Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Sanitário |
Q3978864
Direito Sanitário
Conforme o Código de Posturas Municipal, acerca da
higiene das vias públicas, é correto afirmar que:
I. Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriços à sua residência.
II. É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou qualquer detrito sobre o leito dos logradouros e vias públicas.
III. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido queimar, exceto nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.
Está correto o que se afirma em:
I. Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriços à sua residência.
II. É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou qualquer detrito sobre o leito dos logradouros e vias públicas.
III. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido queimar, exceto nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |
Q3978855
Direito Administrativo
Um Fiscal identifica que uma licença de funcionamento
foi concedida em desacordo com as normas de
zoneamento urbano vigentes à época da emissão,
configurando uma situação de ilegalidade originária.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) A anulação de atos administrativos que geram efeitos favoráveis para o destinatário deve ser precedida de processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.
( ) A revogação fundamenta-se na conveniência e oportunidade da Administração, podendo atingir atos que já exauriram seus efeitos ou atos vinculados já praticados.
( ) O desfazimento do ato administrativo por anulação gera o dever de indenizar o terceiro de boa-fé que sofreu prejuízos decorrentes da confiança na validade do ato estatal.
( ) A competência para anular um ato administrativo é privativa do Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração invalidar seus atos por razões de legalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) A anulação de atos administrativos que geram efeitos favoráveis para o destinatário deve ser precedida de processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.
( ) A revogação fundamenta-se na conveniência e oportunidade da Administração, podendo atingir atos que já exauriram seus efeitos ou atos vinculados já praticados.
( ) O desfazimento do ato administrativo por anulação gera o dever de indenizar o terceiro de boa-fé que sofreu prejuízos decorrentes da confiança na validade do ato estatal.
( ) A competência para anular um ato administrativo é privativa do Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração invalidar seus atos por razões de legalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |
Q3978854
Direito Administrativo
O exercício da autoridade pública se manifesta por meio
de diferentes poderes que possibilitam a organização
interna e a restrição de interesses privados em favor do
coletivo. Analise as afirmativas a seguir:
I. A discricionariedade administrativa confere ao agente público a liberdade de escolha dentro dos limites legais, baseando-se nos critérios de conveniência e oportunidade do ato.
II. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida aos chefes do Poder Executivo para editar atos normativos que expliquem a lei para sua fiel execução, sem a possibilidade de inovar no ordenamento.
III. O poder de polícia administrativo é sempre gratuito, sendo vedada a instituição de taxas para o custeio de atividades de fiscalização e vigilância sanitária ou ambiental.
Está correto o que se afirma em:
I. A discricionariedade administrativa confere ao agente público a liberdade de escolha dentro dos limites legais, baseando-se nos critérios de conveniência e oportunidade do ato.
II. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida aos chefes do Poder Executivo para editar atos normativos que expliquem a lei para sua fiel execução, sem a possibilidade de inovar no ordenamento.
III. O poder de polícia administrativo é sempre gratuito, sendo vedada a instituição de taxas para o custeio de atividades de fiscalização e vigilância sanitária ou ambiental.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |
Q3978853
Direito Administrativo
A atuação dos agentes públicos deve pautar-se por
diretrizes que assegurem a transparência e o tratamento
equânime a todos os cidadãos sob a jurisdição estatal.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O princípio da moralidade administrativa possui autonomia em relação à legalidade, permitindo que um ato, mesmo formalmente legal, seja invalidado por ofensa à ética e à probidade.
( ) A publicidade dos atos administrativos constitui requisito de validade do ato, de modo que a ausência de publicação oficial torna o ato nulo desde a sua origem jurídica.
( ) O princípio da impessoalidade impede que o administrador público utilize critérios subjetivos ou simpatias pessoais na escolha de fornecedores ou na nomeação de cargos em comissão.
( ) A legalidade administrativa, sob a ótica da Constituição Federal, autoriza que o regulamento editado pelo Poder Executivo crie obrigações de fazer não previstas originalmente em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) O princípio da moralidade administrativa possui autonomia em relação à legalidade, permitindo que um ato, mesmo formalmente legal, seja invalidado por ofensa à ética e à probidade.
( ) A publicidade dos atos administrativos constitui requisito de validade do ato, de modo que a ausência de publicação oficial torna o ato nulo desde a sua origem jurídica.
( ) O princípio da impessoalidade impede que o administrador público utilize critérios subjetivos ou simpatias pessoais na escolha de fornecedores ou na nomeação de cargos em comissão.
( ) A legalidade administrativa, sob a ótica da Constituição Federal, autoriza que o regulamento editado pelo Poder Executivo crie obrigações de fazer não previstas originalmente em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |
Q3978852
Direito Urbanístico
O Plano Diretor Estratégico estabelece instrumentos para
combater a retenção especulativa e garantir que o solo
urbano cumpra sua função social, prevendo sanções
para terrenos desocupados ou subutilizados. Acerca do
assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
( ) Considera-se solo urbano não utilizado todo tipo de edificação que tenha, no mínimo, oitenta por cento de sua área construída desocupada há mais de cinco anos.
( ) O IPTU progressivo no tempo pode ser aplicado mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, limitada ao máximo de quinze por cento.
( ) A doação de imóvel ao Município para preservação histórica ou ambiental permite que o proprietário transfira o respectivo potencial construtivo para outro imóvel.
( ) A desapropriação de imóveis que não cumprem a função social será paga sempre em dinheiro vivo e à vista, refletindo o valor de mercado com juros compensatórios.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) Considera-se solo urbano não utilizado todo tipo de edificação que tenha, no mínimo, oitenta por cento de sua área construída desocupada há mais de cinco anos.
( ) O IPTU progressivo no tempo pode ser aplicado mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, limitada ao máximo de quinze por cento.
( ) A doação de imóvel ao Município para preservação histórica ou ambiental permite que o proprietário transfira o respectivo potencial construtivo para outro imóvel.
( ) A desapropriação de imóveis que não cumprem a função social será paga sempre em dinheiro vivo e à vista, refletindo o valor de mercado com juros compensatórios.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |
Q3978851
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O exercício do comércio ambulante em Andradas possui
regramentos específicos de funcionamento, higiene e
circulação nos logradouros públicos. Identifique a
afirmativa legalmente correta sobre as permissões,
proibições e penalidades para essa categoria:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |
Q3978850
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação às medidas preventivas obrigatórias para a
realização de queimadas, visando evitar a propagação de
incêndios, o Código de Posturas estipula parâmetros
exatos que devem ser seguidos. O responsável pelo
lançamento do fogo deve:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |
Q3978849
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Posturas de Andradas estabelece diretrizes
precisas para a construção e manutenção de muros e
cercas, diferenciando as obrigações entre a zona urbana
e a rural. Analise as alternativas e assinale a exigência
legal correta:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |
Q3978848
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código de Posturas, a instalação e o
funcionamento de circos de panos ou parques de
diversões em logradouros públicos possuem regras
rigorosas de licenciamento e segurança. Sobre essas
exigências, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |
Q3978847
Direito Urbanístico
Ao analisar as diretrizes de parcelamento, uso e ocupação
do solo urbano, a legislação específica do Plano Diretor
institui o instrumento da "Outorga Onerosa do Direito de
Construir". Na prática da gestão urbana, visando a
aprovação de um projeto para a emissão de um Alvará de
Construção, como esse instrumento funciona?
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |
Q3978846
Direito Urbanístico
O Plano Diretor de Andradas prevê a aplicação de
instrumentos de política e gestão urbana articulados com
Tributos Municipais para garantir o uso adequado do
solo. Se um lote urbano for considerado subutilizado e o
proprietário descumprir as obrigações e prazos de
"parcelamento, edificação ou utilização compulsórios",
qual será a consequência legal impositiva?
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |
Q3978845
Direito Administrativo
No exercício da fiscalização, o Código de Posturas de
Andradas estabelece procedimentos hierárquicos e
regras claras para a emissão de Notificações, Auto de
Infração e Auto de Apreensão. Assinale a alternativa
correta sobre a dinâmica dessas funções e a destinação
de bens:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |
Q3978844
Direito Urbanístico
A fiscalização de obras no Município de Andradas exige
que o proprietário mantenha a regularidade cadastral e
técnica, observando as definições legais para evitar a
incidência de alíquotas majoradas. Analise as afirmativas
a seguir:
I. Considera-se prédio, para efeitos tributários e de fiscalização de posturas, o imóvel ocupado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependências.
II. São consideradas construções inadequadas, sujeitas a fiscalização e tributação diferenciada, aquelas cujas dimensões não abranjam, pelo menos, vinte por cento da área total do terreno.
III. A concessão do Habite-se para edificações novas é um ato isolado da Secretaria de Obras, sendo vedada a remessa do processo ao Departamento de Tributos para fins de atualização.
Está correto o que se afirma em:
I. Considera-se prédio, para efeitos tributários e de fiscalização de posturas, o imóvel ocupado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependências.
II. São consideradas construções inadequadas, sujeitas a fiscalização e tributação diferenciada, aquelas cujas dimensões não abranjam, pelo menos, vinte por cento da área total do terreno.
III. A concessão do Habite-se para edificações novas é um ato isolado da Secretaria de Obras, sendo vedada a remessa do processo ao Departamento de Tributos para fins de atualização.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |
Q3978843
Legislação Municipal
Sobre os fundamentos técnicos e legais da construção
civil estabelecidos no Código de Posturas, qual é a
exigência para a colocação de tapumes provisórios em
obras realizadas no alinhamento da via pública?
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |
Q3978842
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código de Posturas de Andradas, no
contexto da dinâmica de fiscalização, quem possui a
autoridade competente para lavrar o auto de infração?
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Educador Social |
Q3978841
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por
meio de um conjunto articulado de ações
governamentais e não governamentais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos municípios. São linhas
de ação da política de atendimento à pessoa idosa:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Educador Social |
Q3978840
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Qual é o principal objetivo do Estatuto da Pessoa Idosa?
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Educador Social |
Q3978839
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
estabelece que nenhuma criança ou adolescente pode
ser submetido a castigos físicos ou a tratamentos cruéis
e degradantes como forma de disciplina ou correção.
Para os adultos que descumprirem essa norma, a lei
prevê medidas como encaminhamento a programas de
proteção à família, cursos de orientação, tratamento
psicológico ou psiquiátrico e garantia de atendimento
especializado à vítima.
De acordo com o ECA, quem é responsável por aplicar essas medidas?
De acordo com o ECA, quem é responsável por aplicar essas medidas?
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Educador Social |
Q3978838
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São consideradas crianças, de acordo com o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA):
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Educador Infantil |
Q3978814
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para o estatuto da criança e do adolescente, em seu Art.
16, o direito à liberdade compreende:
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