Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir:

I. Caso a inconstitucionalidade seja declarada pelo método difuso, sua incidência passa a ser inter partes.

Il. Se o Senado Federal declarar suspensa a execução de uma norma, deixando de ter ela eficácia, a incidência passa a ser erga omnes.

III. Com a declaração de inconstitucionalidade pelo Senado Federal, como desdobramento de um processo de controle difuso, sua incidência se dará ex nunc.

Assinale

Segundo a Constituição, as penas no Brasil são individualizadas, podendo ser aplicadas nas formas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Em relação à eficácia das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I. As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que dependem de uma regulamentação e integração por meio de normas infraconstitucionais.

Il. As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, embora produzam seus efeitos de imediato, independentemente de regulamentação, podem ter sua eficácia restringida por outras normas, constitucionais ou infraconstitucionais.

III. As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que são imediatamente aplicáveis, ou seja, não dependem de uma normatividade futura que venha regulamentá-la.

Assinale

Entre os fundamentos da República do Brasil, conforme previsto na Constituição, estão os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

No preâmbulo da Constituição, apresentam-se os valores supremos da sociedade brasileira. Estão eles listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Il. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

III. Não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Assinale

Acerca dos atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto 5.687/2006, somente haverá improbidade administrativa, no limite da própria lei, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

II. O enquadramento de conduta funcional na categoria de improbidade pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

III. Configura improbidade a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, não sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Assinale

A respeito do que regula a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:

I. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Il. Também configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

III. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

Assinale

A respeito da delegação, assinale a afirmativa incorreta.

As alternativas a seguir apresentam exemplos de entidades paraestatais, à exceção de uma. Assinale-a.

A respeito das entidades paraestatais, analise as afirmativas a seguir:

I. As entidades paraestatais integram a Administração Pública.

Il. As entidades paraestatais recebem incentivos do Estado, que podem ser na forma de recurso do orçamento ou permissão para uso de bens públicos.

III. Sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas.

Assinale

Assinale a alternativa em que se indique uma característica não comum a empresa pública e sociedade de economia mista.

As características listadas nas alternativas a seguir apontam características das entidades que compõem a Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.

A respeito da centralização e da descentralização, é incorreto afirmar que

Em relação à centralização e descentralização, analise as afirmativas a seguir:

I. Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Indireta. Nesse caso, os serviços são prestados pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, DF, estados ou municípios), sem outra pessoa jurídica interposta.

Il. Quando se fala que determinada função é exercida pela Administração Centralizada Federal, sabemos que é a pessoa jurídica União quem a exerce, por meio de seus órgãos.

III. Quando se fala que um serviço é prestado pela Administração Centralizada do Distrito Federal, significa que é a pessoa jurídica Distrito Federal quem presta o serviço, por meio de seus órgãos.

Assinale

Acerca do conceito de Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Pode ser classificada em sentido objetivo (quanto aos entes que a compõem) e subjetivo (quanto à função por eles exercida).

Il. O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.

III. E regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista seu principal escopo seja proteger e garantir o interesse da sociedade.

Assinale

Os atos praticados pela Administração Pública, os denominados atos administrativos, são dotados de importantes requisitos, como os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Em relação à atividade administrativa, legislativa e jurisdicional, analise as afirmativas a seguir:

I. Por intermédio da atividade legislativa são estabelecidas as normas gerais de conduta que, desde logo, passam concretamente a reger a atividade humana, distribuindo e definindo os direitos de cada um e os do próprio Estado.

Il. Esse conjunto de normas, seus mecanismos de integração, seus princípios, formam a ordem jurídica. Assim, a atividade legislativa consiste, basicamente, na elaboração de normas gerais de conduta, de previsão genérica de hipóteses com a respectiva consequência.

III. De regra, a atividade legislativa concentra-se nos órgãos do Poder Legislativo, sem exceções.

Assinale

A aplicação de uma gestão para resultados equilibra os princípios listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Em relação ao ciclo de planejamento e orçamento, analise as afirmativas a seguir:

I. O PPA é peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias.

Il. Não se prevê a admissão de emendas ao orçamento mesmo se compatíveis com o plano plurianual e com a LDO.

III. Os orçamentos devem ser compatibilizados com o plano plurianual, e a LOA deve ser elaborada conforme dispuser a LDO.

Assinale