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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Educador Infantil |
Q3978814
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para o estatuto da criança e do adolescente, em seu Art.
16, o direito à liberdade compreende: