Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 921

Q3919501

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Endocrinologia Infantil |

Q3919501 Direito Sanitário

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e II.

B

II.

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q3919499

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Endocrinologia Infantil |

Q3919499 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das ações e serviços de saúde, promovendo uma integração sistêmica e regionalizada. O planejamento regional ascendente e a pactuação entre os entes federativos são ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir a integralidade da assistência ao usuário em um território definido. Considerando as disposições expressas do Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

A

A Região de Saúde é definida como um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

B

As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são compostas exclusivamente por serviços estatais sob gestão direta da Secretaria Estadual de Saúde, excluindo serviços municipais e privados.

C

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é um acordo de adesão voluntária, sendo sua assinatura facultativa para a integração e organização das ações na Região de Saúde.

D

As Portas de Entrada dos usuários nas Redes de Atenção à Saúde são exclusivamente os serviços de atenção primária e os serviços de urgência e emergência.

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Q3919498

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Endocrinologia Infantil |

Q3919498 Direito Sanitário

A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.

(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.

(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.

(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, F

B

V, V, V, V

C

F, F, F, V

D

F, F, V, V

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Q3919485

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) |

Q3919485 Direito Sanitário

No SUS, o princípio da equidade significa que:

A

Todos os cidadãos recebem os mesmos serviços de saúde, independentemente de suas necessidades.

B

Pessoas em situação de maior vulnerabilidade têm prioridade no acesso aos serviços de saúde.

C

Apenas municípios com mais recursos recebem atenção especial.

D

O acesso aos serviços de saúde depende da contribuição financeira do cidadão.

E

Cada pessoa recebe atenção proporcional às suas necessidades, garantindo justiça no acesso aos serviços.

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Q3919471

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) |

Q3919471 Direito Sanitário

Sobre o financiamento do SUS, conforme a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos para a saúde provêm exclusivamente da iniciativa privada.

B

Compete somente à União.

C

Estados e Municípios não são obrigados a investir.

D

Destina-se apenas a hospitais privados.

E

É responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3919470

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) |

Q3919470 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990, que define o campo de atuação, os princípios e a organização do SUS, assinale a alternativa correta.

A

As ações do SUS concentram-se predominantemente em atividades assistenciais voltadas ao tratamento das doenças.

B

A participação da população ocorre de forma indireta, sem previsão de instâncias específicas de controle social no SUS.

C

A saúde do trabalhador é abordada de maneira complementar, sem integrar o campo principal de atuação do SUS.

D

As ações e os serviços de saúde envolvem medidas de promoção, prevenção e recuperação da saúde.

E

A organização do SUS é centralizada na esfera federal, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das ações.

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Q3919467

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) |

Q3919467 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, compete à direção municipal do SUS:

A

Formular, apoiar e coordenar políticas de alimentação e nutrição em âmbito nacional.

B

Coordenar a rede de serviços de saúde de forma regionalizada e hierarquizada.

C

Planejar, organizar, controlar, avaliar e executar as ações e os serviços públicos de saúde.

D

Normatizar e coordenar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

E

Definir diretrizes gerais da política nacional de saúde.

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Q3919466

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Condutor Socorrista da SAMU | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Motorista |

Q3919466 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí sobre concurso público, assinale a alternativa correta.

A

O concurso público a ser realizado no Município de Gravataí só poderá ser composto por provas objetivas.

B

O concurso público terá validade de até 2 anos.

C

O concurso público poderá ter sua validade prorrogada indefinidamente.

D

Poderá ser aberto novo concurso quando houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

E

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em lei.

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Q3919465

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Condutor Socorrista da SAMU | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Motorista |

Q3919465 Legislação Municipal

Assinale a alternativa que NÃO indica uma espécie de gratificação ou adicional expressamente previsto pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí.

A

Gratificação por assiduidade.

B

Adicional pelo exercício de atividade em condições penosas, insalubres ou perigosas.

C

Gratificação pelo exercício de cargo em comissão.

D

Adicional por dia de repouso trabalhado.

E

Adicional noturno.

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Q3919464

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Condutor Socorrista da SAMU | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Motorista |

Q3919464 Legislação Municipal

São casos em que há possibilidade de intervenção do Município no domínio econômico, considerando apenas as disposições da Lei Orgânica do Município de Gravataí, EXCETO:

A

Orientar e estimular a produção.

B

Prevenir abusos do poder econômico.

C

Explorar petróleo.

D

Ameaça ou efetiva paralisação de serviços ou atividade essencial por decisão patronal.

E

Corrigir distorções da atividade econômica.

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Q3919463

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Condutor Socorrista da SAMU | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Motorista |

Q3919463 Legislação Municipal

Duartina é servidora pública do Município de Gravataí e ocupa cargo em comissão na administração pública direta do Município. Ela deseja participar de um Conselho Municipal existente na localidade como representante de entidade particular representativa da comunidade. Considerando apenas as disposições da Lei Orgânica do Município, analise as assertivas abaixo:

I. Duartina poderá ser representante de entidade particular representativa da comunidade, ainda que ocupante de cargo em comissão.
II. Duartina poderia ser representante da administração no Conselho Municipal.
III. É vedado que Duartina participe do Conselho Municipal em qualquer hipótese.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3919462

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Condutor Socorrista da SAMU | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Motorista |

Q3919462 Legislação Municipal

Maria é servidora pública do Município de Gravataí e sofreu limitações físicas e mentais que interferem nas atribuições e responsabilidade do cargo público que ocupa. Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a alternativa correta.

A

Em razão das limitações sofridas, Maria será transferida de cargo.

B

Se tiver 70 anos ou mais, Maria deverá ser exonerada do cargo.

C

Maria deverá ser reconduzida de cargo.

D

Maria poderá sofrer redução de seu vencimento básico.

E

Se julgada incapaz para o serviço público, Maria será aposentada.

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Q3919461

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Condutor Socorrista da SAMU | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Motorista |

Q3919461 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Júlio foi aprovado em concurso público do Município de Gravataí e está em vias de ser investido no cargo para o qual foi aprovado. Ele tem 19 anos e está em pleno gozo de seus direitos políticos, além de ter aptidão física e mental. Considerando a situação narrada e as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a alternativa correta.

A

Júlio não poderá ser investido no cargo público, pois tem menos de 21 anos.

B

Independentemente de cargo ou previsão em decreto ou lei ordinária, exigir-se-á avaliação de vida pregressa de Júlio.

C

Júlio poderia ser investido no cargo público municipal independentemente de estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

D

O gozo de direitos políticos não é requisito para a investidura de Júlio no cargo público.

E

Aptidão física e mental são requisitos para a investidura de Júlio no cargo público.

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Q3919460

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Condutor Socorrista da SAMU | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Motorista |

Q3919460 Legislação Municipal

Considerando as disposições da Lei Orgânica de Gravataí, assinale a alternativa correta.

A

São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

É vedado delegar, entre o Estado e o Município, por convênio, os serviços de competência concorrente.

C

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, inclusive quando eles são utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços.

D

É expressamente vedado o uso de carro oficial ou pertencente à administração indireta para outro fim que não aquele decorrente de serviço e no horário pertinente.

E

É permitida a delegação de atribuições entre os Poderes.

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Q3919459

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Condutor Socorrista da SAMU | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Motorista |

Q3919459 Legislação Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de Gravataí, compete ao município, concorrentemente com a União ou o Estado ou supletivamente a eles:

A

Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, financeiros, de prestação de serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencem a entidades particulares.

B

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos e a remoção do lixo domiciliar, hospitalar e industrial.

C

Promover o ensino, a educação e a cultura.

D

Dar atendimento médico, odontológico e oftalmológico aos alunos matriculados e com frequência regular nos estabelecimentos de ensino público municipais, bem como aos usuários de creches, orfanatos e asilos mantidos por entidades sem fins lucrativos.

E

Fiscalizar a produção, conservação, comércio e transporte de gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público.

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Q3919303

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Auditor Revisor |

Q3919303 Controle Externo

Conforme o Decreto nº 1.651/1995, observadas a Constituição Federal, as Constituições dos Estados-Membros e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, compete ao SNA verificar, por intermédio dos órgãos que o integram, no plano estadual:

A

A aplicação dos recursos transferidos aos Estados e Municípios mediante análise dos relatórios de gestão de que tratam o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 8.142/1990, e o art. 5º do Decreto nº 1.232/1994.

B

A aplicação dos recursos estaduais repassados aos Municípios, de conformidade com a legislação específica de cada unidade federada.

C

As ações e serviços de saúde de abrangência nacional em conformidade com a política nacional de saúde.

D

As ações, métodos e instrumentos implementados pelo órgão estadual de controle, avaliação e auditoria.

E

As ações e serviços previstos nos planos municipais de saúde.

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Q3919285

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Auditor Revisor |

Q3919285 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, a quem compete o estabelecimento do Sistema Nacional de Auditoria (SNA) e a coordenação da avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional?

A

TCU.

B

Direção Nacional do SUS.

C

Conselho Federal de Saúde.

D

Direções Estaduais e Municipais do SUS.

E

Departamento Nacional de Auditoria.

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Q3919281

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Auditor Revisor |

Q3919281 Direito Sanitário

Em caso de judicialização por medicamento de alto custo não padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, os entes federados são acionados. Qual atribuição comum à União, Estados e Municípios justifica a cobrança solidária?

A

Financiamento, orçamentação e controle de recursos.

B

Formulação exclusiva de plano nacional.

C

Execução supletiva estadual.

D

Coordenação de subsistemas de vigilância.

E

Normatização de serviços privados.

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Q3919280

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Auditor Revisor |

Q3919280 Direito Sanitário

Paciente vítima de acidente vascular cerebral isquêmico em área rural é transportada por SAMU para hospital de alta complexidade a 150 km, sem regulação prévia via Comissão Intergestores Regional (CIR), sobrecarregando o serviço estadual. Qual diretriz do Decreto nº 7.508/2011 foi violada nessa falha de governança regional?

A

Definição de regiões de saúde contínuas com serviços mínimos de urgência.

B

Financiamento exclusivo municipal.

C

Atenção primária sem apoio logístico.

D

Contrato sem avaliação orçamentária.

E

Planejamento sem apoio técnico estadual.

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Q3919252

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Provas: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Orientador Educacional | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Professor A-2 | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Professor B - História | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Professor B - Português | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Supervisor Escolar | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Professor B - Matemática |

Q3919252 Direito Internacional Público

O papel da Organização das Nações Unidas (ONU) no cenário internacional contemporâneo tem sido marcado por desafios relacionados à segurança, às crises humanitárias e às mudanças climáticas. Nesse contexto, uma limitação estrutural da atuação da ONU é:

A

A ausência de participação de países em desenvolvimento

B

A inexistência de órgãos especializados

C

A dependência das decisões do Conselho de Segurança, especialmente do poder de veto

D

A impossibilidade de atuação em conflitos armados

E

A falta de legitimidade junto à comunidade internacional

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