reclamação por algum credor do instituidor, o Oficial do Registro de Imóveis

A

inscreverá a escritura de instituição, representando ao juiz competente, para que julgue a reclamação e se ela for julgada procedente cancelará a inscrição.

B

suscitará dúvida perante o juiz competente, podendo o instituidor apresentar contestação e se o juiz a julgar procedente não se promoverá a inscrição.

C

restituirá a escritura com a declaração de haver suspenso o registro, cancelando a prenotação, mas o instituidor poderá requerer ao juiz que ordene o registro, sem embargo da reclamação, e se o juiz determinar que se proceda ao registro, ressalvará ao reclamante o direito de recorrer à ação competente para anular a instituição ou de fazer execução sobre o prédio instituído, na hipótese de tratar-se de dívida anterior e cuja solução se tornou inexequível em virtude do ato da instituição.

D

suscitará dúvida perante o juiz competente, podendo o instituidor apresentar contestação, mas o juiz poderá, mesmo julgando-a procedente, determinar que se proceda ao registro, ressalvará ao reclamante o direito de recorrer à ação competente para anular a instituição ou de fazer execução sobre o prédio instituído, na hipótese de tratar-se de dívida anterior, e cuja solução se tornou inexequível em virtude do ato da instituição.

E

restituirá a escritura com a declaração de haver suspenso o registro, cancelando a prenotação e remetendo o instituidor e o credor reclamante às vias judiciais ordinárias.

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Q544524

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544524 Direito Civil

Aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são considerados

A

relativamente incapazes, para os quais será nomeado curador que os assistirá, após sofrerem interdição.

B

plenamente capazes, todavia para eles será nomeado curador.

C

relativamente incapazes, mas não sofrerão interdição, sendo-lhes nomeado curador.

D

absolutamente incapazes, porém não precisarão sofrer interdição, sendo-lhes nomeado curador.

E

absolutamente incapazes, para cuja representação será nomeado curador, depois de sofrerem interdição.

Q544523

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544523 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público externo

A

a União e os Estados federados, quando celebram contratos internacionais.

B

somente os organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas.

C

apenas os Estados estrangeiros.

D

os Estados estrangeiros e a União.

E

os Estados estrangeiros e aquelas regidas pelo direito internacional público.

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Q544522

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544522 Direito Civil

Os termos que obtiveram na linguagem jurídica um significado específico, como, por exemplo, contrato, crédito, impugnabilidade, nulidade de um negócio jurídico, herança, legado, são usados nas leis, na maioria das vezes, com este significado especial. Deste modo, eliminam-se inúmeras variantes de significado do uso linguístico geral e o círculo dos possíveis significados, adentro do qual se há- se proceder à seleção com base noutros critérios, estreita-se em grande medida. Com o esclarecimento do uso linguístico jurídico preciso, a interpretação pode, em certas ocasiões, chegar ao seu termo, a saber, quando nada indicie no sentido de que a lei se desviou, precisamente nesta passagem, daquele uso.

(LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Tradução de José Lamego.

Fundação Calouste Gulbenkian 2. ed. Lisboa, 1989. p. 386)

Esse texto corresponde

A

à interpretação lógica da lei.

B

aos usos e costumes como fonte interpretativa do direito.

C

à interpretação literal da lei.

D

à analogia.

E

à interpretação sistemática da lei.

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Q268388

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Engenharia |

Q268388 Auditoria de Obras Públicas

Em relação à anotação de responsabilidade técnica (ART) e ao código de ética profissional do engenheiro, assinale a opção correta.

A

Cabe ao CREA fixar os critérios e os valores das taxas da ART, que deverão ser referendadas pelo CONFEA.

B

Ao engenheiro é lícito receber honorários ou compensações de mais de uma fonte pelo mesmo serviço prestado, desde que haja consentimento de todas as partes interessadas no serviço.

C

A elaboração de propostas de serviços contendo condições que constituam competição de preços por serviços profissionais é um direito do engenheiro.

D

Se julgar necessário, pode o engenheiro tratar, em seus pareceres, de matérias que não sejam objeto da consulta a ele feita.

E

As informações técnicas e financeiras sobre o cliente obtidas pelo engenheiro tornam-se públicas após a conclusão dos trabalhos.

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Q268387

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Engenharia |

Q268387 Engenharia Civil

Com base na legislação do sistema CONFEA-CREA, assinale a opção correta a respeito das atividades, atribuições e responsabilidades dos profissionais de engenharia.

A

Existem unidades da Federação sob a jurisdição de mais de um conselho regional.

B

A sigla CREA, apesar de mantida, não exprime mais o significado original, uma vez que atribuições relativas à arquitetura e à agronomia foram transferidas ao recém-criado Conselho de Arquitetura, Agronomia e Urbanismo.

C

Uma firma em cuja diretoria haja apenas um profissional registrado no CREA pode conter a palavra Engenharia em sua denominação.

D

As atividades e atribuições profissionais do engenheiro incluem o desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista.

E

Alterações em projeto ou plano original de obra poderão ser realizadas por outro profissional habilitado somente se houver autorização para tal do autor do projeto ou plano original, caso em que ambos serão solidariamente responsáveis pela obra.

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Q268386

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Engenharia |

Q268386 Noções de Informática

Acerca do Microsoft Office Excel 2007, assinale a opção correta.

A

Para bloquear uma célula, é necessário, antes, formatá-la.

B

É possível bloquear determinada célula, de forma a impedir que outros usuários alterem o seu conteúdo, por meio da desativação da opção Proteger Planilha.

C

Para bloquear determinada célula, de forma a impedir que outros usuários alterem o seu conteúdo, devem-se utilizar, estando a opção Proteger Planilha ativada, as funcionalidades de Formatar e de Bloquear Célula.

D

Para bloquear determinada célula, de forma a impedir que outros usuários alterem o seu conteúdo, é suficiente utilizar as funcionalidades de Formatar e de Bloquear Célula.

E

É possível bloquear determinada célula utilizando-se a opção Formatar Células e, em sequência, a opção Ocultar em Proteção.

Q268385

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Engenharia |

Q268385 Engenharia Civil

O uso do objeto snap do AUTOCAD permite a

A

locação precisa de pontos no desenho.

B

desativação de uma camada (layer) do desenho.

C

alteração automática de fatores de escala.

D

criação de blocos de figuras geométricas.

E

estratificação do desenho em camadas.

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Q268384

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Engenharia |

Q268384 Engenharia Civil

Assinale a opção correta a respeito de ergonomia.

A

Em ambientes onde são executadas atividades que requeiram atividade intelectual, a umidade relativa do ar deve ser mantida em pelo menos quarenta por cento, a fim de se obter uma situação de conforto.

B

Para se manter atento, o trabalhador deve, sempre que possível, executar seu trabalho na posição em pé.

C

Em se tratando de trabalho de digitação com uso de equipamento que inclua monitor (terminal de vídeo), a distância olho-teclado deve ser, no mínimo, igual à metade da distância olho-documento.

D

Os níveis mínimos de iluminamento a serem observados nos locais de trabalho são estabelecidos em unidades de potência.

E

Trabalhador jovem é todo trabalhador com idade superior a doze anos e inferior a dezesseis anos.

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Q268383

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Engenharia |

Q268383 Engenharia Civil

Assinale a opção correta em relação a condições e meio ambiente de trabalho.

A

É obrigatório o uso de lâmpadas e luminárias à prova de explosão nos locais de manipulação e emprego de tintas, solventes e outras substâncias combustíveis, inflamáveis ou explosivas.

B

O programa de manutenção preventiva do equipamento de transporte vertical deve ser mantido junto ao equipamento.

C

Em todo o perímetro da construção de edifícios com três pavimentos ou mais ou com altura equivalente, excluídas as fachadas com varanda, é obrigatória a instalação de plataforma principal de proteção na altura da segunda laje.

D

Os limitadores de queda de altura usados nas plataformas secundárias devem possuir conjuntos de sustentação, fixação e ancoragem e acessórios de rede, sendo dispensado, nesse sistema, o uso de grampos para a fixação do elemento forca.

E

A inspeção dos limitadores de queda de altura deve ser semestral.

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Q268382

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Engenharia |

Q268382 Engenharia Civil

Em relação à prevenção e ao controle de riscos de acidentes em máquinas, equipamentos e instalações, assinale a opção correta.

A

Em locais de trabalho, as principais vias de circulação e as que conduzem às saídas devem medir, no mínimo, um metro e vinte centímetros de largura.

B

Dispensa-se o uso de dispositivo protetor contra sobrecorrente nas instalações elétricas das máquinas e equipamentos que utilizam energia elétrica fornecida por fonte externa.

C

Os dispositivos de partida, acionamento e parada das máquinas devem ser projetados, selecionados e instalados de modo que apenas o operador possa acioná-los ou desligá-los em caso de emergência.

D

O sistema de segurança de máquinas e equipamentos deve ser de proteção fixa quando o acesso a uma zona de perigo for requerido uma ou mais vezes por turno de trabalho.

E

As máquinas e equipamentos dotados de proteções móveis associadas a dispositivos de intertravamento devem operar somente com as proteções abertas e bloqueadas.

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Q268381

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Engenharia |

Q268381 Engenharia Civil

Na elaboração de orçamentos de referência para obras públicas, devem constar do BDI (benefícios e despesas indiretas) custos relativos

A

aos encargos sociais.

B

às despesas com equipamentos de proteção individual.

C

à mão de obra.

D

à mobilização e à desmobilização.

E

aos encargos financeiros.

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Q268380

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Engenharia |

Q268380 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos princípios de planejamento e de orçamento públicos, assinale a opção correta.

A

O planejamento estratégico tem como objetivo antecipar o futuro, prevendo tendências de médio prazo.

B

A participação do cidadão, no orçamento participativo, ocorre somente após a fase de elaboração, por meio da avaliação das escolhas feitas pelos agentes do governo.

C

As variáveis controláveis são aquelas relacionadas ao macroambiente no qual a organização está inserida.

D

As ameaças surgem nos sistemas internos da organização.

E

O planejamento estratégico é feito com base na análise do ambiente e nos sistemas internos da administração.

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Q268379

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Engenharia |

Q268379 Engenharia Civil

Assinale a opção correta com relação aos laudos produzidos nos trabalhos periciais de engenharia na construção civil.

A

Os laudos devem conter memórias de cálculo, resultados de ensaios e outras informações relativas à sequência utilizada no trabalho pericial.

B

O tratamento dos elementos coletados e incluídos no laudo não é condicionado pela abrangência das investigações.

C

No caso de perícias de cunho avaliatório, dispensa-se a apresentação, no laudo, do diagnóstico da situação encontrada.

D

Laudo é o documento no qual o perito expressa sua opinião, conselho ou esclarecimento técnico sobre assunto de sua especialidade.

E

A forma de apresentação dos laudos é livre, devendo ser escolhida pelo perito que os produzir.

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Q268378

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Engenharia |

Q268378 Engenharia Civil

No que concerne às perícias de engenharia na construção civil, assinale a opção correta.

A

Nas perícias judiciais, não é obrigatória a obediência aos requisitos complementares, apenas aos essenciais, que servem para medir a exatidão dos trabalhos.

B

O perito não precisa assinalar nem fundamentar adequadamente as pequenas anormalidades encontradas durante a perícia.

C

Mutilação refere-se à depreciação de um bem devido ao desgaste de seus componentes ou falhas de funcionamento de sistemas, em razão de uso ou manutenção inadequada.

D

Não é necessário que as perícias de engenharia na construção sejam acompanhadas da Anotação de Responsabilidade Técnica.

E

Arbitramentos, avaliações, exames e vistorias são espécies de perícias.

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Q268377

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Engenharia |

Q268377 Engenharia Civil

De acordo com a Lei n^o 8.666/1993, são consideradas obras de grande vulto

A

aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 vezes o valor limite estipulado para a modalidade convite.

B

apenas aquelas cujo valor estimado seja superior a 100 vezes o valor limite estipulado para a modalidade tomada de preços.

C

aquelas com área de projeção acima de três mil e quinhentos metros quadrados.

D

apenas aquelas cujo valor estimado seja superior a R$ 37.500.000,00.

E

aquelas cujo valor estimado seja superior a R$ 1.500.000,00.

Q268376

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Engenharia |

Q268376 Direito Administrativo

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado pela Lei n.º 12.462/2011 especificamente para reger licitações e contratos nacionais relativos aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, à Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação (FIFA) 2013 e à Copa do Mundo FIFA 2014, foi recentemente estendido para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal.

As inovações do RDC, em relação à Lei n.º 8.666/1993, incluem a

A

criação do sistema de registro de preços.

B

previsão de recursos administrativos após as fases de habilitação e de julgamento.

C

instituição da pré-qualificação permanente de fornecedores, que permitirá à administração pública realizar licitações com a participação apenas dos pré-qualificados.

D

possibilidade de contratação pelo regime de empreitada por preço unitário.

E

fase de julgamento de proposta posterior à de habilitação.

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