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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRT-RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletrotécnica
|
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Mecânica |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletrônica |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Edificações |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletromecânica |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Telecomunicações |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Meio Ambiente |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Mecatrônica |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Agrimensura |
Q4024941
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 13.639/2018, qual é a principal função dos CRTs?
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Professor de Ensino Fundamental I |
Q4024912
Direitos Humanos
O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, propõe a transversalidade da educação em direitos humanos nas políticas públicas, estabelecendo objetivos, diretrizes e linhas de ações para a elaboração de programas e projetos na área da educação em direitos humanos. No contexto da Educação em direitos humanos, analise as assertivas.
I. Promove a cultura de paz por meio de práticas educativas fundamentadas no diálogo, na mediação de conflitos, no respeito mútuo e na construção de relações sociais baseadas na não violência.
II. Incentiva a participação democrática, estimulando o protagonismo estudantil, o exercício da cidadania ativa e a atuação consciente nos diferentes espaços de decisão coletiva.
III. Defende critérios diferentes de tratamento entre grupos sociais, admitindo distinções justificadas por características culturais, sociais ou econômicas no contexto educacional.
IV. Valoriza a dignidade humana, reconhecendo cada pessoa como sujeito de direitos, merecedor de respeito, igualdade de oportunidades e justiça social.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Assistente Social |
Q4024867
Direito Constitucional
Considere a Constituição Federal de 1988, no que se refere à organização sindical e ao direito de greve,
e julgue as afirmações a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) É livre a associação profissional ou sindical, podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, desde que assegurado o registro no órgão competente e vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
( ) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município, desde que haja concordância em negociação coletiva.
( ) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
( ) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, cabendo, necessariamente, à lei complementar definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
( ) É livre a associação profissional ou sindical, podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, desde que assegurado o registro no órgão competente e vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
( ) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município, desde que haja concordância em negociação coletiva.
( ) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
( ) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, cabendo, necessariamente, à lei complementar definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Assistente Social |
Q4024857
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando as proteções e direitos que encontram fundamento no Estatuto da Pessoa Idosa e no
Estatuto da Criança e do Adolescente, associe as disposições da Coluna I aos respectivos diplomas
normativos indicados na Coluna II:
Coluna I:
1) Nenhuma (...) será objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos.
2) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
3) A garantia de prioridade compreende: atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
Coluna II:
a) Aplica-se exclusivamente ao Estatuto da Pessoa Idosa. b) Aplica-se exclusivamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente. c) Aplica-se a ambos os Estatutos.
Assinale a sequência correta:
Coluna I:
1) Nenhuma (...) será objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos.
2) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
3) A garantia de prioridade compreende: atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
Coluna II:
a) Aplica-se exclusivamente ao Estatuto da Pessoa Idosa. b) Aplica-se exclusivamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente. c) Aplica-se a ambos os Estatutos.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024784
Legislação de Trânsito
Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, são vias
terrestres urbanas e rurais:
I- as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais;
II- as praias fechadas à circulação pública;
III- as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas;
IV- as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.
Estão corretos os itens:
I- as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais;
II- as praias fechadas à circulação pública;
III- as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas;
IV- as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.
Estão corretos os itens:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024780
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á, segundo o Estatuto da Criança e
do Adolescente, através de um conjunto articulado de
ações governamentais e não-governamentais, da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São
diretrizes da política de atendimento, exceto:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024779
Direito Penal
Sobre os Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens,
Direitos e Valores, está previsto no art. 1o da Lei n.
9.613/1998 e alterações que será aplicada pena de
reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa, a quem
ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização,
disposição, movimentação ou propriedade de bens,
direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente,
de infração penal. Incorre na mesma pena quem, para
ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou
valores provenientes de infração penal:
I- os converte em ativos lícitos;
II- os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III- importa ou exporta bens com valores correspondentes aos verdadeiros.
Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:
I- os converte em ativos lícitos;
II- os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III- importa ou exporta bens com valores correspondentes aos verdadeiros.
Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024777
Direito Constitucional
De acordo com as previsões constitucionais a respeito
da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir
e marque a única que seja inconstitucional:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024775
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis
sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Pessoa Idosa forem ameaçados ou violados por falta,
omissão ou abuso da família, curador ou entidade de
atendimento. Verificada qualquer destas hipóteses de
ameaça ou violação, o Ministério Público ou o Poder
Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar,
dentre outras, as seguintes medidas:
I- encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
II- orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III- requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
IV - abrigo temporário.
Estão corretas apenas as assertivas:
I- encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
II- orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III- requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
IV - abrigo temporário.
Estão corretas apenas as assertivas:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024774
Direito Penal
A respeito dos crimes contra o patrimônio, em relação ao
furto, apenas não pode afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024773
Direito Penal
Conforme preceitua o art. 182 do Código Penal, somente
se procede mediante representação, se o crime contra o
patrimônio é cometido em prejuízo:
I- do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II- de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III- de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
I- do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II- de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III- de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024772
Direito Processual Penal
O termo de acordo da colaboração premiada deverá, nos
termos do disposto na Lei n. 12.850/2013, ser feito por
escrito e conter:
I- o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II- as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III- a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV- as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V- a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
Estão corretas apenas as afirmações:
I- o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II- as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III- a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV- as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V- a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
Estão corretas apenas as afirmações:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024770
Direito Previdenciário
"O regime próprio de previdência social dos servidores
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente
federativo, de servidores ativos, de aposentados e de
pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial."(Art. 40 da Constituição
da República Federativa do Brasil). Qual regime é
aplicado ao agente público ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive
mandato eletivo, ou de emprego público?
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024769
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Guarda Civil Municipal deverá conhecer todas as
regras previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA. A respeito dos direitos individuais do Adolescente, analise as afirmativas a seguir e marque a
única em dissonância com o ECA.
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024768
Direitos Humanos
Nenhuma disposição da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de
22 de novembro de 1969 (Decreto n. 678, de 06 de
novembro de 1992) pode ser interpretada no sentido de:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024767
Direito Ambiental
De acordo com o disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil, o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado é um direito de todos,
incumbindo ao Poder Público:
I- o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, pois trata-se de um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;
II- exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se conferirá sigilo absoluto;
III- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
IV - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Após a leitura do comando da questão e das assertivas, pode-se afirmar que são incumbências do Poder Público apenas o previsto nas assertivas:
I- o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, pois trata-se de um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;
II- exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se conferirá sigilo absoluto;
III- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
IV - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Após a leitura do comando da questão e das assertivas, pode-se afirmar que são incumbências do Poder Público apenas o previsto nas assertivas:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024765
Direitos Humanos
"Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido
ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou
tribunais competentes, que a proteja contra atos que
violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela
constituição, pela lei ou pela presente Convenção,
mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas
que estejam atuando no exercício de suas funções
oficiais." (Art. 25 do Decreto n. 678, de 06 de novembro
de 1992, que promulgou a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de
22 de novembro de 1969). Para dar efetividade ao direito
transcrito no art. 25, os Estados-Partes
comprometem-se:
I- a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;
II- a desenvolver as possibilidades de recurso judicial;
III- a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.
Pode-se afirmar, após a análise do comando da questão que:
I- a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;
II- a desenvolver as possibilidades de recurso judicial;
III- a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.
Pode-se afirmar, após a análise do comando da questão que:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024764
Direito Ambiental
As noções de direito ambiental retratadas na
Constituição da República Federativa do Brasil conferem
a base constitucional de atuação do Poder Público para
que assegure a efetividade do direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado. Sobre esta atuação, apenas
não se pode afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024763
Direito Previdenciário
Segundo a Lei Municipal n. 454/2005 e alterações, o
retorno à atividade de funcionário aposentado por
invalidez quando, por junta médica oficial, forem
declarados insubsistentes os motivos determinantes da
aposentadoria é denominado de:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024761
Direito Administrativo
"É competência geral das guardas municipais a proteção
de bens, serviços, logradouros públicos municipais e
instalações do Município.". (Art. 4o da Lei n. 13.022/2014
e alterações). Estes bens mencionados na questão
abrangem os de:
I- uso comum;
II- uso público;
III- uso especial;
IV- dominiais.
Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:
I- uso comum;
II- uso público;
III- uso especial;
IV- dominiais.
Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:
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