Os servidores das empresas públicas não adquirem a estabilidade, pois não são considerados servidores públicos.

A estabilidade no serviço público pode ser alcançada após 02 (dois) anos de prestação de serviços, mesmo por aqueles contratados por excepcional interesse público e submetidos a processo seletivo.

Os servidores comissionados são regidos pelas normas estabelecidas na Consolidação das Leis Trabalhistas.

Os agentes políticos, em âmbito municipal, não se submetem às normas estabelecidas pela Lei Orgânica, estando, por hierarquia, submetidos apenas às normas constitucionais, seja da constituição estadual como também federal.

Os servidores das empresas públicas, quando ingressam por concurso, alcançam a estabilidade no emprego após 03 anos de efetivo serviço.

A administração pública poderá anular seus atos quando ilegais e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

Não gozam de presunção de legitimidade, pois podem ser contestados em sua legalidade e veracidade.

São inseridos em um conjunto normativo exclusivamente de direito privado, se submetendo a tais normas, pois também regulam relações entre particulares.

Quando regem matéria de interesse público, se apresentam superiores ao que está disposto em lei, pois traduz verdadeira expressão da vontade do ente público.

Para ver seus atos executados, a administração pública sempre se socorre do Poder Judiciário, órgão responsável pela interpretação do que está contido em lei e por tal razão o grande responsável pela execução do ato administrativo.

Criada diretamente por lei específica.

A Sociedade de Economia Mista só poderá ser criada sob a forma de sociedade anônima.

Está dispensada de registro dos atos constitutivos em cartório ou junta comercial.

Poderá ter como maior detentor de ações com direito a voto, pessoas jurídicas de direito privado com sede no Brasil.

Se criada SEM no âmbito municipal, seus servidores serão regidos pelas normas instituídas no estatuto dos servidores públicos municipais.

escrita, histórica, outorgada, flexível e analítica.

escrita, histórica, democrática, super-rígida e analítica.

escrita, dogmática, democrática, rígida e sintética.

escrita, dogmática, democrática, rígida e analítica.

escrita, dogmática, democrática, flexível e sintética.

Em caso de existência de Território, este não terá representação na Câmara de Deputados.

O Poder Legislativo na esfera federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo esta composição renovada, consequentemente, em períodos também de oito em oito anos.

Também compõem o Conselho da República seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Segundo o texto constitucional, o Conselho Nacional de Justiça bem como o Tribunal de Contas da União não são considerados órgãos do Poder Judiciário.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dentre outros os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Os Estados membros, entes sem autonomia política pois submetidos hierarquicamente à União, são regidos por Lei Orgânica homologada pelo Chefe de Estado.

O Distrito Federal, regido por Constituição própria, apresenta-se normativamente com as mesmas competências dos Estados membros.

O Município é regido por Lei Orgânica e goza de autonomia política e administrativa.

Os Municípios não se submetem às regras descritas na Constituição do Estado a que pertencem, pois, como detentores de autonomia política, são regidos por normativos próprios.

Os Territórios Federais constituem parte integrante dos Estados-Membros, sendo regidos pelas normas por estes instituídas.

Isenção é o perdão legal das infrações, tendo como consequências a proibição de que sejam lançadas as respectivas penalidades pecuniárias.

Anistia é a dispensa legal do pagamento do tributo devido.

Conforme previsto no art. 175 do Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário se dará por duas hipóteses, quais sejam a isenção e a anistia.

Segundo o art. 180 do Código Tributário Nacional, o benefício da Anistia pode abranger as infrações cometidas anteriormente, bem como as cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

A concessão de isenção em caráter individual gera direito adquirido não podendo, em nenhuma hipótese, ser revogada de ofício.

sobrelevar os brinquedos e as brincadeiras lúdicas, possibilitando o acesso a uma variedade de brinquedos e brincadeiras, eximindo o enfoque na criança.

desenvolver hábitos de responsabilidades e regras de convivência, valorizadas na fase adulta e no mundo do trabalho, dando condições para que a criança brinque de forma conduzida.

oferecer condições para que as crianças brinquem espontaneamente, propiciando um espaço de convivência que propicie interações espontâneas e desprovidas de preconceitos.

despertar o interesse, as preferências das crianças, assegurando seus direitos e deveres por meio da valorização dos hábitos de responsabilidades e regras de convivência.

próprio para brincar, que cria condições para oferecer o equilíbrio do prazer e da satisfação da criança.

necessário para o resgate do brincar como elemento essencial para o desenvolvimento integral das crianças.

propício para a transformação significativa da consciência infantil e onde as crianças vão conhecer as características dos brinquedos e o seu valor mercadológico.

composto de uma variedade de materiais e sua organização, disposição, exploração e manuseio são sempre conduzidas pelo professor-recreador.

auxiliar na transformação dos processos educativos e acadêmicos, enfatizando a aprendizagem em qualquer idade.

auxiliar na transformação das práticas pedagógicas por meio dos elementos da ludicidade e dos conteúdos escolares.

enfatizar a relação entre educação e ludicidade nas transformações e evoluções da sociedade, sendo sempre vista como diversão.

enfatizar o desenvolvimento do ser humano em qualquer idade e não pode ser vista apenas como diversão.

a hora do repouso.

o momento da higiene.

a orientação alimentar.

a hora de brincar.

Minas Gerais.

Ceará.

Goiás.

São Paulo.

Israel e o Hamas.

Palestina e Irã.

Ucrânia e Rússia.

Síria e Iraque.

I e II.

II e III.

I, II e III.

I e III.

"( ... ) e retirem essas instalações." (retirem elas)

"Elas geralmente têm muros altos." (os têm)

"O padre usa as redes sociais." (usa-as)

"que solicitam aos seus clientes." (lhes solicitam)

segregação-integração.

metrópole-cidadela.

públicos-clandestinos.

aversão-asco.

estacas de ferro em fachadas.

bancos em divisórias.

rampas.

pedras sob viadutos.

também.

pároco.

situação.

denúncias.

a pessoas.

a construção.

a crentes.

a freiras.