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Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545305
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com a lei orgânica do município do Ipojuca, é vedado ao município:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545304
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Em consonância com a lei orgânica do município do Ipojuca, leia as afirmativas abaixo.
I – O Prefeito e o Vice-Prefeito desincompatibilizar-se-ão para a posse, e em 10 (dez) dias, após a posse, farão declaração de bens e renová-la-ão anualmente na mesma data.
II – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado, ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.
III – O Prefeito, responderá por crimes comuns, por crimes de responsabilidade e por infrações políticoadministrativas.
IV – Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma Secretaria Municipal.
Estão corretas as afirmativas:
I – O Prefeito e o Vice-Prefeito desincompatibilizar-se-ão para a posse, e em 10 (dez) dias, após a posse, farão declaração de bens e renová-la-ão anualmente na mesma data.
II – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado, ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.
III – O Prefeito, responderá por crimes comuns, por crimes de responsabilidade e por infrações políticoadministrativas.
IV – Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma Secretaria Municipal.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545303
Direito Administrativo
A Lei 14.133 de 21 define expressamente, que os contratos de que trata esta Lei serão regulados por suas
cláusulas e pelos preceitos de direito público. Nesse sentido, é correto afirmar que, das assertivas dispostas,
são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I – Legislação aplicável à execução do contrato, salvo quanto aos casos omissos.
II – O regime de execução ou a forma de fornecimento.
III – Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prezo para liquidação e para pagamento.
I – Legislação aplicável à execução do contrato, salvo quanto aos casos omissos.
II – O regime de execução ou a forma de fornecimento.
III – Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prezo para liquidação e para pagamento.
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545302
Direito Administrativo
A lei de acesso à informação destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, observados
seus princípios básicos e diretrizes. Nesse sentido, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, são
diretrizes observadas nos procedimentos previstos pela Lei nº 14.133 de acesso à informação.
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II - Divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II - Divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545301
Legislação Federal
Em consonância com o disposto pela Lei de Acesso à informação, nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso,
é correto afirmar que, das assertivas dispostas, subordinam-se ao regime da referida lei.
I – Autarquias.
II – Fundações públicas.
III – Empresas públicas.
IV – Sociedades de economia mista.
I – Autarquias.
II – Fundações públicas.
III – Empresas públicas.
IV – Sociedades de economia mista.
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545300
Direito Administrativo
Os princípios são essenciais para o direito contemporâneo, pois permitem que o aplicador do direito resolva os
casos concretos que não estão previstos ou regulados pelas normas positivadas. Nesse sentido, em
conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, sobre licitação e contratos, é incorreto afirmar ser um dos princípios
observados por ela.
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545299
Direito Administrativo
Com o advento da nova lei de licitação e contatos, instituída pela Lei nº 14.133 de 2021, é correto afirmar ser
modalidade de licitação não abarcada pela nova lei.
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545298
Redação Oficial
Observados as disposições Constitucionais, bem como o princípio da simetria e de outros que norteiam a
estruturação dos atos normativos municipais, o ato normativo é composto de partes básicas definidas. Nesse
sentido, é correto afirmar ser uma das partes básicas da estrutura do ato normativo.
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545297
Direito Constitucional
Os preceitos que regem o processo legislativo orientam as funções de representação popular, de controle dos
gastos públicos e de produção das normas jurídicas. Nesse contexto, é correto afirmar ser princípio pertinente
ao processo legislativo moderno:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545296
Direito Constitucional
O processo legislativo municipal deve observar as competências inerentes aos Municípios, fixadas
expressamente pela Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, a luz da Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar que, das assertivas dispostas, entre outras, compete ao Municípios, observado a legislação
estadual, sobre os distritos, poderá:
I – Criar.
II – Organizar.
III – Suprimir.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
I – Criar.
II – Organizar.
III – Suprimir.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545295
Direito Constitucional
Em que pese o processo legislativo municipal, em conformidade com as disposições constitucionais vigentes,
é correto afirmar que a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até quinze mil habitantes, será
observado o limite máximo de vereadores, que será:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545294
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 vem definir expressamente que o Município irá reger-se por lei orgânica, votada
em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse sentido, é
correto afirmar que o interstício mínimo entre os dois turnos de votação será de:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545293
Direito Constitucional
À luz do expresso pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar em âmbito nacional, é correto afirmar que as normas para a cooperação dos Municípios com os demais
entes federados, será fixada por:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545292
Direito Administrativo
Atos administrativos são manifestações de vontade da administração pública que têm por fim produzir efeitos
jurídicos, como criar, modificar, declarar ou extinguir direitos ou obrigações. Nesse contexto, é correto afirmar
ser um requisito do ato administrativo:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545291
Redação Oficial
Um projeto de ato normativo é uma proposta de um texto legal que visa regulamentar uma matéria de
competência do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário. Em conformidade com o Manual
de Redação da Presidência da República, é correto afirmar que o projeto de ato normativo é estruturado em
quantas partes?
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545290
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 vem definir expressamente que a soberania popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Nesse sentido, é correto afirmar que, das
assertivas dispostas, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os:
I – analfabetos.
II – maiores de sessenta e cinco anos.
III – maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
IV – filhos únicos.
Estão corretas apenas as afirmações:
I – analfabetos.
II – maiores de sessenta e cinco anos.
III – maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
IV – filhos únicos.
Estão corretas apenas as afirmações:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545289
Direito Constitucional
Os símbolos da República Federativa do Brasil têm grande importância para transmitir o sentimento de união
nacional e mostrar a soberania do Brasil perante o mundo. Em conformidade com a Constituição Federal de
1988, é correto afirmar não ser um dos símbolos da República Federativa do Brasil.
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545288
Direito Constitucional
Observados os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais dispostos na Constituição Federal, visando à
melhoria de sua condição social, é correto afirmar que será, um de seus direitos, o aviso prévio proporcional ao
tempo de serviço, sendo no mínimo de:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545287
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação é instrumento fundamental para o exercício da cidadania e da democracia, pois
permite que os cidadãos fiscalizem as ações do poder público. Nesse sentido, é correto afirmar não ser um dos
direitos previstos na Lei, o de obter:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545286
Legislação Federal
Em consonância com a Lei nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso a informações no Brasil, é correto
afirmar que, para efeitos de sua aplicação, dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção
e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, será expressamente
entendida como:
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