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Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Otacílio Costa - SC
Prova:
FRONTE - 2026 - Prefeitura de Otacílio Costa - SC - Professor de Educação Especial - Habilitado |
Q3935874
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI) e a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº
9.394/1996) estabelecem o marco legal para a garantia do
direito à educação da pessoa com deficiência. De acordo
com as normas vigentes sobre o dever do Estado e das
instituições de ensino, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Administrativo (Hospitalar) |
Q3935824
Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
complementa a Lei Orgânica da Saúde ao dispor sobre a
participação da comunidade e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, o
artigo 2º define as finalidades para as quais os recursos
do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados,
garantindo a execução das políticas públicas de saúde
em todo o território nacional.
Com base no art. 2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I.Financiamento exclusivo das ações assistenciais executadas diretamente por entidades privadas, sem repasse para estados, municípios ou Distrito Federal.
II.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
É CORRETO o que se afirma em:
Com base no art. 2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I.Financiamento exclusivo das ações assistenciais executadas diretamente por entidades privadas, sem repasse para estados, municípios ou Distrito Federal.
II.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Administrativo (Hospitalar) |
Q3935823
Direito Sanitário
A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde foi
elaborada com o objetivo de fortalecer a cidadania e
garantir que o acesso aos serviços de saúde ocorra de
forma digna, ética e humanizada. Ao sistematizar
princípios fundamentais, o documento orienta tanto os
usuários quanto os gestores e profissionais de saúde,
reforçando a corresponsabilidade na efetivação do direito
à saúde no âmbito do SUS.
De acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Administrativo (Hospitalar) |
Q3935822
Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as
bases legais para a organização e o funcionamento do
Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas
disposições preliminares e nas disposições gerais da Lei
nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo:
I.O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
II.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
III.A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
É CORRETO o que se afirma em:
I.O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
II.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
III.A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Administrativo (Hospitalar) |
Q3935816
Direito Constitucional
No contexto das políticas públicas de saúde, gestores e
profissionais atuam conforme diretrizes constitucionais
que reconhecem a saúde como direito fundamental.
Essas normas orientam a organização do Sistema Único de Saúde e definem deveres do Estado na promoção,
proteção e recuperação da saúde. Com base nos arts.
196 a 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Administrativo (Hospitalar) |
Q3935812
Direito Administrativo
No exercício da função pública, o agente deve agir com
honestidade e lealdade às instituições, sob pena de
responsabilização por atos que atentem contra os
princípios da Administração Pública. A legislação
específica prevê sanções para condutas ímprobas
praticadas no desempenho do cargo. Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Administrativo (Hospitalar) |
Q3935809
Direito Sanitário
Na gestão de serviços públicos de saúde, os
administradores devem observar as normas que
disciplinam o funcionamento do Sistema Único de
Saúde, garantindo integralidade, universalidade e
descentralização das ações. Essas diretrizes orientam a
atuação conjunta dos entes federativos na área da
saúde. Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Pedagogia |
Q3935768
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) representa um marco na proteção integral,
estabelecendo um rol detalhado de direitos e deveres.
Para o adolescente a quem se atribui a prática de ato
infracional e que se encontra em regime de privação de
liberdade, o ECRIAD garante direitos específicos que
visam assegurar sua dignidade, seu desenvolvimento e a
manutenção de seus vínculos familiares e comunitários,
mesmo durante o cumprimento da medida. A gestão de
unidades de internação deve, portanto, pautar-se
estritamente por essas garantias, que são irrenunciáveis
e visam o caráter pedagógico da intervenção.
dos direitos do adolescente privado de liberdade, conforme expressamente previsto no Art. 124 do ECRIAD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Receber escolarização e profissionalização, sendo facultado o acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer.
(__)Ter acesso aos meios de comunicação social, exceto em casos de sanção disciplinar que justifique a incomunicabilidade temporária.
(__)Receber, no mínimo, 6 (seis) refeições diárias e usufruir de alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade.
(__)Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitar, por meio da defensoria técnica ou diretamente pela autoridade judiciária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
dos direitos do adolescente privado de liberdade, conforme expressamente previsto no Art. 124 do ECRIAD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Receber escolarização e profissionalização, sendo facultado o acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer.
(__)Ter acesso aos meios de comunicação social, exceto em casos de sanção disciplinar que justifique a incomunicabilidade temporária.
(__)Receber, no mínimo, 6 (seis) refeições diárias e usufruir de alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade.
(__)Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitar, por meio da defensoria técnica ou diretamente pela autoridade judiciária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Pedagogia |
Q3935767
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um dos instrumentos centrais de gestão pedagógica no
SINASE, instituído pela Lei nº 12.594/2012, é o Plano
Individual de Atendimento (PIA). Este documento não é
um mero relatório burocrático, mas sim a ferramenta
essencial para planejar, executar e avaliar a medida
socioeducativa, individualizando o atendimento e
promovendo a participação efetiva do adolescente e de
sua família no processo. O PIA deve ser elaborado pela
equipe técnica da entidade de atendimento e conter uma
série de elementos que orientam a trajetória do
adolescente no sistema, visando seu desenvolvimento
pessoal e social e sua eventual desvinculação da
medida.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) conforme a Lei nº 12.594/2012:
I.O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, entre outros, os objetivos e metas a serem alcançados pelo adolescente.
II.O PIA deve ser elaborado no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento, tanto para medidas em meio aberto quanto para as privativas de liberdade.
III.A avaliação do PIA, obrigatória para as medidas de internação e semiliberdade, será feita no máximo a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária decidir fundamentadamente pela manutenção, substituição ou extinção da medida.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) conforme a Lei nº 12.594/2012:
I.O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, entre outros, os objetivos e metas a serem alcançados pelo adolescente.
II.O PIA deve ser elaborado no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento, tanto para medidas em meio aberto quanto para as privativas de liberdade.
III.A avaliação do PIA, obrigatória para as medidas de internação e semiliberdade, será feita no máximo a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária decidir fundamentadamente pela manutenção, substituição ou extinção da medida.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Pedagogia |
Q3935766
Direitos Humanos
As Regras Mínimas das Nações Unidas para o
Tratamento de Reclusos, conhecidas como 'Regras de
Mandela', revisadas em 2015, estabelecem os padrões
contemporâneos de gestão prisional e de tratamento de
pessoas privadas de liberdade, aplicáveis por analogia,
no que couber, ao sistema socioeducativo,
especialmente em unidades de internação. Elas reforçam
a dignidade humana como pilar central, detalhando
aspectos sobre registros, condições de alojamento,
higiene, saúde, contato com o exterior e a proibição
absoluta de tortura e de sanções disciplinares cruéis,
como o confinamento em solitária por tempo
indeterminado. A gestão de uma unidade de privação de
liberdade exige o conhecimento profundo dessas regras.
No que tange às Regras de Mandela, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Pedagogia |
Q3935765
Direito Administrativo
O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece
os princípios reitores da Administração Pública em todas
as esferas da federação (União, Estados, DF e
Municípios), sendo a bússola para a conduta dos
agentes públicos, incluindo aqueles que atuam no
sistema socioeducativo. A gestão dos programas de
atendimento, a contratação de pessoal, a realização de
licitações e a prestação do serviço devem obediência
estrita a esses mandamentos constitucionais. A
probidade administrativa e a eficiência na alocação de
recursos são exigências fundamentais para a garantia
dos direitos dos adolescentes atendidos.
Acerca dos princípios e regras da Administração Pública (Art. 37, CF/88), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(__)A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo esta a regra geral de ingresso no serviço.
(__)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca dos princípios e regras da Administração Pública (Art. 37, CF/88), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(__)A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo esta a regra geral de ingresso no serviço.
(__)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Pedagogia |
Q3935762
Direito Penal
A Lei nº 9.455/1997 tipifica o crime de tortura, em
consonância com o mandamento constitucional que a
considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou
anistia. No contexto da política socioeducativa, essa
legislação é de observância obrigatória, pois veda que
agentes públicos ou qualquer pessoa utilize de violência
ou grave ameaça para obter confissão ou aplicar castigo
pessoal a adolescente em cumprimento de medida. A lei
é rigorosa e estabelece, inclusive, a responsabilidade por
omissão.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de
Tortura (Lei nº 9.455/1997):
I.Aquele que se omite em face de condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos, configurando um tipo penal autônomo.
II.O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, desde que não resulte em morte ou lesão corporal grave.
III.A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Está correto o que se afirma em:
I.Aquele que se omite em face de condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos, configurando um tipo penal autônomo.
II.O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, desde que não resulte em morte ou lesão corporal grave.
III.A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Pedagogia |
Q3935761
Direito Constitucional
O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma
matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção
Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança,
do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever
compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado
para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta
gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema
socioeducativo, este artigo é a base que justifica a
natureza pedagógica da medida, a vedação de
tratamento desumano ou degradante e a obrigação do
Estado em prover programas de atendimento eficazes. A
compreensão da amplitude desse dever tripartite é
essencial para a formulação e execução de políticas
públicas na área. Sobre o disposto no Art. 227 da CF/88,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Pedagogia |
Q3935760
Direitos Humanos
A Resolução nº 119/2006 do CONANDA, anterior mesmo
à Lei do SINASE, foi um documento basilar que aprovou
o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e
estabeleceu parâmetros arquitetônicos, pedagógicos e
de gestão para as unidades de atendimento. Ela
detalhou aspectos práticos que a legislação posterior
(Lei nº 12.594/2012) viria a consolidar e, em alguns
pontos, atualizar. A resolução aborda desde a estrutura
física das unidades, como a capacidade máxima e as
condições de salubridade, até as diretrizes para o Plano
Individual de Atendimento (PIA) e a formação dos
profissionais. Um dos pontos centrais da resolução são
os parâmetros para a organização da gestão do
atendimento socioeducativo. Sobre os parâmetros de
gestão do SINASE, conforme estabelecido na Resolução
CONANDA nº 119/2006, assinale a alternativa correta
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Pedagogia |
Q3935757
Direitos Humanos
As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção
dos Jovens Privados de Liberdade, também conhecidas
como 'Regras de Havana' (1990), são um instrumento
fundamental para salvaguardar a dignidade e os direitos
de adolescentes em unidades socioeducativas. Elas
complementam as Regras de Beijing e detalham os procedimentos de admissão, classificação, tratamento,
disciplina e contato com o mundo exterior. O objetivo
central é garantir que a privação de liberdade seja uma
medida excepcionalíssima e que, quando aplicada, seu
impacto negativo seja minimizado e seu potencial
educativo e de reintegração social seja maximizado.
Sobre as garantias e procedimentos previstos nas Regras de Havana, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A utilização de meios de coerção física, como algemas, só é permitida como medida de último recurso em situações excepcionais de legítima defesa ou para evitar evasão, sendo vedada como sanção disciplinar.
(__)A revista corporal por intrusão (revista íntima) é permitida, desde que realizada por profissional de saúde qualificado e autorizada pela direção da unidade, visando a segurança.
(__)Todo jovem privado de liberdade deve ter o direito de comunicar-se regularmente com sua família e amigos, sendo permitido à autoridade competente limitar ou proibir essas visitas por razões disciplinares.
(__)Os jovens devem ser mantidos separados dos adultos nas instituições, a menos que se considere que a coabitação seja benéfica para os envolvidos, como em programas de mentoria.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Sobre as garantias e procedimentos previstos nas Regras de Havana, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A utilização de meios de coerção física, como algemas, só é permitida como medida de último recurso em situações excepcionais de legítima defesa ou para evitar evasão, sendo vedada como sanção disciplinar.
(__)A revista corporal por intrusão (revista íntima) é permitida, desde que realizada por profissional de saúde qualificado e autorizada pela direção da unidade, visando a segurança.
(__)Todo jovem privado de liberdade deve ter o direito de comunicar-se regularmente com sua família e amigos, sendo permitido à autoridade competente limitar ou proibir essas visitas por razões disciplinares.
(__)Os jovens devem ser mantidos separados dos adultos nas instituições, a menos que se considere que a coabitação seja benéfica para os envolvidos, como em programas de mentoria.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Pedagogia |
Q3935754
Direito Penal
A Lei nº 13.869/2019, nova Lei de Abuso de Autoridade,
atualizou a definição dos crimes cometidos por agentes
públicos, servidores ou não, que, no exercício de suas
funções ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder
que lhes tenha sido atribuído. Esta lei é de aplicação
direta no sistema socioeducativo, pois regula a conduta dos agentes no tratamento com os adolescentes,
especialmente em situações que envolvem o uso da
força, procedimentos disciplinares ou restrição de
direitos, exigindo que a atuação estatal se dê nos estritos
limites legais e com a finalidade específica de interesse
público.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de
Abuso de Autoridade:
I.Os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, não cabendo ao particular o direito de propor ação penal privada subsidiária.
II.Constitui crime submeter o preso ou o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
III.A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade, exigindo-se o dolo específico de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.
Está correto o que se afirma em:
I.Os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, não cabendo ao particular o direito de propor ação penal privada subsidiária.
II.Constitui crime submeter o preso ou o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
III.A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade, exigindo-se o dolo específico de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Pedagogia |
Q3935753
Direitos Humanos
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é
um instrumento legal de grande relevância, destinado a
garantir à população negra a efetivação da igualdade de
oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais,
coletivos e difusos, e o combate à discriminação e às
demais formas de intolerância étnica. No contexto
socioeducativo, onde frequentemente se observa um
perfil majoritário de adolescentes negros e pardos, a
aplicação do Estatuto é vital para assegurar um
atendimento que respeite as especificidades
étnico-raciais, promova o reconhecimento de sua cultura
e combata o racismo institucional que pode permear as
práticas das unidades de atendimento. A lei aborda
diversas áreas, como saúde, educação, cultura e acesso
à terra. Considerando as disposições do Estatuto da
Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Pedagogia |
Q3935751
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As Regras Mínimas das Nações Unidas para a
Administração da Justiça a Criança e do Adolescente,
conhecidas como Regras de Beijing (1985), estabelecem
diretrizes cruciais para o tratamento de jovens em
conflito com a lei, influenciando legislações em todo o mundo, inclusive o ECRIAD e o SINASE no Brasil. Elas
propõem uma abordagem que equilibra a
responsabilização com o bem-estar do jovem,
enfatizando a proporcionalidade, a diversidade de
medidas e a mínima intervenção do sistema formal de
justiça. O documento destaca a importância da
discricionariedade policial e do Ministério Público na
derivação (diversion) de casos, buscando sempre que
possível soluções extrajudiciais. No que tange aos
objetivos fundamentais da justiça da infância e da
juventude, as Regras de Beijing definem um paradigma
específico. Considerando as perspectivas fundamentais
delineadas nas Regras de Beijing, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Folha de Pagamentos) |
Q3935697
Direito do Trabalho
Durante a rescisão contratual, o empregado pode ter
direito à conversão em dinheiro de parte de suas férias
não gozadas, conhecida como abono pecuniário, ou
receber férias proporcionais e vencidas indenizadas.
Essas verbas visam ressarcir o empregado por um
direito adquirido não usufruído. Assinale a alternativa
correta quanto à incidência de encargos sobre férias
indenizadas na rescisão.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Folha de Pagamentos) |
Q3935696
Direito do Trabalho
No processamento da folha de pagamento, é crucial
distinguir as verbas que compõem o salário daquelas
que não possuem natureza salarial, pois isso impacta a
incidência de encargos. Acerca das verbas salariais,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O salário compreende não apenas a importância fixa estipulada, mas também as comissões, percentagens e gratificações ajustadas.
(__)As gorjetas recebidas pelo empregado não integram a remuneração para nenhum efeito legal ou de encargos.
(__)O adicional de horas extras possui natureza salarial e integra a base de cálculo para férias e décimo terceiro salário.
__)Prêmios pagos por desempenho superior habitual integram o contrato de trabalho e têm natureza salarial irrevogável.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O salário compreende não apenas a importância fixa estipulada, mas também as comissões, percentagens e gratificações ajustadas.
(__)As gorjetas recebidas pelo empregado não integram a remuneração para nenhum efeito legal ou de encargos.
(__)O adicional de horas extras possui natureza salarial e integra a base de cálculo para férias e décimo terceiro salário.
__)Prêmios pagos por desempenho superior habitual integram o contrato de trabalho e têm natureza salarial irrevogável.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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