Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 83

Q4026075

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Automação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Biologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Mecânica | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Eletrotécnica |

Q4026075 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a deficiência não afeta a capacidade civil do indivíduo para o exercício de seus direitos. Nesse contexto, são direitos assegurados pelo Estatuto à pessoa com deficiência, EXCETO:

A

Casar-se.

B

Exercer direitos sexuais.

C

Direito irrestrito à propriedade.

D

Direito à convivência familiar.

E

Constituir união estável.

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Q4026074

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Automação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Biologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Mecânica | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Eletrotécnica |

Q4026074 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 11.892/2008, que trata da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, assinale a alternativa INCORRETA sobre os Institutos Federais.

A

São instituições de Educação Superior Básica e Profissional pluricurriculares e multicampi, especializadas na oferta de Educação Profissional e Tecnológica.

B

Sua administração tem como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior.

C

Uma de suas finalidades é desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica.

D

Priorizam a educação à distância para que todas as pessoas possam ter acesso ao conhecimento.

E

Têm como órgão executivo a Reitoria, composta por um reitor e cinco pró-reitores.

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Q4026073

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Automação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Biologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Mecânica | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Eletrotécnica |

Q4026073 Legislação Federal

De acordo com o Decreto Federal nº 5.840/2006, que institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja), e dá outras providências, analise as assertivas abaixo sobre o Proeja e assinale a alternativa correta.
I. Seus cursos e programas devem ter como diretriz a universalidade para atender os jovens e adultos, sendo vedada a adaptação ao público, com vistas à manutenção da equidade.
II. Tem como objetivo a promoção de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Fundamental.
III. Seus cursos e programas são destinados apenas às instituições públicas de ensino.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q4026072

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Automação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Biologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Mecânica | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Eletrotécnica |

Q4026072 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Portaria MGI nº 6.719/2024, são diretrizes gerais do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações as seguintes, EXCETO:

A

Acolhimento.

B

Comunicação não violenta.

C

Publicidade.

D

Universalidade

E

Compromisso institucional.

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Q4026071

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Automação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Biologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Mecânica | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Eletrotécnica |

Q4026071 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Na área da educação, o Poder Público deve viabilizar o acesso de alunos com deficiência aos benefícios conferidos aos demais alunos, inclusive a material escolar, merenda escolar e bolsa de estudo.
II. Na área da saúde, o Poder Público deve garantir o atendimento domiciliar a todas as pessoas com deficiência que estejam internadas.
III. Na área de recursos humanos, uma das formas de atuação do Poder Público é viabilizar o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas às pessoas com deficiência.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q4026070

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Automação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Biologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Mecânica | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Eletrotécnica |

Q4026070 Direito Penal

Lucas, servidor público federal que atua em faixa de fronteira, abandonou seu cargo público fora dos casos previstos em lei, resultando em prejuízo público. Nos termos do Código Penal, a conduta de Lucas configura:

A

Crime contra a Administração Pública.

B

Infração contra a função administrativa.

C

Omissão.

D

Reincidência.

E

Contravenção penal.

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Q4026017

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista |

Q4026017 Direito Tributário

No debate sobre política tributária municipal, a equipe econômica de uma prefeitura analisa propostas envolvendo IPTU, ISS e taxas.

Considerando equidade; progressividade/regressividade; eficiência e; a distinção entre incidência legal e incidência econômica, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A incidência legal indica quem é formalmente responsável pelo recolhimento do tributo, enquanto a incidência econômica se relaciona a quem suporta o ônus após ajustes em preços, salários ou retornos, podendo divergir do contribuinte legal.

B

A progressividade do IPTU pode ser discutida em termos de alíquotas e base de cálculo; contudo, o efeito distributivo observado depende também da qualidade do cadastro imobiliário, da planta genérica de valores e da capacidade de cobrança.

C

Um aumento de ISS sobre serviços com demanda pouco sensível a preço tende a gerar maior repasse para consumidores, aproximando a incidência econômica do usuário final, ainda que o contribuinte legal seja o prestador do serviço.

D

Taxas podem ser usadas como instrumento de arrecadação geral, pois sua base econômica é semelhante à de impostos e sua finalidade principal é ampliar a flexibilidade orçamentária da prefeitura independentemente de vinculação a serviço específico.

E

Um tributo pode ser “progressivo no desenho” e, ainda assim, produzir efeitos regressivos em determinados mercados, caso ocorra repasse relevante para preços de bens/serviços consumidos proporcionalmente mais por famílias de menor renda.

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Q4025941

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Monitor de Transporte Escolar |

Q4025941 Legislação de Trânsito

Durante a travessia de alunos em vias públicas, em locais onde não existam semáforos ou faixas de pedestres próximas, o monitor deve:

A

Posicionar-se de forma visível aos motoristas, sinalizar a interrupção do fluxo e atravessar o grupo somente após a parada total dos veículos.

B

Atravessar os alunos em pequenos grupos, correndo, para minimizar o tempo de permanência na pista.

C

Solicitar que o aluno mais velho do grupo segure a mão do mais novo e realize a travessia enquanto o monitor vigia a porta do ônibus.

D

Orientar os alunos a atravessarem por entre os veículos parados em fila, caso o trânsito esteja congestionado.

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Q4025940

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Monitor de Transporte Escolar |

Q4025940 Legislação de Trânsito

Sobre o uso do cinto de segurança no transporte escolar, assinale a alternativa que descreve corretamente a responsabilidade do monitor:

A

o monitor deve informar que o uso do cinto de segurança é facultativo para adolescentes, sendo obrigatório apenas para crianças de até 10 anos.

B

O monitor deve realizar a conferência do uso do cinto apenas se o trajeto envolver rodovias ou vias de trânsito rápido.

C

É dever do monitor garantir que todos os alunos estejam sentados e com o cinto de segurança corretamente afivelado antes do veículo iniciar o movimento.

D

Caso um aluno se recuse a usar o cinto, o monitor deve permitir o trajeto para não atrasar o cronograma escolar, relatando o fato apenas ao final do dia.

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Q4025936

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Monitor de Transporte Escolar |

Q4025936 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O monitor de transporte escolar, por estar em contato direto com a rotina dos alunos, deve compreender os mecanismos de proteção garantidos pelo ECA. De acordo com a legislação, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar determinadas ocorrências. Analise os itens a seguir sobre as situações que exigem essa comunicação obrigatória:

I. Casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, após esgotados os recursos escolares.

III. Elevados níveis de repetência.
IV. Situações de negligência, abuso ou abandono.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

C

Apenas os itens III e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q4025934

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Monitor de Transporte Escolar |

Q4025934 Legislação de Trânsito

O monitor de transporte escolar deve estar atento às normas de circulação para auxiliar na segurança dos alunos. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, ao realizar a regulação da velocidade e manobras de frenagem, o condutor deve:

A

Indicar de forma clara e com a antecedência necessária, através da sinalização devida, qualquer manobra que pretenda reduzir a velocidade do veículo.

B

Reduzir a velocidade bruscamente sempre que avistar um ponto de interesse para os alunos, independentemente do tráfego que o segue.

C

Transitar em velocidade consideravelmente reduzida em vias de fluxo rápido para garantir a segurança dos passageiros, mesmo que não haja justificativa ou sinalização para isso.

D

Priorizar a redução da velocidade em qualquer circunstância, sendo dispensável a verificação prévia de riscos para os outros condutores que seguem o veículo.

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Q4025933

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Monitor de Transporte Escolar |

Q4025933 Legislação de Trânsito

A segurança no transporte escolar depende da cooperação entre os condutores. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, ao perceber que outro veículo tem o propósito de ultrapassá-lo, o condutor que está à frente deverá adotar o seguinte comportamento:

A

Se estiver na faixa da esquerda, deve deslocar-se para a faixa da direita e acelerar a marcha para desobstruir o caminho rapidamente.

B

Se estiver circulando pelas faixas da direita ou centrais, deve manter-se na sua faixa e não acelerar a marcha.

C

Deve sempre deslocar-se para o acostamento, a fim de garantir que o veículo de trás ultrapasse com total segurança.

D

Se estiver na faixa da esquerda, deve permanecer nela, mas reduzir a velocidade bruscamente para forçar o outro veículo a passar.

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Q4025932

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Monitor de Transporte Escolar |

Q4025932 Legislação de Trânsito

Considerando as normas gerais de circulação e conduta estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa que descreve corretamente um dever do condutor durante o deslocamento de um veículo de transporte escolar:

A

A circulação deve ser feita prioritariamente pelo lado esquerdo da via, para facilitar a visualização de pedestres no acostamento.

B

O condutor deve manter uma distância de segurança fixa de 10 metros em relação ao veículo da frente, independentemente da velocidade ou das condições climáticas.

C

A circulação deve ocorrer pelo lado direito da via, sendo permitidas exceções somente quando houver sinalização específica que as autorize.

D

O condutor deve manter distância de segurança apenas em relação aos veículos que trafegam à sua frente, sendo livre a aproximação em relação aos bordos da pista.

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Q4025931

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Monitor de Transporte Escolar |

Q4025931 Legislação de Trânsito

No exercício de suas funções, o monitor de transporte escolar deve zelar pela segurança dos alunos e pelo cumprimento das normas de trânsito. De acordo com as normas gerais de circulação e conduta, é dever de todo usuário das vias terrestres:

A

Priorizar a rapidez do trajeto, mesmo que isso signifique depositar temporariamente objetos na via para facilitar o embarque de passageiros.

B

Criar obstáculos na via pública sempre que for necessário garantir uma vaga exclusiva para o estacionamento do transporte escolar.

C

Jogar lixo ou substâncias pela janela do veículo apenas quando a via estiver deserta e não houver risco imediato de acidente.

D

Abster-se de atos que possam constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, pessoas ou animais, além de evitar danos a propriedades.

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Q4025930

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Monitor de Transporte Escolar |

Q4025930 Legislação de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é composto por diversos órgãos que possuem funções normativas, consultivas, coordenadoras e executivas. Com base no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente a função ou a composição de um desses órgãos:

A

O CONTRAN é o órgão executivo rodoviário da União, responsável pela manutenção das estradas federais.

B

Os CETRAN e o CONTRANDIFE são órgãos com funções normativas, consultivas e coordenadoras em seus respectivos âmbitos (Estados e Distrito Federal).

C

Somente a União e os Estados possuem órgãos executivos de trânsito, sendo que os Municípios não integram o Sistema Nacional de Trânsito.

D

O CONTRAN atua exclusivamente como órgão executivo, não possuindo funções normativas ou consultivas.

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Q4025929

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025929 Direito Constitucional

Em determinada empresa do setor industrial, trabalhadores passaram a relatar aumento significativo de acidentes de trabalho decorrentes da ausência de equipamentos de proteção adequados e da inexistência de normas internas voltadas à prevenção de riscos ocupacionais. Diante da situação, о sindicato da categoria questionou a empresa quanto ao cumprimento das garantias constitucionais relacionadas à proteção da saúde e da segurança no ambiente laboral.

Considerando o disposto no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORREТА.

A

A redução dos riscos inerentes ao trabalho constitui mera diretriz administrativa, não configurando direito constitucional do trabalhador.

B

A Constituição assegura aos trabalhadores apenas a indenização posterior em caso de acidente de trabalho, não impondo dever preventivo ao empregador.

C

A Constituição estabelece que a redução dos riscos no trabalho é responsabilidade exclusiva do Estado, não do empregador.

D

A adoção de normas de saúde e segurança no trabalho depende exclusivamente de negociação coletiva entre empregador e empregados.

E

É direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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Q4025928

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025928 Direito do Trabalho

Um trabalhador empregado de determinada empresa privada recebeu, no mês de dezembro, valor inferior ao seu salário mensal a título de décimo terceiro salário. Ao questionar o setor de recursos humanos, foi informado de que a empresa adotava política interna segundo a qual o décimo terceiro poderia ser calculado com base em parcela reduzida da remuneração mensal. Inconformado, o trabalhador buscou orientação jurídica acerca da constitucionalidade da prática.

Considerando o disposto no art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORREТА.

A

O décimo terceiro salário poderá ser calculado com base em percentual da remuneração mensal definido pelo empregador.

B

O décimo terceiro salário é benefício facultativo concedido pelo empregador, podendo ser pago em valor inferior ao salário mensal.

C

O décimo terceiro salário é devido apenas aos trabalhadores do setor público.

D

O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral do trabalhador ou no valor da aposentadoria.

E

O décimo terceiro salário deve corresponder à metade da remuneração mensal do trabalhador.

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Q4025926

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025926 Legislação da Defensoria Pública

Durante a tramitação de ação coletiva proposta em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, a Defensoria Pública foi instada a atuar em todas as fases do processo, inclusive em grau recursal. A parte contrária alegou que a atuação institucional deveria restringir-se apenas à defesa individual de necessitados, não alcançando demandas coletivas.

Considerando o disposto no art. 185 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A atuação da Defensoria Pública limita-se à defesa judicial de interesses individuais de pessoas economicamente hipossuficientes, não abrangendo direitos coletivos.

B

A Defensoria Pública exerce exclusivamente a defesa judicial dos necessitados, não lhe cabendo a promoção de direitos humanos ou a orientação jurídica.

C

A Defensoria Pública exerce a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

D

A atuação da Defensoria Pública restringe-se ao primeiro grau de jurisdição, cabendo aos advogados dativos a atuação em instâncias recursais.

E

A Defensoria Pública atua apenas mediante designação judicial específica, não possuindo atribuição institucional permanente na defesa dos necessitados.

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Q4025925

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025925 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação judicial que tramita sob o rito do Código de Processo Civil, determinado Município foi intimado pessoalmente, por meio eletrônico, para apresentar manifestação processual no prazo legal de 15 dias. A legislação aplicável ao caso não estabelecia prazo específico diverso para o ente público. Diante disso, a procuradoria municipal sustentou a aplicação de prazo diferenciado para apresentação da manifestação.

Considerando o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações de direito público gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, contado a partir da intimação pessoal.

B

O prazo em dobro para os entes públicos somente se aplica quando a intimação ocorrer por meio físico, não sendo aplicável à intimação eletrônica.

C

O prazo em quádruplo concedido aos entes públicos conta-se a partir da publicação da decisão no diário oficial, independentemente de intimação pessoal.

D

O beneficio do prazo em dobro aplica-se aos entes públicos ainda que exista na lei prazo específico estabelecido para a prática do ato processual.

E

Os entes públicos gozam de prazo em dobro apenas para apresentação de contestação, não se aplicando às demais manifestações processuais.

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Q4025924

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025924 Direito Civil

Antes de contrair matrimônio, determinado casal celebrou pacto antenupcial estabelecendo regime de bens distinto do regime legal. Anos após o casamento, ambos passaram a enfrentar nova realidade patrimonial e decidiram alterar o regime inicialmente adotado, apresentando pedido conjunto aо Poder Judiciário, devidamente fundamentado.

Considerando o disposto no art. 1.639 e § 2º do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A alteração do regime de bens pode ser requerida unilateralmente por qualquer dos cônjuges, desde que haja justificativa patrimonial relevante.

B

O regime de bens estabelecido antes do casamento é imutável, não sendo admitida qualquer alteração após a celebração do matrimônio.

C

A alteração do regime de bens pode ser realizada diretamente em cartório, independentemente de autorização judicial.

D

A alteração do regime de bens após o casamento é admissível, desde que haja autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges e sejam resguardados os direitos de terceiros.

E

A alteração do regime de bens depende exclusivamente da celebração de novo pacto antenupcial, independentemente de intervenção judicial.

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