Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 156

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Analista Administrativo |

Q4009042 Direito Administrativo

No que tange à IN/MPOG n.º 5/2017, em relação à prática de atos de ingerência na administração da contratada, é permitido à Administração e aos seus servidores

A

dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada.

B

direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas.

C

considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

D

realizar a gestão e o acompanhamento das garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

E

promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado.

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Q4009040

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Analista Administrativo |

Q4009040 Direito Administrativo

Em relação à Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

I Um dos objetivos do processo licitatório é evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

II A modalidade do pregão pode ser utilizada para contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

III É inexigível a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Assinale a resposta correta.

A

Apenas o item I está correto

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4009039

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Analista Administrativo |

Q4009039 Direito Administrativo

No que tange à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), julgue os itens a seguir.

I Entre as suas diretrizes, é possível citar a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

III O serviço de busca e de fornecimento de informação poderá ser objeto de taxas.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q4009025

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Analista Administrativo |

Q4009025 Direito Administrativo

Concluída a instrução de processo administrativo no âmbito federal, a autoridade competente deixou transcorrer 45 dias sem proferir decisão e sem apresentar qualquer justificativa para a demora. O interessado pretende adotar as providências cabíveis para resguardar seus direitos. Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que descreve corretamente o prazo legal, a possibilidade de prorrogação e as consequências jurídicas do silêncio administrativo nessa situação.

A

O silêncio da administração após o prazo decisório implica deferimento tácito do pedido, em razão do princípio da eficiência inscrito no art. 2.º da Lei n.º 9.784/1999.

B

O prazo para decidir após concluída a instrução é de 60 dias, improrrogável; seu descumprimento acarreta nulidade automática de todos os atos anteriores do processo.

C

A Lei n.º 9.784/1999 não atribui consequência jurídica específica ao silêncio da administração após a instrução, cabendo ao interessado aguardar indefinidamente ou ingressar no Poder Judiciário.

D

O prazo é de 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa explícita; esgotado esse prazo, o recurso do interessado torna-se inadmissível por ausência de ato administrativo expresso a ser impugnado.

E

O prazo para decidir, concluída a instrução, é de até 30 dias, prorrogável por mais 30 mediante justificativa explícita; o descumprimento não implica deferimento nem indeferimento tácito, mas faculta ao interessado considerar rejeitada sua pretensão para fins de interposição de recurso.

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Q4009023

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Analista Administrativo |

Q4009023 Direito Administrativo

Um particular, sem qualquer vínculo com a administração pública, induziu dolosamente servidores de uma autarquia federal a aprovarem pagamentos superfaturados em favor da empresa da qual era sócio, causando expressivo dano ao erário. Sobre a responsabilização desse particular e da empresa pela Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, é correto afirmar que

A

a Lei n.º 14.230/2021 criou responsabilidade objetiva para o particular que induza agente público à prática do ato ímprobo, prescindindo de qualquer prova de dolo.

B

a Lei n.º 8.429/1992 não alcança particulares sem cargo ou emprego público, mesmo que comprovada sua atuação dolosa para a prática do ato de improbidade, cuja responsabilização fica restrita à esfera penal.

C

as disposições da Lei n.º 8.429/1992 aplicam-se ao particular que induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade; os sócios da empresa, por sua vez, não respondem automaticamente pelo ato imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovados participação e benefícios diretos, nos limites de sua participação.

D

a responsabilização do particular pressupõe a existência de contrato administrativo vigente ou convênio em execução entre a empresa e a administração pública à época dos fatos.

E

o particular que induza agente público à prática do ato ímprobo responde exatamente nos mesmos termos e com as mesmas sanções do agente público autor do ato, sem qualquer distinção de regime.

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Q4008812

Q4008812 Direito Internacional Público

Na pauta sobre crise migratória e refugiados, o acolhimento de venezuelanos envolve caminhos administrativos distintos. Assinale a afirmação CORRETA sobre a diferença entre refúgio e autorização de residência por acolhida humanitária, considerando o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) e a Polícia Federal.

A

Refúgio é decidido pela Polícia Federal com foco em vínculo laboral, enquanto residência humanitária é julgada pelo Conare sob critério de perseguição individual.

B

Refúgio e residência humanitária seguem a mesma etapa decisória, pois ambos dependem de sentença judicial e têm exigências documentais idênticas na prática.

C

Refúgio é mecanismo de turismo prolongado e depende de visto, enquanto residência humanitária se aplica apenas a quem já possui passaporte diplomático.

D

Refúgio tramita no Conare com critérios de proteção internacional, enquanto residência humanitária tramita como autorização de residência na Polícia Federal, com regras próprias.

E

Refúgio é processo automático para todos os venezuelanos, enquanto residência humanitária exige matrícula escolar como condição central para permanecer no país.

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Q4008811

Q4008811 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 15.211/2025, conhecida como atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente no contato digital (ECA Digital), reforça a proteção integral também no ambiente virtual. À LUZ dessa legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A reponsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é exclusiva da família.

B

O ambiente virtual não é contemplado pelas políticas de proteção integral previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

C

A escola não possui atribuições relacionadas ao uso seguro das tecnologias digitais pelos estudantes.

D

A proteção de crianças e adolescentes abrange também o ambiente digital, exigindo ações de prevenção, orientação e enfrentamento de riscos.

E

A legislação restringe-se à punição de crimes virtuais, sem prever ações educativas e preventivas.

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Q4008806

Q4008806 Direito Penal

No combate ao Racismo estrutural, a lei que equipara a injúria racial ao crime de racismo trouxe mudança na tipificação penal. Assinale a afirmação CORRETA sobre essa alteração.

A

A alteração manteve a injúria racial como figura do Código Penal, com pena de detenção e substituição por multa prevista como regra.

B

A alteração passou a tratar injúria racial como contravenção ligada a ofensa individual, preservando distinção rígida em relação ao Racismo previsto na Lei 7.716.

C

A alteração inseriu a caracterização: tipo, na Lei 7.716 que pune injúria por raça, cor, etnia ou procedência nacional com reclusão de 2 a 5 anos e multa.

D

A alteração ampliou a injúria racial para incluir ofensas por religião e orientação política, aplicando pena de 1 a 3 anos e multa.

E

A alteração transformou o crime de racismo em infração de menor potencial ofensivo, com prioridade para conciliação e pena restrita a prestação de serviços.

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Q4008782

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Social FMS |

Q4008782 Direito Sanitário

No contexto da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação da comunidade é um dos seus princípios fundamentais. Um servidor público que atua na gestão municipal é questionado sobre os espaços institucionais responsáveis pela formulação de estratégias e pelo controle social das políticas de saúde. De acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta:

A

O Conselho de Saúde é órgão consultivo, com composição paritária entre governo e sociedade civil.

B

A Conferência de Saúde é convocada exclusivamente pelo Poder Legislativo ou Judiciário.

C

O Conselho de Saúde é órgão permanente e deliberativo, com participação de usuários, trabalhadores, prestadores e governo.

D

A Conferência de Saúde possui caráter permanente e atua no controle direto da execução orçamentária.

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Q4008781

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Social FMS |

Q4008781 Direito Sanitário

Durante treinamento institucional, os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, estudam os princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS) e as formas de participação dos serviços privados na rede pública de atenção à saúde. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter:

A

Permanente, substituindo a rede pública em qualquer situação.

B

Complementar, quando houver insuficiência de serviços públicos disponíveis.

C

Exclusivo, sendo a principal executora das ações de saúde.

D

Obrigatório, devendo integrar o SUS em todos os municípios.

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Q4008778

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Social FMS |

Q4008778 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise os itens a seguir no que concerne ao Art 6º da Lei 13.146, de 6 de Julho de 2015, quanto à deficiência afetar a plena capacidade civil da pessoa.

I. casar-se e constituir união total ou parcial de bens;
II. exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV. conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V. exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária em cidades do interior;
VI. exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Marque a alternativa correta.

A

Somente os itens I, II, e IV estão corretos.

B

Somente os itens I, II, III, e VI estão corretos.

C

Somente os itens I, II, IV e V estão corretos.

D

Somente os itens II, III, IV e VI estão corretos.

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Q4008777

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Social FMS |

Q4008777 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Indique a alternativa que não coaduna com a Lei Nº14.423, de 22 de julho de 2022:

A

É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.”

B

A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.”

C

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

D

priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em consonância com o atendimento asilar, incluindo os que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

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Q4008772

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Social FMS |

Q4008772 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Indique a alternativa que não completa, corretamente, o enunciado.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o adolescente tem direito sobre sua saúde e cabe ao agente de educação identificar, orientar, e discutir com a Equipe de Saúde da Família quando houver:

A

suspeita e/ou confirmação de violência maus tratos.

B

suspeita de negligência.

C

abusos ou exploração e problemas de saúde mental.

D

acompanhamento social e produção de parecer social.

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Q4008768

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Social FMS |

Q4008768 Direito Administrativo

Quando o Agente Social atua como servidor público, ele está sujeito aos princípios do Direito Administrativo previstos no Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil. Marque a alternativa que não corresponde a esses princípios:

A

publicidade.

B

legalidade e eficiência.

C

parcialidade e governabilidade.

D

moralidade e impessoalidade.

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Q4008764

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Social FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Executor Administrativo FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Artesão FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Almoxarifado FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Farmácia FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Maqueiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Motorista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Motorista Socorrista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Saúde Bucal - ASB FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Laboratório FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Radiologia FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Educador Social FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Segurança do Trabalho FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Eletricista de Manutenção das UBSF FMS |

Q4008764 Legislação Municipal

O Estatuto dos servidores do município disciplina, entre outros, a jornada e o controle de frequência, e prevê sanções progressivas para fraudes de frequência.

Qual das alternativas está correta?

A

Fraude no ponto gera apenas advertência verbal, sem punições formais.

B

A pena na segunda ocorrência é suspensão de até 29 dias.

C

Fraude no ponto leva diretamente à demissão na primeira ocorrência.

D

Fraude no ponto é irrelevante e pode ser abonada pelo chefe imediato.

Q4008763

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Social FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Executor Administrativo FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Artesão FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Almoxarifado FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Farmácia FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Maqueiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Motorista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Motorista Socorrista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Saúde Bucal - ASB FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Laboratório FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Radiologia FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Educador Social FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Segurança do Trabalho FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Eletricista de Manutenção das UBSF FMS |

Q4008763 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.

A Lei Orgânica do município de Catalão fixa competências municipais, especialmente quanto a serviços essenciais.

Analise as afirmações a seguir:

I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Compete ao Município prestar saúde com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
III. O Município não pode tratar de transporte coletivo.
IV. Compete ao Município proteger o patrimônio histórico-cultural local.

Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?

A

V - F - V - F.

B

F - V - F - V.

C

V - V - F - V.

D

F - F - V - F.

Q4008726

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Cozinha Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Jardineiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Pedreiro de Obras Públicas da Saúde | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Porteiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigia FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Limpeza Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Serviços Gerais FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Cozinheiro Hospitalar |

Q4008726 Direito Administrativo

Entre outros aspectos, o estatuto dos servidores do município regulamenta a dedicação exclusiva como regime especial de trabalho.

Sobre esse tema, qual das afirmações é INCORRETA?

A

Dedicação exclusiva obriga disponibilidade em tempo integral ao órgão.

B

É vedado exercer outra atividade pública ou particular, ressalvada exceção constitucional.

C

O regime pode abranger funções como professor e vigilância sanitária, por opção.

D

Dedicação exclusiva jamais gera gratificação.

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Q4008725

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Cozinha Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Jardineiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Pedreiro de Obras Públicas da Saúde | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Porteiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigia FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Limpeza Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Serviços Gerais FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Cozinheiro Hospitalar |

Q4008725 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos servidores do município disciplina, entre outros, a jornada e o controle de frequência.

Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:

I. O período normal de trabalho pode ser de até 8h diárias ou 44h semanais.
II. O ponto registra diariamente entrada e saída do funcionário.
III. É permitido dispensar livremente o ponto e abonar faltas fora da lei.
IV. Fraude no ponto pode levar à demissão na terceira ocorrência.

Quais são verdadeiras?

A

I, III e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I e IV, apenas.

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Q4008724

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Cozinha Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Jardineiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Pedreiro de Obras Públicas da Saúde | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Porteiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigia FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Limpeza Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Serviços Gerais FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Cozinheiro Hospitalar |

Q4008724 Direito Constitucional

A Lei Orgânica, também, descreve a organização territorial municipal e condições para alteração.

Marque a afirmação INCORRETA.

A

O Município compõe-se de distritos.

B

A criação e supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a legislação estadual.

C

Alteração territorial municipal pode ser feita por decreto do Prefeito, sem plebiscito.

D

Alterações territoriais dependem de consulta prévia às populações interessadas por plebiscito.

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Q4008723

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Cozinha Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Jardineiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Pedreiro de Obras Públicas da Saúde | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Porteiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigia FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Limpeza Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Serviços Gerais FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Cozinheiro Hospitalar |

Q4008723 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.

A Lei Orgânica de Catalão define os Poderes do Município e estabelece como devem se relacionar.

Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:

I. Os Poderes do Município são o Executivo e o Legislativo.
II. Os Poderes do Município devem ser independentes e harmônicos entre si.
III. O Poder Judiciário municipal é previsto como terceiro poder autônomo em Catalão.
IV. A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo do Município.

Quais são as afirmações verdadeiras?

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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