Assinale a alternativa em que se indique uma característica ...

O tema central da questão é a Organização da Administração Pública, mais especificamente as características das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Ambas são entidades que compõem a administração indireta e possuem semelhanças e diferenças que precisam ser compreendidas.

De acordo com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.303/2016, tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista possuem algumas características comuns, mas também apresentam distinções importantes.

Vamos analisar as alternativas:

A - Qualquer forma societária permitida em Direito: Esta é a alternativa correta, pois representa uma característica não comum entre elas. Empresas públicas podem adotar qualquer forma societária permitida em direito, como a forma de sociedade unipessoal, enquanto as sociedades de economia mista devem ser constituídas obrigatoriamente como sociedades anônimas (S.A.).

B - Pessoa jurídica de direito privado: Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, apesar de integrarem a administração pública indireta. Portanto, esta é uma característica comum a ambas.

C - Não há sujeição à falência: Esta é outra característica comum. Nenhuma das duas entidades está sujeita à falência, conforme previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.

D - Regime de pessoal: CLT: Ambas as entidades contratam seus empregados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o que torna essa característica comum.

E - Regime jurídico híbrido: Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista possuem um regime jurídico híbrido, combinando normas de direito público e privado. Isso também é uma característica comum.

Exemplo Prático: Considere uma empresa pública que gerencia o transporte público de uma cidade e uma sociedade de economia mista que opera um banco estatal. A primeira pode ser organizada como uma sociedade de responsabilidade limitada, enquanto a segunda, obrigatoriamente, será uma sociedade anônima.

A chave para resolver questões como essa é identificar características específicas que diferenciam as entidades, garantindo uma compreensão clara das normas que regem cada tipo de organização.

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A Sociedade de Economia mista será criada na forma de Sociedade Anônima (S/A).

EMPRESA PÚBLICA: qualquer forma societária

S. ECONOMIA MISTA: apenas sociedade anônima (s/a)

> EMPRESAS PÚBLICAS.

~ CAPITAL EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO

~ QUALQUER FORMA SOCIETÁRIA.

~ COMPETÊNCIA FEDERAL.

> SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

~ CAPTAL MISTO.

~ SOCIEDADE ANÔNIMA.

~ COMPETÊNCIA ESTADUAL.

GAB: A

 Empresas públicas podem adotar qualquer forma societária permitida em direito, como a forma de sociedade unipessoal, enquanto as sociedades de economia mista devem ser constituídas obrigatoriamente como sociedades anônimas (S.A.).

“Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas o senhor é que dá a vitória.” PROVÉRBIOS 21:31

Gabarito: A

Prezados colegas, a partir do momento em que os senhores se dedicarem a compreender de forma aprofundada e detalhada as diferenças essenciais que caracterizam as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista que têm por objetivo a prestação de serviços públicos, em contraposição às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista voltadas à exploração de atividades econômicas, é certo que questões dessa natureza se revelarão de resolução extremamente simples e descomplicada.

"E não nos cansemos de fazer o bem, pois no tempo próprio colheremos, se não desistirmos."Gálatas 6:9