Questões de Concurso para TRE-RR

Q484035

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484035 Direito Eleitoral

Pedro, candidato da coligação Alpha ao cargo de Prefeito Municipal, faleceu após o deferimento do registro de sua candidatura. A coligação poderá substituir o candidato falecido desde que, preenchidas as demais condições legais,

A

o registro seja requerido até 10 dias contados do falecimento.

B

os partidos coligados realizem novas convenções para aprovação do substituto.

C

a indicação do substituto seja feita pela unanimidade dos órgãos executivos de direção do partidos coligados.

D

o registro seja requerido até 60 dias antes da data do pleito.

E

o partido ao qual pertencia o candidato falecido deixe de integrar a coligação.

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Q484034

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484034 Legislação Federal

É vedado aos partidos políticos fazer transporte de eleitores

A

durante toda a semana que antecede o pleito eleitoral.

B

desde o dia anterior até o posterior à eleição.

C

somente no dia da eleição.

D

somente no dia anterior à eleição e no dia da eleição.

E

somente no dia da eleição e no dia posterior à eleição.

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Q484033

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484033 Direito Eleitoral

O registro e o cancelamento do registro dos diretórios municipais dos Partidos Políticos e de candidatos ao Senado Federal compete ao

A

Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

B

Juiz Eleitoral da Circunscrição Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado, respectivamente.

C

Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado e ao Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

D

Tribunal Superior Eleitoral.

E

Juiz Eleitoral da Circunscrição Eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

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Q484032

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484032 Direito Eleitoral

Os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, preenchidos os demais requisitos legais, poderão vir a integrar o

A

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, através de livre nomeação pelo Presidente da República.

B

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, através de eleição pelo Tribunal de Justiça do Estado.

C

Tribunal Superior Eleitoral, desde que eleitos pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Regional Eleitoral de qualquer Estado da Federação.

E

Tribunal Superior Eleitoral, desde que eleitos pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q484031

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484031 Direito Eleitoral

Incluem-se dentre as fontes diretas do Direito Eleitoral:

A

os entendimentos doutrinários relativos ao Direito Eleitoral.

B

as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

C

as leis estaduais.

D

as leis municipais.

E

os julgados que compõem a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.

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Q484030

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484030 Direito Eleitoral

No que concerne às disposições penais, a respeito do processo das infrações, é correto afirmar que:

A

das decisões finais de condenação ou absolvição só cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral se a pena for superior a 3 meses.

B

se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, o Juiz Eleitoral poderá determinar a instauração do processo criminal através de Portaria.

C

nas infrações penais definidas no Código Eleitoral, a ação penal depende de representação de candidato ou partido político.

D

cabe ao Ministério Público promover a execução de decisão condenatória do Tribunal Regional Eleitoral.

E

o primeiro ato processual após o oferecimento da denúncia é o interrogatório do acusado pelo Juiz Eleitoral.

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Q484029

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484029 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

A

manter programas de educação infantil e ensino fundamental.

B

explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.

C

legislar sobre assuntos de interesse local.

D

instituir tributos de sua competência.

E

criar e suprimir distritos.

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Q484028

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484028 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, as leis eleitorais podem ser editadas

A

somente pelos Estados, quanto à composição de sua Assembleia Legislativa.

B

pela União, Estados e Municípios.

C

somente pela União.

D

pelos Municípios, quanto às eleições Municipais, e pela União, nos pleitos Nacionais e Estaduais.

E

somente pela União e pelos Estados, estes ante a existência de autorização legal.

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Q484027

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484027 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são funções essenciais à Justiça:

A

os servidores do Judiciário e os Magistrados.

B

o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

C

o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública.

D

o Poder Judiciário, a Advocacia e a Defensoria Pública.

E

o Ministério Público, a Advocacia e os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

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Q484026

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484026 Direito Constitucional

Em relação aos servidores públicos, a Constituição estabelece que:

A

uma vez estáveis, somente podem perder o cargo em virtude de sentença judicial e de processo administrativo, assegurada ampla defesa.

B

adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício, sejam eles concursados ou exercentes de cargo em comissão.

C

enquanto não adquirirem estabilidade, podem ser demitidos independentemente de qualquer procedimento administrativo.

D

adquirem a estabilidade após dois anos de exercício, caso ocupantes de cargo de confiança, e de três anos, caso efetivos.

E

uma vez estáveis, somente podem perder o cargo em virtude de sentença judicial, de processo administrativo ou de procedimento de avaliação periódica, assegurada sempre a ampla defesa.

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Q484025

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484025 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, NÃO constitui direito fundamental social:

A

a educação.

B

o trabalho.

C

a moradia.

D

a crítica.

E

a saúde.

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Q484024

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484024 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral será composto por Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e Advogados. A escolha de tais integrantes incumbe:

A

Ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, quanto a seus Ministros, e ao Presidente da República, após indicação pelo Supremo Tribunal Federal, quanto aos Advogados.

B

Ao Presidente da República, submetendo-se a indicação à aprovação pelo Senado Federal.

C

Ao Presidente da República, ouvido o Supremo Tribunal Federal e independentemente de aprovação pelo Senado.

D

Ao Supremo Tribunal Federal, após aprovação do Presidente da República.

E

À Ordem dos Advogados do Brasil, quanto aos Advogados, sujeitando-se a indicação à aprovação pelo Senado Federal.

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Q484023

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484023 Direito Constitucional

NÃO se encontra arrolado como fundamental pela Constituição Federal o Direito:

A

ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

B

à informação de interesse geral, a ser prestada pelos órgãos públicos.

C

à defesa do consumidor, na forma da lei.

D

ao equilíbrio nas relações contratuais privadas.

E

à educação.

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Q484022

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484022 Direito Constitucional

Dentro da estrutura constitucional Brasileira, o Órgão máximo do Poder Judiciário é o

A

Tribunal Federal de Recursos.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Superior Eleitoral.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q484021

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484021 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros,

A

soberania, cidadania e pluralismo político.

B

cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e inafastabilidade da jurisdição.

C

dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e função social da propriedade.

D

soberania, igualdade e liberdade.

E

dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde e fraternidade.

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Q484020

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484020 Direito Constitucional

As decisões do Tribunal Superior Eleitoral:

A

Somente comportam recurso caso contrariem a Constituição ou Lei Federal.

B

São sempre definitivas, não comportando recurso a outros Tribunais em nenhuma hipótese.

C

Somente comportam recurso quando contrariarem a Constituição ou negarem ordem de habeas corpus ou mandado de segurança.

D

Somente comportam recurso caso contrariem a Constituição ou concedam a ordem de habeas corpus ou mandado de segurança.

E

Sempre podem ser impugnadas junto ao Supremo Tribunal Federal.

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Q484019

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484019 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Os Juízes do TRE/RR podem ser efetivos ou substitutos. A posse de cada um deles, respectivamente, dar-se-á perante o

A

Vice-Presidente do Tribunal, em ambos os casos.

B

Tribunal e o Presidente do Tribunal.

C

Tribunal, em ambos os casos.

D

Presidente do Tribunal, em ambos os casos.

E

Presidente do Tribunal e o Tribunal.

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Q484018

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484018 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O Regimento Interno do TRE/RR prevê a função do revisor, que é obrigatória no caso de

A

embargos interpostos em ações de impugnação de mandato eletivo.

B

deliberação do Tribunal sobre recebimento de denúncia no julgamento de ações penais originárias.

C

embargos interpostos em feitos de infrações apenadas com reclusão.

D

incidentes interpostos em revisão criminal.

E

recursos contra expedição de diploma.

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Q484017

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484017 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Nas condições previstas pelo Regimento Interno do TRE/RR, a competência para nomear os membros das Juntas Eleitorais é do

A

Corregedor Regional Eleitoral.

B

Tribunal.

C

Vice-Presidente do Tribunal.

D

Presidente do Tribunal.

E

Diretor-Geral do Tribunal.

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Q484016

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484016 Direito Administrativo

É regra atinente ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a vedação

A

da apresentação de alegações finais.

B

de cobrança de despesas processuais em qualquer hipótese.

C

do impulso de ofício do processo.

D

do sigilo.

E

da renúncia total ou parcial de competência, salvo se autorizado em lei.

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