Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 645

Q3974106

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil |

Q3974106 Direito Ambiental

Para os fins da Lei n.º 12.651/2012, são consideradas áreas de uso restrito

A

sítios de excepcional valor científico.

B

encostas com declividade superior a 45°.

C

áreas úmidas de importância internacional.

D

pantanais e planícies pantaneiras.

E

manguezais, em toda a sua extensão.

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Q3974105

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil |

Q3974105 Direito Ambiental

Para que seja admitida a intervenção em área de preservação permanente, segundo a Lei n.º 12.651/2012, é necessário que

A

eventuais danos sejam compensados em área de características semelhantes

B

as modificações sejam reversíveis, de modo a restaurar a área ao status quo ante.

C

as modificações sejam de iniciativa exclusiva do poder público.

D

eventuais atividades observem critérios de utilidade pública.

E

a antropização da área seja de boa-fé e apresente baixo impacto.

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Q3974104

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil |

Q3974104 Direito Ambiental

De acordo com o regramento instituído pela Lei n.º 9.985/2000, a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação (UC) só pode ser feita mediante

A

edição de lei específica.

B

ato normativo do respectivo conselho de meio ambiente.

C

instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a UC.

D

ato normativo de qualquer grau hierárquico.

E

decreto do chefe do Poder Executivo.

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Q3974103

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil |

Q3974103 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 elevou determinadas áreas do território brasileiro à categoria de patrimônio nacional, de modo a assegurar a sua proteção e preservação. Entre essas áreas estão

A

a zona costeira e os lençóis dunares.

B

a Serra do Mar e o Pampa.

C

o Pantanal mato-grossense e a Mata Atlântica.

D

a Caatinga e a floresta amazônica.

E

o Cerrado e a zona da mata.

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Q3974102

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil |

Q3974102 Direito Ambiental

Conforme a LC n.º 140/2011, a disciplina relativa à atuação supletiva dos entes federativos no licenciamento e na autorização ambiental admite que

A

os municípios constituam consórcios públicos ambientais para o licenciamento de projetos regionais.

B

a União, quando da inexistência de órgão ambiental capacitado no estado e no município, desempenhe provisoriamente as ações administrativas estaduais e municipais.

C

a União regulamente a atuação dos órgãos ambientais estaduais quando não houver ente capacitado.

D

o estado desempenhe ações administrativas de municípios quando verificado o interesse público da atividade.

E

o estado regulamente a atuação dos órgãos ambientais municipais quando não houver ente capacitado.

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Q3974101

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil |

Q3974101 Direito Ambiental

A Lei Complementar n.º 140/2011 dispõe sobre a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no que concerne às competências de cada ente para a proteção do meio ambiente. De acordo com a doutrina de direito constitucional ambiental, a distribuição de competências associadas ao licenciamento ambiental é pautada pelo princípio

A

da capacidade técnica.

B

do desenvolvimento sustentável.

C

da predominância de interesse.

D

da prevenção.

E

da precaução.

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Q3974092

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil |

Q3974092 Direito Ambiental

Assinale a opção em que é apresentada uma atividade que não se sujeita a licenciamento ambiental, desde que o relatório das ações executadas seja apresentado ao órgão ambiental competente no prazo de 30 dias, contados da data de conclusão da execução da atividade.

A

obras e intervenções emergenciais de resposta a colapso de obras de infraestrutura ou a acidentes

B

obras direcionados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes em faixa de domínio

C

obras direcionados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes em faixa de servidão

D

obras de serviço público de distribuição de energia elétrica de até 138 kV realizadas em área urbana

E

obras de serviço público de distribuição de energia elétrica de até 138 kV realizadas em área rural

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Q3973979

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Contador (Tributos) |

Q3973979 Direito Constitucional

O sistema de controle interno, mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, deverá cumprir as finalidades definidas da Constituição Federal, entre as quais se destaca:

A

representar as irregularidades ou os abusos apurados ao Poder competente

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União

D

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei

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Q3973967

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Contador (Tributos) |

Q3973967 Direito Financeiro

Os recursos que a Lei n.º 4320/64 indica para compensar a abertura de créditos adicionais e que são os primeiros da indicação prevista na lei são os:

A

provenientes do excesso de arrecadação de receitas do exercício

B

relativos ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior

C

resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei

D

oriundos do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las

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Q3973966

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Contador (Tributos) |

Q3973966 Direito Financeiro

O crédito adicional ao orçamento que visa a atender necessidade em face de calamidade pública provocada por enchentes é conhecido como:

A

especial

B

suplementar

C

extraordinário

D

complementar

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Q3973961

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Contador (Tributos) |

Q3973961 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários devem ser observados durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Dentre eles, há o princípio da exclusividade, que estabelece que a(s):

A

LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais

B

receita de impostos não poderá ser vinculada a órgão, a fundo ou à despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal

C

as receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa

D

LOA deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

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Q3973893

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Biologia |

Q3973893 Direito Ambiental

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta

A

A localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual do estado em cujo território se pretende construí-las, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas.

B

É dever fundamental exclusivo dos municípios manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

C

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que apresente ao órgão ambiental competente relatório relativo às atividades de mineração realizadas.

D

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

E

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo apenas para as presentes gerações.

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Q3973892

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Biologia |

Q3973892 Legislação Estadual

Com base na legislação e nos normativos ambientais nacionais e estaduais do Amazonas, assinale a opção correta.

A

É dispensável a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental de ferrovias, oleodutos e gasodutos.

B

A localização da área de reserva legal no imóvel rural prescinde de consideração a respeito de eventual formação de corredores ecológicos.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

Cabe ao IPAAM o cadastro, o licenciamento, a fiscalização, o monitoramento, a outorga e a pesquisa apenas das águas superficiais do Amazonas, cabendo aos órgãos federais essas atribuições quanto às águas subterrâneas do estado.

E

Os responsáveis pela captação de água com o fim de distribuição por caminhões ou carros-pipa deverão apresentar e encaminhar ao IPAAM, uma vez a cada dois anos, análises químicas, físico-químicas e biológicas.

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Q3973890

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Biologia |

Q3973890 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.

A

É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal.

B

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento.

C

Embora o princípio do poluidor-pagador esteja previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o mesmo não ocorre com o princípio do protetor-recebedor.

D

O plano estadual de resíduos sólidos tem vigência por prazo determinado.

E

Logística reserva é o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos.

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Q3973889

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Biologia |

Q3973889 Direito Ambiental

No que se refere às unidades de conservação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 9.985/2000.

A

A reserva de desenvolvimento sustentável é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

B

A reserva biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e eventuais ações de manejo.

C

O monumento natural tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

D

O objetivo básico das unidades de uso sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.

E

O grupo das unidades de proteção integral é composto, entre outras, pelas áreas de proteção ambiental e reservas extrativistas.

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Q3973887

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Biologia |

Q3973887 Direito Ambiental

No processo de licenciamento ambiental e validação do EIA/RIMA de um empreendimento, a audiência pública

A

ocorre apenas após a emissão da licença de instalação.

B

substitui a análise técnica do órgão ambiental.

C

deve deliberar em obediência ao mesmo prazo estabelecido para recebimento de comentários dos órgãos públicos.

D

visa à aprovação unânime de comunidades afetadas pelo empreendimento.

E

permite contribuições da sociedade para identificar lacunas e alternativas pertinentes sobre o projeto e seus impactos ambientais.

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Q3973869

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Biologia |

Q3973869 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a opção correta a respeito de empreendimentos ou atividades que gerem ou operem com resíduos perigosos.

A

Sem prejuízo de suas demais iniciativas, o governo federal não poderá promover a descontaminação de áreas órfãs contaminadas, cabendo essa iniciativa aos responsáveis pela contaminação.

B

Na fase de instalação, o empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos está dispensado, pelas autoridades competentes, de comprovar capacidade econômica para prover os cuidados ao gerenciamento desses resíduos.

C

Na fase de instalação, faculta-se às pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos a inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

D

A pessoa jurídica que conte com responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos dentro do seu próprio quadro de funcionários está dispensada de se inscrever no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.

E

Cabe às pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos informar anualmente ao órgão competente sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob sua responsabilidade.

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Q3973868

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Biologia |

Q3973868 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo governo federal, isoladamente ou em regime de cooperação com estados, Distrito Federal, municípios ou particulares. São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos

A

as variáveis tecnológicas replicáveis a qualquer ambiente, dispensando-se a necessidade de verificar e respeitar diversidades locais e regionais.

B

a prevenção e a precaução; a razoabilidade e a proporcionalidade; e o desenvolvimento sustentável.

C

a pesquisa científica e tecnológica; a educação ambiental; os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; e a coleta seletiva.

D

a articulação entre as diferentes esferas do poder público com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; e o incentivo à indústria da reciclagem.

E

a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; a capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos; e a adoção de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais.

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Q3973835

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Engenheiro Civil |

Q3973835 Direito Administrativo

Um órgão público pretende contratar a execução de um serviço de engenharia comum, com valor estimado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), utilizando recursos próprios. O gestor deseja adotar a modalidade de contratação mais simples e compatível com a legislação vigente, observando os limites legais. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a contratação acima será:

A

por pregão, pois é permitido para serviços comuns, independentemente de serem de engenharia

B

dispensada de licitação, pois o valor está abaixo do limite legal para serviços de engenharia

C

por concorrência, pois toda obra ou serviço de engenharia exige essa modalidade

D

dotada de inexigibilidade de licitação, pois o valor do contrato é relativamente baixo

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Q3973760

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Contador |

Q3973760 Direito Tributário

O imposto pago pelo contribuinte junto ao banco caracteriza o estágio da arrecadação da receita. No entanto, o contribuinte e o valor a pagar são identificados em estágio anterior à arrecadação. Esse estágio é denominado:

A

previsão

B

estimativa

C

liquidação

D

lançamento

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