Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 75

Q4028382

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028382 Direito Constitucional

Sob o amparo do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ninguém será submetido nem a tortura e nem a tratamento desumano, mas, uma vez que houver sentença condenatória com trânsito em julgado, será permitido um tratamento degradante em relação ao criminoso.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

São a todos assegurados, após o pagamento de taxas: I) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; II) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive sendo lícita a de caráter paramilitar.

E

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que devidamente autorizadas pela censura ou por meio da concessão de licença.

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Q4028381

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028381 Direito Constitucional

Tendo por base os princípios fundamentais elencados pela Constituição Federal de 1988, considere as assertivas a seguir.

I. Constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
II. Constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a não-intervenção.
III. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio: o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4028380

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028380 Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.

B

Constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a prevalência dos direitos humanos.

C

Constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a independência nacional.

D

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio: construir uma sociedade livre, justa e solidária.

E

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

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Q4028369

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês |

Q4028369 Legislação Federal

Nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 13.185/2015 que Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), há cyberbullying quando se utilizam meios da internet para:

A

divulgar conteúdos educacionais.

B

depreciar ou constranger pessoas.

C

compartilhar materiais pedagógicos.

D

organizar grupos de estudo.

E

divulgar eventos escolares.

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Q4028368

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês |

Q4028368 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 estabelece que a realização de tratamentos e procedimentos de saúde envolvendo pessoa com deficiência depende, em regra, de consentimento prévio, livre e esclarecido. Todavia, o próprio diploma legal admite situação excepcional em que o atendimento pode ocorrer sem esse consentimento.
Nos termos do art. 13, a pessoa com deficiência poderá ser atendida sem consentimento prévio em casos de:

A

consulta de rotina e triagem.

B

pesquisa científica com autorização familiar.

C

urgência social e vulnerabilidade econômica.

D

internação para tratamento de doença viral.

E

risco de morte e emergência em saúde.

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Q4028343

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028343 Direito Tributário

No âmbito municipal, o cadastro imobiliário desempenha funções múltiplas — tributárias, administrativas e informacionais — dialogando com a incidência do IPTU e do ITBI, com a documentação apresentada pelos contribuintes e com a situação jurídico-registral dos imóveis.

Considerando a articulação entre cadastro, tributação e regularização registral, analise as assertivas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. A confiabilidade do cadastro imobiliário resulta menos da origem isolada dos dados e mais da coerência sistêmica entre informações cadastrais, documentação instrutória e situação registral, de modo a reduzir incongruências com reflexos fiscais e patrimoniais.
II. Embora o IPTU e o ITBI se fundem em fatos geradores distintos, a integração cadastral permite qualificar controles e cruzamentos informacionais, sem descaracterizar o tratamento jurídico específico exigido para cada tributo e para o evento que lhe dá causa.
III. A autonomia administrativa do cadastro municipal autoriza, quando instruída por documentação idônea, a consolidação de reconhecimento de titularidade com eficácia geral, independentemente da prévia regularização registral, para fins de gestão tributária e patrimonial.
IV. A organização de fluxos documentais com critérios objetivos e trilha de auditoria contribui para diferenciar declarações do interessado, provas documentais e situações juridicamente formalizadas, mitigando riscos de litígios e retrabalho administrativo.

A

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

E

Todas as assertivas são verdadeiras.

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Q4028342

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028342 Direito Administrativo

O município avalia diferentes instrumentos para viabilizar o uso de imóveis públicos por terceiros, bem como hipóteses de reorganização patrimonial mediante alienação ou permuta, com necessidade de conformidade procedimental e justificativas técnicas.

Considerando cessão, concessão, alienação, permuta e a lógica de processos administrativos patrimoniais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A formalização do processo administrativo patrimonial tem função meramente documental, pois a decisão sobre destinação de imóvel público é predominantemente política e pode prescindir de avaliação técnica quando o objetivo for atender demanda social imediata.

B

A escolha do instrumento de destinação deve ser coerente com a finalidade pública, o prazo de uso, o grau de exclusividade e os encargos assumidos, sendo recomendável motivação expressa para demonstrar adequação e economicidade da solução adotada.

C

A alienação e a permuta, por implicarem reorganização patrimonial, usualmente demandam instrução processual robusta, com justificativa do interesse público, avaliação prévia e observância de formalidades compatíveis com o regime jurídico aplicável aos bens públicos.

D

Cessão e concessão podem ser estruturadas para permitir uso por terceiros sem transferência de propriedade, sendo essencial que o processo contenha critérios de seleção, cláusulas de encargos e mecanismos de fiscalização, preservando controle sobre a finalidade do uso.

E

A gestão eficiente tende a integrar o instrumento escolhido a rotinas de acompanhamento, incluindo controle de vigência, verificação de encargos e registros patrimoniais, evitando descontinuidade, ocupações irregulares e perdas de governança sobre o imóvel.

Q4028341

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028341 Direito Administrativo

Na gestão do patrimônio imobiliário municipal, a classificação dos bens e a adoção de rotinas de controle influenciam diretamente a regularidade de uso, conservação, afetação/desafetação e a tomada de decisão quanto à destinação dos imóveis.

Considerando noções de bens públicos e diretrizes de gestão patrimonial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A adequada gestão patrimonial exige identificação, registro e atualização de informações sobre localização, situação jurídica, ocupação e custos associados, permitindo rastreabilidade e mitigação de riscos relacionados a uso irregular e perda de valor do ativo público.

B

A natureza pública do bem influencia seu regime jurídico, especialmente quanto a limitações de disposição e necessidade de processos formais para alteração de destinação, impondo cautelas específicas em comparação a bens privados.

C

A classificação do bem público é irrelevante para a administração municipal quando houver interesse público na utilização do imóvel, pois o princípio da supremacia do interesse público permite reorganizar seu uso e disposição sem necessidade de formalidades específicas.

D

A afetação e a desafetação se relacionam à destinação do bem, repercutindo sobre as possibilidades de uso e de alienação, sendo relevante que o município formalize tais alterações de modo motivado e documentado.

E

A gestão de imóveis públicos tende a se beneficiar de mecanismos de governança, como inventário atualizado, critérios de ocupação, planos de manutenção e controles de conformidade, reduzindo assimetrias informacionais e fragilidades administrativas.

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Q4028337

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028337 Direito Urbanístico

No procedimento da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a Lei nº 13.465/2017 disciplina a aprovação municipal, a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e os instrumentos de titulação, como a legitimação fundiária.

À luz desse regime, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A

A aprovação municipal corresponde à aprovação urbanística e, na hipótese de o Município ter órgão ambiental capacitado, também à aprovação ambiental; a CRF é documento expedido pelo Município ao final do procedimento, constituído do projeto aprovado e do termo de compromisso e, quando houver legitimação fundiária/posse, com listagem e qualificação dos ocupantes e direitos reais; a legitimação fundiária reconhece aquisição originária, aplicável a núcleos existentes até 22/12/2016.

B

A aprovação municipal corresponde à aprovação urbanística do projeto, permanecendo a aprovação ambiental fora desse ato mesmo quando houver estrutura municipal especializada; a CRF consolida a decisão administrativa, mas pode ser expedida com base no projeto e no termo de compromisso, deixando a listagem de ocupantes e direitos reais para etapa posterior; a legitimação fundiária atua como título conversível após registro.

C

A aprovação municipal abrange urbanística e ambiental como regra procedimental; a CRF é formalizada no registro de imóveis como etapa de encerramento, com identificação do núcleo e da modalidade, podendo dispensar termo de compromisso e qualificação dos ocupantes; a legitimação fundiária reconhece aquisição originária, aplicável inclusive a núcleos cuja consolidação seja posterior ao marco temporal previsto na lei.

D

A aprovação municipal integra a aprovação urbanística e pode englobar a ambiental conforme arranjos locais; a CRF é expedida pelo Município ao final do procedimento, com projeto e termo de compromisso, sendo facultativa a individualização de ocupantes e direitos reais; a legitimação fundiária e a legitimação de posse mantêm a mesma natureza jurídica e ambas operam como títulos conversíveis em propriedade, observada a dinâmica registral.

E

A aprovação municipal produz efeitos urbanísticos e ambientais de modo automático; a CRF é o ato conclusivo que constitui diretamente os direitos reais e, por isso, o registro atua apenas como publicidade; a legitimação fundiária funciona como reconhecimento formal da posse qualificada, com vocação à conversão, sem vinculação necessária ao marco temporal de existência do núcleo urbano informal.

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Q4028336

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028336 Direito Notarial e Registral

O sistema registral imobiliário brasileiro, disciplinado pela Lei nº 6.015/1973, estrutura-se a partir de princípios que asseguram segurança jurídica, publicidade e eficácia dos direitos reais.

Considerando os atos registrais e seus princípios fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O registro imobiliário possui natureza meramente declaratória, destinando-se apenas à publicidade dos negócios jurídicos previamente aperfeiçoados entre as partes.

B

Os princípios registrais, como legalidade, continuidade e especialidade, condicionam a prática dos atos no cartório de registro de imóveis, assegurando coerência entre o título, o registro anterior e a situação jurídica do bem.

C

Os atos registrais produzem efeitos exclusivamente interpartes, cabendo ao registro apenas função de organização administrativa dos títulos apresentados.

D

A prenotação no protocolo garante ao apresentante direito adquirido ao registro definitivo, independentemente da qualificação registral do título.

E

A função do registro de imóveis se limita à inscrição da propriedade, não alcançando outros direitos reais ou restrições incidentes sobre o bem.

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Q4028335

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028335 Direito Civil

Na administração de imóveis urbanos, a Lei nº 8.245/1991 disciplina direitos, deveres e instrumentos contratuais aplicáveis às relações locatícias, com reflexos relevantes para a gestão pública e privada de bens imóveis.

Considerando os principais aspectos da Lei do Inquilinato, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei do Inquilinato disciplina exclusivamente contratos residenciais, sendo as locações não residenciais reguladas prioritariamente pela autonomia privada e pelas normas gerais do Código Civil.

B

O contrato de locação, ainda que celebrado por prazo determinado, confere ao locatário direito automático à renovação, desde que cumpridas integralmente as obrigações contratuais.

C

A locação constitui relação jurídica de natureza obrigacional, regida por lei específica, que estabelece equilíbrio entre direitos do locador e do locatário, inclusive quanto a garantias, revisão e extinção do contrato.

D

A administração de imóveis locados permite ao locador alterar unilateralmente condições essenciais do contrato quando demonstrada necessidade administrativa ou econômica superveniente.

E

A retomada do imóvel pelo locador independe das hipóteses legais previstas, bastando a demonstração de interesse legítimo na utilização direta do bem.

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Q4028333

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028333 Direito Civil

No âmbito das transações imobiliárias, distintos instrumentos contratuais produzem efeitos obrigacionais e reais específicos, com regimes próprios quanto à forma, ao registro e às garantias.

Considerando compra e venda, locação, financiamento e alienação fiduciária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A compra e venda imobiliária, quando celebrada por instrumento particular, produz efeitos reais imediatos entre as partes, ficando o registro reservado apenas à eficácia perante terceiros.

B

A locação imobiliária, por sua natureza obrigacional, afasta a possibilidade de qualquer eficácia real, ainda que o contrato esteja registrado e contenha cláusula de vigência.

C

O financiamento imobiliário implica, como regra, a transferência da propriedade plena ao financiador, que a restitui ao devedor após a quitação integral do contrato.

D

Os instrumentos de financiamento e de alienação fiduciária possuem regime jurídico equivalente, diferenciando-se apenas quanto à nomenclatura contratual adotada pelas partes.

E

A alienação fiduciária em garantia transfere a propriedade resolúvel ao credor fiduciário, permanecendo o devedor com a posse direta, até a extinção da obrigação garantida.

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Q4028332

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028332 Direito Civil

Na atuação técnico-imobiliária vinculada à Administração Pública, o profissional lida com contratos, negócios jurídicos e situações patrimoniais regidas predominantemente pelo Direito Civil, ainda que inseridas em procedimentos administrativos.

Considerando conceitos civis fundamentais aplicáveis ao contexto imobiliário, assinale a alternativa CORRETA.

A

O negócio jurídico imobiliário pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma adequada, sendo que determinados efeitos, especialmente reais, dependem do atendimento a requisitos formais e registrais.

B

A validade dos contratos imobiliários decorre exclusivamente da manifestação de vontade das partes, sendo a forma escrita exigível apenas para fins de registro e oponibilidade perante te

C

Os contratos imobiliários produzem efeitos reais imediatos entre as partes, independentemente de registro, quando celebrados no âmbito de procedimentos administrativos regularmente instaurados.

D

A função social do contrato autoriza a flexibilização dos elementos essenciais do negócio jurídico, desde que preservado o equilíbrio material da relação e o interesse público envolvido.

E

A autonomia privada, no contexto imobiliário, permite às partes afastar normas civis dispositivas e imperativas quando o ajuste estiver inserido em política pública municipal.

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Q4028330

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028330 Direito Administrativo

A atuação do Técnico em Transações Imobiliárias está sujeita a fiscalização e a regime disciplinar próprio, independentemente do vínculo público ou privado, com previsão de infrações e penalidades graduadas conforme a gravidade da conduta.

À luz da legislação profissional imobiliária e da lógica do sistema COFECI/CRECI, assinale a alternativa CORRETA.

A

As infrações disciplinares se caracterizam exclusivamente quando há exercício irregular da profissão no mercado privado, não alcançando condutas praticadas em contexto administrativo público.

B

A aplicação de penalidades profissionais pressupõe a demonstração de dano efetivo a terceiros, sendo insuficiente a violação de deveres éticos ou normativos da profissão.

C

As penalidades profissionais possuem natureza administrativa-corporativa, podendo ser aplicadas de forma gradual e proporcional à infração, sem prejuízo de outras responsabilidades decorrentes do mesmo fato.

D

A instauração de processo administrativo disciplinar no âmbito do CRECI depende de prévia condenação judicial ou administrativa do profissional, para evitar decisões conflitantes.

E

A advertência constitui penalidade meramente pedagógica, desprovida de efeitos jurídicos relevantes, não integrando o histórico disciplinar do profissional.

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Q4028328

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028328 Direito Administrativo

No desempenho de atividades técnico-imobiliárias no âmbito municipal, o profissional atua em ambiente marcado por decisões patrimoniais sensíveis, circulação de informações qualificadas e interação com agentes públicos e privados.

Considerando os princípios do interesse público, da impessoalidade e as diretrizes de prevenção de conflitos de interesse, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prevenção de conflitos de interesse se materializa quando o profissional adota conduta alinhada aos objetivos institucionais do órgão, sendo suficiente a conformidade formal dos atos para afastar riscos de interferência privada.

B

A identificação preventiva de potenciais conflitos exige conduta cautelar do profissional, incluindo transparência, eventual afastamento de situações sensíveis e abstenção de atuação quando interesses privados possam interferir, ainda que indiretamente, na atuação funcional.

C

A impessoalidade orienta a atuação funcional de modo a evitar favorecimentos explícitos, admitindo a permanência do agente em processos nos quais possua vínculos privados desde que não exerça competência decisória direta.

D

O interesse público opera como critério de validação da atuação técnica, permitindo a relativização de vínculos privados quando a decisão administrativa se mostrar objetivamente vantajosa para a Administração.

E

A gestão de conflitos de interesse se consolida por mecanismos institucionais de controle, cabendo ao profissional observar as diretrizes gerais sem necessidade de avaliações individuais sobre sua participação em cada procedimento.

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Q4028325

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028325 Direito Administrativo

No exercício de atividades técnicas relacionadas à gestão e às transações imobiliárias no âmbito municipal, o Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) atua em interface com processos administrativos que envolvem avaliação, negociação e destinação de bens públicos.

Considerando os limites funcionais, a separação entre assessoramento técnico e competência decisória, bem como a natureza dos atos praticáveis no setor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pode praticar atos negociais com efeitos jurídicos diretos, desde que o procedimento administrativo esteja formalmente instaurado e sujeito a controle posterior da autoridade competente.

B

Pode substituir a manifestação decisória da Administração quando sua análise técnica for suficientemente motivada e alinhada ao interesse público evidenciado nos autos.

C

Pode atuar na produção de subsídios técnicos e informacionais que instruam a decisão administrativa, sem assumir a prática de atos vinculados à competência legal da autoridade pública.

D

Pode exercer atribuições decisórias acessórias em processos imobiliários, desde que não envolvam transferência definitiva da propriedade do bem público.

E

Pode emitir manifestações conclusivas sobre regularidade jurídica do imóvel quando a análise se limitar a aspectos registrais e mercadológicos.

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Q4028295

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Formoso - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Formoso - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q4028295 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) define as competências de cada esfera de governo no Sistema Único de Saúde (SUS). No que se refere à direção nacional do SUS, é atribuição do Ministério da Saúde:

A

Definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.

B

Executar os serviços de vigilância epidemiológica somente em âmbito municipal.

C

Gerir diretamente todos os hospitais públicos do país, incluindo os estaduais e os municipais.

D

Legislar sobre a obrigatoriedade de campanhas vacinais apenas em períodos de epidemia no país.

E

Promover a contratação e remuneração de todos os Agentes de Combate às Endemias do Brasil.

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Q4028270

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Supervisor de Recursos Humanos |

Q4028270 Direito Tributário

Os descontos na folha de pagamento têm impacto direto nas obrigações acessórias administradas pela Receita Federal e pela Previdência Social. Sobre o tema é correto afirmar:

I. Manter a conformidade entre folha, eSocial e DCTFWeb é fundamental para evitar divergências em malhas fiscais e autuações automáticas pela Receita Federal.
II. Os lançamentos no eSocial, referem-se aos registros dos eventos S-1200 e S-1210, que detalham remunerações e pagamentos.
III. O DCTFWeb, confere e consolida débitos de INSS e IRRF para emissão da guia de recolhimento.
IV. O EFD-Reinf, contempla informações de retenções tributárias e contribuições sociais.

É correto afirmar que:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4028269

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Supervisor de Recursos Humanos |

Q4028269 Direito do Trabalho

São considerados descontos legais na forma da legislação brasileira:

I. INSS (Previdência Social).
II. FGTS.
III. IRRF.
IV. Pensão Alimentícia, conforme determinação judicial.

É correto afirmar que:

A

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q4028268

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Supervisor de Recursos Humanos |

Q4028268 Direito do Trabalho

Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm direito ao FGTS. Assinale a alternativa que apresenta o percentual de recolhimento pelo empregador ao trabalhador:

A

12 % do valor do da remuneração bruta do trabalhador.

B

6,5 % do da remuneração bruta do trabalhador.

C

8% do valor da remuneração bruta do trabalhador.

D

6 % do valor da remuneração bruta do trabalhador.

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