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I. Utilizar bem público em obra particular caracteriza ato de improbidade administrativa.
II. Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar atividade ilícita caracteriza ato de improbidade administrativa.
III. A configuração do ilícito exige demonstração de prejuízo financeiro ao erário.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) Inserir ou facilitar a inserção de dados falsos em sistemas da Administração Pública, com a finalidade de obter vantagem indevida para outrem.
( ) Retardar indevidamente ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
( ) Extraviar livro oficial de que tem a guarda em razão do cargo.
Segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Pertencem aos Municípios ______ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e em relação a veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
( ) É assegurado o direito à licença remunerada para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria.
( ) Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até um, por entidade representativa dos servidores municipais.
( ) A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, por uma única vez.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.502/2018 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de ______________________ por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, calculado sobre o salário-mínimo nacional vigente.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Na organização de sua economia, o Município ___________ a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.
De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I. Defesa da paz.
II. Independência nacional.
III. Cassação de asilo político.
Está CORRETO o que se afirma:
Sobre as situações que podem levar ao embargo de obras, considerando as definições da Lei Municipal nº 1.837/2011, do Município de Progresso/RS, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) Obras executadas em desacordo com o projeto aprovado podem ser embargadas, ainda que possuam licenciamento.
( ) A ausência de responsável técnico habilitado pode motivar o embargo da obra.
( ) Obras realizadas sobre redes pluviais existentes somente poderão ser embargadas após aplicação prévia de multa.
( ) Obras que ofereçam risco à segurança pública estão sujeitas a embargo.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?