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Q3967090 Legislação Municipal
A demolição parcial ou total de uma edificação poderá ser imposta pela Prefeitura quando 
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Q3967087 Direito Administrativo
O alvará para construção é documento que faz parte do escopo dos instrumentos de controle da administração pública que regulariza a obra. Qual é o prazo de validade do alvará para construção? 
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Q3967086 Direito Administrativo
Por ato administrativo municipal, a prefeitura pode determinar a paralisação de uma obra irregular. Constatada a desobediência de paralisação da obra, o servidor fiscal de obras pode apreender 
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Q3967084 Direito Administrativo
Constatando irregularidade na obra, o fiscal deve notificar o infrator. Na ausência do infrator ou de seu preposto no local da infração, no ato da lavratura de documento fiscal correspondente à irregularidade na obra, o servidor fiscal deverá
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Q3967083 Direito Administrativo
Os agentes fiscais, após identificar-se, terão livre acesso aos locais e aos documentos de regularidades das obras e edificações para os procedimentos fiscais. Caracterizam obstrução ao Poder de Polícia da Administração as ações que impliquem em impedimento ou retardamento às atividades dos agentes fiscais no exercício de suas funções. Ocorrendo situações de risco, conflito, constrangimento ou impedimento ao ato da fiscalização ou, ainda, a impossibilidade de identificação do infrator no local da irregularidade, o fiscal deve 
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Q3967081 Legislação Municipal
Para efeito de fiscalização, qual atividade elencada define o início da obra? 
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Q3967080 Direito Urbanístico
A Prefeitura consentirá a execução e implantação de obras e edificações no município mediante a emissão de documentos que fazem parte dos instrumentos de controle, tal como o Alvará de Autorização que consiste em um documento
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Q3967079 Legislação Municipal
Qualquer construção, reconstrução, acréscimo ou demolição dentro do município somente poderão ser executados após aprovação do projeto e concessão de licença de construção pela Prefeitura. Contudo, algumas obras dispensam a necessidade de licença para serem executadas, dentre elas a construção de 
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Q3967076 Legislação Municipal
A licença para execução da obra é cedida mediante aprovação dos projetos, em que o autor do projeto assume inteira responsabilidade pelos seus trabalhos. Caso haja alteração dos projetos sem anuência do autor, a responsabilidade pelo desempenho do projeto transfere-se ao
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Q3967075 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, quando se realizam as sessões legislativas da Câmara Municipal?
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Q3967074 Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), banco de dados é
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Q3967072 Direito Administrativo
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 
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Q3967058 Direito Administrativo
No desenho da estrutura administrativa de um município, diferenciar administração direta e indireta ajuda a entender a forma de organização e execução de ações públicas. Assinale a alternativa correta.
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Q3967057 Direito Ambiental
Na pauta ambiental que envolve município, estado e União, a repartição do licenciamento costuma aparecer na prática. Com relação à questões ambientais e sua relevância, marque a alternativa correta sobre a competência comum 
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Q3967051 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
No estudo da Lei Orgânica do Município de Tarauacá, a equipe de gestão quer separar o que é estrutura de poder do que é regra operacional do dia a dia. Marque a alternativa correta sobre o alcance e a forma de alteração da Lei Orgânica. 
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Q3966994 Direitos Humanos
São considerados princípios fundamentais de Direitos Humanos: 
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Q3966985 Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, dispõe que é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência
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Q3966984 Direitos Humanos
A Declaração Universal de Direitos Humanos dispõe que 
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Q3966963 Direito Sanitário
O senhor Faria, de 76 anos de idade, recebe o diagnóstico de pneumonia. Abatido e com mal-estar, é internado e medicado. O hospital oferece a esse paciente a possibilidade de um acompanhante, e ele pede para uma vizinha amiga que lhe faça companhia.
Assinale a alternativa correta.
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Q3966869 Direito Ambiental
É instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente
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Respostas
4921: A
4922: C
4923: B
4924: B
4925: A
4926: B
4927: B
4928: D
4929: D
4930: C
4931: B
4932: B
4933: D
4934: B
4935: C
4936: B
4937: D
4938: C
4939: B
4940: B