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Q3975302 Direito Marítimo
De acordo com as definições estabelecidas na NORMAM-302, o Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) caracteriza-se por ser o procedimento administrativo que visa, primordialmente, a: 
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Q3975300 Direito Marítimo
A atividade administrativa relativa ao controle pelo Estado Costeiro, que efetua a fiscalização dos requisitos legais de segurança em embarcações de bandeira estrangeira que chegam aos portos nacionais (Port State Control), é realizada pelos:
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Q3975298 Direito Marítimo
O processo de despacho de embarcações mercantes em portos brasileiros é composto por etapas obrigatórias que visam à segurança e ao controle, sendo que a última etapa desse ciclo consiste na: 
Alternativas
Q3975297 Direito Marítimo
No que se refere aos sistemas de monitoramento e controle do tráfego marítimo, as embarcações de carga de bandeira brasileira, com Arqueação Bruta (AB) igual ou superior a 300, engajadas em viagens internacionais, são obrigadas a aderir aos sistemas:
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Q3975294 Direito Marítimo
Quando duas embarcações à vela se aproximam com risco de colisão e ambas recebem o vento pelo mesmo bordo, a regra de manobra determina que se mantenha afastada da rota da outra a que estiver a:
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Q3975292 Direito Marítimo
De acordo com as definições gerais do regulamento, a expressão "embarcação com capacidade de manobra restrita" designa a unidade que, devido à natureza de seu trabalho, possui limitações para se afastar da rota de outra, incluindo aquela dedicada: 
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Q3975291 Direito Marítimo
A Lei n.º 9.966, de 28 de abril de 2000, tem como principal objetivo:
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Q3975238 Direito Ambiental
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.
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Q3975237 Direito Ambiental
Com base na legislação e nos normativos ambientais nacionais e estaduais do Amazonas, assinale a opção correta.
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Q3975235 Direito Ambiental
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.
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Q3975234 Direito Ambiental
No que se refere às unidades de conservação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 9.985/2000.
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Q3975232 Legislação Estadual
Com base na Lei estadual n.º 4.406/2016 e no Decreto estadual n.º 42.370/2020, que regem a regularização ambiental no Amazonas, assinale a opção correta.
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Q3975231 Legislação Estadual
À luz da disciplina estadual do Amazonas sobre processo administrativo ambiental, infrações e sanções, assinale a opção correta.
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Q3975032 Direito Ambiental
Assinale a opção que indica a unidade de conservação criada para proteger o hábitat natural de aves endêmicas ameaçadas de extinção, como o soldadinho do Araripe (Antilophia bokermanni), de modo a assegurar suas condições de vida e reprodução.
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Q3975031 Direito Ambiental
A realização dos estudos técnicos necessários à instrução do processo de licenciamento ambiental ficará a cargo
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Q3975030 Direito Ambiental
Assinale a opção que apresenta o órgão central do SISNAMA. 
Alternativas
Q3975029 Direito Ambiental
Na elaboração do estudo de impacto ambiental, nos termos da Resolução CONAMA n.º 1/1986, as diretrizes gerais que devem ser observadas incluem 
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Q3975028 Direito Ambiental
Assinale a opção que corresponde ao princípio ambiental de natureza econômica que visa impedir o mau uso ou desperdício dos recursos naturais, mediante a alocação dos custos da prevenção e das medidas de controle da poluição. 
Alternativas
Q3975027 Direito Ambiental
No que se refere à proteção constitucional da fauna e da flora, poderão ser admitidas práticas esportivas envolvendo animais quando se tratar de 
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Q3975026 Direito Ambiental
Em relação à legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública ambiental, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
4221: B
4222: A
4223: A
4224: A
4225: B
4226: C
4227: D
4228: B
4229: B
4230: A
4231: B
4232: A
4233: B
4234: C
4235: E
4236: C
4237: D
4238: C
4239: E
4240: E