Em seu Capítulo III, que trata da Educação, a Constituição Federal de 1988 prevê que o ensino será ministrado conforme os seguintes princípios, exceto:

Considerando a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no que se refere à Educação Superior, assinale a alternativa correta.

O enfermeiro que trabalha na enfermaria de uma escola de ensino fundamental no campus da UFMG recebe um adolescente com dúvidas sobre sua saúde sexual, sexo seguro e contracepção. Durante o atendimento, o enfermeiro esclarece as dúvidas do adolescente e o informa sobre os seus direitos.
Em se tratando de direitos do adolescente, assinale a alternativa incorreta. 

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o que preconiza a Lei Complementar nº 101/2000, em relação às Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária.

Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta. 

A Missão do Sesc-DF é

Em relação ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e às disposições da NR-06 sobre EPI, analise as afirmativas abaixo.

I.De acordo com a NR-06, o Equipamento de Proteção Individual (EPI) deve ser a primeira medida de controle a ser adotada pela empresa para neutralizar riscos ambientais.

II. O EPI, de fabricação nacional ou importado, só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação (CA), expedido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

III. Cabe ao trabalhador usar o EPI para a finalidade a que se destina e responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos.

IV. A seleção do EPI deve considerar o uso de óculos de segurança de sobrepor em conjunto com lentes corretivas ou a adaptação do EPI, sem ônus para o empregado, quando for necessária a utilização de correção visual pelo empregado no desempenho de suas funções.

Está correto o que se afirma em

Na administração pública, o desempenho das atividades de fiscalização de projetos e obras são diferentes da iniciativa privada. Isso ocorre pela necessidade de preparação de contratação, respaldada por normativas legais específicas, e de publicação do resultado em um edital. Em relação às normativas legais para contratação pública, é correto afirmar:

I. O edital é o instrumento obrigatório que norteará a relação entre a Administração Pública e a proponente (dos serviços), e dele fará parte a minuta do contrato, como um dos seus anexos, quando das modalidades de licitação Concorrência e Tomada de Preços, ou Dispensa de Licitação e Carta-Contrato.

II. Termo de Referência é o documento que definirá o escopo do objeto do contrato quando da licitação na modalidade pregão, incluindo os serviços comuns de engenharia. Nas modalidades definidas pela Lei nº 8.666/1993, para a licitação de obras, tal documento é o Projeto Básico.

III. Os contratos administrativos são contratos cujas cláusulas são estabelecidas bilateralmente entre a Administração Pública e o Contratado.

IV. A minuta de Contrato é o documento que servirá ao esclarecimento sobre quaisquer controvérsias que venham a ocorrer durante o período do contrato.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Nos termos do ECA a criança e o adolescente têm direito a liberdade, que compreende: 

Nos termos do Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, assinale a alternativa correta referente ao tempo de concessão da licença maternidade: 

Um empresário decidiu comprar uma propriedade privada que possui uma nascente, visando construir um empreendimento que possibilita a visitação do público. Sabendo que o terreno adquirido por ele está dentro de uma área de proteção ambiental (APA), levando em consideração as Leis Federais 9.985/2000 e 12.651/2012, é correto afirmar que

Um empresário possui um terreno de grandes dimensões, que abrange dois estados diferentes, com características que o habilitam à exploração de material para construção civil, de forma a obter lucro. Para o licenciamento da atividade, o empresário deve seguir a Resolução Conama nº 237. Em relação à resolução, considere as seguintes afirmativas:
I. Por se tratar de uma atividade que envolve dois estados, o empreendimento deve ser licenciado pelo IBAMA e pelos órgãos competentes de cada estado. II. Será necessário solicitar primeiramente a Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, cujo prazo máximo de validade é de 6 anos. III. Durante o processo de licenciamento ambiental, o empreendedor deverá atender às solicitações de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação. IV. A renovação da Licença de operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
É (São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Com a crescente ocupação irregular no país, foi necessário agrupar um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltado para regularização de núcleos urbanos informais, integrando-os ao ordenamento territorial urbano. Diante disso, surgiram os procedimentos de regularização fundiária urbana (Reurb), regulamentada, principalmente, pela Lei Federal nº 13.465/2017. De acordo com a lei, é correto afirmar que

Será feito o loteamento de um terreno localizado na região metropolitana de Belém. Para isso, é necessário elaborar compromissos de compra e venda, com base na lei Nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. O artigo 26 da referida lei trata sobre as indicações mínimas que devem constar no compromisso de compra e venda. Em relação às indicações, considere as seguintes afirmativas:

I. Deve constar a indicação sobre a quem incumbe-se o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado.

II. Deve constar a declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.

III. Deve constar a taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 5% (cinco por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses.

IV. Deve constar a denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição.

É (São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e descreve quem pode se configurar como empreendedor, para fins de parcelamento do solo. Baseado na legislação, não pode ser considerado como empreendedor

A Lei Federal nº 10.257/2001 regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Dentre suas especificações, aborda a necessidade do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), assim como elementos de sua elaboração. De acordo com a lei, é correto afirmar que

A Lei Federal n° 12.587/2012 institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A lei dispõe de definições importantes, dentre elas tem-se a definição de infraestrutura de mobilidade urbana, que inclui

A Lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é a de número

Analise as sentenças no escopo da lei complementar nº 4165, de 2023, Código de posturas do Município de Catalão:
I. A lei estabelece que as medidas de polícia administrativa do Município abrangem higiene pública, costumes, locais e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestadores de serviços.
II. Compete ao Prefeito e, em geral, aos servidores municipais, conforme suas atribuições, velar pelo cumprimento das posturas, utilizando instrumentos de polícia administrativa, especialmente vistorias de licenciamento e vistorias técnicas rotineiras e por denúncia.
III. Os casos omissos ou dúvidas suscitadas devem ser resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo, ouvidos os dirigentes dos órgãos administrativos municipais.
IV. A lei atribui à Câmara Municipal, com precedência sobre o Prefeito, a decisão final em todos os casos omissos relativos à polícia administrativa.
Assinale a alternativa correta:

No contrato de obra por preço global, o limite para acréscimos/supressões é: