Questões de Concurso Comentadas sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória em Direito Processual Penal

Q3529344

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |

Q3529344 Direito Processual Penal

Sobre as medidas cautelares, no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

B

As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

C

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, sem poder voltar a decretá-la, ainda que sobrevierem razões que a justificassem.

D

Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.

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Q3495209

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495209 Direito Processual Penal

Em consonância com as regras sobre prisão e liberdade previstas no Código de Processo Penal, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido para realização de audiência de custódia, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser _____________ pela autoridade competente, _____________ prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.

A

revogada / com

B

mantida / sem

C

revogada / sob

D

diferida / sob

E

relaxada / sem

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Q3495203

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495203 Direito Processual Penal

Matheus é alvo de um inquérito policial instaurado no dia 1 de fevereiro do corrente ano. No dia 11 do mesmo mês, Matheus foi preso preventivamente por ordem da autoridade judiciária, após representação da autoridade policial. Segundo o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Matheus não pode ser preso preventivamente no curso de inquérito policial senão por conversão da prisão em flagrante pela autoridade judiciária, após requerimento do órgão acusador.

B

O inquérito policial de Matheus deve se encerrar imediatamente, com apresentação de relatório, uma vez que Matheus está preso e a investigação já corre por 10 (dez) dias.

C

O inquérito policial de Matheus poderá durar até 30 (trinta) dias, uma vez que a investigação se iniciou quando Matheus estava solto.

D

Se Matheus tivesse sido preso em flagrante, o inquérito policial deveria se encerrar em 5 (cinco) dias, mas, como Matheus estava solto e foi preso posteriormente por ordem judicial fundamentada, o inquérito não possui prazo para término.

E

O inquérito policial de Matheus deve se encerrar em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da execução de sua prisão, contabilizando, no total, 20 (vinte) dias de investigação.

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Q3471553

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Guarda Municipal |

Q3471553 Direito Processual Penal

Ao presenciar um furto em andamento, qual é o procedimento correto para um Guarda Municipal realizar a prisão em flagrante, conforme o Código de Processo Penal?

A

Aguardar ordem judicial para proceder com a prisão.

B

Liberar o suspeito após a recuperação dos bens furtados.

C

Solicitar que a vítima faça a detenção do suspeito.

D

Realizar a prisão e levar o suspeito imediatamente à presença de um juiz.

E

Efetuar a prisão e apresentar o suspeito à autoridade policial mais próxima.

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Q3424940

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424940 Direito Processual Penal

A prisão em flagrante ocorre quando:

A

Alguém é preso com mandado judicial.

B

A prisão é realizada fora do local do crime, sem testemunhas.

C

Alguém é preso durante ou logo após a prática de um crime.

D

A prisão ocorre somente após a denúncia do Ministério Público.

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Q3417611

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Provas: IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Geral | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Psiquiatria | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Anatomia Patológica |

Q3417611 Direito Processual Penal

Modalidade de prisão cautelar, cuja finalidade é assegurar uma eficaz investigação policial, quando se tratar de apuração de infração penal de natureza grave. Ela está prevista em lei específica e foi idealizada para substituir a antiga prisão para averiguação, não recepcionada pela Constituição Federal.
Como o texto constitucional menciona expressamente que somente a autoridade judiciária, por ordem escrita e fundamentada, está autorizada a expedir decreto de prisão contra alguém, a autoridade policial não mais está livre para fazê-lo, devendo solicitar a segregação de um suspeito ao juiz. Assim, criou-se tal modalidade de prisão.

As informações do texto descrevem a prisão

A

decorrente de sentença penal condenatória irrecorrível.

B

preventiva.

C

especial.

D

em flagrante.

E

temporária.

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Q3351873

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Macaíba - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3351873 Direito Processual Penal

Na forma do Código de Processo Penal (CPP), após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente, decidir por

A

relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do Art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

B

relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do Art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, mesmo que o o agente seja reincidente ou que integre organização criminosa armada ou milícia, ou que porte arma de fogo de uso restrito.

C

relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em definitiva, quando presentes os requisitos constantes do Art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder livramento condicional, com ou sem fiança.

D

relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em temporária, quando presentes os requisitos constantes do Art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

E

relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do Art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória.

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Q3345872

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345872 Direito Processual Penal

Leia o texto a seguir.
É um tipo de prisão que só pode ocorrer durante a fase de investigação e não pode ser decretada durante o processo penal em si. Seu propósito é garantir a realização de atos ou diligências necessárias para a investigação. Ela tem um prazo fixo de duração e é aplicável aos supostos autores ou partícipes de crimes específicos. Elaborado pelo(a) autor(a).
Esse texto traz os elementos delineadores da prisão

A

preventiva.

B

em flagrante.

C

domiciliar.

D

temporária.

E

simples.

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Q3322670

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322670 Direito Processual Penal

Maria foi presa em flagrante por cometer um crime de pequeno potencial ofensivo. Considerando os princípios que regem a prisão e a liberdade provisória, é correto afirmar que Maria:

A

Poderá ser liberada mediante fiança, dependendo da gravidade do crime.

B

Não tem direito à fiança, mas pode responder em liberdade.

C

Deverá permanecer presa até a audiência de instrução e julgamento.

D

Deverá cumprir a pena em regime fechado, pois foi presa em flagrante.

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Q3303662

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303662 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

B

considera-se em flagrante delito apenas aquele que está cometendo a infração penal.

C

na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, sendo desnecessário qualquer compromisso legal.

D

qualquer do povo deverá e as autoridades policiais poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

E

considera-se em flagrante delito apenas aquele que acaba de cometer e é perseguido, logo após, pela autoridade policial.

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Q3253563

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253563 Direito Processual Penal

De acordo com o artigo 284 do CPP, admite-se o emprego de força para a execução de prisão na(s) seguinte(s) hipótese(s):

A

resistência do preso, apenas.

B

resistência ou tentativa de fuga do preso, apenas.

C

desobediência ou desacato ou resistência ou tentativa de fuga do preso, apenas.

D

discrepância de força física entre o executor e o preso ou desobediência ou desacato ou resistência ou tentativa de fuga do preso.

E

desacato ou resistência ou tentativa de fuga do preso, apenas.

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Q3201063

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Guarda Municipal |

Q3201063 Direito Processual Penal

Considerando as disposições legais sobre a prisão preventiva, é importante compreender seus fundamentos e limitações. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

A prisão preventiva pode ser decretada por qualquer autoridade policial no curso de uma investigação.

B

Não há necessidade de reavaliação periódica da necessidade da manutenção da prisão preventiva.

C

A prisão preventiva é determinada exclusivamente para garantir que o acusado não se ausente do distrito da culpa.

D

É necessária a demonstração da existência do crime e indício suficiente de autoria para a decretação da prisão preventiva.

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Q3201062

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Guarda Municipal |

Q3201062 Direito Processual Penal

A prisão preventiva é uma medida cautelar, aplicada pelo Poder Judiciário, com o objetivo de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Neste procedimento, é CORRETO afirmar que:

A

Pode ser decretada durante o inquérito policial ou em qualquer fase da investigação ou do processo penal.

B

É uma medida automática em todos os processos que envolvam crimes hediondos.

C

O juiz é obrigado a decretar a prisão preventiva caso o Ministério Público solicite.

D

Pode ser aplicada apenas após a condenação para prevenir a reiteração delitiva.

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Q3201061

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Guarda Municipal |

Q3201061 Direito Processual Penal

No contexto da prisão em flagrante, conforme estipulado pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal, é importante destacar que:
A prisão em flagrante, regulamentada pelo Código de Processo Penal, é uma medida essencial no sistema de justiça penal. Ela permite a detenção imediata de alguém cometendo ou após cometer um delito, garantindo que o suspeito seja apresentado rapidamente à autoridade competente para assegurar o cumprimento da lei e a proteção da sociedade. Nesse contexto, é importante destacar que:

A

A comunicação da prisão em flagrante à autoridade judiciária é opcional, dependendo do critério da autoridade policial.

B

O auto de prisão em flagrante deve ser lido ao preso, que tem o direito de não assinar o documento caso não concorde com o conteúdo.

C

O detido deve ser mantido na delegacia até a conclusão do processo penal para garantir a ordem pública.

D

A autoridade policial pode arbitrar fiança nos casos de infrações inafiançáveis.

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Q3201060

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Guarda Municipal |

Q3201060 Direito Processual Penal

A prisão em flagrante é uma das modalidades de prisão provisória e ocorre durante a realização de uma infração penal ou imediatamente após. De acordo com o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que:

A

Qualquer do povo pode prender quem é encontrado cometendo um crime.

B

A prisão em flagrante só pode ser efetuada por autoridades policiais.

C

Somente será válida a prisão em flagrante se houver testemunhas da ação.

D

A pessoa detida em flagrante deve ser liberada imediatamente após o pagamento de fiança, independentemente do crime cometido.

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Q3194073

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194073 Direito Processual Penal

No tocante à execução de mandados de prisão, a legislação brasileira prevê uma série de formalidades e materialidades para que a mesma não seja considerada ilegal. No cerne do assunto competência e jurisdição territorial policial assinale a alternativa em consonância com o código processual penal vigente:

A

A validade de um mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça permite que qualquer agente policial o execute, independentemente da competência territorial do juiz que o expediu, desde que respeitados os requisitos legais.

B

Um mandado de prisão expedido por um juiz de determinada comarca só poderá ser cumprido fora de sua competência territorial mediante prévia autorização judicial específica da comarca onde a prisão será efetivada.

C

O mandado de prisão deve ser cumprido exclusivamente por agentes policiais da circunscrição territorial do juiz que o expediu, sob pena de nulidade da prisão por incompetência territorial.

D

A execução de mandados de prisão fora da competência territorial do juiz que os expediu é permitida apenas para crimes de competência da Justiça Federal, não se aplicando às ordens de prisão emanadas por juízes estaduais.

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Q3171657

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2024 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q3171657 Direito Processual Penal

Encerrado o curso de formação na Academia de Polícia, João foi designado para atuar, na qualidade de plantonista, no norte do Estado de Minas Gerais. Nesse contexto, logo no início do primeiro plantão do referido agente público, a Polícia Militar encaminhou Caio, capturado em flagrante, à Delegacia de Polícia.
De acordo com a narrativa, avalie as afirmativas a seguir.
I. Apresentado o preso à autoridade competente, esta ouvirá o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando-lhe a cópia do termo e o recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva, suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
II. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados, em até 24 horas, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
III. Em até 48 horas após a realização da prisão, será encaminhado ao Juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu(sua) advogado(a), a cópia integral para a Defensoria Pública.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3171332

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3171332 Direito Processual Penal

Prevê o artigo 302, do Código de Processo Penal: “Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”. Assim, em atenção ao dispositivo citado e aos entendimentos sobre prisão em flagrante, assinale a alternativa incorreta.

A

O inciso I e o inciso II são, ambos, chamados pela doutrina de flagrante próprio

B

O inciso IV é considerado flagrante presumido ou ficto

C

A ciência de crime que irá acontecer não impede que a polícia prenda o autor, por ser caso de flagrante esperado

D

O autor de crime que se apresenta à autoridade policial logo após o crime enquadra-se, regularmente, como flagrante por apresentação

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Q3171331

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3171331 Direito Processual Penal

Animada com a investidura em sua nova função pública de Policial Judicial, Sebastiana decide que irá combater o crime. Decide assim prender criminosos numa brava luta pela Justiça, pois sabe ela que a segurança pública é direito de todos. Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

Sebastiana conversou com colegas de trabalho e os inquiriu sobre crimes ocorridos no prédio da Justiça Federal, instaurando inquérito policial para apurar a autoria e materialidade

B

Sebastiana prendeu em flagrante um visitante do prédio da Justiça Federal, que cometeu crime contra ela

C

Sebastiana, ao notar que um visitante da Justiça Federal teria subtraído um aparelho celular deixado numa bancada, decidiu acionar seus colegas, porque percebeu que o bem, objeto do crime, seria seu; assim, não poderia ela mesma realizar a prisão em flagrante como autoridade pública

D

Ao notar que um advogado, na sede da Justiça Federal, foi vítima de crime de discriminação racial (artigo 20, ‘caput’, da Lei n° 7716/89), Sebastiana o inquiriu sobre o desejo de prestar queixa, e, diante da negativa do advogado-vítima, liberou o autor

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Q3171330

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3171330 Direito Processual Penal

Em audiência, Caio, irresignado com decisão de juiz federal que lhe foi contrária a seu interesse, bruscamente, levanta-se da cadeira e arremessa o computador da sala de audiência, quebrando-o. Policiais Judiciais são chamados. Reavaliando sua conduta, Caio decide não enfrentar os servidores e decide acatar as ordens dadas. Assinale a alternativa que apresenta a correta solução do caso.

A

Caio deverá ser retirado do prédio, sob vara se necessário, visando reestabelecer a ordem e prosseguirem às atividades normais da Justiça Federal

B

Caio deverá ser conduzido à Polícia Federal para lavratura de termo circunstanciado

C

Caio deverá receber voz de prisão, sendo conduzido à Polícia Federal para lavratura do auto de prisão em flagrante por crime qualificado contra o patrimônio

D

Caio deverá receber voz de prisão, sendo conduzido à Polícia Federal para lavratura do auto de prisão em flagrante por crime contra a administração da Justiça

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