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Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Dentista 40 Horas |
Q3963304
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Somente haverá substituição no impedimento legal e
temporário de ocupante de cargos de secretário, de diretor,
de chefe de divisão, de encarregado e de cargos de
assessoramento. Neste sentido, assinale a alternativa que
completa corretamente as lacunas, de acordo com o artigo
63, § único do Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Jacareí):
“Ocorrendo a substituição por período superior a ______ ininterruptos, a diferença de vencimento incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de _______ por ano de efetivo exercício na função, até o limite de _________, a título de vantagem pessoal”.
“Ocorrendo a substituição por período superior a ______ ininterruptos, a diferença de vencimento incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de _______ por ano de efetivo exercício na função, até o limite de _________, a título de vantagem pessoal”.
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Dentista 40 Horas |
Q3963303
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o artigo 11 do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Jacareí, a investidura em cargo
público ocorrerá com:
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Dentista 40 Horas |
Q3963302
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 21 do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Jacareí, é o retorno do servidor ao
cargo anteriormente ocupado:
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Dentista 40 Horas |
Q3963301
Direito Administrativo
Após cada período de 12 (doze) meses de exercício o servidor
gozará férias na seguinte proporção:
1 - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 06 (seis) vezes, injustificadas.
2 - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver ocorrido de 07 (sete) a 14 (catorze) faltas, injustificadas.
3 - acima de 15 (quinze) faltas injustificadas, o servidor perderá o direito de férias.
(Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, art. 75, § 3º)
De acordo com a norma referida estão corretos ositens:
1 - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 06 (seis) vezes, injustificadas.
2 - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver ocorrido de 07 (sete) a 14 (catorze) faltas, injustificadas.
3 - acima de 15 (quinze) faltas injustificadas, o servidor perderá o direito de férias.
(Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, art. 75, § 3º)
De acordo com a norma referida estão corretos ositens:
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Dentista 40 Horas |
Q3963300
Direito Administrativo
No âmbito do município de Jacareí,serão considerados como
de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
1 - Exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão.
2 - Luto, por dois dias consecutivos, a partir da data do óbito, por falecimento de padrasto, madrasta, sogros, avós, netos, tios, sobrinhos e cunhados. 4
3 - Missão, estudo ou competição esportiva oficial, de interesse do Município, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente.
(Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, art. 72)
De acordo com a norma referida estão corretos ositens:
1 - Exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão.
2 - Luto, por dois dias consecutivos, a partir da data do óbito, por falecimento de padrasto, madrasta, sogros, avós, netos, tios, sobrinhos e cunhados. 4
3 - Missão, estudo ou competição esportiva oficial, de interesse do Município, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente.
(Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, art. 72)
De acordo com a norma referida estão corretos ositens:
Ano: 2026
Banca:
DIRPS
Órgão:
UFU-MG
Prova:
DIRPS - 2026 - UFU-MG - Médico Veterinário/Animais de Laboratório |
Q3963284
Direito Sanitário
A Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação nº 9.037/2025 dispõe sobre o licenciamento das
atividades destinadas à criação, à manutenção ou à utilização de animais para ensino ou pesquisa científica
realizadas em biotérios. O responsável técnico veterinário possui a função de ser corresponsável nesse
processo, devendo conferir o atendimento de cada critério antes de encaminhar a solicitação à Comissão de
Ética no Uso de Animais (CEUA). Considerando as responsabilidades legais do profissional e seu papel como
corresponsável pelo licenciamento da instalação animal, analise as asserções.
I. Conferir o atendimento dos critérios preenchidos pelo coordenador e garantir que a instalação de criação possua áreas físicas e rotinas com barreiras exclusivas e delimitadas, separadas da instalação de manutenção e de utilização, para atender à exigência de edificações que abriguem diferentes finalidades.
II. Atestar a veracidade das informações após a aprovação da CEUA, sendo que a responsabilidade primária de conferência dos critérios obrigatórios, como a separação das salas de eutanásia dos ambientes de procedimentos, compete exclusivamente à CEUA.
III. Implementar medidas de controle genético e sanitário, pois esses critérios, apesar de serem classificados como de caráter recomendado pela Resolução Normativa CONCEA nº 57/2022, são essenciais para a manutenção do status sanitário de colônias animais.
IV. Iniciar o processo no sistema Ciuca, informando todos os critérios obrigatórios e recomendados que foram atendidos pela instalação, sendo suficiente para o licenciamento o ateste da presença de um freezer para acondicionamento de carcaças, um item de infraestrutura recomendável.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
I. Conferir o atendimento dos critérios preenchidos pelo coordenador e garantir que a instalação de criação possua áreas físicas e rotinas com barreiras exclusivas e delimitadas, separadas da instalação de manutenção e de utilização, para atender à exigência de edificações que abriguem diferentes finalidades.
II. Atestar a veracidade das informações após a aprovação da CEUA, sendo que a responsabilidade primária de conferência dos critérios obrigatórios, como a separação das salas de eutanásia dos ambientes de procedimentos, compete exclusivamente à CEUA.
III. Implementar medidas de controle genético e sanitário, pois esses critérios, apesar de serem classificados como de caráter recomendado pela Resolução Normativa CONCEA nº 57/2022, são essenciais para a manutenção do status sanitário de colônias animais.
IV. Iniciar o processo no sistema Ciuca, informando todos os critérios obrigatórios e recomendados que foram atendidos pela instalação, sendo suficiente para o licenciamento o ateste da presença de um freezer para acondicionamento de carcaças, um item de infraestrutura recomendável.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
Ano: 2026
Banca:
DIRPS
Órgão:
UFU-MG
Prova:
DIRPS - 2026 - UFU-MG - Médico Veterinário/Animais de Laboratório |
Q3963277
Direito Sanitário
Segundo o Manual de orientação do responsável técnico-sanitário em estabelecimentos que criem ou utilizem
animais em atividades de ensino ou pesquisa científica (2022), do Conselho Federal de Medicina Veterinária
(CFMV), o responsável técnico veterinário é o profissional habilitado que garante a qualidade dos produtos e
serviços em uma instalação animal. Assim, esse profissional deve observar as competências estabelecidas na
Lei Federal nº 5.517/1968, no Decreto Federal nº 64.704/1969 e na legislação pertinente à criação e à utilização
de animais em pesquisa científica. Considerando o referido manual, o responsável técnico de biotérios deve
Ano: 2026
Banca:
DIRPS
Órgão:
UFU-MG
Prova:
DIRPS - 2026 - UFU-MG - Médico Veterinário/Animais de Laboratório |
Q3963264
Direito Administrativo
Considerando o regulamentado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelas alterações vigentes,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
DIRPS
Órgão:
UFU-MG
Prova:
DIRPS - 2026 - UFU-MG - Médico Veterinário/Animais de Laboratório |
Q3963263
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, prevê o acesso a informações de caráter público relativas ao
funcionamento da Administração Pública. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
DIRPS
Órgão:
UFU-MG
Prova:
DIRPS - 2026 - UFU-MG - Médico Veterinário/Animais de Laboratório |
Q3963262
Direito Administrativo
O §4º do art. 37 da Constituição Federal estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Considerando o previsto na
Constituição, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, disciplinou as sanções aplicáveis aos atos tipificados como
improbidade administrativa. Analise as asserções sobre essa lei.
I. É considerado ato de improbidade administrativa, ação de agente público praticada com vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito ou com imperícia, imprudência ou negligência, que venha a infringir os princípios da administração pública, promover enriquecimento ilícito ou gerar prejuízo ao erário.
II. O sucessor ou o herdeiro de agente público, que praticou ato de improbidade administrativa, causando danos ao erário, atentando contra os princípios da Administração Pública ou se enriquecendo ilicitamente, está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III. Para os efeitos decorrentes da lei supramencionada, ainda que determinada pessoa exerça, transitoriamente ou sem qualquer espécie remuneratória, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, em qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, essa pessoa será considerada agente público.
IV. A possibilidade de aplicação de sanções ao agente público que praticou ato de improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ciência dos fatos pela Administração Pública ou pela Justiça, consoante previsão legal.
V. As disposições e os efeitos da lei supracitada, no que couber, também são aplicados àquele que não seja agente público em determinadas situações expressamente previstas na lei.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
I. É considerado ato de improbidade administrativa, ação de agente público praticada com vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito ou com imperícia, imprudência ou negligência, que venha a infringir os princípios da administração pública, promover enriquecimento ilícito ou gerar prejuízo ao erário.
II. O sucessor ou o herdeiro de agente público, que praticou ato de improbidade administrativa, causando danos ao erário, atentando contra os princípios da Administração Pública ou se enriquecendo ilicitamente, está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III. Para os efeitos decorrentes da lei supramencionada, ainda que determinada pessoa exerça, transitoriamente ou sem qualquer espécie remuneratória, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, em qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, essa pessoa será considerada agente público.
IV. A possibilidade de aplicação de sanções ao agente público que praticou ato de improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ciência dos fatos pela Administração Pública ou pela Justiça, consoante previsão legal.
V. As disposições e os efeitos da lei supracitada, no que couber, também são aplicados àquele que não seja agente público em determinadas situações expressamente previstas na lei.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
Ano: 2026
Banca:
DIRPS
Órgão:
UFU-MG
Prova:
DIRPS - 2026 - UFU-MG - Médico Veterinário/Animais de Laboratório |
Q3963261
Direito Administrativo
Considerando o estabelecido na Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que regulamenta o regime
jurídico único dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em especial, o
regramento determinado para as proibições, as penalidades e as responsabilidades, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Aragarças - GO
Prova:
Itame - 2026 - Prefeitura de Aragarças - GO - Auxiliar Administrativo |
Q3963244
Direito Constitucional
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, nos termos do art. 2º da Constituição Federal:
I. ( ) São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II. ( ) Os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si.
III. ( ) O Ministério Público integra o rol dos Poderes da União.
IV. ( ) A Constituição Federal estabelece que os Poderes da União devem atuar de forma dependente e sem harmonia entre si.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente Social |
Q3963160
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 concebe a seguridade social
como um conjunto integrado de ações dos poderes públicos
e da sociedade voltadas à garantia dos direitos relativos à
saúde, à previdência social e à assistência social. Conforme
o parágrafo único do art. 194 da Constituição, compete ao
poder público organizar a seguridade social com o objetivo
de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente Social |
Q3963159
Legislação Federal
Segundo a Lei de Acesso à Informação, a informação em
poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu
teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente Social |
Q3963158
Direito Constitucional
O que o artigo 37 da Constituição Federal prevê?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente Social |
Q3963157
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de
Valparaíso de Goiás, a Lei Orgânica Municipal poderá ser
emendada mediante proposta
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente Social |
Q3963156
Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), o atendimento ao princípio do livre acesso exige
que o titular receba informações claras e acessíveis sobre o
tratamento de seus dados, incluindo as que tratam a
respeito
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente Social |
Q3963155
Direito Administrativo
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, é princípio
expresso da Administração Pública a
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente Social |
Q3963154
Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), dado anonimizado é
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente Social |
Q3963153
Legislação Municipal
Segundo a Lei que institui o plano de cargo, carreiras e
remuneração dos servidores públicos municipais, os
professores e especialistas de educação, para o
desempenho das suas atividades, serão distribuídos, na
forma prevista em regulamento, mediante
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