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Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177740
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, sobre os
princípios institucionais do Ministério Público, assinalar a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177739
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, assinalar a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177738
Direito Constitucional
A supremacia constitucional impõe a compatibilidade
formal e material de todas as normas do ordenamento
jurídico com a Constituição, cabendo ao controle de
constitucionalidade assegurar essa conformidade. À luz da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, analisar os itens.
I. É inconstitucional a resolução do Senado Federal que suspende a execução de dispositivos legais estaduais que não tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Todavia, em sede de recurso extraordinário, o relator pode, eventualmente, ouvir terceiros sobre a questão da repercussão geral e levar a matéria para esclarecimentos.
III. Para ser considerada entidade de classe de âmbito nacional e, assim, possuir legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, é necessário que a entidade comprove a existência de associados ou membros em pelo menos cinco estados da Federação.
Está CORRETO o que se afirma:
I. É inconstitucional a resolução do Senado Federal que suspende a execução de dispositivos legais estaduais que não tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Todavia, em sede de recurso extraordinário, o relator pode, eventualmente, ouvir terceiros sobre a questão da repercussão geral e levar a matéria para esclarecimentos.
III. Para ser considerada entidade de classe de âmbito nacional e, assim, possuir legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, é necessário que a entidade comprove a existência de associados ou membros em pelo menos cinco estados da Federação.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177737
Direito do Consumidor
Sobre a proteção à saúde e segurança, arroladas no
Código de Defesa do Consumidor, assinalar a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177736
Direito Civil
Isabela estacionou seu veículo regularmente em via
pública do Município de Canoas para ir ao salão de beleza
situado nas proximidades. Quando voltou, foi surpreendida
com o fato de que seu veículo havia sido atingido por um
vaso ornamental que caiu da varanda de um dos
apartamentos do Edifício Residencial Palmares, o que
causou danos materiais de grande monta no veículo. Isabela
buscou informações com testemunhas e com o síndico do
prédio, descobrindo que o vaso havia caído da varanda do
apartamento de nº 301. Diante disso, Isabela quer saber de
quem é a responsabilidade civil pela reparação dos danos
em seu veículo. Diante dessa situação hipotética, de acordo
com as regras do Código Civil, assinalar a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177735
Direito Civil
A empresa ConstruMax realizou, por equívoco do setor
financeiro, uma transferência bancária de R$ 18.000,00 para
o depósito José João, fornecedor com o qual não possuía
qualquer débito. Ao perceber o erro, a empresa ajuizou ação
para reaver o valor. Durante o processo, ficou demonstrado
que o pagamento foi realizado espontaneamente, mas
também que decorreu de erro operacional devidamente
comprovado. Com base nas regras do Código Civil sobre
pagamento indevido, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177734
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a mediação e a arbitragem, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Cláusula compromissória.
(2) Compromisso arbitral.
(3) Mediador.
(4) Árbitro.
( ) É a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
( ) É a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.
( ) Deve ser pessoa capaz e de confiança das partes, com poder decisório, não se exigindo formação ou habilitação jurídica.
( ) É terceiro imparcial que exerce atividade técnica sem poder decisório, sendo escolhido ou aceito pelas partes para auxiliá-las e estimulá-las a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177733
Legislação Federal
Baseando-se na Lei nº 8.245/1991 – Locações dos
imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a
locação também poderá ser desfeita:
I. Em decorrência da prática de infração legal.
II. Por uma das partes, sendo de forma unilateral.
III. Em decorrência de falta de pagamento de aluguel e demais encargos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Em decorrência da prática de infração legal.
II. Por uma das partes, sendo de forma unilateral.
III. Em decorrência de falta de pagamento de aluguel e demais encargos.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177732
Direito Civil
Gilberto pretende celebrar com Alisson contrato de
prestação de serviço, cujo objeto é a limpeza de um terreno
de 1.000m². Gilberto é maior, capaz, mas não sabe ler nem
escrever. Alisson é maior, capaz, sabe ler e escrever. De
acordo com as disposições do Código Civil, é CORRETO
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177731
Direito Civil
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual
se extingue pela prescrição, nos prazos indicados em lei. A
exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
Considerando o assunto, sobre o prazo prescricional e a
respectiva pretensão, relacionar as colunas e assinalar a
sequência correspondente.
(1) Prescreve em 1 ano.
(2) Prescreve em 2 anos.
(3) Prescreve em 3 anos.
(4) Prescreve em 5 anos.
( ) A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
( ) A pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
( ) A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
( ) A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
(1) Prescreve em 1 ano.
(2) Prescreve em 2 anos.
(3) Prescreve em 3 anos.
(4) Prescreve em 5 anos.
( ) A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
( ) A pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
( ) A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
( ) A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177730
Direito Digital
Em relação aos agentes de tratamento de dados
pessoais, segundo a Lei nº 13.709/2018 − Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177729
Direito Civil
Bens são coisas materiais ou imateriais que têm valor
econômico e que podem ser objetos de relações jurídicas.
De acordo com o Código Civil, sobre o assunto, relacionar as
colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Bens móveis.
(2) Bens consumíveis.
(3) Bens fungíveis.
(4) Bens divisíveis.
( ) Bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância.
( ) Aqueles que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
( ) Aqueles suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
( ) Móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
(1) Bens móveis.
(2) Bens consumíveis.
(3) Bens fungíveis.
(4) Bens divisíveis.
( ) Bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância.
( ) Aqueles que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
( ) Aqueles suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
( ) Móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177728
Direito Civil
Usufruto é direito real de usar uma coisa pertencente a
outrem e de perceber os seus frutos, ressalvada sua
substância. De acordo com o Código Civil, é CORRETO
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177727
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código Municipal do Meio Ambiente,
para o planejamento, implementação, execução e controle
da Política Ambiental do Município, serão observados os
seguintes princípios fundamentais:
I. Multidisciplinaridade no trato da matéria ambiental.
II. Compatibilização com as políticas do meio ambiente federal e estadual.
III. Unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização de ações.
IV. Segregação entre as políticas setoriais e as demais ações do governo.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Multidisciplinaridade no trato da matéria ambiental.
II. Compatibilização com as políticas do meio ambiente federal e estadual.
III. Unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização de ações.
IV. Segregação entre as políticas setoriais e as demais ações do governo.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177726
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos da Lei Municipal nº 4.328/1998 − Código
Municipal de Meio Ambiente, analisar os itens.
I. A obrigação de recomposição da vegetação em Área de Preservação Permanente (APP), no caso de intervenção não autorizada, possui natureza real, vinculando o sucessor ainda que a degradação tenha sido perpetrada pelo antigo proprietário.
II. A intervenção em vegetação nativa protetora de nascentes admite maior flexibilidade que as demais APPs, podendo ser autorizada nas hipóteses de utilidade pública ou baixo impacto ambiental.
III. A execução de obras de interesse da defesa civil em áreas urbanas para mitigação de acidentes dispensa a autorização prévia do órgão ambiental municipal, desde que caracterizada a urgência.
IV. O direito à regularização de intervenções em APP é garantido pelo Código Municipal de Meio Ambiente, desde que o infrator comprove a impossibilidade técnica de retorno ao estado anterior.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A obrigação de recomposição da vegetação em Área de Preservação Permanente (APP), no caso de intervenção não autorizada, possui natureza real, vinculando o sucessor ainda que a degradação tenha sido perpetrada pelo antigo proprietário.
II. A intervenção em vegetação nativa protetora de nascentes admite maior flexibilidade que as demais APPs, podendo ser autorizada nas hipóteses de utilidade pública ou baixo impacto ambiental.
III. A execução de obras de interesse da defesa civil em áreas urbanas para mitigação de acidentes dispensa a autorização prévia do órgão ambiental municipal, desde que caracterizada a urgência.
IV. O direito à regularização de intervenções em APP é garantido pelo Código Municipal de Meio Ambiente, desde que o infrator comprove a impossibilidade técnica de retorno ao estado anterior.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177725
Direito Ambiental
Nos termos da Resolução CONAMA nº 237/1997, a
respeito do procedimento de licenciamento ambiental de
empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental
(EIA), assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177724
Direito Ambiental
A respeito da responsabilidade civil ambiental, avaliar se
as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) A teoria do risco integral impõe responsabilidade objetiva e integral ao poluidor, o que impossibilita a invocação de caso fortuito ou força maior como excludentes do dever de reparar a degradação ambiental.
( ) União, Estados e Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
( ) A licitude da conduta do agente, consubstanciada no pleno atendimento às condicionantes da licença ambiental, é causa excludente de responsabilidade civil, remanescendo apenas a eventual responsabilidade administrativa.
( ) A reparação pecuniária do dano ambiental goza de precedência sobre a recuperação in natura, visando garantir a imediata capitalização de fundos públicos destinados à proteção do meio ambiente equilibrado.
( ) A teoria do risco integral impõe responsabilidade objetiva e integral ao poluidor, o que impossibilita a invocação de caso fortuito ou força maior como excludentes do dever de reparar a degradação ambiental.
( ) União, Estados e Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
( ) A licitude da conduta do agente, consubstanciada no pleno atendimento às condicionantes da licença ambiental, é causa excludente de responsabilidade civil, remanescendo apenas a eventual responsabilidade administrativa.
( ) A reparação pecuniária do dano ambiental goza de precedência sobre a recuperação in natura, visando garantir a imediata capitalização de fundos públicos destinados à proteção do meio ambiente equilibrado.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177723
Direito Administrativo
Acerca do exercício da titularidade e da gestão associada, nos termos da Lei nº 11.445/2007, que institui a Política Nacional do Saneamento Básico, analisar os itens.
I. O exercício da titularidade pode ocorrer por gestão associada, ficando dispensada a necessidade de autorização legal no caso de convênio de cooperação.
II. Nas regiões metropolitanas instituídas por lei complementar estadual para serviços de interesse comum, a titularidade é exercida conjuntamente pelo Estado e pelos Municípios.
III. Consórcios intermunicipais de saneamento podem prestar serviços diretamente aos seus consorciados mediante a instituição de autarquia intermunicipal.
IV. É lícita a formalização de contrato de programa entre consórcio intermunicipal e sociedade de economia mista, independentemente de procedimento licitatório.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177722
Direito Ambiental
Conforme a Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional do
Meio Ambiente NÃO tem por objetivo:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177721
Direito Ambiental
Considerando-se a Lei Complementar nº 140/2011 − Competências Ambientais, constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere essa Lei Complementar:
I. Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada democrática e eficiente.
II. Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
III. Harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.
Está CORRETO o que se afirma:
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