Questões de Concurso Para crt-es
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À luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
O processo de licitação deve observar a ordem das
fases legalmente prevista, sendo vedada a alteração
da sequência das etapas.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Quando eivados de vício de legalidade, a
Administração deve anular seus próprios atos, assim
como pode revogá‑los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com
indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,
quando imponham ou agravem deveres, encargos
ou sanções. Essa obrigação não se mantém quando
se tratar de atos que dispensem ou declarem a
inexigibilidade de processo licitatório.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Omitir‑se quanto ao dever de comunicação de
impedimento em processo administrativo constitui
falta leve para os efeitos disciplinares.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão,
se não houver impedimento legal, delegar parte
da sua competência, no âmbito dos processos
administrativos, a outros órgãos ou titulares, desde
que haja subordinação hierárquica entre eles.