Questões de Concurso
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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais estabelece direitos, deveres, responsabilidades e normas que disciplinam a relação entre o servidor e a Administração Pública. O conhecimento dessas regras contribui para uma atuação responsável, ética e comprometida com o interesse público.
Com base nas normas gerais aplicáveis aos servidores públicos municipais, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos/RS, assinale a alternativa CORRETA.
O ingresso no serviço público exige do servidor o conhecimento dos princípios que orientam a Administração Pública. Esses princípios estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal e devem ser observados por todos os órgãos e agentes públicos no desempenho de suas atividades.
Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios constitucionais da Administração Pública.
Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal garantem a proteção da dignidade da pessoa humana e estabelecem direitos essenciais para todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país. Esses direitos devem ser respeitados pelo Poder Público e pela sociedade.
Com base nos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que orientam a organização do Estado brasileiro e a atuação dos órgãos públicos. Esses princípios servem de fundamento para todas as leis do país e também orientam a conduta dos agentes públicos no exercício de suas funções.
Considerando os Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Com base nas disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os princípios gerais que orientam o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
I. A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, por escrito, ser prorrogada por igual período, pela autoridade competente.
II. No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Acerca das partes, pode-se afirmar que: