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Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973353
Direito Administrativo
Ao encerrar seu expediente de trabalho, Frederico, servidor
público do Estado Beta, desloca-se para casa. Ao chegar à sua
residência, lembrou-se de que precisava comprar alimentos para
consumo pessoal. Assim, decidiu ir até o mercado mais próximo.
Ao conduzir seu automóvel em via pública, Frederico, agindo
de forma imprudente, atropela o ciclista Mauro, que transitava
regularmente pelo local, ocasionando-lhe graves lesões corporais.
À luz do disposto na CRFB/88 acerca da responsabilidade civil do
Estado, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973352
Direito Administrativo
O artigo 37 da CRFB/88, em seu parágrafo 8º, estabelece que
“a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada
mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores
e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas
de desempenho para o órgão ou entidade...”. Segundo esse
parágrafo, cabe à lei dispor sobre:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973351
Direito Constitucional
De acordo com o ilustre jurista Flávio Martins (2022),
princípios-garantia são aqueles “que visam a instituir direta e
imediatamente uma garantia aos cidadãos”. São exemplos de
princípios-garantia o contraditório e a ampla defesa. Assim sendo,
segundo o texto constitucional, esses dois princípios-garantia:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973350
Direito Constitucional
Em determinado bairro do Rio de Janeiro, os índices de
criminalidade têm aumentado exponencialmente, gerando nos
moradores uma sensação de insegurança constante. Diante
desse cenário, um grupo de moradores, inconformados com
a crescente violência e o descaso do Poder Público, decidiu
criar uma associação com o objetivo de garantir a proteção da
comunidade local de forma voluntária e sem remuneração. Para
tanto, seus integrantes, devidamente uniformizados e portando
armas de fogo legalmente registradas, iniciaram a realização
de patrulhamentos regulares nas vias públicas do bairro, com a
finalidade de prevenir a prática de crimes e manter a ordem na
região. De acordo com o disposto na CRFB/88, essa associação:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973349
Direito Constitucional
Os direitos individuais e coletivos, previstos no extenso artigo
5º da CRFB/88, além de assegurarem liberdades fundamentais
ao indivíduo, resguardam interesses da sociedade, orientando
a ação do Estado e limitando o exercício do poder. É previsto
expressamente no artigo 5º que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973348
Direito Constitucional
O artigo 3º da CRFB/88 elenca os objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil. Trata-se de normas programáticas
que estabelecem as metas a serem alcançadas a longo prazo
pelo Estado brasileiro. Um desses objetivos consiste na:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Elétrica |
Q3973312
Direito Ambiental
Com base na Lei estadual n.º 4.406/2016 e no Decreto estadual
n.º 42.370/2020, que regem a regularização ambiental no
Amazonas, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Elétrica |
Q3973311
Direito Ambiental
À luz da disciplina estadual do Amazonas sobre processo
administrativo ambiental, infrações e sanções, assinale a opção
correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Elétrica |
Q3973304
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, julgue os itens
a seguir.
I Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas localizadas em seu território.
II Compete aos municípios promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo conselho estadual de meio ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
III Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos instrumentos de cooperação de consórcios públicos, convênios e acordo de cooperação técnica.
Assinale a opção correta.
I Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas localizadas em seu território.
II Compete aos municípios promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo conselho estadual de meio ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
III Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos instrumentos de cooperação de consórcios públicos, convênios e acordo de cooperação técnica.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Elétrica |
Q3973299
Direito Ambiental
O relatório de impacto ambiental (RIMA) desempenha um papel
fundamental na avaliação e comunicação dos impactos
ambientais decorrentes da implantação de empreendimentos
potencialmente causadores de significativa degradação do meio
ambiente. Assinale a opção correta a respeito desse relatório.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia de Pesca |
Q3973262
Direito Ambiental
De acordo com a Nova Lei dos Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023), julgue os próximos itens a respeito da competência dos entes
federativos.
I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.
Assinale a opção correta.
I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia de Pesca |
Q3973259
Direito Ambiental
No que se refere às unidades de conservação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 9.985/2000.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Arquivista) |
Q3973208
Legislação Federal
Em virtude de negativa de pedido de acesso à informação,
caberá recurso, inicialmente à autoridade hierarquicamente
superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se
manifestar no prazo de:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Arquivista) |
Q3973204
Direito Administrativo
A diplomática acata a classificação estabelecida pelo direito
administrativo para os atos administrativos. Os documentos
pactuais, representados por acordos de vontade em que, no
caso da documentação pública, pelo menos uma das partes
é a administração, seja federal, estadual ou municipal, são
provenientes de atos:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Farmacêutico - 30h e 40h |
Q3973042
Direito Sanitário
De acordo com os critérios estabelecidos na legislação
sanitária vigente, aplicável às farmácias públicas e centrais
de abastecimento, a estrutura física deve contemplar
requisitos que assegurem a qualidade dos medicamentos e
a segurança das operações. Um dos critérios compatíveis
com essas normas é:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Farmacêutico - 30h e 40h |
Q3973032
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme a Lei Complementar nº 138, de 22 de julho de
2025, o ato de progressão funcional de um padrão para
outro, dentro da mesma classe, dos servidores da Prefeitura
Municipal de Valparaíso de Goiás deve ser deferido pela
Secretaria Municipal de Administração. Para tanto, o
servidor deve preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos: cumprir interstício de dois anos em relação à
última progressão ou promoção ou à nomeação,
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Farmacêutico - 30h e 40h |
Q3973023
Direito Sanitário
A saúde suplementar corresponde ao conjunto de serviços
de saúde prestados pela iniciativa privada, por meio de
planos e seguros de saúde, ampliando as opções de acesso
da população à assistência. Ela mantém relação com o
Sistema Único de Saúde (SUS) por estar submetida à
regulação e fiscalização do Estado, por meio da Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cuja atividade será
juridicamente condicionada, dentre outros, pelos princípios
de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Engenheiro Civil |
Q3973002
Legislação Federal
Segundo a Lei de Acesso à Informação, a informação em
poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu
teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Engenheiro Civil |
Q3973001
Direito Constitucional
O que o artigo 37 da Constituição Federal prevê?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Engenheiro Civil |
Q3972999
Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), o atendimento ao princípio do livre acesso exige
que o titular receba informações claras e acessíveis sobre o
tratamento de seus dados, incluindo as que tratam a
respeito
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