Home Concursos Públicos Questões Q3925808 Assinale a alternativa correta no que se refere às disposiçõ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3925808 Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário , Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal | Q3925808 Direito Constitucional Assinale a alternativa correta no que se refere às disposições constitucionais e entendimento jurisprudencial sobre precatórios. Alternativas A Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. B A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, porém não poderá refinanciá-los. C O rol de hipóteses previstas no texto constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório é exemplificativo. D A cessão de precatório de natureza alimentar expedido para pagamento altera a sua natureza, passando, o cessionário, a constar na categoria não preferencial de pagamentos. E Lei Complementar à Constituição Federal não poderá dispor sobre regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro