Considerando a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), assinale a alternativa INCORRETA. 

À luz do que prevê o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa INCORRETA. 

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei Federal nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.

Sobre os direitos fundamentais elencados na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), assinale a alternativa INCORRETA.

Alberto ocupa o cargo de diretor de um órgão da Administração Pública. Álvaro, amigo pessoal de Alberto, informa-lhe ter sido aprovado em concurso público para provimento de cargo para a mesma repartição em que Alberto trabalha. Álvaro, então, ansioso para trabalhar com o amigo e convencido da iminente nomeação, inicia o exercício da função pública sem o prévio atendimento às exigências legais sob permissão de Alberto. Quanto às condutas de Álvaro e Alberto, é correto afirmar que: 

Sobre os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal Brasileiro, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
(   ) A conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública valendo-se da qualidade de funcionário define o crime de advocacia administrativa.
(   ) O funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo comete crime de prevaricação.
(   ) O crime de concussão é descrito como a conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre o Plano de Carreiras e Cargos do Magistérios Federal (Lei nº 12.772/2012), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
(   ) O ingresso nos cargos de provimento efetivo de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da carreira de magistério dessas modalidades ocorrerá sempre no primeiro nível da classe inicial da carreira, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(   ) Além do ingresso ao cargo de professor do Ensino Básico por concurso, é possível o ingresso por indicação do reitor da instituição em situações extraordinárias.
(   ) Para o ingresso no cargo de provimento efetivo de professor de Ensino Técnico, é exigida formação em nível de doutorado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

A entrada em vigor do AI Act da União Europeia e o destaque dado pela UNESCO, em 2025, à ética da inteligência artificial e ao seu uso educacional reforçam uma tendência contemporânea: a de tratar a tecnologia não apenas como inovação econômica, mas também como tema de regulação, formação humana e proteção de direitos. À luz desse cenário, assinale a alternativa correta.  

Relacionado expressamente a redação da Lei nº 8.080, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é INCORRETO afirmar que: 

Em laboratórios de desenvolvimento, pesquisa e ensino, os usuários do laboratório lidam rotineiramente com riscos elétricos de alta potência, partes mecânicas móveis e processos de soldagem/resina. A NR-6 estabelece que o EPI deve ser utilizado apenas quando as medidas de proteção coletiva não forem viáveis ou não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho e de doenças profissionais e do trabalho. A escolha do equipamento adequado deve considerar não apenas o risco, mas também a certificação e a responsabilidade das partes envolvidas. Com base nas disposições da NR-6 sobre o uso, fornecimento e responsabilidades relativas aos EPIs em atividades laboratoriais, assinale a alternativa correta. 

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece princípios, instrumentos e diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, bem como dispõe sobre responsabilidades dos geradores e do poder público.

Com base no escopo da Lei nº 12.305/2010, assinale a alternativa CORRETA.

“O processo de Licenciamento Ambiental é um instrumento de gestão compartilhada entre a União, Estados da Federação, Distrito Federal e Municípios, de acordo com as suas respectivas competências.”

Considerando que a definição do ente responsável pelo licenciamento observa a chamada regra do impacto, segundo a qual a competência depende da abrangência dos impactos ambientais diretos da atividade.

Diante da instalação de um empreendimento industrial em Mazagão (AP), cujos impactos ambientais diretos atinjam recursos naturais e territórios de municípios vizinhos, assinale a alternativa CORRETA.

Em determinado estado da Região Norte, foi editada uma lei estadual estabelecendo normas mais restritivas para o licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores. O governo federal, por sua vez, já havia editado normas gerais sobre o tema. Empresários locais alegaram que a lei estadual seria inconstitucional por tratar de matéria ambiental já regulamentada pela União.

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 11.892/2008 conferiu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) uma identidade institucional singular no campo da educação brasileira, diferenciando-os tanto das universidades federais quanto dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs). Um docente concursado para um IF, ao analisar o modelo institucional previsto em lei, identifica que sua instituição possui características jurídicas, administrativas e pedagógicas específicas. Considerando a natureza jurídica, a estrutura organizacional e as finalidades dos IFs estabelecidas pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta.

Um município brasileiro, em processo de expansão urbana acelerada, aprovou um novo loteamento residencial de interesse social em área periférica, distante dos principais polos de emprego e serviços públicos.

O projeto foi autorizado sem previsão de integração ao transporte coletivo existente e sem diretrizes específicas de mobilidade ativa.

Considerando os princípios da política urbana e da mobilidade urbana no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

Um Município pretende licitar a construção de uma escola pública de ensino fundamental. Para tanto, elaborou estudo técnico preliminar, definiu anteprojeto de arquitetura e pretende adotar regime de contratação compatível com a complexidade da obra.

Durante reunião interna, surgiram dúvidas quanto às modalidades, critérios de julgamento e responsabilidades contratuais previstas na Lei nº 14.133/2021.

Considerando as disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Um Município está revisando seu Plano Diretor e pretende utilizar ferramentas de geoprocessamento e Sistemas de Informação Geográfica (SIG) para mapear áreas de expansão urbana, identificar ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APP) e analisar a distribuição de infraestrutura pública.

Durante audiência pública, foi apresentado relatório técnico afirmando que o uso de bases cartográficas georreferenciadas e análises espaciais permite maior precisão na delimitação de zonas urbanas, na definição de parâmetros de uso e ocupação do solo e no monitoramento da função social da propriedade.

Considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.257 (Estatuto da Cidade) e pela Lei nº 12.651 (Código Florestal), assinale a alternativa CORRETA.

Um município brasileiro identificou a existência de um núcleo urbano informal consolidado há mais de dez anos, ocupado predominantemente por famílias de baixa renda, situado em área classificada no Plano Diretor como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

A área apresenta infraestrutura básica parcialmente implantada (rede de energia elétrica e abastecimento de água), porém sem registro imobiliário individualizado dos lotes. Diante desse cenário, o Poder Público municipal iniciou procedimento administrativo visando à regularização fundiária do núcleo, com a intenção de promover segurança jurídica aos ocupantes e possibilitar a posterior implementação de melhorias urbanísticas.

À luz da legislação federal aplicável à regularização fundiária urbana e à política habitacional, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.

Nos municípios amazônicos, a relação entre expansão urbana, preservação ambiental e qualificação dos espaços públicos exige interpretação integrada da legislação ambiental e dos instrumentos de planejamento territorial. A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) define, em seu art. 3º, inciso II, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) como áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar recursos hídricos, a estabilidade geológica, a biodiversidade e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Reportagens do G1 Amapá têm destacado que municípios do estado enfrentam desafios relacionados à ocupação irregular de margens de rios e à necessidade de implantação de parques urbanos que conciliam lazer, preservação ambiental e ordenamento do solo.

No contexto de um município como Mazagão/AP, marcado por áreas ribeirinhas e expansão urbana gradual, o Poder Público pode avaliar intervenções em áreas ambientalmente sensíveis para implantação de equipamentos públicos ou espaços de uso coletivo.

Com base no texto e na legislação ambiental vigente, assinale a alternativa CORRETA.

O zoneamento urbano é instrumento estruturante da política de desenvolvimento municipal, sendo responsável por disciplinar o uso e a ocupação do solo por meio da definição de parâmetros como coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, gabarito, recuos e classificação de usos.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 182, que a política de desenvolvimento urbano deve ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Em complemento, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) dispõe que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (art. 40), além de estabelecer que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor (art. 39).

Segundo publicação institucional da Agência Senado (2023), ao tratar do papel do Plano Diretor no crescimento das cidades, ressalta-se que ele constitui a principal ferramenta para organizar a expansão urbana, evitando ocupações desordenadas e promovendo equilíbrio entre moradia, infraestrutura e mobilidade urbana.

Com base no texto constitucional, na legislação federal vigente e nos conceitos técnicos aplicáveis ao zoneamento urbano, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.