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Q4028335
Direito Civil Contratos em Espécie ,
Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |
Q4028335 Direito Civil
Na administração de imóveis urbanos, a Lei nº 8.245/1991 disciplina direitos, deveres e instrumentos contratuais aplicáveis às relações locatícias, com reflexos relevantes para a gestão pública e privada de bens imóveis.

Considerando os principais aspectos da Lei do Inquilinato, assinale a alternativa CORRETA.
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