Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 365

Q3946914

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |

Q3946914 Direito Constitucional

Com base no que dispõe a CF/1998, analise as assertivas a seguir:

I. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II. Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3946913

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |

Q3946913 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF/1998), analise as sentenças abaixo:

Todos são iguais perante a lei, inclusive os estrangeiros residentes no País, aos quais a CF/1998 garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (1ª parte). Segundo a CF/1998, ninguém será submetido à tortura, salvo em período de guerra declarada (2ª parte). A CF/1998 não admite pena de caráter perpétuo (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 1ª e a 3ª parte.

E

Todas as partes.

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Q3946912

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |

Q3946912 Legislação Federal

São políticas públicas que poderão ser criadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios e que estão previstas expressamente na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), EXCETO:

A

Métodos autocompositivos de solução de conflitos.

B

Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

C

Centros de educação e de reabilitação para os agressores.

D

Serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

E

Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.

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Q3946910

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |

Q3946910 Direito Administrativo

Maurício é servidor público do Município de Cordilheira Alta e, por negligência, incorporou ao seu patrimônio bens integrantes do acervo patrimonial do referido Município. Considerando a situação narrada e exclusivamente as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Maurício:

A

Poderá ser punido pela prática de ato de improbidade administrativa, pois a lei admite a tipificação de condutas realizadas com negligência.

B

Incorrerá em punição independentemente de ter sido livre para a incorporação ao seu patrimônio de bens do município.

C

Não poderá ser punido pela prática de ato de improbidade administrativa, pois a lei só admite a tipificação de condutas realizadas com imperícia ou imprudência.

D

Incorrerá em punição independentemente de ter sido consciente para a incorporação ao seu patrimônio de bens do município.

E

Não poderá ser punido pela prática do ato narrado, pois exige-se a prática de conduta dolosa para a caracterização de ato de improbidade administrativa.

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Q3946908

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |

Q3946908 Direito Constitucional

Considerando especificamente as disposições da CF/1988, analise a sentença abaixo:

A CF/1988 estabelece que a qualificação para o trabalho e para a cidadania são objetivos da educação (1ª parte). Além disso, prevê um ensino ministrado com base no pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, permitindo a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino (2ª parte). A garantia do direito à educação e à aprendizagem se restringe ao período do Ensino Fundamental (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3946907

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |

Q3946907 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF/1988, analise as assertivas abaixo:

I. Torna-se estável após 2 anos de efetivo exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. É condição para aquisição de estabilidade a realização obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3946904

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |

Q3946904 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 11/1999, Código Tributário do Município de Cordilheira Alta, _____________________ é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

legislação tributária

B

obrigação tributária principal

C

capacidade tributária

D

competência tributária

E

obrigação tributária acessória

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Q3946903

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |

Q3946903 Direito Previdenciário

Daniela, servidora pública estável do Município de Cordilheira Alta, foi aposentada por invalidez com 66 anos. Após certo tempo, a servidora recuperou sua capacidade para o trabalho, fato que foi declarado por meio de exame médico pericial a cargo da previdência social. Considerando a situação apresentada e as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais de Cordilheira Alta, é correto afirmar que Daniela:

A

Em razão de sua recuperação, cumpre os critérios para recondução ao cargo anteriormente ocupado.

B

Não poderá reverter para o cargo anteriormente ocupado por ter mais de 65 anos.

C

Nas circunstâncias descritas, poderá reverter para o cargo anteriormente ocupado.

D

Caso o cargo anteriormente ocupado tiver sido provido por outra pessoa, não poderá exercer suas atribuições como excedente.

E

Em razão da aposentadoria por invalidez, ficará em disponibilidade.

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Q3946802

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Genética Médica |

Q3946802 Direito Sanitário

Durante a rotina assistencial em um hospital do SUS, um profissional de saúde identifica um incidente sem dano relacionado à administração de medicamento. De acordo com os princípios do Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) e as diretrizes da RDC Anvisa nº 36/2013, qual é a conduta mais adequada?

A

Desconsiderar o incidente, pois não houve dano ao paciente.

B

Registrar o incidente apenas no prontuário do paciente, sem comunicação institucional.

C

Comunicar o incidente ao Núcleo de Segurança do Paciente para análise e adoção de medidas preventivas.

D

Notificar o incidente somente se houver dano físico comprovado.

E

Identificar o profissional envolvido e aplicar medida punitiva imediata.

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Q3946796

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Genética Médica |

Q3946796 Direito Sanitário

Em um laboratório de genética vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), ocorre falha no descarte de material genético potencialmente contaminado, sem dano imediato ao paciente. De acordo com a RDC ANVISA nº 36/2013 e com a Portaria MS nº 529/2013, a conduta mais adequada nesse caso é

A

descartar o material corretamente e encerrar o caso por ausência de dano.

B

notificar o evento apenas se houver dano confirmado ao paciente.

C

responsabilizar individualmente o profissional envolvido como medida preventiva.

D

encaminhar o caso exclusivamente à vigilância sanitária, sem análise interna.

E

registrar o incidente, analisá-lo no âmbito do Núcleo de Segurança do Paciente e implementar ações corretivas.

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Q3946794

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Genética Médica |

Q3946794 Direito Sanitário

No contexto da organização e da segurança laboratorial, assinale a alternativa que apresenta a diretriz que está corretamente alinhada à RDC ANVISA nº 36/2013 no que se refere às boas práticas e à gestão de risco.

A

A segurança do paciente é responsabilidade exclusiva da equipe assistencial diretamente envolvida no cuidado.

B

A gestão de risco deve ocorrer apenas após a ocorrência de evento adverso com dano ao paciente.

C

A notificação de incidentes é facultativa quando não há dano identificado.

D

A cultura de segurança prioriza a aprendizagem organizacional em substituição à punição individual.

E

A segurança do paciente restringe-se aos ambientes assistenciais, não incluindo laboratórios.

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Q3946703

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Técnico em Higiene Bucal |

Q3946703 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, assim como sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil. Nesse contexto, analise as proposições a seguir.

I- As ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem ao princípio da centralização político-administrativa com ênfase no Governo Federal.
II- Ainiciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar.
III- As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite têm competência para decidir apenas sobre aspectos operacionais da gestão compartilhada do SUS.
IV- Aexecução de ações no âmbito da vigilância sanitária está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, III e IV.

B

I, II e IV.

C

III.

D

II e IV.

E

I e II.

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Q3946533

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Professor de História |

Q3946533 Legislação Federal

Considerando o ensino de História e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), analise as afirmativas a seguir.

I- As questões que levam a pensar a História como um saber necessário para a formação das crianças e jovens na escola são as originárias do tempo presente. O passado que deve impulsionar a dinâmica do ensino-aprendizagem no Ensino Fundamental é aquele que dialoga com o tempo atual.
II- A utilização de objetos materiais pode auxiliar o professor e os alunos a colocar em questão o significado das coisas do mundo, estimulando a produção do conhecimento histórico em âmbito escolar.
III- A utilização de objetos materiais na sala de aula estimula docentes e discentes de desempenharem um papel de agentes do processo de ensino e aprendizagem, apesar de evitar que ambos tenham uma “atitude historiadora” diante dos conteúdos propostos, no âmbito de um processo adequado ao Ensino Fundamental.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

II e III.

C

I e II.

D

I.

E

II.

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Q3946531

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |

Q3946531 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a acessibilidade deve ser garantida mediante a eliminação de barreiras que dificultem ou impeçam a locomoção e a participação das pessoas com deficiência nas atividades escolares e sociais. Dentre as opções abaixo, assinale a alternativa que corresponde a barreiras relacionadas aos espaços públicos, conforme a referida lei.

A

Barreiras na informação.

B

Barreiras urbanísticas.

C

Barreiras tecnológicas.

D

Barreiras atitudinais.

E

Barreiras nas comunicações.

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Q3946530

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |

Q3946530 Direitos Humanos

Leia o dispositivo a seguir:
"Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas."

O trecho acima corresponde a dispositivo previsto na (o):

A

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

B

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

C

Declaração Mundial sobre Educação para Todos.

D

Declaração de Salamanca sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais.

E

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

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Q3946528

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |

Q3946528 Direitos Humanos

Nos termos da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 3.956/2001, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Os Estados Partes promoverão obrigatoriamente a participação de representantes de organizações de pessoas com deficiência na elaboração, execução e avaliação de medidas para aplicar a Convenção.
(__)Os Estados Partes criarão canais de comunicação eficazes para difundir, entre organizações públicas e privadas, os avanços normativos e jurídicos destinados à eliminação da discriminação.
(__)Os Estados Partes comprometem-se a apresentar relatório ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos na primeira reunião e, posteriormente, a cada quatro anos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, V, F.

B

V, V, V.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

E

V, F, V.

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Q3946527

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |

Q3946527 Direitos Humanos

Nos termos da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada pelo
Decreto nº 3.956/2001, constitui discriminação contra a pessoa com deficiência, EXCETO:

A

A exclusão de pessoa com deficiência de oportunidades profissionais com fundamento exclusivo em sua condição.

B

Toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência que impeça ou anule o reconhecimento ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.

C

A negativa de reconhecimento de direitos civis baseada na percepção de deficiência presente ou passada.

D

A diferenciação ou preferência estatal para promover integração ou desenvolvimento da pessoa com deficiência, sem limitar a igualdade ou impor aceitação obrigatória.

E

A restrição ao acesso a serviços em razão da deficiência que comprometa o exercício de direitos fundamentais.

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Q3946422

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946422 Direito Administrativo

Os serviços públicos submetem-se a regime jurídico próprio, orientado por princípios que asseguram a adequada prestação das atividades essenciais à coletividade e a proteção dos usuários contra interrupções arbitrárias ou tarifas abusivas. Analise as afirmativas a seguir acerca dos princípios que regem o regime jurídico dos serviços públicos.
I.Continuidade do serviço público. II.Modicidade tarifária. III.Universalidade de acesso. IV.Eficiência na prestação do serviço.

Estão corretas:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3946421

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946421 Direito Constitucional

O constitucionalismo contemporâneo consolidou a superação da concepção clássica segundo a qual os direitos fundamentais teriam eficácia restrita às relações verticais entre Estado e indivíduo. A doutrina da eficácia horizontal passou a reconhecer que tais direitos irradiam efeitos também nas relações privadas, especialmente quando presentes situações de desigualdade material capazes de comprometer a liberdade real de uma das partes. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a interpretação consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos fundamentais podem incidir diretamente nas relações privadas quando necessário à preservação da dignidade da pessoa humana e à proteção contra situações de desigualdade material relevante.

B

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais depende sempre de lei regulamentadora específica que determine sua aplicação.

C

A incidência dos direitos fundamentais em relações privadas é incompatível com o princípio da autonomia da vontade.

D

A aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas limita-se às relações de trabalho subordinado.

E

Os direitos fundamentais somente possuem eficácia nas relações entre o indivíduo e o Estado, inexistindo incidência nas relações privadas.

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Q3946420

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946420 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

À luz das disposições expressas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipumirim/SC, especialmente no que concerne ao sistema de avaliação anual de desempenho, às garantias processuais do servidor e às hipóteses de desligamento decorrentes de desempenho insatisfatório. Considerando a disciplina estatutária aplicável, assinale a alternativa correta.

A

Será desligado o servidor estável que receber um conceito de desempenho insatisfatório ou dois conceitos interpolados de desempenho insatisfatório nas últimas cinco avaliações.

B

Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios u lizados na avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo.

C

O servidor público submeter-se-á à avaliação anual de desempenho, dispensada a observância do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de ato administrativo interno.

D

A avaliação anual de desempenho será realizada por comissão de avaliação composta por três servidores, todos obrigatoriamente de nível hierárquico superior ao do servidor avaliado, vedada a participação do chefe imediato, devendo todos possuir pelo menos cinco anos de exercício no órgão e estabilidade.

E

Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá exclusivamente recurso voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de confirmação do conceito de desempenho atribuído ao servidor.

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