Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 283

Q3962182

Q3962182 Direito Ambiental

O Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil estabelece metas de universalização dos serviços de água e esgoto.
Esse marco regulatório prevê metas de........de acesso à água potável e........de coleta e tratamento de esgoto até........ .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

90% • 75% • 2030

B

95% • 80% • 2028

C

QUARE 97% • 85% • 2035

D

99% • 90% • 2033

E

100% • 100% • 2040

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Q3962179

Q3962179 Direito Ambiental

A COP29, realizada em Baku, no Azerbaijão, em novembro de 2024, produziu um acordo sobre financiamento climático destinado a países em desenvolvimento.

Assinale a alternativa que descreve corretamente o resultado principal dessa conferência.

A

Eliminação total do uso de combustíveis fósseis em todos os países signatários até o ano de 2040.

B

Criação de um imposto global sobre emissões de carbono, aplicável a todas as nações participantes.

C

Transferência de tecnologia nuclear limpa de países industrializados a nações em desenvolvimento até 2030.

D

Compromisso de, pelo menos, 300 bilhões de dólares anuais até 2035, a serem destinados por países desenvolvidos a nações em desenvolvimento.

E

Suspensão temporária do Acordo de Paris, em razão do descumprimento de metas por países membros.

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Q3962140

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CRIS - SP Prova: MSConcursos - 2026 - CRIS - SP - Cuidador |

Q3962140 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bemestar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. A _______________ e a _____________ têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social. Assinale a alternativa que preencha, corretamente, as lacunas.

A

vida - morte

B

maternidade - infância

C

criança - adolescente

D

paternidade - maternidade

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Q3962138

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CRIS - SP Prova: MSConcursos - 2026 - CRIS - SP - Cuidador |

Q3962138 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e alterações, é considerado criança a pessoa com até quantos anos?

A

12 anos de idade incompletos.

B

7 anos de idade completos.

C

10 anos de idade completos.

D

12 anos de idade completos.

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Q3962137

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CRIS - SP Prova: MSConcursos - 2026 - CRIS - SP - Cuidador |

Q3962137 Direito Constitucional

Conforme o art. 203, da Constituição Federal, a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos, exceto:

A

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

B

O amparo às crianças e adolescentes carentes.

C

A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

D

A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

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Q3962136

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CRIS - SP Prova: MSConcursos - 2026 - CRIS - SP - Cuidador |

Q3962136 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas, degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, se resulta a morte. Para isso o Estatuto da Pessoa Idosa estabelece como pena:

A

Reclusão de 2 a 5 anos.

B

Reclusão de 8 a 14 anos.

C

Reclusão de 4 a 12 anos.

D

Reclusão de 3 a 7 anos.

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Q3962134

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CRIS - SP Prova: MSConcursos - 2026 - CRIS - SP - Cuidador |

Q3962134 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), _________________________ é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

A

o cordão de fita quebra-cabeça

B

o cordão de fita com desenhos de girassóis

C

uma cabeça estilizada com contorno pontilhado

D

o laço cor-de-rosa

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Q3962048

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962048 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 01/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santo Antônio de Posse), analise as seguintes assertivas:

“I - Readaptação é a investidura do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, verificada em inspeção médica.”
“II - Remoção é o deslocamento do funcionário de uma unidade para outra, dentro do mesmo órgão de lotação, a pedido do funcionário interessado.”
“III - Em casos excepcionais, a critério da administração e a pedido do funcionário, as férias poderão ser gozadas em dois períodos, nenhum dos quais poderá ser inferior a 14 dias.”
“IV - A remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados, com a concordância das respectivas chefias, atendida a conveniência administrativa”.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3962047

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962047 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Plano de Cargos e Salários aplicável aos servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, aos servidores admitidos após a sua entrada em vigor, as progressões em níveis (plano de carreira) serão:

A

limitadas a 09 (nove) níveis de remuneração e cada progressão ensejará o acréscimo de adicional de progressão de 06% (seis por cento) sobre o salário inicial do nível I da respectiva carreira

B

limitadas a 12 (doze) níveis de remuneração e cada progressão ensejará o acréscimo de adicional de progressão de 05% (cinco por cento) sobre o salário inicial do nível I da respectiva carreira.

C

limitadas a 11 (onze) níveis de remuneração e cada progressão ensejará o acréscimo de adicional de progressão de 10% (dez por cento) sobre o salário inicial do nível I da respectiva carreira.

D

limitadas a 10 (dez) níveis de remuneração e cada progressão ensejará o acréscimo de adicional de progressão de 05% (cinco por cento) sobre o salário inicial do nível I da respectiva carreira.

E

limitadas a 08 (oito) níveis de remuneração e cada progressão ensejará o acréscimo de adicional de progressão de 08% (oito por cento) sobre o salário inicial do nível I da respectiva carreira.

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Q3962046

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962046 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Posse, assinale a opção CORRETA:

A

A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita bienalmente, em ano que não haja eleições municipais.

B

Compete privativamente à Câmara Municipal proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias (60) após a abertura da sessão legislativa.

C

Ao Município compete subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária, ou afins.

D

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de dezoito anos.

E

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo de 90 dias, prorrogável por igual prazo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, ou outro órgão, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Q3962045

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962045 Direito Penal

Durante o período de transição administrativa após eleição municipal, Pedro, prefeito eleito, mas ainda não empossado, encontra-se com Vitor, empresário que mantém contratos vigentes com o município.
Na conversa, Pedro afirma:
“Quando eu assumir, sua empresa pode ter problemas nas renovações contratuais. Mas, se você colaborar com uma doação de R$ 30.000,00 para minha equipe de transição, consigo garantir que nada aconteça.”
Temendo prejuízos futuros, Vitor realiza o pagamento. Posteriormente, Pedro sequer chega a tomar posse, pois teve o registro cassado antes da investidura.
Considerando o Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

O fato é atípico, pois Pedro não era funcionário público no momento da exigência.

B

Configura concussão consumada, pois o tipo penal admite conduta praticada antes de assumir a função, desde que em razão dela.

C

Configura corrupção passiva tentada, pois a vantagem foi solicitada antes da investidura no cargo.

D

Configura estelionato, pois houve ameaça indireta sem vínculo funcional efetivo.

E

Configura concussão tentada, pois Pedro não chegou a exercer o cargo público.

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Q3962044

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962044 Direito Penal

Durante uma discussão acalorada, Carlos, tomado por forte irritação, sacou uma faca e desferiu um golpe contra João, atingindo superficialmente seu braço, com a intenção de matá-lo. Ao perceber o sangramento, decidiu não prosseguir com novos golpes. Em seguida, prestou socorro imediato à vítima, levando-a ao hospital, onde recebeu atendimento médico e se recuperou sem risco de morte.
Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta:

A

Carlos responderá por tentativa de homicídio, pois iniciou a ação com intenção de matar.

B

Carlos não responderá por qualquer crime, pois houve arrependimento posterior.

C

Carlos responderá apenas pelos atos já praticados, considerando que o seu comportamento posterior impediu que o resultado se consumasse.

D

Carlos responderá por lesão corporal culposa, pois não houve intenção de produzir o resultado.

E

Carlos responderá por tentativa de homicídio privilegiado, em razão do arrependimento.

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Q3962043

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962043 Direito Sanitário

Considerando a disciplina do atendimento e da internação domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

O atendimento domiciliar restringe-se a procedimentos médicos e de enfermagem, sendo vedada a atuação de profissionais de outras áreas da saúde no domicílio do paciente.

B

A internação domiciliar poderá ser realizada independentemente de indicação médica, desde que haja solicitação do paciente ou de seus familiares.

C

O atendimento e a internação domiciliares serão executados exclusivamente por médico responsável, admitido apoio eventual de outros profissionais.

D

O atendimento, bem como a internação domiciliar compreendem diversos procedimentos para o cuidado integral do paciente e são realizados por equipes multidisciplinares, mediante indicação médica e desde que haja a concordância expressa do paciente e também de sua família.

E

O atendimento domiciliar possui caráter meramente terapêutico, não abrangendo ações preventivas ou reabilitadoras.

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Q3962042

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962042 Direito Urbanístico

Considerando a disciplina legal acerca da usucapião especial de imóvel urbano, prevista na legislação urbanística brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que possuir área urbana de até 300m², por cinco anos ininterruptos, para fins de moradia própria ou familiar, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

O reconhecimento da usucapião especial urbana depende de posse contínua por dez anos, admitindo-se oposição eventual do proprietário registral.

C

A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença com efeito entre as partes, não servindo como título registrável.

D

O herdeiro legítimo pode continuar, de pleno direito, a posse de seu antecessor, para fins de usucapião especial urbana, desde que já residisse no imóvel quando da abertura da sucessão.

E

O direito à usucapião especial urbana poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor quantas vezes forem necessárias, desde que preenchidos os requisitos legais em cada imóvel.

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Q3962041

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962041 Legislação Federal

À luz das disposições do Estatuto da Igualdade Racial acerca da organização administrativa das políticas públicas voltadas à superação das desigualdades étnicas, assinale a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir):

A

O Sinapir constitui órgão integrante da estrutura administrativa direta da União, dotado de personalidade jurídica própria, ao qual se subordinam os entes federativos.

B

A integração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Sinapir é compulsória, por se tratar de política pública de observância obrigatória decorrente da competência comum prevista na Constituição Federal.

C

O Sinapir destina-se exclusivamente à formulação normativa de diretrizes gerais, sendo vedada a prestação direta de serviços ou a execução de políticas públicas pelo Poder Executivo federal.

D

A participação dos entes subnacionais depende de convênio administrativo específico, condicionado à autorização legislativa federal, inexistindo previsão de adesão voluntária.

E

O Sinapir configura mecanismo de organização e articulação destinado à implementação de políticas e serviços voltados à superação das desigualdades étnicas, podendo Estados, Distrito Federal e Municípios integrar o sistema mediante adesão, independentemente de lei própria.

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Q3962040

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962040 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca das infrações administrativas previstas no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta a respeito das sanções aplicáveis às entidades de atendimento que deixam de observar as obrigações legais impostas pela legislação de regência:

A

O inadimplemento das obrigações impostas às entidades de atendimento ao idoso autoriza a imposição de penas, sendo a sanção pecuniária condicionada à reincidência específica na infração cometida.

B

A aplicação de multa administrativa, em observância ao non bis in idem, afasta eventual responsabilidade penal.

C

A penalidade restringe-se à multa de valor fixo previamente estipulado em lei, vedada a interdição ou qualquer medida restritiva ao funcionamento da entidade.

D

A autoridade competente não pode interditar o estabelecimento até que sejam cumpridas todas as exigências legais para a sua regularização.

E

O descumprimento das obrigações legais sujeita a entidade à multa em valor variável, desde que o fato não constitua crime, podendo a autoridade competente determinar a interdição do estabelecimento até a regularização das exigências legais.

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Q3962039

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962039 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcelo ajuizou ação de execução em face de Fernanda fundada em título executivo extrajudicial. Regularmente citada, a executada apresentou embargos à execução, os quais foram julgados totalmente improcedentes pelo juízo de primeiro grau.
Inconformada, Fernanda interpôs recurso de apelação. Ao receber o recurso, o relator, de forma individual e com fundamento nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, proferiu decisão monocrática negando-lhe provimento.
Diante dessa decisão singular proferida no âmbito do tribunal, assinale a alternativa que indique corretamente o recurso adequado a ser manejado pela executada.

A

Agravo interno, a ser apreciado pelo órgão colegiado competente do tribunal, visando submeter a decisão monocrática do relator ao julgamento do colegiado.

B

Recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, para impugnar diretamente a decisão do relator por suposta violação à lei federal.

C

Embargos de declaração, a fim de rediscutir o mérito da decisão monocrática e provocar sua reforma pelo próprio relator.

D

Agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória proferida no curso do processo recursal.

E

Recurso ordinário constitucional, por se tratar de decisão proferida por tribunal em grau recursal.

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Q3962038

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962038 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do disposto no art. 360 do Código de Processo Civil, acerca do poder de polícia exercido pelo juiz na condução da audiência, assinale a alternativa correta:

A

O juiz pode requisitar força policial e ordenar a retirada de pessoa que perturbe a audiência, desde que referidas medidas sejam fundamentadas por escrito nos autos.

B

O poder de polícia do juiz restringe-se à manutenção da ordem e ao controle de acesso à sala de audiência, sendo vedada a requisição de força policial ou a retirada compulsória de participantes.

C

Incumbe ao juiz manter a ordem e o decoro na audiência, ordenar a retirada de quem se comporte inconvenientemente, requisitar força policial quando necessário, tratar com urbanidade todos os participantes do processo e registrar em ata, com exatidão, os requerimentos apresentados em audiência.

D

O registro dos requerimentos formulados em audiência é atribuição exclusiva do escrivão ou chefe de secretaria, não se inserindo no âmbito do poder de polícia do magistrado.

E

O dever de urbanidade do juiz o impede de requisitar a adoção de medidas coercitivas no exercício do poder de polícia.

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Q3962037

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962037 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de cobrança, a empresa Alfa Comércio Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por prejuízos materiais causados ao autor. Após o trânsito em julgado da sentença, iniciou-se o cumprimento de sentença.
No curso da execução, frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica, o exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, buscando alcançar o patrimônio dos sócios.
Na qualidade de advogado(a) da sociedade executada, você é consultado(a) acerca da regularidade e dos efeitos do referido incidente. Assinale a alternativa correta:

A

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional admitida apenas em execuções fiscais, não se aplicando ao procedimento comum cível.

B

A instauração do incidente suspende o andamento do processo principal e sua resolução ocorre por decisão interlocutória.

C

O incidente não pode ser instaurado na fase de cumprimento de sentença, pois a responsabilidade patrimonial limita-se às partes que constaram no título judicial.

D

Uma vez instaurado o incidente, os sócios poderão ter seus bens atingidos independentemente de prévia citação ou oportunidade de manifestação, em razão da natureza executiva da medida.

E

O incidente somente pode ser requerido antes da sentença, sendo vedada sua formulação após o trânsito em julgado da condenação.

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Q3962036

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962036 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcos propôs ação indenizatória em face da empresa de transporte urbano Veloz S.A., alegando prejuízos materiais e abalo moral decorrentes de falha na prestação do serviço. O juízo julgou o pedido procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização, porém sem fixar o valor exato da condenação, que dependerá de apuração posterior.
Inconformada, a empresa interpôs recurso de apelação, ainda não apreciado pelo Tribunal. Mesmo assim, Marcos pretende desde já apurar o montante devido.
Diante desse cenário e considerando o instituto da coisa julgada e o regime da liquidação de sentença, assinale a alternativa correta, nos termos do Código de Processo Civil:

A

É admissível a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado, independentemente dos efeitos em que a apelação tenha sido recebida.

B

A liquidação somente poderá ser iniciada se o recurso tiver sido recebido exclusivamente no efeito devolutivo.

C

A pendência do julgamento do recurso de apelação impede a liquidação, uma vez que a coisa julgada formada recai tanto sobre o reconhecimento do dever de indenizar quanto sobre o valor da condenação.

D

A liquidação da sentença possui natureza executiva, razão pela qual depende da coisa julgada material sob pena de constrição indevida e irreversível de bens nesta fase.

E

Não é possível promover a liquidação enquanto houver recurso pendente, pois a decisão pode ser alterada pelo Tribunal.

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