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Q3996866

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996866 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em 2014, sociedade empresária ajuizou ação indenizatória perante a Justiça Federal contra autarquia federal, alegando que ato administrativo causou prejuízos financeiros às suas atividades. O processo foi instruído sob a vigência do CPC/1973, com prova pericial e oitiva de testemunhas.
Em março de 2016, a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/2015, julgando improcedente o pedido. Na fundamentação, o magistrado fez referência genérica à inexistência de responsabilidade civil da autarquia, sem enfrentar os precedentes invocados pelo autor nem analisar individualmente os argumentos jurídicos apresentados.
A parte autora interpôs apelação sustentando: (i) nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, à luz do art. 489 do CPC/2015; (ii) obrigatoriedade de observância de precedentes do STJ sobre responsabilidade civil da Administração; e (iii) aplicação do regime recursal do CPC/2015, por ser a lei vigente à época da sentença.
A autarquia, em contrarrazões, sustentou que o processo foi iniciado sob o CPC/1973, razão pela qual os atos subsequentes — inclusive o regime recursal e os critérios de fundamentação — deveriam ser apreciados à luz da legislação anterior.
À luz das regras de direito intertemporal previstas no CPC/2015 e da dogmática processual contemporânea, assinale a afirmativa juridicamente correta.

A

A lei processual nova somente se aplica aos processos iniciados após sua entrada em vigor, razão pela qual os processos em curso permanecem integralmente submetidos ao regime processual vigente no momento do ajuizamento da demanda.

B

A lei processual nova aplica-se imediatamente aos processos em curso, alcançando inclusive os atos processuais já praticados sob a vigência da lei anterior, desde que ainda não tenham produzido efeitos jurídicos definitivos.

C

A lei processual nova aplica-se imediatamente aos processos em curso, devendo disciplinar os atos processuais praticados após sua entrada em vigor, preservando-se, entretanto, a validade e os efeitos dos atos processuais já realizados sob a legislação anterior.

D

A aplicação da lei processual nova aos processos em curso depende da inexistência de prejuízo às partes, devendo ser aferida caso a caso pelo órgão jurisdicional.

E

A lei processual nova somente pode ser aplicada aos processos em curso quando houver previsão expressa de direito intertemporal no próprio diploma processual.

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Q3996865

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996865 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com fundamento na Lei nº 10.259/2001, segurado do RGPS ajuizou ação no Juizado Especial Federal buscando revisão de benefício previdenciário por incapacidade, alegando que o INSS desconsiderou períodos de contribuição regularmente comprovados. O autor estimou o valor da causa em montante inferior a sessenta salários-mínimos, renunciando expressamente ao eventual excedente.
Após instrução com prova pericial, o juiz julgou procedente o pedido. O INSS interpôs recurso inominado, arguindo: (i) que o valor econômico real da demanda superaria o limite de sessenta salários-mínimos; (ii) que a complexidade da prova pericial seria incompatível com o rito dos Juizados; e (iii) que a controvérsia envolveria interpretação de dispositivo legal já apreciada pelo STJ em precedentes reiterados.
A Turma Recursal rejeitou as preliminares e manteve a sentença. Inconformada, a autarquia sustenta que o acórdão diverge de interpretação de lei federal consolidada no STJ.
À luz da disciplina normativa dos Juizados Especiais Federais e da sistemática recursal da Lei nº 10.259/2001 e do CPC, assinale a afirmativa correta.

A

A existência de divergência entre decisão da Turma Recursal e jurisprudência consolidada do STJ autoriza a interposição direta de recurso especial contra o acórdão da Turma Recursal.

B

A divergência entre decisão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pode ensejar pedido de uniformização, cuja apreciação, em determinadas hipóteses, poderá ser submetida ao próprio STJ.

C

O sistema recursal dos Juizados Especiais Federais exclui qualquer forma de controle jurisdicional pelo STJ sobre decisões das Turmas Recursais.

D

A divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e Tribunais Superiores somente pode ser apreciada mediante recurso extraordinário.

E

A decisão proferida pela Turma Recursal somente poderá ser revista pelo Supremo Tribunal Federal, quando a controvérsia envolver matéria constitucional.

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Q3996864

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996864 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública perante a Justiça Federal contra concessionária de infraestrutura aeroportuária, alegando cobrança ilegal de tarifa aos usuários em violação a normas regulatórias da agência competente.
Após instrução, o juízo proferiu sentença irrecorrida reconhecendo a ilegalidade da cobrança, determinando à concessionária que se abstivesse de exigi-la e restituísse os valores indevidamente cobrados.
Posteriormente, passageiro que havia pago a tarifa ajuizou ação individual pleiteando indenização por danos materiais e morais. A concessionária sustenta que a sentença coletiva resolveu integralmente a controvérsia, impedindo novas demandas individuais sobre o mesmo tema. O autor, por sua vez, sustenta que a decisão coletiva não obsta a reparação individual.
À luz do regime jurídico das ações coletivas e da coisa julgada coletiva, assinale a afirmativa juridicamente correta.

A

A sentença proferida em ação civil pública que reconhece a ilegalidade de determinada prática impede o ajuizamento de ações individuais posteriores relativas aos mesmos fatos, em razão da eficácia erga omnes da coisa julgada coletiva.

B

A procedência da pretensão autoral formulada na ação coletiva implica substituição processual plena dos titulares dos direitos afetados, impedindo que estes busquem reparação individual autônoma em juízo.

C

A sentença coletiva que reconhece a ilicitude da conduta pode produzir efeitos favoráveis aos titulares de direitos individuais homogêneos, sem impedir que estes promovam ações individuais destinadas à obtenção de reparação específica pelos prejuízos sofridos.

D

A coisa julgada formada em ação civil pública limita-se às partes que participaram diretamente do processo, não produzindo efeitos em relação a terceiros que não tenham integrado a relação processual.

E

A sentença coletiva somente produzirá efeitos em relação aos titulares de direitos individuais quando estes tiverem intervindo no processo coletivo como litisconsortes.

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Q3996863

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996863 Direito Constitucional

Empresa participante de licitação promovida por autarquia federal foi inabilitada na fase de qualificação técnica, ao fundamento de que a certificação apresentada para equipamentos hospitalares de alta complexidade não atendia aos parâmetros regulatórios fixados pela agência setorial competente.
A empresa impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal, nos termos da Lei nº 12.016/2009, sustentando incompatibilidade entre a interpretação adotada pela comissão e a regulamentação aplicável, instruindo a inicial com o edital, a decisão administrativa e os documentos técnicos pertinentes.
A autoridade coatora, nas informações, afirmou que a controvérsia exige análise especializada sobre a equivalência entre diferentes modelos de certificação, demandando prova pericial. O magistrado verificou que: (i) a causa envolve interpretação de normas técnicas regulatórias; (ii) os documentos apresentam divergência quanto à equivalência das certificações; e (iii) a solução pode depender de exame técnico especializado.
Considerando a disciplina constitucional do mandado de segurança e a Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta quanto ao seu cabimento e à produção de prova técnica.

A

O mandado de segurança constitui instrumento processual vocacionado ao controle jurisdicional de atos administrativos ilegais ou abusivos, admitindo, quando necessário à adequada apreciação da controvérsia, a produção de prova técnica ou pericial destinada a esclarecer aspectos especializados da matéria discutida.

B

A existência de controvérsia técnica relacionada à interpretação de normas regulatórias ou à conformidade de certificações administrativas não afasta, por si só, o cabimento do mandado de segurança, desde que o magistrado entenda possível a produção de prova pericial limitada para elucidar a legalidade do ato administrativo impugnado.

C

O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída, sendo incompatível, em regra, com hipóteses em que a verificação da ilegalidade alegada dependa da produção de prova técnica especializada ou de dilação probatória destinada a esclarecer aspectos fáticos relevantes da controvérsia.

D

A discussão acerca da regularidade técnica de certificações exigidas em procedimento licitatório afasta automaticamente o cabimento do mandado de segurança, ainda que a ilegalidade do ato administrativo possa ser demonstrada de maneira suficiente por meio da documentação constante dos autos.

E

A impugnação judicial de atos administrativos praticados no âmbito de procedimentos licitatórios federais deve ocorrer necessariamente por meio de ação ordinária de conhecimento, sendo vedada a utilização do mandado de segurança para questionamento de decisões proferidas em fase de habilitação de licitantes.

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Q3996862

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996862 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em Juízo Federal com competência previdenciária tramita ação ordinária em que segurado do RGPS busca a revisão da renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria concedida há mais de dez anos, sob o argumento de que períodos de atividade especial não foram devidamente considerados no cálculo do benefício.
A matéria foi objeto de recurso especial repetitivo no STJ, que fixou tese restritiva à revisão pretendida. O INSS invoca o precedente em contestação, sustentando seu caráter vinculante.
No curso da instrução, todavia, produzem-se documentos que revelam circunstância fática não examinada no julgamento paradigma: o segurado esteve submetido a regime contributivo específico, decorrente de atividade profissional regulamentada por legislação especial.
Na fase decisória, o magistrado reconhece o precedente vinculante, mas verifica que as peculiaridades fáticas do caso concreto podem influenciar a aplicação da tese firmada pelo STJ.
Considerando o regime jurídico dos precedentes, os deveres de fundamentação da decisão judicial e as disposições do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta

A

A existência de tese firmada em recurso especial repetitivo impede que o magistrado examine particularidades fáticas do caso concreto, devendo o precedente ser aplicado sempre que a matéria jurídica discutida seja semelhante.

B

O precedente formado em recurso repetitivo possui força vinculante para todos os órgãos jurisdicionais, mas sua aplicação exige análise da compatibilidade entre o caso concreto e o contexto fático considerado no julgamento paradigma.

C

A tese fixada em recurso repetitivo vincula apenas os tribunais, possuindo natureza persuasiva para os juízes de primeiro grau, que podem decidir livremente de forma diversa.

D

O magistrado somente poderá afastar a aplicação do precedente obrigatório se demonstrar expressamente a superação da tese jurídica pelo tribunal superior competente.

E

A eventual divergência entre o caso concreto e o padrão decisório obrigatório deve ser resolvida mediante suspensão do processo até nova manifestação do tribunal superior.

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Q3996861

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996861 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João Carlos, aposentado residente em Duque de Caxias/RJ, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do INSS e do Banco do Brasil S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado.
A demanda foi distribuída perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.
Em contestação, o INSS arguiu: (i) ilegitimidade passiva, por atuar apenas como agente pagador, sendo a irregularidade imputável exclusivamente à instituição financeira; e (ii) incompetência absoluta da Justiça Estadual, por ser autarquia federal. O Banco do Brasil, por sua vez, sustentou que sua responsabilidade decorre de relação contratual privada, sem fundamento para o deslocamento da competência à Justiça Federal.
Considerando as regras constitucionais de competência e os princípios processuais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz estadual deve analisar previamente a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, pois, sendo reconhecida sua exclusão do polo passivo, a causa permanecerá sob a competência da Justiça Estadual.

B

A simples presença de autarquia federal no polo passivo da demanda, conforme narrado na petição inicial, atrai a competência da Justiça Federal, devendo o juiz estadual reconhecer a incompetência absoluta e determinar a remessa dos autos, cabendo ao juízo federal apreciar posteriormente eventual alegação de ilegitimidade passiva.

C

A presença simultânea de autarquia federal e sociedade de economia mista no polo passivo da demanda gera competência concorrente entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, podendo o autor optar pelo juízo em que pretende litigar.

D

O juiz estadual deverá excluir o INSS do polo passivo, uma vez que a responsabilidade por descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado é exclusivamente da instituição financeira responsável pela operação de crédito.

E

A competência da Justiça Federal somente se estabelece quando demonstrado que a autarquia federal possui efetiva responsabilidade jurídica pelos fatos narrados na petição inicial, razão pela qual a análise da competência depende de instrução probatória.

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Q3996858

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996858 Direito Civil

Renata, Fábio e Lívia são credores solidários de uma obrigação pecuniária no valor de R$ 600.000,00, decorrente de contrato de prestação de serviços celebrado em 2022 com os devedores solidários Henrique e João.
Em 2023, Renata contraiu matrimônio com Henrique.
Em 2024, Henrique faleceu, sendo sucedido por seus dois filhos, Gustavo e Marcelo, cada qual na proporção de 50% do quinhão hereditário. Com o falecimento, extinguiu-se a sociedade conjugal, cessando a causa de suspensão da prescrição em favor de Renata.
Em 2025, Fábio ajuizou ação de cobrança exclusivamente contra Gustavo, um dos herdeiros de Henrique, tendo este sido regularmente citado por despacho de juiz competente.
À luz das disposições do Código Civil sobre as hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição aplicáveis nas obrigações solidárias, assinale a afirmativa correta.

A

A suspensão da prescrição operada em favor de Renata, decorrente do casamento com o devedor Henrique, não aproveita aos demais credores solidários; de igual modo, a interrupção da prescrição promovida por Fábio exclusivamente contra o herdeiro Gustavo não prejudica o outro herdeiro, Marcelo, nem o outro devedor solidário João.

B

Embora a suspensão da prescrição em favor de Renata não se comunique aos demais credores solidários, a interrupção promovida por Fábio contra Gustavo se estende ao outro herdeiro Marcelo e ao devedor solidário João, pois havendo solidariedade no polo passivo a interrupção promovida pelo credor alcança todos os coobrigados.

C

Embora a suspensão da prescrição em favor de Renata não se comunique aos demais credores solidários, a interrupção promovida por Fábio contra o herdeiro Gustavo estende-se apenas ao outro herdeiro, Marcelo – por serem ambos sucessores do mesmo devedor solidário –, mas não alcança o devedor solidário João, que não integra a relação sucessória de Henrique.

D

Embora a suspensão da prescrição em favor de Renata não se comunique aos demais credores solidários, a interrupção promovida por Fábio contra o herdeiro Gustavo estende-se apenas ao devedor solidário João -– por força do vínculo de solidariedade passiva que o unia a Henrique –, mas não alcança o outro herdeiro, Marcelo, pois entre herdeiros do mesmo devedor não há solidariedade.

E

A suspensão da prescrição em favor de Renata aproveita aos demais credores solidários, e a interrupção promovida por Fábio contra Gustavo prejudica tanto o outro herdeiro, Marcelo, quanto o devedor solidário João, pois, no regime da solidariedade, as causas suspensivas e interruptivas da prescrição comunicam-se a todos os sujeitos dos polos ativo e passivo da obrigação.

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Q3996857

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996857 Direito Internacional Privado

Hans Mueller, cidadão alemão, casou-se com Mariana da Silva, brasileira, em cerimônia realizada na cidade de Salvador (BA). À época do casamento, Hans era domiciliado em Berlim e Mariana em Salvador. Após o matrimônio, o casal fixou seu primeiro domicílio conjugal em Lisboa, Portugal. Posteriormente, mudaram-se para Munique, Alemanha, onde Hans veio a óbito.
Hans deixou apenas bens móveis situados no Brasil, sendo seus herdeiros Mariana e os dois filhos do casal, Renato e Marcelo, ambos brasileiros e residentes no Brasil. Considere, ainda, que a lei alemã de sucessões seja mais favorável aos herdeiros do que a lei brasileira.
À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), é correto afirmar que os impedimentos dirimentes e as formalidades da celebração do casamento

A

regem-se pela lei brasileira; o regime de bens do casamento obedece à lei portuguesa; e a sucessão dos bens deixados por Hans será regulada pela lei alemã.

B

regem-se pela lei alemã; o regime de bens do casamento obedece à lei portuguesa; e a sucessão dos bens deixados por Hans obedece à lei brasileira.

C

regem-se pela lei brasileira; o regime de bens do casamento obedece à lei brasileira; e a sucessão dos bens situados no Brasil é regulada pela lei brasileira.

D

regem-se pela lei brasileira; o regime de bens do casamento obedece à lei brasileira; e a sucessão dos bens deixados por Hans será regulada pela lei alemã.

E

regem-se pela lei brasileira; o regime de bens obedece à lei portuguesa; e a sucessão dos bens deixados por Hans obedece à lei brasileira.

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Q3996856

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996856 Direito Civil

Lucas, então com 14 anos de idade e estudante do 9º ano do Ensino Fundamental, encontrava-se no pátio do Colégio de Aplicação de Universidade Federal, vinculado ao Ministério da Educação, durante o intervalo das aulas quando foi atingido no olho esquerdo por uma lapiseira arremessada por outro aluno.
Imediatamente após o evento ocorrido, Lucas procurou a coordenação pedagógica do colégio, que se limitou a aplicar compressas frias sobre o olho lesionado e a orientá-lo a retornar à sala de aula. Somente no dia seguinte, ao ser levado pelos pais a um oftalmologista, constatou-se que Lucas havia sofrido perfuração do globo ocular esquerdo, com perda irreversível da visão daquele olho.
Lucas, representado por seus pais, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da União Federal, perante a Justiça Federal, incluindo pedido de pensionamento mensal vitalício, alegando que a perda visual compromete sua futura capacidade laborativa.
Considerando o disposto no Código Civil, na Constituição Federal e a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que

A

o pensionamento vitalício é incabível, pois o art. 950 do Código Civil exige prova pericial da incapacidade efetiva para o exercício de ofício ou profissão, sendo insuficiente a perda da visão de um olho para configurar incapacidade laborativa

B

a responsabilidade do estabelecimento de ensino depende da comprovação de culpa in eligendo na contratação dos profissionais que prestaram os primeiros socorros, não bastando a omissão genérica no dever de cuidado, razão pela qual é incabível o pensionamento.

C

o pensionamento mensal somente pode ser fixado a partir do momento em que Lucas atingir a idade laboral mínima permitida por lei, devendo ser formulado novo pedido judicial quando alcançada tal idade, desde que respeitado o prazo prescricional, sob pena de enriquecimento ilícito.

D

embora a pretensão ao pensionamento vitalício esbarre na ausência de exercício atual de atividade remunerada pelo menor, a indenização prevista no art. 950 do Código Civil deve ser convertida integralmente em danos morais, por impossibilidade de aferição do quantum do pensionamento antes do início da vida laboral, como forma de compensar o abalo emocional e psíquico sofrido.

E

a perda da visão de um olho em idade escolar faz presumir a limitação da capacidade laborativa futura, sendo desnecessária a comprovação de exercício de atividade remunerada ou de efetiva redução de rendimentos, justificando-se a fixação do pensionamento vitalício em favor de Lucas.

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Q3996855

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996855 Direito Empresarial (Comercial)

A TechBrasil Inovações, titular de uma patente de invenção e de dois registros de desenhos industriais, ajuizou ação de infração de direitos de propriedade industrial perante a Justiça Estadual contra a AeroClean Indústria, pleiteando a cessação da fabricação e comercialização dos produtos e indenização por perdas e danos.
Em contestação, a AeroClean arguiu, como matéria de defesa, a nulidade da patente, por ausência de novidade e atividade inventiva, e dos registros de desenhos industriais, por ausência de novidade e originalidade. Em réplica, a TechBrasil sustentou que a nulidade somente poderia ser discutida em ação autônoma, perante a Justiça Federal, com a inclusão do INPI no polo passivo.
Considerando a Lei nº 9.279/1996 e o entendimento atual da Segunda Seção do STJ, é correto afirmar que

A

a arguição de nulidade da patente e do registro dos desenhos industriais como matéria de defesa na ação de infração é inadmissível, pois a Lei nº 9.279/1996 exige a participação do INPI nas demandas que envolvam a análise de validade de direitos de propriedade industrial, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

B

a nulidade da patente pode ser arguida como matéria de defesa na ação de infração perante a Justiça Estadual, porém o registro dos desenhos industriais somente pode ter sua validade discutida em ação autônoma de nulidade proposta perante a Justiça Federal, com a participação obrigatória do INPI, uma vez que existe ressalva legal exclusivamente em favor das patentes.

C

a Justiça Estadual é competente para reconhecer, em caráter incidental, a nulidade da patente e do registro dos desenhos industriais, e tal decisão produzirá efeitos erga omnes, atingindo o registro perante o INPI, de modo a dispensar a propositura de ação autônoma de nulidade perante a Justiça Federal para tal finalidade.

D

a Lei de Propriedade Industrial contém ressalva expressa que autoriza a arguição de nulidade de patentes e de registro dos desenhos industriais pelo réu, a qualquer tempo, como matéria de defesa, o que poderá ser feito em ação de infração perante a Justiça Estadual, e o eventual reconhecimento da nulidade servirá, exclusivamente, como fundamento para a improcedência dos pedidos formulados na ação de infração.

E

embora a nulidade de patentes e de registro dos desenhos industriais possa ser arguida como defesa na ação de infração, o juízo estadual, antes de apreciá-la, deverá oficiar o INPI para participar da demanda, na condição de amicus curiae, uma vez que o pronunciamento judicial sobre a validade de direitos de propriedade industrial exige a manifestação prévia da autarquia federal, ainda que não seja parte na demanda.

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Q3996853

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996853 Direito do Consumidor

Marcos recebeu folheto publicitário sobre o lançamento do Residencial Jardim das Acácias, empreendimento em fase de planta situado em terreno de marinha, de propriedade da União Federal. A construtora responsável pelo empreendimento, Construtora Alfa Ltda., contratou a corretora de imóveis, Beta Imóveis Corretagem Ltda., para promover a divulgação do empreendimento em estande de vendas montado nas proximidades do terreno e intermediar a comercialização das unidades imobiliárias respectivas. Atraído pelo folheto publicitário que lhe foi apresentado por funcionário da Beta Imóveis Corretagem Ltda., Marcos resolveu celebrar contrato de promessa de compra e venda de uma das unidades imobiliárias pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), parcelados em 48 meses.
Seis meses depois, diante do descumprimento do cronograma de obras, Marcos ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais perante a Justiça Federal em face da União Federal, da Construtora Alfa e da Corretora Beta, argumentando que a corretora, por ter intermediado o negócio e recebido comissão, também deveria responder pelos prejuízos sofridos.
Com base na jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo sobre a responsabilidade do corretor de imóveis, é correto afirmar que a Beta Imóveis Corretagem Ltda.

A

não deve ser responsabilizada pelos danos alegados por Marcos, pois a simples montagem de estande de vendas, a intermediação da negociação e o recebimento de comissão de corretagem constituem atividades próprias e típicas da corretagem imobiliária, não caracterizando as hipóteses excepcionais de responsabilidade da corretora.

B

deve ser responsabilizada solidariamente com a Construtora Alfa, uma vez que a montagem de estande de vendas nas proximidades do terreno, para fins de captação de clientes, evidencia o envolvimento direto da corretora nas atividades de incorporação imobiliária, atraindo a sua responsabilidade solidária pelas obrigações previstas no contrato de promessa de compra e venda.

C

deve responder pelos prejuízos causados a Marcos com base no Código de Defesa do Consumidor, diante da responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço, independentemente da natureza específica da atividade exercida por cada fornecedor.

D

deve ser responsabilizada, visto que o recebimento de comissão de corretagem configura proveito econômico direto decorrente do empreendimento, o que é suficiente para atrair a responsabilidade solidária do corretor pelos danos oriundos do descumprimento contratual pela construtora, conforme entendimento firmado com caráter vinculante pelo STJ.

E

não deve ser responsabilizada, desde que demonstre que não tinha conhecimento das irregularidades praticadas pela Construtora Alfa, uma vez que a instalação de estande de vendas nas proximidades do terreno da obra gera para a corretora o dever legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela construtora no contrato de promessa de compra e venda.

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Q3996852

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996852 Legislação de Seguros

Marta contratou junto à Beta Seguros S.A. um seguro de vida no valor de R$ 500.000,00, indicando como único beneficiário seu filho Renato, portador de esquizofrenia, mas que, com o uso regular de medicação, levava vida funcional. Em janeiro de 2026, já na vigência da Lei nº 15.040/2024, Renato interrompeu o tratamento, sofreu surto psicótico severo e, em total desconexão com a realidade, agrediu fatalmente a mãe. Submetido a processo criminal, a perícia atestou sua inimputabilidade; Renato foi absolvido impropriamente e internado para tratamento psiquiátrico. Após o desfecho na esfera criminal, Renato pretende ajuizar ação em face da seguradora para pleitear o pagamento da indenização.
Com base na Lei nº 15.040/2024 e na jurisprudência atual do STJ sobre o tema, é correto afirmar que

A

a seguradora pode recusar o pagamento, pois o art. 69 da Lei nº 15.040/2024 veda o recebimento da indenização ao beneficiário que provocar o sinistro, independentemente de ter agido com ou sem dolo.

B

o pedido de Renato deve ser acolhido, pois o art. 69 da Lei nº 15.040/2024 exige a provocação dolosa do sinistro para afastar a cobertura e, sendo Renato inimputável, é incapaz de agir com dolo, razão pela qual a indenização é devida.

C

a indenização somente seria devida se Renato fosse semiimputável, uma vez que a inimputabilidade antecedente do beneficiário configura hipótese de exclusão de cobertura prevista na Lei nº 15.040/2024, já que a estipulante Marta já tinha ciência do diagnóstico do filho quando contratou o seguro e não pode se beneficiar de sua própria torpeza.

D

a indenização deve ser reduzida proporcionalmente ao grau de participação de Renato no sinistro, aplicando-se o princípio da causalidade proporcional admitido pela Lei nº 15.040/2024 e a concorrência de culpa prevista no artigo 945 do Código Civil.

E

a seguradora está obrigada a pagar a indenização, mas não diretamente a Renato, devendo o valor ser revertido ao espólio da segurada, pois a Lei nº 15.040/2024 veda o pagamento ao agente inimputável causador do sinistro.

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Q3996851

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996851 Direito Civil

Isaías, 82 anos, pai de Renata e Fábio, era titular de patrimônio considerável, incluindo imóvel comercial de alto valor. Poucos meses antes de seu falecimento, assinou contrato particular confessando dever a Fábio R$ 800.000,00, a título de despesas médicas e assistência prestada ao longo dos anos, transferindo-lhe o imóvel como dação em pagamento.
Após a abertura da sucessão, Renata ajuizou ação alegando a inexistência do débito e a simulação do negócio jurídico, sustentando tratar-se de doação disfarçada realizada em favor exclusivo de Fábio, em prejuízo à partilha igualitária. Com fundamento no art. 167 do Código Civil, pleiteou o reconhecimento da simulação, a conversão do negócio em doação e a consequente obrigação de colação do bem ao inventário.
Reconhecida a simulação e convertido o negócio jurídico em doação, nos termos do art. 167 do Código Civil, e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das disposições do Código Civil sobre direito das sucessões e dever de colação, assinale a afirmativa correta.

A

Presume-se que a liberalidade foi feita com recursos da parte disponível da herança, independentemente do valor do bem doado em comparação ao patrimônio do doador, de modo que Fábio estaria dispensado do dever de colação.

B

Presume-se que a liberalidade foi feita com recursos da parte disponível da herança, desde que o valor do bem doado não ultrapasse 50% do patrimônio do doador ao tempo da liberalidade, hipótese em que Fábio estaria dispensado do dever de colação.

C

Presume-se que a liberalidade foi feita com recursos da parte disponível da herança, desde que o valor do bem doado não ultrapasse 50% do patrimônio do doador no momento da abertura da sucessão de Isaías, hipótese em que Fábio estaria dispensado do dever de colação.

D

Presume-se que a liberalidade foi feita com recursos da parte disponível da herança, desde que o valor do bem doado não ultrapasse 50% do patrimônio do doador no momento da avaliação judicial realizada no curso do inventário, hipótese em que Fábio estaria dispensado do dever de colação.

E

Presume-se que a liberalidade constituiu adiantamento de legítima, pois a dispensa do dever de colação exige declaração formal e expressa do doador, estabelecendo que a liberalidade recairá sobre sua parte disponível.

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Q3996850

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996850 Legislação Federal

Carlos e Fernanda, casados e residentes com seu filho Lucas em imóvel próprio no município do Rio de Janeiro/RJ, possuem débito tributário federal de R$ 350.000,00, relativo a imposto de renda inadimplido. Constituído o crédito tributário e promovida a inscrição em dívida ativa, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, em face do casal, que foi devidamente citado. Cinco dias após a citação, Carlos e Fernanda doaram o imóvel ao filho Lucas, registrando a escritura no Registro Geral de Imóveis competente. A família, contudo, permaneceu residindo no bem, que continuou a servir de moradia à entidade familiar.
Ao tomar ciência da doação, a Fazenda Nacional peticionou nos autos alegando fraude à execução fiscal, e requerendo a declaração de ineficácia do ato e a penhora do imóvel.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que o imóvel

A

pode ser penhorado, pois a má-fé dos devedores, evidenciada pela alienação realizada poucos dias após a citação na execução fiscal, afasta a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990, independentemente de o bem continuar servindo como moradia da família.

B

não pode ser penhorado, uma vez que, transferida a propriedade ao filho do casal por ato entre vivos, o bem passou a integrar o patrimônio de terceiro não executado, sendo necessária a inclusão de Lucas no polo passivo da execução fiscal para viabilizar a penhora do imóvel.

C

não pode ser penhorado pela Fazenda Nacional, pois a impenhorabilidade do bem de família somente pode ser afastada nas hipóteses taxativas do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, dentre as quais não se encontra a dívida de natureza tributária devida em função do imóvel familiar.

D

não pode ser penhorado, pois, independentemente da alienação promovida pelos devedores, o bem mantém a proteção do bem de família enquanto permanecer sendo utilizado como moradia da entidade familiar.

E

pode ser penhorado, pois a proteção do bem de família pressupõe que o devedor figure como proprietário registral do imóvel; alienado o bem, os executados perdem a legitimidade para invocar a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990.

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Q3996849

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996849 Direito Civil

Marcos e Patrícia, ex-cônjuges, têm uma filha em comum, Beatriz, atualmente com 12 anos. Por ocasião da dissolução do casamento, ocorrida há seis anos, foi fixada guarda unilateral materna, regime de convivência paterno e pensão alimentícia de três salários-mínimos mensais, sempre adimplida.
Desde então, Marcos não exerceu o direito de convivência, ausentou-se de eventos relevantes na vida da filha — incluindo hospitalização por crise asmática grave e episódio de bullying escolar — e não prestou qualquer orientação afetiva ou educacional à criança. Laudo psicológico atesta quadro de depressão infantil, ansiedade severa e baixa autoestima, com nexo de causalidade estabelecido em relação à ausência paterna.
Patrícia, representando Beatriz, ajuizou ação de reparação de danos morais por abandono afetivo em face de Marcos.
À luz da legislação vigente, é correto afirmar que a conduta de Marcos

A

é lícita, uma vez que ele cumpre regularmente a obrigação alimentícia fixada judicialmente, não sendo exigível juridicamente o afeto nas relações entre pais e filhos. Contudo, diante dos danos psicológicos comprovados por laudo pericial, subsiste o dever de indenizar com fundamento na responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade parental.

B

é ilícita e gera o dever de indenizar, pois, apesar da ausência de previsão legal expressa tipificando o abandono afetivo como ilícito civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de reparação por danos morais decorrentes do descumprimento do dever de cuidado, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

C

é ilícita e gera o dever de indenizar, havendo previsão expressa nesse sentido no Estatuto da Criança e do Adolescente que tipifica como conduta ilícita a ação ou omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente, incluídos os casos de abandono afetivo, em consonância com a jurisprudência do STJ, que já reconhecia o dever de reparação civil pelo descumprimento do dever de cuidado parental.

D

é ilícita, porém não há o dever de indenizar, pois os efeitos jurídicos do abandono afetivo repercutem exclusivamente no âmbito do poder familiar, podendo ensejar a perda ou suspensão desse poder e a modificação do regime de guarda, sem que haja possibilidade de conversão da omissão afetiva em obrigação pecuniária de natureza indenizatória.

E

não é ilícita nem gera dever de indenizar, pois o princípio do melhor interesse da criança não é atendido mediante a condenação dos responsáveis em obrigação pecuniária, devendo ser acionado o Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção para adotarem as providências cabíveis, tais como o encaminhamento dos pais para tratamento psicológico e participação em grupos de reflexão, medidas que melhor se coadunam com a proteção integral e com a reconstrução do vínculo paterno-filial.

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Q3996848

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996848 Direito do Consumidor

Uma empresa fabricante de aquecedores elétricos colocou no mercado um modelo regularmente certificado pelos órgãos técnicos competentes. O produto, por sua natureza, apresenta risco previsível de superaquecimento quando utilizado em ambiente sem ventilação adequada, circunstância expressamente descrita no manual que acompanha o bem.
Meses após o início da comercialização, testes internos identificaram falha específica no sistema elétrico capaz de provocar incêndio mesmo quando o produto fosse utilizado corretamente e em ambiente apropriado. Apesar de tomar conhecimento do defeito, a empresa limitou-se a atualizar informações em seu sítio eletrônico, sem comunicar formalmente as autoridades competentes, nem promover ampla divulgação do risco aos consumidores.
À luz da disciplina estabelecida nos arts. 8º, 9º e 10 do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

A comercialização do produto é legítima sempre que o risco decorra de sua natureza e seja devidamente informado, inexistindo dever jurídico de comunicação pública ou de retirada do mercado caso, posteriormente, se identifique falha técnica adicional.

B

A colocação de produto potencialmente perigoso no mercado é admitida quando acompanhada de informação adequada sobre sua nocividade; contudo, é vedada a manutenção no mercado de produto cujo fornecedor saiba ou deva saber apresentar alto grau de periculosidade, impondo-se, ainda, o dever de comunicação ampla e imediata às autoridades e aos consumidores diante da constatação de risco superveniente.

C

O dever de segurança do fornecedor limita-se à observância das exigências técnicas e regulamentares existentes no momento da introdução do produto no mercado, não subsistindo obrigação autônoma de monitoramento posterior ou de divulgação pública caso sobrevenha informação acerca de defeito relevante.

D

A identificação posterior de risco relevante impõe ao fornecedor a adoção de medidas proporcionais à gravidade da falha, podendo a comunicação restringir-se a meios informativos próprios, desde que assegurada ao consumidor médio a possibilidade de acesso às advertências atualizadas.

E

A circulação de produto que apresente risco significativo somente se torna ilícita após determinação formal da autoridade administrativa competente, sendo insuficiente, para caracterizar violação ao dever de segurança, o mero conhecimento interno do fornecedor acerca da periculosidade identificada.

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Q3996847

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996847 Direito do Consumidor

Após a constatação de graves efeitos adversos decorrentes da utilização de determinado medicamento amplamente distribuído no mercado nacional, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em defesa dos consumidores.
Na petição inicial, foram formulados dois pedidos principais:

(i) tutela de direito difuso, consistente na retirada definitiva do produto do mercado e na condenação genérica do fabricante pelos danos causados à coletividade; e
(ii) reconhecimento da responsabilidade civil do fabricante por danos individuais homogêneos sofridos pelos consumidores que adquiriram o medicamento.

Durante o trâmite processual, alguns consumidores já haviam proposto ações individuais de indenização. Contudo, mesmo após tomarem ciência do ajuizamento da ação coletiva, não requereram a suspensão de seus processos.
Ao final do julgamento, o pedido relativo ao direito difuso foi julgado improcedente por insuficiência de provas, enquanto o pedido relativo aos direitos individuais homogêneos foi julgado procedente.
Analise a situação hipotética e, à luz da disciplina jurídica aplicável, assinale a opção correta.

A

A improcedência por insuficiência de provas em relação ao direito difuso impede o ajuizamento de nova ação coletiva com o mesmo fundamento, em razão da formação de coisa julgada material erga omnes.

B

A procedência do pedido referente a direitos individuais homogêneos produz coisa julgada erga omnes, beneficiando automaticamente todos os consumidores, inclusive aqueles que ajuizaram ações individuais e não requereram sua suspensão.

C

A existência de ação coletiva com o mesmo objeto induz litispendência em relação às ações individuais, que devem ser extintas sem resolução do mérito.

D

A não solicitação de suspensão das ações individuais pelos seus autores, após tomarem ciência da ação coletiva, impede que se beneficiem da sentença coletiva procedente.

E

A improcedência do pedido relativo ao direito difuso impede a propositura de ações individuais sobre o mesmo fato, em razão da eficácia ultra partes da decisão.

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Q3996846

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996846 Direito do Consumidor

Uma indústria química forneceu insumo conservante a diversas microempresas do setor alimentício. Uma dessas microempresas utilizou o produto na fabricação de doces destinados ao comércio varejista.
Posteriormente, constatou-se que o insumo apresentava defeito de composição, o que ocasionou: prejuízos financeiros à microempresa adquirente; danos à saúde de consumidores que ingeriram os doces fabricados com o referido conservante; e perdas financeiras a um supermercado que, embora não tenha adquirido o insumo diretamente da indústria, sofreu perdas decorrentes do recolhimento dos produtos contaminados.
Diante da situação hipotética narrada e à luz da disciplina do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

Segundo a teoria finalista clássica ou pura, adotada pelo STJ, a microempresa não pode ser considerada consumidora por integrar a cadeia produtiva, e os consumidores finais e terceiros prejudicados somente estariam protegidos se houvesse vínculo contratual direto com o fornecedor.

B

Conforme a teoria maximalista, adotada pelo STJ, todos os sujeitos afetados pela cadeia produtiva e de fornecimento são consumidores, independentemente da posição ocupada ou da demonstração de vulnerabilidade.

C

Segundo a teoria finalista mitigada, adotada pelo STJ, apenas consumidores finais pessoas físicas podem ser considerados consumidores, sendo vedada a equiparação de pessoas jurídicas atingidas reflexamente pelo evento danoso.

D

De acordo com a teoria finalista clássica, adotada pelo STJ, a condição de consumidor exige a retirada definitiva do bem da cadeia produtiva, impedindo qualquer extensão da tutela a terceiros prejudicados.

E

À luz da teoria finalista mitigada, adotada pelo STJ, a microempresa poderá ser considerada consumidora se demonstrada sua vulnerabilidade concreta, e os consumidores finais lesados são protegidos ainda que não tenham contratado diretamente com a indústria.

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Q3996845

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996845 Direito Administrativo

O Estado Beta instituiu duas pessoas jurídicas distintas integrantes de sua administração indireta.
A primeira é uma empresa pública destinada à exploração de transporte aéreo de cargas, atividade exercida em regime concorrencial com empresas privadas.
A segunda é uma empresa pública incumbida da prestação de serviço de abastecimento de água potável à população, atividade exercida em regime de monopólio regional, mediante remuneração tarifária, criada para viabilizar a prestação direta desse serviço público pelo próprio Estado.
Diante da situação hipotética, assinale a opção que expressa corretamente a disciplina constitucional aplicável.

A

Ambas as atividades configuram exploração direta de atividade econômica, submetendo-se integralmente ao regime constitucionalmente previsto, inclusive quanto à exigência de demonstração de relevante interesse coletivo.

B

A prestação de serviço de abastecimento de água caracteriza exploração de atividade econômica em sentido estrito, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto à livre concorrência.

C

A exploração de transporte aéreo de cargas em regime concorrencial caracteriza atividade econômica em sentido estrito, enquanto o abastecimento de água configura serviço público, aplicando-se regimes constitucionais distintos a cada uma das atividades.

D

Tanto o transporte aéreo de cargas quanto o abastecimento de água são serviços públicos, pois toda atividade desempenhada por pessoa jurídica estatal possui natureza pública.

E

A distinção entre serviço público e atividade econômica é irrelevante para fins constitucionais, pois ambas se submetem ao mesmo regime jurídico material.

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Q3996844

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996844 Direito Constitucional

A União instituiu, por lei específica, uma sociedade de economia mista destinada à exploração direta de atividade econômica no setor de produção e comercialização de fertilizantes, sob o fundamento de que a dependência externa desse insumo comprometeria a segurança alimentar do país e poderia afetar a estabilidade econômica nacional. A empresa passou a atuar em regime de concorrência com empresas privadas já estabelecidas no mercado.
À luz da disciplina constitucional aplicável às empresas estatais que exploram atividade econômica, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade de economia mista que explore atividade econômica submete-se integralmente ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto às obrigações civis e comerciais, em razão da participação do Estado em seu capital social.

B

A empresa estatal que explore atividade econômica pode receber privilégios fiscais exclusivos, desde que justificados por relevante interesse coletivo reconhecido em lei específica.

C

A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas alcança direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, sem afastar a exigência de licitação e a observância dos princípios da Administração Pública.

D

A responsabilidade por atos praticados contra a ordem econômica e financeira restringe-se aos dirigentes da empresa estatal, não alcançando a pessoa jurídica.

E

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado independe de demonstração de imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, bastando autorização legislativa ordinária.

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