Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 160

Q4000993

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000993 Direito Administrativo

Sobre a investidura em cargo ou emprego público, com base na a CF de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

A

A aprovação em concurso público é suficiente para a investidura do candidato, dispensando-se a prática de qualquer outro ato administrativo posterior.

B

A nomeação para cargo público efetivo concretiza automaticamente a investidura, ainda que o nomeado não tome posse no prazo legal.

C

A investidura em cargo público ocorre com a posse, enquanto a investidura em emprego público ocorre com a assinatura do contrato de trabalho.

D

A Constituição Federal exige concurso público apenas para cargos públicos, sendo facultativa a exigência para empregos públicos, a critério da Administração.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de ato de nomeação, salvo nos casos de cargo em comissão.

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Q4000992

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000992 Direito Administrativo

Conforme a CF de 1988 e a Lei n.º 8.112/1990, analise as sentenças a seguir:
I- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
II- A exceção constitucional ao concurso público para ingresso na Administração Pública alcança também os empregos públicos, desde que o edital preveja livre nomeação e exoneração.
III- Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorre com a posse, não se aperfeiçoando com a mera nomeação.
IV- A Lei n.º 8.112/1990 dispõe que a nomeação pode ocorrer em caráter efetivo ou em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
V- Como regra, a aprovação no concurso público gera automaticamente a investidura do candidato no cargo, sendo a posse etapa meramente formal e dispensável.
Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II, III e V.

D

I, IV e V.

E

III e IV.

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Q4000991

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000991 Direito Administrativo

Uma autarquia federal identificou déficit de pessoal em sua área de gestão de pessoas e propôs as medidas a seguir:
1) Criar “funções de confiança” para a coordenação de rotinas internas e preenchê-las por profissionais externos, sem vínculo efetivo, mediante simples designação.
2) Transformar atividades permanentes e técnicas (ex.: análise de processos, instrução de expedientes e pareceres internos) em “cargos em comissão”, para preenchimento por livre nomeação, evitando concurso.
3) Instituir “empregos públicos” celetistas dentro da própria autarquia, alegando que a exigência do concurso para empregos públicos já atenderia ao Art. 37, II, da CF, e dispensaria a aplicação do regime jurídico estatutário.
4) Realizar concurso público para provimento de cargos efetivos, com nomeação e posse, e reservar as funções de confiança exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo, apenas para atribuições de direção, chefia e assessoramento.
De acordo com o Art. 37 da CF e a Lei n.º 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

A

Apenas a medida 1 é juridicamente correta, pois função de confiança é livre designação.

B

Apenas a medida 2 é juridicamente correta, pois cargo em comissão dispensa concurso para qualquer atribuição.

C

Apenas a medida 3 é juridicamente correta, pois concurso para emprego público supre o modelo de cargos estatutários.

D

Apenas a medida 4 é juridicamente correta, pois respeita o concurso para cargo efetivo, a investidura por posse e os limites constitucionais das funções de confiança.

E

As medidas 2 e 4 são corretas, desde que haja lei criando os cargos e as funções.

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Q4000990

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000990 Direito Administrativo

Em relação ao acesso ao serviço público e à luz da Constituição Federal (CF), analise as sentenças a seguir:
I- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II- Funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa, inclusive sem vínculo efetivo, desde que a designação esteja prevista em lei.
III- Funções de confiança (exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo) e cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; não se justificam para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
IV- A Constituição exige que lei estabeleça os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
V- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros; o acesso de estrangeiros é vedado para cargos e funções, admitindo-se apenas para empregos públicos.
Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q4000929

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000929 Direito Administrativo

São deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

A

Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

B

Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

C

Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

D

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

E

Ter respeito à hierarquia e atender aos interesses dos superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros, mesmo que visem obter favores, benesses ou vantagens em decorrência de ações vinculas ao cargo.

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Q4000926

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000926 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa CORRETA:

( ) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

( ) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

( ) Os direitos sociais são direitos exigíveis e jurisdicionáveis, ou seja, direitos que podem, em tese, ser exigidos diante de um tribunal e tutelados por ele, de forma que a sua vulneração não pode permanecer impune, estabelecendo-se algum mecanismo que, de alguma forma, obrigue os órgãos legislativos e/ ou administrativos a justificar publicamente as razões de seu descumprimento.

A

V, F, V.

B

F, F, F.

C

V, V, V.

D

V, V, F.

E

F, F, V.

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Q4000924

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000924 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é INCORRETO afirmar:

A

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

B

É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

C

A Ciptea terá validade de 10 (dez) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.

D

A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

E

A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência.

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Q4000922

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000922 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As violações de direitos das crianças e adolescentes é uma realidade que persiste ao tempo, especialmente, quando se trata da violência sexual, que se manifesta na forma de abuso sexual, exploração sexual e estupro de vulnerável. Sobre o tema marque a alternativa INCORRETA:

A

A violência sexual se manifesta apenas por meio do contato e/ou força física entre a criança ou o adolescente e o/a agressor/a.

B

O abuso sexual constitui todo ato ou jogo sexual com intenção de estimular sexualmente a criança ou o adolescente, ou visando a utilizá-los para obter satisfação sexual.

C

O estupro é legalmente definido como a prática da conjunção carnal ou ato libidinoso, mediante violência ou grave ameaça.

D

A exploração sexual está centrada no lucro comercial que se possa obter com o trabalho do corpo da criança ou adolescente na sua transformação e submissão em mercadoria humana para benefício sexual do cliente e benefício comercial dos proprietários do comércio e aliciadores.

E

Violência sexual é entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não.

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Q4000920

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000920 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, é considerado uma pessoa idosa:

A

Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

B

Com idade superior a 60 (sessenta) anos.

C

Com idade superior a 61 (sessenta e um) anos.

D

Com idade de 59 anos e 11 meses.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4000917

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a adoção, marque a alternativa INCORRETA:

A

A intervenção estatal será prioritariamente voltada à orientação, apoio e promoção social da adoção, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer.

B

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

C

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.

D

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.

E

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse.

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Q4000914

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000914 Direitos Humanos

Na interpretação da Lei Maria da Penha, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de:

A

Violência política.

B

Violência psicossocial.

C

Violência doméstica e familiar.

D

Violência de gênero.

E

Todas as alternativas acima estão corretas.

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Q4000913

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000913 Direitos Humanos

Complete o Artigo 2º da Lei Maria da Penha com a alternativa CORRETA:

“Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais ____________________________, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

A

Inerentes à mulher.

B

Inerentes à pessoa.

C

Inerentes ao gênero.

D

Inerentes à pessoa humana.

E

Nenhuma alternativa acima está correta.

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Q4000912

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000912 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos fundamentais da criança e do adolescente:

A

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade Assistida, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

B

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e ao Trabalho.

C

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência em Família Natural e na Comunidade; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

D

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

E

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

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Q4000911

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000911 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar representa um órgão:

A

Um órgão temporário e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

B

Um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

Um órgão permanente e dependente dos órgãos governamentais, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

D

Um órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

E

Um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de aplicar os dos direitos da criança e do adolescente.

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Q4000898

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000898 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária, constatou-se a necessidade de atender a uma despesa urgente e imprevisível, decorrente de calamidade pública, não prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse caso, deve ser utilizado o crédito:

A

Suplementar, autorizado por decreto e com indicação obrigatória da fonte de recursos.

B

Especial, autorizado exclusivamente na própria LOA.

C

Extraordinário, destinado a despesas urgentes e imprevisíveis.

D

Especial, aberto por decreto do Executivo, sem autorização legislativa.

E

Suplementar, desde que haja excesso de arrecadação.

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Q4000896

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000896 Direito Financeiro

No sistema orçamentário brasileiro, o planejamento e a execução das políticas públicas são estruturados a partir de três instrumentos previstos constitucionalmente. Considerando o Art. 165 da CF/88, assinale CORRETAMENTE:

A

O PPA define metas anuais e detalha a execução física e financeira das despesas.

B

A LDO estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro.

C

A LOA estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, com vigência de quatro anos.

D

O PPA, a LDO e a LOA são leis de iniciativa do Poder Legislativo.

E

A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas e prioridades para o exercício seguinte, funcionando como elo entre o PPA e a LOA.

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Q4000895

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000895 Direito Administrativo

A licitação é instrumento essencial da Administração Pública para a contratação de bens e serviços. Sobre o tema e à luz da Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE o conceito de licitação, seus princípios e as modalidades atualmente vigentes:

A

A licitação é procedimento facultativo, guiado pelo princípio da eficiência, sendo adotadas as modalidades concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

B

A licitação é procedimento administrativo destinado à seleção da proposta mais vantajosa, regido por princípios como legalidade, isonomia, julgamento objetivo e vinculação ao edital, sendo modalidades vigentes o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

C

A licitação visa ao menor preço, sendo o pregão a única modalidade aplicável a bens e serviços.

D

A licitação é um ato administrativo simples, não sujeito a princípios específicos, podendo a Administração escolher livremente a modalidade mais conveniente.

E

A licitação, embora obrigatória, não se submete ao princípio da vinculação ao edital, pois este foi suprimido pela Lei n.º 14.133/2021.

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Q4000894

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000894 Direito Administrativo

Um órgão pretende realizar credenciamento de vários prestadores para executar serviços padronizados em condições previamente definidas. A área requisitante afirma que, por existir credenciamento, “sempre” será caso de inexigibilidade e, portanto, a Administração poderá escolher livremente um único credenciado para concentrar toda a demanda, sem demonstrar inviabilidade de competição. Diante do exposto e à luz da Lei 14.133/2021 e do entendimento doutrinário, é CORRETO afirmar que:

A

O credenciamento implica inexigibilidade automaticamente; basta credenciar e escolher um prestador.

B

O credenciamento é modalidade de licitação e sempre gera competição entre credenciados.

C

Ainda que a Lei 14.133 mencione credenciamento na inexigibilidade, não é automático: é indispensável verificar se há inviabilidade de competição; se a Administração pretende selecionar “um vencedor”, deve licitar.

D

A Lei 14.133 proíbe credenciamento e exige sempre concorrência.

E

A inexigibilidade independe de inviabilidade de competição quando houver interesse público e eficiência.

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Q4000893

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000893 Direito Administrativo

Um município pretende delegar a exploração de um serviço público por prazo determinado, com investimentos relevantes do particular, prestação “por sua conta e risco” e remuneração por tarifas. De acordo com o regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, o processo licitatório deve ter como objeto a:

A

Permissão de serviço público, porque todo serviço delegado ao particular é precário.

B

Autorização de serviço público, porque envolve tarifa paga por usuário.

C

Concessão, mas sem necessidade de contrato, pois basta o ato de outorga.

D

Concessão de serviço público, que exige licitação e formalização contratual, com delegação por prazo determinado e por conta e risco do concessionário.

E

Permissão, pois a concessão só existe quando há obra pública.

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Q4000892

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000892 Direito Administrativo

Em auditoria interna sobre contratações, constatou-se que, após a abertura das propostas, a comissão decidiu alterar o critério de julgamento previsto no edital “para corrigir distorções” e melhorar a competitividade. O órgão justificou que a medida estaria alinhada ao interesse público e à eficiência. Em relação ao Art. 37, caput, da CF/88 e aos princípios expressos na Lei 14.133/2021, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o principal vício da conduta:

A

A alteração é válida, pois a eficiência autoriza mudanças discricionárias para maximizar resultados.

B

A conduta viola, principalmente, a vinculação ao edital e o julgamento objetivo, afetando segurança jurídica e isonomia do certame.

C

A conduta é válida desde que a alteração seja comunicada aos licitantes antes da adjudicação.

D

A conduta só seria inválida se houver prova de favorecimento pessoal (violação de impessoalidade).

E

A conduta é válida porque a Lei 14.133/2021 não prevê vinculação ao edital como princípio.

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