Q4244618Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica traz que, anualmente, dentro
de dias contados do início do período
legislativo, a Câmara de Vereadores receberá o Prefeito
em sessão especial para que este informe, através de
relatórios, o estado em que se encontram os assuntos
municipais. Sempre que o Prefeito desejar expor assuntos
de interesse público ou da Administração, a Câmara de
Vereadores o receberá em sessão previamente designada.