Questões de Concurso Comentadas

Q4030985

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030985 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), estão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de licitação os agentes ou empresas nas situações a seguir, exceto:

A

Empresas declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar a sanção.

B

Empresas cujos dirigentes ou responsáveis legais tenham sido condenados por crime contra a Administração Pública, enquanto não cumprida a pena ou reabilitação.

C

Empresas que tenham cometido fraude em licitação anterior, enquanto durar a sanção administrativa.

D

Pessoas jurídicas que tenham sido contratadas anteriormente pela Administração sem licitação, independentemente da regularidade do contrato.

E

Empresas controladas por servidor público que tenha atuado na licitação, caso não haja afastamento formal.

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Q4030984

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030984 Direito do Consumidor

A Lei Estadual nº 6.007/2011 estabelece o rito processual específico para apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, disciplinando o Processo Administrativo Sancionatório, as sanções aplicáveis e as medidas cautelares. Com base nas disposições gerais dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A instauração do processo administrativo sancionatório depende exclusivamente de provocação do Ministério Público.

B

O processo administrativo sancionatório deve observar o contraditório e a ampla defesa, podendo a autoridade competente adotar medidas cautelares quando houver risco de dano ao consumidor ou à coletividade.

C

A aplicação de sanção administrativa independe da instauração de processo administrativo, podendo ocorrer diretamente após a constatação da infração pelo agente fiscalizador.

D

As medidas cautelares somente podem ser adotadas após a conclusão do processo administrativo sancionatório, como forma de garantir a execução da penalidade.

E

As sanções administrativas previstas na Lei nº 6.007/2011 substituem integralmente aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

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Q4030983

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030983 Direito do Consumidor

A Lei nº 5.738/2010 do Rio de Janeiro criou a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ). Sobre as finalidades e competências da referida autarquia, é correto afirmar que:

A

O PROCON-RJ não pode celebrar termos de ajustamento de conduta, por ausência de previsão legal.

B

A atuação do PROCON-RJ envolve a mediação de conflitos individuais, sendo vedada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta e a aplicação de penalidades administrativas.

C

O PROCON-RJ pode aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mas não pode solicitar instauração de inquérito policial nem representar ao Ministério Público.

D

Por possuir natureza autárquica, o PROCON-RJ não pode celebrar convênios ou atuar por intermédio de instituições públicas ou privadas.

E

O PROCON-RJ possui autonomia administrativa, técnica e financeira, integra o Sistema Estadual e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, podendo fiscalizar, aplicar sanções administrativas e promover a defesa coletiva do consumidor em juízo.

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Q4030982

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030982 Direito Administrativo

João é servidor público no Estado do Rio de Janeiro. Nos últimos quatro meses, apresentou faltas injustificadas reiteradas, sem qualquer comunicação formal à chefia imediata. Diante da situação, a autoridade administrativa determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de possível inassiduidade habitual, assegurando a João prazo para apresentação de defesa prévia. No curso do processo, a comissão processante deixou de intimar o servidor da oitiva das testemunhas, produzindo prova sem sua ciência.

Com base na Lei Estadual nº 5.427/2009 (RJ) e nos princípios que regem o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de intimação do servidor não compromete o processo, pois o contraditório somente é exigido em processos judiciais.

B

O ato é anulável apenas se o servidor comprovar prejuízo material decorrente da ausência na oitiva das testemunhas.

C

O PAD é inválido, pois a inassiduidade habitual somente pode ser apurada mediante processo judicial.

D

O PAD é válido, pois a inassiduidade habitual somente pode ser apurada mediante processo judicial.

E

A inassiduidade habitual não configura infração disciplinar quando as faltas são intercaladas.

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Q4030981

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030981 Direito Administrativo

A convalidação constitui forma de saneamento do ato administrativo, mediante correção de vício sanável, com efeitos retroativos (ex tunc), desde que não haja prejuízo a terceiros nem afronta ao interesse público. Trata-se de manifestação do poder-dever de autotutela da Administração, compatível com os princípios da segurança jurídica e da legalidade. Considerando a teoria das invalidades no Direito Administrativo, assinale a alternativa que indica hipótese juridicamente passível de convalidação.

A

Atos administrativos eivados de vício de competência relativa (ratione personae), desde que não se trate de competência exclusiva nem haja vedação legal à delegação.

B

Atos inexistentes ou nulos de pleno direito, ainda que presentes boa-fé dos destinatários e ausência de prejuízo ao erário.

C

Atos portadores de vício de competência em razão da matéria, por se tratar de irregularidade meramente formal.

D

Atos administrativos com vício de finalidade, desde que demonstrada posterior adequação ao interesse público.

E

Atos administrativos vinculados ou discricionários que apresentem vício de forma essencial, ainda que a formalidade seja elemento indispensável à validade do ato.

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Q4030980

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030980 Direito Administrativo

À luz da Lei Estadual nº 5.738/2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ, é correto afirmar que a entidade:

A

Subordina-se hierarquicamente à Defensoria Pública do Estado, sem autonomia técnica e financeira própria.

B

É dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.

C

Integra a administração direta do Estado, sem personalidade jurídica própria, atuando como órgão subordinado à estrutura central do Poder Executivo.

D

Possui natureza de fundação pública de direito privado, vinculada diretamente ao Governador do Estado, com autonomia apenas administrativa.

E

É constituída sob a forma de empresa pública, com regime jurídico de direito privado e finalidade de atuação concorrencial no mercado.

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Q4030979

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030979 Direito do Consumidor

Considerando a disciplina normativa prevista na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que os órgãos que o integram possuem a atribuição de:

A

Atuar de forma independente e desarticulada, sem coordenação entre os entes que o compõem.

B

Exercer função jurisdicional para solução definitiva de conflitos de consumo, com força de coisa julgada material.

C

Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional das relações de consumo.

D

Regulamentar, com exclusividade, as atividades econômicas desenvolvidas no mercado de consumo.

E

Substituir a atuação do Poder Legislativo na criação de normas gerais de proteção ao consumidor.

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Q4030978

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030978 Direito do Consumidor

Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações penais previstas são de ação penal:

A

Dependente de autorização administrativa prévia.

B

Privada condicionada à queixa-crime do ofendido.

C

Pública condicionada à representação formal do consumidor.

D

Pública incondicionada, independentemente de representação da vítima.

E

Subsidiária da pública mediante inércia ministerial.

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Q4030977

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030977 Direito do Consumidor

Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no regime jurídico da oferta de produtos e serviços, é correto afirmar que:

A

A vinculação da oferta depende de homologação administrativa realizada por órgão de defesa do consumidor.

B

A oferta constitui manifestação preliminar sem efeitos jurídicos obrigatórios para o fornecedor responsável.

C

A vinculação da oferta depende da assinatura formal de instrumento contratual entre fornecedor e consumidor.

D

A publicidade veiculada no mercado de consumo possui natureza meramente informativa e não gera obrigação jurídica.

E

Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor.

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Q4030976

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030976 Direito do Consumidor

Nos contratos de adesão, conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):

A

A validade depende de registro cartorial previamente realizado.

B

Cláusulas limitativas de direito devem ser redigidas com destaque, permitindo imediata compreensão.

C

Cláusulas podem ser redigidas em linguagem técnica complexa e especializada.

D

O destaque é facultativo quando houver assinatura expressa do consumidor.

E

A limitação independe de forma específica para validade jurídica.

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Q4030975

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030975 Direito do Consumidor

Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), acerca do direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, é correto afirmar que:

A

A desistência pode ser exercida no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, assegurada a restituição imediata das quantias eventualmente pagas.

B

A desistência depende da demonstração de vício de qualidade do produto ou inadequação do serviço contratado.

C

O exercício do direito de arrependimento depende de concordância prévia do fornecedor responsável pela contratação.

D

A desistência contratual exige comprovação de motivo relevante relacionado à utilidade do produto adquirido.

E

O direito de arrependimento aplica-se apenas às contratações realizadas mediante financiamento ao consumidor.

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Q4030974

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030974 Direito do Consumidor

Antes da contratação de crédito, conforme a Lei nº 8.078/90 com alterações da Lei nº 14.181/2021, o fornecedor deve:

A

Exigir anuência expressa do Ministério Público competente.

B

Exigir garantia real obrigatória como condição da contratação.

C

Registrar previamente o contrato em cartório competente.

D

Submeter formalmente a proposta à autoridade administrativa competente.

E

Avaliar a capacidade de pagamento do consumidor de forma responsável, considerando informações disponíveis.

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Q4030973

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030973 Direito do Consumidor

Considerando o regime jurídico instituído pela Lei nº 8.078/90, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021, no que se refere à oferta de crédito ao consumidor, é correto afirmar que o fornecedor deve:

A

Informar previamente o custo efetivo total, a taxa efetiva mensal e anual de juros, os encargos, o número e a periodicidade das prestações, o montante total a pagar e o prazo de validade da oferta.

B

Informar exclusivamente a taxa nominal de juros, sendo dispensável a apresentação do custo efetivo total da operação.

C

Fornecer as informações essenciais apenas após a formalização do contrato, desde que haja ciência do consumidor.

D

Limitar-se à indicação do valor das parcelas e do montante financiado, independentemente de detalhamento dos encargos.

E

Apresentar as informações de forma resumida, dispensando a indicação da taxa efetiva anual de juros e do prazo de validade da oferta.

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Q4030972

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030972 Direito do Consumidor

Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o prazo decadencial para reclamar de vício:

A

Conta-se novamente da emissão do documento fiscal apresentado.

B

Interrompe-se automaticamente com simples comunicação verbal ao fornecedor.

C

Suspende-se com a reclamação comprovadamente formulada até a resposta negativa correspondente.

D

Reinicia-se integralmente após cada manifestação formal do consumidor.

E

Permanece suspenso por prazo indeterminado após reclamação formal.

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Q4030971

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030971 Direito do Consumidor

À luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o fornecedor de serviços responde:

A

Quando houver comprovação de culpa grave devidamente demonstrada.

B

Mediante comprovação de dolo específico na prestação regular do serviço.

C

Apenas quando houver inadimplemento contratual formalmente configurado.

D

Independentemente de culpa, ressalvada a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais mediante verificação de culpa.

E

Exclusivamente se houver cláusula contratual expressa prevendo responsabilidade.

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Q4030970

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030970 Direito do Consumidor

Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o fabricante poderá afastar sua responsabilidade quando provar:

A

Que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.

B

Que o produto apresenta risco inerente à sua natureza ordinária.

C

Que o consumidor utilizou o produto conforme instruções técnicas fornecidas.

D

Que o dano ocorreu durante circulação comercial regular do produto.

E

Que o contrato foi regularmente celebrado entre as partes envolvidas.

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Q4030969

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030969 Direito do Consumidor

Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), constitui direito básico do consumidor:

A

A responsabilidade processual objetiva do consumidor na demanda.

B

A inversão automática do ônus probatório em qualquer demanda judicial.

C

A presunção absoluta das alegações apresentadas pelo consumidor.

D

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova quando presentes requisitos legais.

E

A dispensa integral de produção probatória pelo consumidor.

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Q4030968

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030968 Direito do Consumidor

Segundo a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo fundamenta-se:

A

Na equiparação econômica entre consumidor e fornecedor participantes.

B

Na prevalência da autonomia privada sobre normas protetivas vigentes.

C

No reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e na harmonização dos interesses envolvidos.

D

Na redução da intervenção estatal nas relações privadas estabelecidas.

E

Na supremacia do desenvolvimento econômico sobre proteção contratual.

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Q4030967

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030967 Direito do Consumidor

Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no que se refere à responsabilidade por vício na prestação de serviços, é correto afirmar que:

A

A execução inadequada do serviço autoriza o consumidor a exigir abatimento do preço apenas mediante concordância expressa do fornecedor.

B

A prestação inadequada do serviço somente gera direito de reparação quando demonstrada culpa do fornecedor responsável.

C

A existência de vício na prestação do serviço impõe obrigatoriamente a resolução contratual imediata entre as partes.

D

A constatação de vício na prestação do serviço autoriza o fornecedor a substituir unilateralmente a forma de cumprimento da obrigação.

E

A execução inadequada do serviço autoriza o consumidor a exigir a reexecução do serviço sem custo adicional, quando cabível.

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Q4030966

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030966 Direito do Consumidor

À luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), quanto à definição e equiparação de consumidor, é correto afirmar que:

A

A condição de consumidor exige integração na cadeia produtiva.

B

Equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento decorrente de fato do produto ou do serviço.

C

Considera-se consumidor quem celebra contrato direto com o fornecedor responsável.

D

A equiparação depende da existência de vínculo contratual previamente constituído.

E

O terceiro prejudicado necessita de previsão contratual expressa para proteção.

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