Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 890

Q3925812

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925812 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O sindicato dos funcionários públicos do Município de Itaquaquecetuba propôs uma ação coletiva requerendo o pagamento de um adicional de periculosidade contra o Município. Regina, uma das servidoras do Município, já havia ajuizado ação individual anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva. Após tomar ciência da existência da demanda coletiva, optou por dar prosseguimento à sua ação individual. Posteriormente, a ação coletiva foi julgada procedente, com decisão transitada em julgado, reconhecendo o direito pleiteado pelo sindicato. Diante do cenário, Regina requereu, em sua ação individual, a aplicação dos efeitos favoráveis da decisão coletiva.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A procedência da ação coletiva impõe, automaticamente, a extensão de seus efeitos às ações individuais previamente ajuizadas, independentemente de pedido de suspensão da ação individual de Regina.

B

Regina somente poderia se beneficiar dos efeitos favoráveis da decisão coletiva se tivesse requerido a suspensão de sua ação individual no prazo de 30 dias, contados da ciência do ajuizamento da ação coletiva.

C

A inexistência de litispendência entre a ação coletiva e a ação individual autoriza o transporte in utilibus, ainda que não tenha sido requerida a suspensão do processo individual por Regina.

D

O ajuizamento prévio da ação individual por Regina impede a formação de coisa julgada coletiva sobre o direito coletivo discutido.

E

A procedência da ação coletiva gera litispendência superveniente em relação à ação de Regina.

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Q3925811

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925811 Legislação do Ministério Público

Acerca do Inquérito Civil, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, em qualquer prazo, desde que não inferior a 10 (dez) dias úteis.

B

O Inquérito Civil poderá ser instaurado desde que exista requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

C

Antes de instaurado o Inquérito Civil, poderá ser instaurado o procedimento preparatório visando apurar elementos para identificação dos investigados ou do objeto, que deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

D

Em regra, todos os atos praticados no inquérito civil serão sigilosos.

E

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável por uma única vez, pelo mesmo prazo, por decisão fundamentada de seu presidente.

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Q3925810

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925810 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

É defeso ao Poder Legislativo reestimativa de receita enviada pelo Poder Executivo.

B

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

C

O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, por até trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

D

É vedada a realização de transferências voluntárias para o Município que não realize a previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência.

E

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas trimestrais de arrecadação.

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Q3925808

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925808 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que se refere às disposições constitucionais e entendimento jurisprudencial sobre precatórios.

A

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

B

A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, porém não poderá refinanciá-los.

C

O rol de hipóteses previstas no texto constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório é exemplificativo.

D

A cessão de precatório de natureza alimentar expedido para pagamento altera a sua natureza, passando, o cessionário, a constar na categoria não preferencial de pagamentos.

E

Lei Complementar à Constituição Federal não poderá dispor sobre regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q3925807

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925807 Direito Financeiro

A SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto é uma autarquia do município Alfa e tem por função gerenciar o abastecimento de água e tratamento de esgoto na região. Embora a SAAE tenha condições de funcionamento satisfatórias, vem apresentando déficit sucessivamente, necessitando que o município realize a cobertura desse resultado deficitário para sua manutenção, sem a ampliação da sua participação no capital social da empresa.
De acordo com a Lei n^o 4.320/1964, essa despesa do município Alfa deve ser classificada como

A

despesas de custeio.

B

transferências correntes.

C

investimentos.

D

inversões financeiras.

E

transferências de capital.

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Q3925806

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925806 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n^o 4.320/1964:
Constitui _____________ o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

crédito adicional

B

dotação

C

fundo especial

D

empenho global

E

superávit financeiro

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Q3925805

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925805 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade simples ABC, regularmente constituída, é composta por três sócios: Alberto, Bruno e Carlos. Bruno, precisando de dinheiro, cogita ceder sua quota para Diego, sem modificação do contrato social.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar:

A

Bruno não poderá ceder apenas parcialmente sua quota, devendo ser realizada a cessão total.

B

mesmo com o consentimento de Alberto e Carlos, a cessão da quota não terá eficácia quanto a estes nem com relação à sociedade ABC.

C

Alberto e Carlos poderão estipular no contrato que Diego não participe dos lucros e das perdas.

D

Bruno será subsidiariamente responsável por Diego perante a sociedade e a terceiros.

E

até cinco anos depois de averbada a modificação, Bruno será solidariamente responsável com Diego perante a sociedade e a terceiros.

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Q3925804

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925804 Direito Notarial e Registral

Eduardo emitiu um título de crédito em favor de Fábio, com vencimento em janeiro de 2026. Após o vencimento, não houve pagamento. Diante do inadimplemento, Eduardo levou o título a protesto em cartório, regularmente, para fins de comprovação da mora e preservação de seus direitos.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta em relação ao pagamento do título.

A

O pagamento do título apresentado para protesto poderá ser feito em qualquer agência bancária, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.

B

Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito em instituição bancária autorizada e no horário de funcionamento dos serviços.

C

No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante em até cinco dias úteis contados da data do recebimento.

D

Não será admitido o recebimento do pagamento por meio de cheque.

E

Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.

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Q3925803

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925803 Legislação Federal

A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, a qual é conversível em direito real de propriedade.
Acerca do tema e de acordo com o previsto na Lei n^o 13.465, de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta

A

O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas na Lei n^o 13.465/2017 deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.

B

A legitimação de posse poderá ser transferida apenas por ato inter vivos.

C

A legitimação de posse se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público.

D

Mediante requerimento do interessado ou pela prática de ato registral, o título de legitimação de posse, após o decurso do prazo de cinco anos contado de seu registro, será convertido em título de propriedade em favor de seu titular.

E

A legitimação de posse, após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, inclusive quando disserem respeito ao próprio beneficiário.

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Q3925802

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925802 Direito Civil

Guilherme cedeu, por comodato, um veículo de sua frota a uma organização não governamental (ONG) para resgate de animais abandonados. Não foi estipulado prazo contratual para a devolução, sendo que o veículo poderia ser utilizado enquanto necessário. Durante a vigência do comodato, o veículo foi utilizado para uso pessoal do motorista da organização e ocorreu um incêndio na sede da ONG em uma noite. O funcionário que estava presente salvou documentos e objetos e, quando foi salvar o veículo, não havia mais tempo, tendo sido este danificado.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O instrumento correto para o empréstimo deveria ser o mútuo, que se presta ao empréstimo de coisas infungíveis, tal como o veículo.

B

O risco decorrente de incêndio exime automaticamente a ONG de qualquer responsabilidade, desde que não tenha havido dolo direto na destruição do bem.

C

A ONG faz jus ao ressarcimento das despesas de manutenção ordinária e extraordinária realizadas durante o uso do veículo emprestado.

D

A ONG responde pelo dano ao veículo, ainda que decorrente de caso fortuito, em razão de ter priorizado a salvação de seus próprios bens em detrimento do bem de Guilherme.

E

A utilização do veículo para finalidade diversa da pactuada gera apenas a rescisão do comodato, sem repercussão quanto à responsabilidade por perdas e danos.

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Q3925800

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925800 Direito Ambiental

O município “Serra Azul” pretende instituir espaços territoriais especialmente protegidos para resguardar atributos naturais notáveis e disciplinar o processo de ocupação. Sobre o regime jurídico das Unidades de Conservação (SNUC), assinale a alternativa correta.

A

A Estação Ecológica e a Reserva Biológica, por serem Unidades de Proteção Integral, admitem a visitação pública com fins recreativos e o consumo de recursos naturais, desde que previstos no Plano de Manejo.

B

As Unidades de Uso Sustentável têm como objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto de seus recursos naturais, o que dispensa a necessidade de desapropriação de terras particulares em seu interior.

C

O Monumento Natural e a Área de Relevante Interesse Ecológico são categorias que podem ser constituídas por áreas públicas e privadas.

D

A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma unidade de uso sustentável, gravada com perpetuidade, que permite a exploração madeireira sustentável e a pesquisa científica, mediante autorização do órgão ambiental municipal.

E

O Parque Nacional, categoria de Proteção Integral, é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, permitindo-se, contudo, a exploração de recursos naturais em regime de manejo sustentável por populações tradicionais residentes.

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Q3925799

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925799 Direito Urbanístico

No âmbito do planejamento urbano municipal e da garantia da função social da propriedade, o Estatuto da Cidade estabelece diversos instrumentos de intervenção e gestão.
Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, podendo ser exercido pelo prazo de seis anos, renovável por igual período após um intervalo mínimo de um ano.

B

A outorga onerosa do direito de construir (solo criado) permite que o proprietário de um imóvel urbano exerça o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico mediante contrapartida.

C

O consórcio imobiliário é o instrumento que viabiliza a execução de obras de urbanização mediante a transferência compulsória do imóvel ao Poder Público, que, após a realização das melhorias, indeniza o proprietário em dinheiro pelo valor de mercado da terra nua.

D

A transferência do direito de construir pode ser autorizada pelo Poder Público municipal apenas quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental ou cultural, sendo vedada sua aplicação para fins de implantação de programas de habitação de interesse social.

E

O direito de superfície, para fins urbanísticos, permite a utilização do solo ou subsolo, por tempo determinado, mediante escritura pública, extinguindo-se obrigatoriamente caso o superficiário der ao imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedida.

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Q3925798

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925798 Direito Ambiental

No que tange à proteção jurisdicional do meio ambiente e com base na jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores sobre o tema ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A execução de sentença em ação civil pública que condena o poluidor à recuperação da área degradada admite a fixação de astreintes, desde que não cumulada com a obrigação de indenizar, sob pena de bis in idem.

B

A ocupação indevida de bem público de uso comum do povo configura posse de boa-fé, o que gera, em favor do particular, o direito de retenção por benfeitorias úteis e necessárias, mesmo que em área de preservação permanente.

C

Em matéria ambiental, a responsabilidade civil é objetiva e fundamentada no risco integral, sendo o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil de danos ambientais de cinco anos, em observância ao princípio da segurança jurídica.

D

O proprietário ou possuidor atual de imóvel degradado responde pela recuperação ambiental, independentemente de ter sido o autor direto da degradação, sendo descabida, contudo, a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental.

E

O Ministério Público é parte legítima para pleitear a condenação em dinheiro decorrente de danos morais coletivos causados ao meio ambiente, sendo que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e informada pela teoria do risco integral.

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Q3925797

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925797 Direito Ambiental

Com embasamento no princípio do acesso equitativo aos recursos naturais, assinale a alternativa correta.

A

É necessário estabelecer a razoabilidade da utilização dos recursos naturais, devendo-se, quando o uso não seja razoável ou necessário, negá-lo, ainda que os bens não sejam atualmente escassos.

B

O homem é a única preocupação do desenvolvimento sustentável, devendo ocupar o centro da política ambiental.

C

A prioridade no uso dos bens deve percorrer uma escala que vai do planetário ao local, passando pelo País, comunidade de países e pela região.

D

Os usuários só poderão usar os bens ambientais na proporção de suas necessidades presentes e futuras.

E

A reserva dos bens ambientais, com a sua não utilização atual, não alcança a equidade, se demonstrado que está sendo feita para evitar o esgotamento dos recursos, com a guarda desses bens para as gerações futuras.

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Q3925796

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925796 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei n^o 13.465/2017, Lei de Regularização Fundiária, o poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.
Acerca da demarcação urbanística, é correto afirmar:

A

o procedimento respectivo constitui condição para o processamento e a efetivação da Reurb.

B

o auto correspondente poderá abranger a totalidade do imóvel inserido em domínio público, vedada a abrangência parcial de um ou mais imóveis.

C

o auto de demarcação deve ser instruído, dentre outros, com planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis.

D

na hipótese de apresentação de impugnação, é proibido o manejo do procedimento extrajudicial de composição de conflitos.

E

o auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis e averbado nas matrículas por ele lançadas, decorrido o prazo para impugnação ainda que não superada a oposição ao procedimento.

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Q3925795

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925795 Direito Processual do Trabalho

Considere o seguinte caso hipotético:

Eduardo foi condenado em ação trabalhista ao pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após o trânsito em julgado da sentença, o exequente requereu a execução do título judicial. O juiz determinou a expedição de mandado de citação para que o executado realizasse o pagamento ou garantisse a execução. Eduardo não efetuou o pagamento nem apresentou garantia no prazo legal. Passados 60 (sessenta) dias da citação, sem qualquer manifestação do executado ou garantia do juízo, o exequente requereu a inscrição do nome de Eduardo no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Com base nas disposições da CLT sobre execução trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para pagamento ou garantia da execução estabelecido no mandado de citação é de 72 (setenta e duas) horas, após o qual será determinada a penhora de bens.

B

A inscrição do nome do executado no BNDT somente pode ocorrer após transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da citação, se não houver garantia do juízo; requisito atendido no caso apresentado.

C

Não havendo pagamento ou garantia, proceder-se-á a penhora de bens suficientes para quitar o valor da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes devidos a partir da citação da execução.

D

A decisão judicial transitada em julgado pode ser levada a protesto após 30 (trinta) dias da citação do executado; requisito atendido no caso apresentado.

E

A inscrição do nome de Eduardo no BNDT está correta, pois respeitou o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias da citação, e ainda que tivesse garantido o juízo, seria devida a restrição, conforme legislação em vigor.

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Q3925794

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925794 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o art. 815 da CLT, na hipótese de o juiz ou presidente não comparecer à audiência presencial trabalhista na hora marcada, é correto afirmar, quanto ao procedimento dos presentes:

A

poderão retirar-se após 30 (trinta) minutos da hora marcada, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências, e a audiência será automaticamente cancelada.

B

poderão retirar-se após 15 (quinze) minutos da hora marcada, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

C

deverão aguardar por até 1 (uma) hora após o horário marcado antes de poderem se retirar, sendo obrigatória a justificativa por escrito.

D

poderão retirar-se imediatamente, sem necessidade de qualquer registro, cabendo ao secretário remarcar a audiência para a data mais próxima possível.

E

poderão retirar-se após 15 (quinze) minutos, mas apenas se houverem consignado seus nomes no livro de registro e se a ausência for injustificada.

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Q3925793

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925793 Direito Processual do Trabalho

Com base no Decreto-Lei n^o 779/1969, que estabelece prerrogativas processuais para a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses privilégios.

A

Prazo em quádruplo para a interposição de qualquer recurso trabalhista.

B

Pagamento de custas ao final quanto à União Federal.

C

Prazo em dobro para recurso e pagamento de depósito no ato da sua interposição, salvo quanto à União.

D

Dispensa de depósito recursal no ato da interposição do recurso.

E

Recurso ordinário “ex officio” apenas em casos de improcedência total da ação aos interesses do ente público, independentemente do valor da condenação.

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Q3925792

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925792 Direito do Trabalho

Nos termos da CLT, a licença-maternidade será prorrogada por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente decorrente de

A

rubéola.

B

síndrome congênita associada à infecção pelo coronavírus.

C

síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

D

dengue.

E

febre amarela.

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Q3925791

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925791 Direito do Trabalho

Em conformidade com o previsto na CLT, assinale a alternativa correta no que se refere a jornada de trabalho e acordo de compensação.

A

É vedado o regime de compensação de jornada convencionado por acordo individual tácito.

B

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual tácito, desde que a compensação ocorra no período máximo de três meses.

C

Em caso de rescisão sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data trabalhada.

D

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 6 (seis) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas nem seja ultrapassado o limite máximo de 12 (doze) horas diárias.

E

A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

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