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Q3968136 Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos. Para o cumprimento dessa diretriz em seus sítios oficiais na internet, os órgãos devem obrigatoriamente disponibilizar o registro
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Q3968125 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, quando se realizam as sessões legislativas da Câmara Municipal?
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Q3968124 Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), banco de dados é
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Q3968122 Direito Administrativo
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
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Q3968068 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar nº 98/2009 as funções do magistério correspondem a:
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Q3968066 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, o conceito de servidor público está correto na alternativa:
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Q3967925 Legislação Municipal
Segundo o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, ART 19 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o nomeado deverá declarar estar ciente das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Assinale a alternativa incorreta: 
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Q3967917 Direito Sanitário
Toda as pessoas tem direito a saúde de qualidade no Brasil, como prevê a Constituição de 1988. O governo precisa garantir a promoção da saúde, o acesso, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos cidadãos e cidadãs do país. Quanto ao tratamento adequado na saúde pública, assinale a alternativa correta:
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Q3967708 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 228/2015, qual das alternativas não constitui atribuição típica do Agente Administrativo no município de Bombinhas? 
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Q3967707 Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas (Lei Complementar nº 07/2002), os servidores públicos municipais, como o Agente Administrativo, são regidos por princípios da administração pública.
Qual dos princípios abaixo está explicitamente previsto no Estatuto como fundamental para o regime jurídico dos servidores? 
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Q3967706 Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que: 
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Q3967702 Direito Administrativo
Os princípios do direito Administrativo, determinados no art. Caput, da Constituição Federal de 1988, buscam estabelecer o equilíbrio entre os direitos administrativos e as garantias da administração Pública.

Qual item citado abaixo não é um dos princípios Administrativos?
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Q3967701 Direito Constitucional
No âmbito da administração pública municipal de Bombinhas e na Constituição federal, art.18 e art.30, é correto afirmar que:
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Q3967698 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Artigo 5º, os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre a liberdade de manifestação do pensamento prevista no referido artigo, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3967696 Direito Constitucional
No que diz respeito à organização do Estado e aos Poderes previstos na Constituição Federal, o Poder Legislativo no âmbito Federal é exercido pelo Congresso Nacional. Este órgão é composto por quais casas legislativas? 
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Q3967450 Legislação Federal
Em relação às disposições da Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências, assinale a assertiva incorreta.
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Q3967449 Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo disciplinar conforme os preceitos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale (V) verdadeiro ou (F) falso, diante de cada afirmativa a seguir.

( ) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

( ) Poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, desde que aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade de lotação.

( ) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração.

( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.


A sequência correta é:
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Q3967448 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Resolução nº 04/1999, que aprova o Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais, assinale a assertiva incorreta.
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Q3967447 Direito Administrativo
Considerando as disposições do Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112/1990, analise as seguintes informações sobre o Estágio Probatório.

I. Caso o servidor não seja aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

II. Durante o período de estágio probatório, o servidor será avaliado para o desempenho do cargo e serão avaliados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

III. Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida, a critério da Administração, licença para tratar de interesses particulares.

IV. O servidor em estágio probatório não poderá exercer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.


Estão corretas as afirmações 
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Q3967428 Direito Digital
Há um golpe muito utilizado para obter dados de usuários desavisados ou fazê-los abrir arquivos com programas maliciosos. Mensagens falsas, de uma instituição conhecida, como um banco ou órgão governamental são enviadas aos usuários com o objetivo de obter dados pessoais ou induzir a fazer download de arquivos.
Com base no texto apresentado sobre golpes eletrônicos e considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
4861: B
4862: C
4863: B
4864: B
4865: A
4866: C
4867: A
4868: B
4869: D
4870: B
4871: B
4872: D
4873: A
4874: B
4875: B
4876: D
4877: C
4878: C
4879: A
4880: D