Questões de Concurso Comentadas para eletricista

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Q4293530 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais estabelece direitos, deveres, responsabilidades e normas que disciplinam a relação entre o servidor e a Administração Pública. O conhecimento dessas regras contribui para uma atuação responsável, ética e comprometida com o interesse público.


Com base nas normas gerais aplicáveis aos servidores públicos municipais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4293529 Direito Constitucional
A Lei Orgânica Municipal funciona como a principal norma do Município, estabelecendo regras sobre sua organização, competências, funcionamento dos Poderes Municipais e prestação dos serviços públicos. Todo servidor municipal deve conhecer seus princípios básicos para exercer suas atividades de acordo com a legislação vigente.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos/RS, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4293528 Direito Constitucional

O ingresso no serviço público exige do servidor o conhecimento dos princípios que orientam a Administração Pública. Esses princípios estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal e devem ser observados por todos os órgãos e agentes públicos no desempenho de suas atividades.


Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios constitucionais da Administração Pública. 

Alternativas
Q4293527 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal garantem a proteção da dignidade da pessoa humana e estabelecem direitos essenciais para todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país. Esses direitos devem ser respeitados pelo Poder Público e pela sociedade.


Com base nos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4293526 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que orientam a organização do Estado brasileiro e a atuação dos órgãos públicos. Esses princípios servem de fundamento para todas as leis do país e também orientam a conduta dos agentes públicos no exercício de suas funções.


Considerando os Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA. 

Alternativas
Q4290967 Direito Constitucional
Durante uma atividade de educação para a cidadania promovida pela Prefeitura, foi explicado aos participantes que a elaboração das leis e a fiscalização das ações do Poder Executivo são atribuições exercidas pelo Poder Legislativo, cuja organização está prevista na Constituição Federal.

Com base nas disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4290966 Direito Administrativo
Após ingressar no serviço público municipal, uma servidora participou de treinamento sobre direitos, deveres, responsabilidades e condutas esperadas dos agentes públicos. Durante a atividade, foi enfatizado que o Regime Jurídico dos Servidores estabelece normas destinadas a assegurar o bom funcionamento da Administração Pública e a adequada prestação dos serviços à população.

Considerando os princípios gerais que orientam o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4290965 Direito Constitucional
Durante uma audiência pública destinada à apresentação de projetos de interesse local, foi discutida a importância da autonomia municipal na prestação de serviços públicos e na organização administrativa. Os participantes destacaram que a Constituição Federal assegura aos municípios competências próprias para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seus serviços públicos, observadas as normas constitucionais e a Lei Orgânica Municipal.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4290964 Direito Constitucional
Durante o atendimento ao público em uma repartição municipal, um cidadão afirmou que determinados direitos assegurados pela Constituição Federal são indispensáveis para garantir uma vida digna e o pleno exercício da cidadania. Entre esses direitos estão tanto as garantias individuais quanto os direitos sociais, que orientam a atuação do Estado na promoção do bem-estar da população.

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4290963 Direito Constitucional
Um servidor recém-empossado participou de um curso de integração promovido pela Administração Municipal. Durante a capacitação, foi ressaltado que toda atuação do agente público deve observar os princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, garantindo que os serviços prestados atendam ao interesse coletivo, respeitem a legislação e promovam o uso responsável dos recursos públicos.

Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4244622 Direito do Trabalho
Garantir que qualquer trabalho em altura só se inicie depois de adotadas as medidas de prevenção definidas na NR-35 é uma responsabilidade atribuída:
Alternativas
Q4244621 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município cita que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Mediante autorização do Servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, até o limite de quantos por cento da remuneração?
Alternativas
Q4244620 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A nomeação e a promoção, provavelmente, são as duas das mais conhecidas formas de provimento de cargos públicos. Diante disso, quantos dos seguintes itens, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são outros exemplos de formas de provimento? I. Reversão; II. Promoção; III. Readaptação.
Alternativas
Q4244619 Direito Administrativo
Sabe-se que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em Comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Assim, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Alternativas
Q4244618 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica traz que, anualmente, dentro de                dias contados do início do período legislativo, a Câmara de Vereadores receberá o Prefeito em sessão especial para que este informe, através de relatórios, o estado em que se encontram os assuntos municipais. Sempre que o Prefeito desejar expor assuntos de interesse público ou da Administração, a Câmara de Vereadores o receberá em sessão previamente designada.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q4244617 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função. A partir dessa premissa, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Alternativas
Q4244616 Direito Constitucional
Considere que determinadas matérias ingressaram para deliberação na Câmara Municipal. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam matérias que dependem de voto favorável da maioria absoluta, de acordo com a Lei Orgânica? I. Aprovação de pedidos de informação ao Executivo; II. Rejeição de veto ao projeto de lei aprovado por maioria simples; III. Fixação da remuneração de todos os servidores do Município.
Alternativas
Q4244615 Direito Administrativo
Analise as assertivas, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, por escrito, ser prorrogada por igual período, pela autoridade competente.
II. No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4244614 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Município é formado por dois diferentes poderes, sendo eles, o Executivo e o Legislativo. Acerca do segundo deles, analise o que é afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA, conforme a Lei Orgânica.
Alternativas
Q4244613 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sabe-se que o atual território do Município é mantido pela Lei Orgânica, só podendo seus limites serem alterados nos termos da legislação estadual. A partir disso, analise as partes que seguem: O território do Município poderá ser dividido em vilas (1ª parte), criadas, organizadas e extintas por decreto municipal, observada а legislação estadual e o disposto na Lei Orgânica (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: A
4: A
5: B
6: A
7: A
8: B
9: A
10: A
11: D
12: D
13: C
14: B
15: A
16: C
17: C
18: B
19: D
20: C